Procedimento Comum Cível 0000962-86.2006.8.05.0199 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000962-86.2006.8.05.0199 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Ruy Cesar Nascimento Soares E Núbia Marciel Soares Advogado: Fernando Lucio Chequer Freire De Souza (OAB:BA20032) Reu: Anderson Blesa Soares, Grasiely Blesa Soares E Júlio Alberto Soares Advogado: Magda De Cassia Aguiar Dos Santos (OAB:BA10367) Advogado: Pericles Martins Santana (OAB:BA18868) Advogado: Silvana Cardoso Blesa (OAB:BA57305) Advogado: Jessica Cambui Silva De Lima (OAB:BA50869) Reu: Zenilza Blesa Silva Advogado: Jessica Cambui Silva De Lima (OAB:BA50869) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000962-86.2006.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES AUTOR: RUY CESAR NASCIMENTO SOARES E NÚBIA MARCIEL SOARES Advogado(s): FERNANDO LUCIO CHEQUER FREIRE DE SOUZA (OAB:BA20032) REU: ZENILZA BLESA SILVA e outros Advogado(s): MAGDA DE CASSIA AGUIAR DOS SANTOS (OAB:BA10367), PERICLES MARTINS SANTANA registrado(a) civilmente como PERICLES MARTINS SANTANA (OAB:BA18868), SILVANA CARDOSO BLESA (OAB:BA57305), JESSICA CAMBUI SILVA DE LIMA (OAB:BA50869) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES INTIMAÇÃO 0000962-86.2006.8.05.0199 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Poções Vistos etc. Defrontando-se com a Sentença de Mérito exarada no ID 404941603 dos autos, os réus ANDERSON BLESA SOARES, GRASIELY BLESA SOARES E ZENILZA BLESA SILVA opuseram Embargos de Declaração, arguindo, em resumo, a existência de OMISSÃO no julgado em razão deste juízo não haver apreciado o pedido realizado pelos Embargante em sede de defesa quanto aos valores da cota de 50% de usufruto que os Autores devem a Sra Zenilza Blesa Silva, por ocupar sozinhos o imóvel desde o ano de 2006 para fins comerciais sem nunca efetuar qualquer repassaram aos demais condôminos, consoante se vê das razões apresentadas no bojo do recurso acostado no ID 407832312. Desta forma, requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração para, com efeitos modificativos, este Juízo verifica o pedido de cota de usufrutuária requerido desde a contestação e demais petições no decorrer desta ação. Ouvida, a parte embargada apresentou contrarrazões ao recurso, oportunidade em que pugnou pela rejeição dos aclaratórios por inexistir qualquer omissão no julgado. Apontou, ademais, não pode a Requerida Zenilza realizar a cobrança de qualquer valor eferente ao pagamento de supostos aluguéis devidos no bojo destes autos, devendo, caso queira, promover ação judicial correspondente para tal finalidade, contando no polo passivo seu ex-marido, e não a parte Requerente, tendo em vista que os Autores jamais realizaram qualquer negócio ou acordo com a Ré, mantendo-se inteiramente a sentença já exarada. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, eis que são tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento tendo em vista que razão assiste ao Embargante. De fato, da simples análise dos autos, verifica-se que este Juízo, quando da prolação da objurgada decisão, deixou de se pronunciar acerca do pedido formulado pelos réus em relação à cota parte dos demais usufrutuários do patrimônio em questão, pelo uso unilateral da copropriedade pelos autores, ora embargado. Nestes termos, razões assistem aos Embargantes, tendo em vista que o outro condômino que não detém a posse exclusiva dos bens comuns faz jus ao recebimento de remuneração pela não fruição de sua parte ideal, tal como apontado pelos Embargantes. Além disso, a mera condição de coproprietária não autoriza aos autores a permanecerem na posse do imóvel, com uso exclusivo, sem qualquer contraprestação, o que ofenderia os princípios do enriquecimento sem causa e da boa-fé. Por fim, entendo cabível o arbitramento de aluguéis devidos por aquele que ocupar com exclusivamente um bem de propriedade coletiva, tal como sustentado pela defesa dos réus, ora Embargantes. Quanto ao valor do aluguel, ante a ausência de provas nos autos nesse sentido, deverá o mesmo ser apurado quando da liquidação de sentença, após a comprovação dos valores recebidos pelos autores, ora embargante, pelo usufruto dos imóveis em questões. Neste contexto, tendo sido constatada a omissão na objurgada sentença quanto ao pedido de arbitramento de valores pela não fruição de sua parte ideal, tal como apontado pelos Embargantes, impõe-se o saneamento do vício, na forma do art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, é irrelevante discutir nesta ação pacto de usufruto realizado entre Júlio Alberto, sua ex-esposa e filhos, a despeito dos argumentos dos embargados. É o necessário para o deslinde do feito. Isto posto, ACOLHO INTEGRALMENTE os Embargos Declaratórios opostos ID 407832312 para, corrigindo a alegada OMISSÃO, integrar a motivação desta decisão à sentença de ID 404941603 com excepcional efeito infringente de sua fundamentação e dispositivo. Por consequência, CONDENO a parte autora, ora embargada, ao pagamento de aluguel aos requeridos, ora embargante, até a efetiva alienação do bem em razão da sua ocupação exclusiva, no importe de 50% dos valores auferidos pelos Autores, a ser apurado em liquidação de sentença, sendo devido até que o imóvel seja efetivamente vendido, mantendo in totum, os demais termos da embargada decisão. Ficam advertidas as partes que a interposição de novos embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, §3º, Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões e, regularizados, remetam-se ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. No silêncio, ou decorrido o trânsito em julgado e nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, observadas as cautelas de praxes. Publique-se. Intimem-se. POÇÕES/BA, 20 de agosto de 2024. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANDERSON BLESA SOARES, GRASIELY BLESA SOARES E JÚLIO ALBERTO SOARES em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZENILZA BLESA SILVA em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUY CESAR NASCIMENTO SOARES E NÚBIA MARCIEL SOARES em 28/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JESSICA CAMBUI SILVA DE LIMA em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA CARDOSO BLESA em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PERICLES MARTINS SANTANA em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAGDA DE CASSIA AGUIAR DOS SANTOS em 12/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Publicado Intimação em 22/08/2025.

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