Execução Fiscal 8002635-49.2020.8.05.0243 - TJBA

Execução Fiscal 8002635-49.2020.8.05.0243 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SEABRA Advogado(s): ANGELO RIZZO JUNIOR registrado(a) civilmente como ANGELO RIZZO JUNIOR (OAB:BA32944) EXECUTADO: GERONIMO PEREIRA DE SOUZA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002635-49.2020.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Seabra em face de GERONIMO PEREIRA DE SOUZA (EXECUTADO), fundada em Certidão de Dívida Ativa no valor originário de R$ 221,41 No curso do feito, após diligências voltadas ao regular prosseguimento da execução, sobreveio petição de id n. 549772925, pelo exequente, requerendo a extinção da execução, ao fundamento de que o valor atualizado do crédito permanece em R$ 221,41, quantia inferior ao piso mínimo de R$ 600,00 previsto na Lei Municipal nº 793/2023 para ajuizamento e prosseguimento de execuções fiscais municipais. Autos conclusos. DECIDO. Tendo em vista a última manifestação do Município requerendo, de forma expressa, a desistência do feito, e mais, justificando que o prosseguimento da presente cobrança judicial se revela antieconômico e contrário ao interesse público, justamente porque o crédito executado não alcança o patamar mínimo legalmente fixado para o ajuizamento e continuidade das execuções fiscais municipais impostos na lei Municipal n. 793/2023, a extinção do feito é medida a se adotar. Dessa forma, à vista do pedido expresso de desistência/extinção formulado pelo Município exequente e da reconhecida ausência de interesse processual no prosseguimento da execução, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e VIII, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo exequente de id n. 549772925e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI e VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais (art. 39 da LEF). Sem condenação em honorários advocatícios, notadamente diante da ausência de angularização efetiva da relação processual executiva. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, promova a baixa definitiva dos autos. Arquivem-se. P.R.I.C. Seabra-BA, Flávio Monteiro Ferrari Juiz de Direito Datado e assinado digitalmente

26/05/2026, 00:00

Desistência

15/04/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

13/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/07/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SEABRA Advogado(s): FELIPE ALVES DE NOVAES registrado(a) civilmente como FELIPE ALVES DE NOVAES (OAB:BA77159) EXECUTADO: GERONIMO PEREIRA DE SOUZA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002635-49.2020.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Vistos. Cuidam os autos de Execução Fiscal promovida pelo Município de SEABRA/BA. Pronunciamento inicial do presente juízo - id nº 139410458. Certidão de devolução de mandado citatório, sem finalidade atingida - id nº 420331509. Intimado o exequente para informar o CPF do executado - id nº 387430455, o qual não apresentou consoante id nº 444706277. Certificada a impossibilidade de utilização do Infojud - id nº 415843450 Vieram-me os autos à conclusão. DECIDO. Da análise dos autos em consonância com a legislação e entendimento dos Tribunais Superiores, não há na LEF regra pela qual o executivo fiscal tenha o curso da sua ação obstado pela ausência de indicação dos dados cadastrais do devedor. Frisa-se, que deve prevalecer os requisitos da inicial previsto na lei especial, a qual foi restritiva ao estabelecer apenas a indicação do juízo ao qual é dirigida, o pedido e o requerimento de citação (art. 6º), em detrimento da norma de caráter geral. Ademais, no REsp 1.450.819, a seção de direito público da Corte Cidadã fixou a tese de que "em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no artigo 6º da Lei 6.830/1980 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). DISSÍDIO PRETORIANO NÃO CARACTERIZADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DECLARATÓRIA NÃO EVIDENCIADA. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA REVISÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL NA VIA RECURSAL ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF/RG DO EXECUTADO NA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. REQUISITOS NÃO PREVISTOS NA LEI Nº 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL). PREVISÃO EXISTENTE NA LEI Nº 11.419/06 (LEI DE INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL (LEI Nº 6.830/80). NOME E ENDEREÇO DO EXECUTADO SUFICIENTES À REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. FIXAÇÃO DA TESE, EM REPETITIVO, DA DISPENSABILIDADE DA INDICAÇÃO DO CPF E/OU RG DO DEVEDOR (PESSOA FÍSICA) NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO FISCO PROVIDO. (g.n) Posto isso, editou-se a Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça: "Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada". No caso em tela, denota-se que já fora tentada a citação via oficial de justiça, assim, prezando pelo prosseguimento do feito, infiro por adequado, determinar que INTIME-SE o exequente, por meio do domicilio eletrônico, art. 183, §1º do CPC, para manifestar interesse no prosseguimento do feito e havendo, deverá informar os dados mencionados e apresentar novo endereço do executado, considerando que a ausência do CPF obsta a utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Caso transcorra sem manifestação, venham os autos conclusos para sobrestamento nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. Publique-se. Registre-se. Intime-se. EMPREGO AO PRESENTE DESPACHO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO PARA OS FINS NECESSÁRIOS. CUMPRA-SE. SEABRA/BA, datado e assinado digitalmente. FLÁVIO FERRARI Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/04/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SEABRA Advogado(s): FELIPE ALVES DE NOVAES registrado(a) civilmente como FELIPE ALVES DE NOVAES (OAB:BA77159) EXECUTADO: GERONIMO PEREIRA DE SOUZA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002635-49.2020.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Vistos. Cuidam os autos de Execução Fiscal promovida pelo Município de SEABRA/BA. Pronunciamento inicial do presente juízo - id nº 139410458. Certidão de devolução de mandado citatório, sem finalidade atingida - id nº 420331509. Intimado o exequente para informar o CPF do executado - id nº 387430455, o qual não apresentou consoante id nº 444706277. Certificada a impossibilidade de utilização do Infojud - id nº 415843450 Vieram-me os autos à conclusão. DECIDO. Da análise dos autos em consonância com a legislação e entendimento dos Tribunais Superiores, não há na LEF regra pela qual o executivo fiscal tenha o curso da sua ação obstado pela ausência de indicação dos dados cadastrais do devedor. Frisa-se, que deve prevalecer os requisitos da inicial previsto na lei especial, a qual foi restritiva ao estabelecer apenas a indicação do juízo ao qual é dirigida, o pedido e o requerimento de citação (art. 6º), em detrimento da norma de caráter geral. Ademais, no REsp 1.450.819, a seção de direito público da Corte Cidadã fixou a tese de que "em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no artigo 6º da Lei 6.830/1980 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). DISSÍDIO PRETORIANO NÃO CARACTERIZADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DECLARATÓRIA NÃO EVIDENCIADA. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA REVISÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL NA VIA RECURSAL ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF/RG DO EXECUTADO NA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. REQUISITOS NÃO PREVISTOS NA LEI Nº 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL). PREVISÃO EXISTENTE NA LEI Nº 11.419/06 (LEI DE INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL (LEI Nº 6.830/80). NOME E ENDEREÇO DO EXECUTADO SUFICIENTES À REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. FIXAÇÃO DA TESE, EM REPETITIVO, DA DISPENSABILIDADE DA INDICAÇÃO DO CPF E/OU RG DO DEVEDOR (PESSOA FÍSICA) NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO FISCO PROVIDO. (g.n) Posto isso, editou-se a Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça: "Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada". No caso em tela, denota-se que já fora tentada a citação via oficial de justiça, assim, prezando pelo prosseguimento do feito, infiro por adequado, determinar que INTIME-SE o exequente, por meio do domicilio eletrônico, art. 183, §1º do CPC, para manifestar interesse no prosseguimento do feito e havendo, deverá informar os dados mencionados e apresentar novo endereço do executado, considerando que a ausência do CPF obsta a utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Caso transcorra sem manifestação, venham os autos conclusos para sobrestamento nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. Publique-se. Registre-se. Intime-se. EMPREGO AO PRESENTE DESPACHO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO PARA OS FINS NECESSÁRIOS. CUMPRA-SE. SEABRA/BA, datado e assinado digitalmente. FLÁVIO FERRARI Juiz de Direito

