Guarda de Família 8001890-89.2024.8.05.0191 - TJBA

Guarda de Família 8001890-89.2024.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 00:00

Publicação

27/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04 B, General Dutra, Paulo Afonso - BA, CEP 48607-010, Fone: (75) 3281-8386, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8001890-89.2024.8.05.0191 CLASSE JUDICIAL: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) ASSUNTO: [Guarda] Nome: ARMANDO ALENCAR DE MELOEndereço: Rua Tutankamon, 79, Jardim Ellus, SãO PAULO - SP - CEP: 04852-680 Nome: CRISTIANE ALBUQUERQUE SANTOS DO NASCIMENTOEndereço: Rua Estelita de Souza Magaldi, 45, Parque Doroteia, SãO PAULO - SP - CEP: 04474-260 SENTENÇA Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de citação/intimação e ofício ARMANDO ALENCAR DE MELO ajuizou a presente AÇÃO DE GUARDA com pedido de tutela de urgência em desfavor de CRISTIANE ALBUQUERQUE SANTOS DO NASCIMENTO, ambos já qualificados nos autos, visando obter a guarda unilateral do filho em comum, o menor F.N.S., nascido em 21 de julho de 2009. A parte autora alegou, em suma, que a genitora do menor não possui condições de exercer a guarda, imputando a ela condutas de negligência, agressividade e irresponsabilidade, que colocariam em risco o bem-estar da criança. Narrou um histórico de conflitos, incluindo supostas agressões físicas contra o menor, e um quadro de instabilidade emocional da genitora. Juntou documentos, dentre eles boletins de ocorrência e relatórios do Conselho Tutelar, para subsidiar suas alegações. O processo foi originalmente distribuído à 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro, na Comarca de São Paulo/SP, sob o nº 1030972-66.2019.8.26.0002. Em audiência de conciliação realizada em 02 de outubro de 2019, as partes celebraram acordo provisório, homologado por aquele juízo, estabelecendo a guarda compartilhada, com residência fixada junto à genitora e regime de visitação quinzenal em favor do genitor. Após o acordo, seguiram-se inúmeras manifestações de ambas as partes, com acusações recíprocas de descumprimento do regime de visitação e de condutas prejudiciais ao menor, evidenciando a alta litigiosidade do caso. Foi determinada a realização de estudo psicossocial, o qual, contudo, não foi concluído em razão da ausência das partes nas datas agendadas. Diante da notícia de que a parte requerida e o menor passaram a residir na cidade de Paulo Afonso/BA, o juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo declinou da competência e determinou a remessa dos autos para esta Comarca (id. 436482633 - Pág. 369), em observância ao art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Recebidos os autos neste juízo, foi proferido despacho inicial (id. 437978295) designando audiência de conciliação para o dia 04 de setembro de 2024 e determinando a citação da parte requerida. O Ministério Público manifestou ciência da audiência designada (id. 454596415). A audiência de conciliação restou infrutífera, pois as partes não compareceram. O termo de audiência registrou que, até aquela data, não constava nos autos a devolução do mandado de intimação da parte requerida (id. 461955558). Posteriormente, em face da paralisação do andamento processual, este juízo determinou a intimação pessoal da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono (id. 477627015). A diligência foi cumprida por meio de Carta Precatória (id. 492904512 e 500891090). A certidão de id. 520032163, datada de 15 de setembro de 2025, atestou que, embora devidamente intimada, a parte autora não se manifestou no prazo concedido. É o que importa relatar. Decido. Cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento abreviado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), pois desnecessária a dilação probatória para a oferta da prestação jurisdicional. Por oportuno, cabe registrar que "Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC" (Enunciado n° 27 da I Jornada de Direito Processual Civil realizado STJ/CJF). Não há questões processuais pendentes de apreciação. Passo, portanto, a analisar a causa de extinção do processo. O Código de Processo Civil estabelece que o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, deixando de promover os atos e as diligências que lhe incumbem. É o que prevê o artigo 485, inciso III, do referido diploma legal. A lei processual, contudo, exige uma condição para que a extinção por abandono seja decretada: a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o § 1º do mesmo artigo. Essa exigência visa proteger a parte, garantindo que a extinção não ocorra por mero esquecimento ou por falha na comunicação com seu advogado. No caso em análise, todos os requisitos legais para a extinção do feito foram rigorosamente cumpridos. Após a redistribuição do processo para esta Comarca de Paulo Afonso, o andamento processual dependia de manifestação da parte autora para que a ação pudesse prosseguir. Diante de sua inércia prolongada, foi determinada sua intimação pessoal, por meio de Carta Precatória expedida para a Comarca de São Paulo/SP, para que desse andamento ao feito (despacho de id. 477627015). A certidão de id. 520032163 atesta, de forma inequívoca, que o prazo concedido transcorreu sem qualquer manifestação por parte do autor. Dessa forma, a inércia da parte autora, após ser devidamente intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, caracteriza o abandono da causa. Essa conduta demonstra a ausência de interesse no julgamento da demanda, tornando inviável a continuidade da prestação jurisdicional. Assim, a extinção do processo sem análise do mérito é a medida que se impõe, ressaltando que esta decisão não impede que a parte autora, caso queira, ajuíze nova ação no futuro para discutir a guarda do menor. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no MS 21.315/DF). ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda para JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Atente-se na execução para a regra do art. 98, § 3º do CPC, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Deixo de condenar em honorários advocatícios, pois a parte requerida não chegou a ser devidamente integrada à relação processual nesta comarca, não tendo constituído advogado nos presentes autos. Paulo Afonso - BA, datado e assinado eletronicamente. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, "a" da Lei nº 11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

15/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

15/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

27/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Interessado: F.n.s. (menor) Requerido: Cristiane Albuquerque Santos Do Nascimento Requerente: Armando Alencar De Melo Advogado: Tatiane Da Cruz Moleiro (OAB:SP359613) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: ATO ORDINATÓRIO Na forma da Resolução nº 01/CMJE, art. 1º do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (DPJ do dia 08/10/2003, pág. 03) e nos termos do §3º do art. 3º e art. 334, ambos do CPC, fica designada Audiência de Conciliação para o dia 04/09/2024, às 08:30h, que será realizada por videoconferência pelo Sistema Lifesize, no endereço eletrônico (Link: https://call.lifesizecloud.com/18968043, Extensão nº: 18968043). Nos termos do § 3º do art. 334 do CPC, ficam o(a)s autores intimado(a)s da aludida audiência através da intimação realizada na pessoa de seu(s) advogado(s), ausência injustificada na audiência de Conciliação é ato atentatório à dignidade da justiça, sendo reprimido com multa de até 2% do valor da causa (§8º, art. 334 CPC). Realizo a diligência de citação e intimação da(s) Parte(s) Ré(s), por mandado para ser cumprido por Oficial de Justiça (inc. II, art. 231 CPC). A audiência de Conciliação será realizada pelo conciliador, MIDIÃ DA SILVA MONTEIRO, do CEJUSC Processual da Comarca de Paulo Afonso, podendo entrar em contato com ela pelo Whattssap (75) 99161-8089. Intimo o representante do Ministério Público da aludida audiência. Paulo Afonso/BA, 22 de julho de 2024, Bel. Antoniel Cordeiro da Silva, Analista Judiciário, Cad. 904.283-0. Transcritor GABRIEL QUEIROZ SOARES FONSECA (art. 3º, VIII da Resolução nº 185 de 18/12/2013 do CNJ) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8001890-89.2024.8.05.0191 Guarda De Família Jurisdição: Paulo Afonso Terceiro