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Municipio De Seabra Advogado: Felipe Alves De Novaes (OAB:BA77159) Executado: Geronimo Pereira De Souza Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002635-49.2020.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SEABRA Advogado(s): FELIPE ALVES DE NOVAES registrado(a) civilmente como FELIPE ALVES DE NOVAES (OAB:BA77159) EXECUTADO: GERONIMO PEREIRA DE SOUZA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA DESPACHO 8002635-49.2020.8.05.0243 Execução Fiscal Jurisdição: Seabra Vistos. Cuidam os autos de Execução Fiscal promovida pelo Município de SEABRA/BA. Pronunciamento inicial do presente juízo – id nº 139410458. Certidão de devolução de mandado citatório, sem finalidade atingida – id nº 420331509. Intimado o exequente para informar o CPF do executado – id nº 387430455, o qual não apresentou consoante id nº 444706277. Certificada a impossibilidade de utilização do Infojud – id nº 415843450 Vieram-me os autos à conclusão. DECIDO. Da análise dos autos em consonância com a legislação e entendimento dos Tribunais Superiores, não há na LEF regra pela qual o executivo fiscal tenha o curso da sua ação obstado pela ausência de indicação dos dados cadastrais do devedor. Frisa-se, que deve prevalecer os requisitos da inicial previsto na lei especial, a qual foi restritiva ao estabelecer apenas a indicação do juízo ao qual é dirigida, o pedido e o requerimento de citação (art. 6º), em detrimento da norma de caráter geral. Ademais, no REsp 1.450.819, a seção de direito público da Corte Cidadã fixou a tese de que “em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no artigo 6º da Lei 6.830/1980 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). DISSÍDIO PRETORIANO NÃO CARACTERIZADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DECLARATÓRIA NÃO EVIDENCIADA. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA REVISÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL NA VIA RECURSAL ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF/RG DO EXECUTADO NA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. REQUISITOS NÃO PREVISTOS NA LEI Nº 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL). PREVISÃO EXISTENTE NA LEI Nº 11.419/06 (LEI DE INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL (LEI Nº 6.830/80). NOME E ENDEREÇO DO EXECUTADO SUFICIENTES À REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. FIXAÇÃO DA TESE, EM REPETITIVO, DA DISPENSABILIDADE DA INDICAÇÃO DO CPF E/OU RG DO DEVEDOR (PESSOA FÍSICA) NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO FISCO PROVIDO. (g.n) Posto isso, editou-se a Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça: “Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada”. No caso em tela, denota-se que já fora tentada a citação via oficial de justiça, assim, prezando pelo prosseguimento do feito, infiro por adequado, determinar que INTIME-SE o exequente, por meio do domicilio eletrônico, art. 183, §1º do CPC, para manifestar interesse no prosseguimento do feito e havendo, deverá informar os dados mencionados e apresentar novo endereço do executado, considerando que a ausência do CPF obsta a utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Caso transcorra sem manifestação, venham os autos conclusos para sobrestamento nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. Publique-se. Registre-se. Intime-se. EMPREGO AO PRESENTE DESPACHO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO PARA OS FINS NECESSÁRIOS. CUMPRA-SE. SEABRA/BA, datado e assinado digitalmente. FLÁVIO FERRARI Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

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Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

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