13/12/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•24/10/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04 B, General Dutra, Paulo Afonso - BA, CEP 48607-010, Fone: (75) 3281-8386, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8001890-89.2024.8.05.0191 CLASSE JUDICIAL: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) ASSUNTO: [Guarda] Nome: ARMANDO ALENCAR DE MELOEndereço: Rua Tutankamon, 79, Jardim Ellus, SãO PAULO - SP - CEP: 04852-680 Nome: CRISTIANE ALBUQUERQUE SANTOS DO NASCIMENTOEndereço: Rua Estelita de Souza Magaldi, 45, Parque Doroteia, SãO PAULO - SP - CEP: 04474-260 SENTENÇA Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de citação/intimação e ofício ARMANDO ALENCAR DE MELO ajuizou a presente AÇÃO DE GUARDA com pedido de tutela de urgência em desfavor de CRISTIANE ALBUQUERQUE SANTOS DO NASCIMENTO, ambos já qualificados nos autos, visando obter a guarda unilateral do filho em comum, o menor F.N.S., nascido em 21 de julho de 2009. A parte autora alegou, em suma, que a genitora do menor não possui condições de exercer a guarda, imputando a ela condutas de negligência, agressividade e irresponsabilidade, que colocariam em risco o bem-estar da criança. Narrou um histórico de conflitos, incluindo supostas agressões físicas contra o menor, e um quadro de instabilidade emocional da genitora. Juntou documentos, dentre eles boletins de ocorrência e relatórios do Conselho Tutelar, para subsidiar suas alegações. O processo foi originalmente distribuído à 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro, na Comarca de São Paulo/SP, sob o nº 1030972-66.2019.8.26.0002. Em audiência de conciliação realizada em 02 de outubro de 2019, as partes celebraram acordo provisório, homologado por aquele juízo, estabelecendo a guarda compartilhada, com residência fixada junto à genitora e regime de visitação quinzenal em favor do genitor. Após o acordo, seguiram-se inúmeras manifestações de ambas as partes, com acusações recíprocas de descumprimento do regime de visitação e de condutas prejudiciais ao menor, evidenciando a alta litigiosidade do caso. Foi determinada a realização de estudo psicossocial, o qual, contudo, não foi concluído em razão da ausência das partes nas datas agendadas. Diante da notícia de que a parte requerida e o menor passaram a residir na cidade de Paulo Afonso/BA, o juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo declinou da competência e determinou a remessa dos autos para esta Comarca (id. 436482633 - Pág. 369), em observância ao art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Recebidos os autos neste juízo, foi proferido despacho inicial (id. 437978295) designando audiência de conciliação para o dia 04 de setembro de 2024 e determinando a citação da parte requerida. O Ministério Público manifestou ciência da audiência designada (id. 454596415). A audiência de conciliação restou infrutífera, pois as partes não compareceram. O termo de audiência registrou que, até aquela data, não constava nos autos a devolução do mandado de intimação da parte requerida (id. 461955558). Posteriormente, em face da paralisação do andamento processual, este juízo determinou a intimação pessoal da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono (id. 477627015). A diligência foi cumprida por meio de Carta Precatória (id. 492904512 e 500891090). A certidão de id. 520032163, datada de 15 de setembro de 2025, atestou que, embora devidamente intimada, a parte autora não se manifestou no prazo concedido. É o que importa relatar. Decido. Cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento abreviado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), pois desnecessária a dilação probatória para a oferta da prestação jurisdicional. Por oportuno, cabe registrar que "Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC" (Enunciado n° 27 da I Jornada de Direito Processual Civil realizado STJ/CJF). Não há questões processuais pendentes de apreciação. Passo, portanto, a analisar a causa de extinção do processo. O Código de Processo Civil estabelece que o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, deixando de promover os atos e as diligências que lhe incumbem. É o que prevê o artigo 485, inciso III, do referido diploma legal. A lei processual, contudo, exige uma condição para que a extinção por abandono seja decretada: a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o § 1º do mesmo artigo. Essa exigência visa proteger a parte, garantindo que a extinção não ocorra por mero esquecimento ou por falha na comunicação com seu advogado. No caso em análise, todos os requisitos legais para a extinção do feito foram rigorosamente cumpridos. Após a redistribuição do processo para esta Comarca de Paulo Afonso, o andamento processual dependia de manifestação da parte autora para que a ação pudesse prosseguir. Diante de sua inércia prolongada, foi determinada sua intimação pessoal, por meio de Carta Precatória expedida para a Comarca de São Paulo/SP, para que desse andamento ao feito (despacho de id. 477627015). A certidão de id. 520032163 atesta, de forma inequívoca, que o prazo concedido transcorreu sem qualquer manifestação por parte do autor. Dessa forma, a inércia da parte autora, após ser devidamente intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, caracteriza o abandono da causa. Essa conduta demonstra a ausência de interesse no julgamento da demanda, tornando inviável a continuidade da prestação jurisdicional. Assim, a extinção do processo sem análise do mérito é a medida que se impõe, ressaltando que esta decisão não impede que a parte autora, caso queira, ajuíze nova ação no futuro para discutir a guarda do menor. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "*O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão*" (EDcl no MS 21.315/DF). ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda para JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Atente-se na execução para a regra do art. 98, § 3º do CPC, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Deixo de condenar em honorários advocatícios, pois a parte requerida não chegou a ser devidamente integrada à relação processual nesta comarca, não tendo constituído advogado nos presentes autos. Paulo Afonso - BA, datado e assinado eletronicamente. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, "a" da Lei nº 11.419/06)

24/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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