Execução de Título Extrajudicial 8001591-62.2021.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001591-62.2021.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDAEXECUTADO: ALINE GOMES DA COSTA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BAFone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8001591-62.2021.8.05.0080Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Agência e Distribuição] Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade (ID 499518694), na qual a executada aduz a ilegalidade de cláusulas contratuais relativas à capitalização, juros remuneratórios e juros moratórios, sob a alegação de excessiva onerosidade e violação aos princípios consumeristas. Sustentou que a via eleita seria adequada, por se tratar de matéria de ordem pública cognoscível de ofício e que não demandaria dilação probatória. A exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (ID 518446935). A executada requereu a justiça gratuita (ID 515346476). Sucinto relato. Decido. Defiro a justiça gratuita à executada. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.110.925/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.". No caso em análise, as matérias arguídas pela parte executada versam sobre a suposta ilegalidade de cláusulas contratuais (capitalização de juros, juros remuneratórios acima da taxa média de mercado e juros moratórios abusivos), as quais não constituem questões de ordem pública. Dessa forma, a matéria atinente à abusividade das cláusulas contratuais deveria ter sido objeto de embargos à execução, ação autônoma cabível para tal fim, o que até foi feito pelos executados. Outro não é o entendimento dos demais Tribunais Pátrios: EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE - Admissível a exceção de pré-executividade, fundada em alegações de nulidade da execução ou de inexigibilidade do título, quando aferíveis de plano, com base em prova documental, sem necessidade de dilação probatória - Nos termos da Súmula 381/STJ, "é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", alegações de excesso de execução por cobrança indevida de encargos (taxas de juros, comissão de permanência, capitalização e tarifas) e/ou revisão de contratos, por abusividade e/ou ilicitude de cláusulas, ainda que compreendam matéria exclusivamente de direito, devem ser objeto de embargos do devedor, uma vez que a exceção de pré-executividade está limitada a questões que podem ser conhecidas, de ofício, sem necessidade de dilação probatória - Como a parte devedora agravante requer o acolhimento da exceção de pré-executividade por ela oferecida, objetivando a declaração de nulidade da ação de execução, ante a cobrança abusiva de encargos, é de se manter a r. decisão agravada, quanto à rejeição da exceção de pré-executividade, pelo fundamento de inadequação da via eleita, ou seja, pelo reconhecimento de que envolvem matérias próprias de embargos do devedor, uma vez que não podem ser conhecidas de ofício - Reconhecimento de excesso de execução, por cobrança abusiva de encargos, não retira a executividade, nem a liquidez do título exequendo, apenas e tão somente, determina o decote do excesso que sobejar o efetivamente devido, prosseguindo a execução pelo que remanescer. Recurso desprovido.(TJ-SP - AI: 20119206820228260000 SP 2011920-68.2022.8.26.0000, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 04/04/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESE DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO NO INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. As matérias passíveis de conhecimento por meio de exceção de pré-executividade são aquelas que possibilitam conhecimento de ofício pelo juiz e que não demandam dilação probatória.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJ-PR 00231741720238160000 União da Vitória, Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 15/07/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2023)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA EM QUANTIA CERTA E PERDAS E DANOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO. ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a exceção de pré-executividade é admissível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. 2. O exame de nulidade ou abusividade de cláusula penal, por não envolver condição da ação ou pressuposto processual, não pode ser deduzida por meio da exceção de pré-executividade. 3. Preliminar de inadequação da exceção de pré-executividade acolhida. Mérito do Agravo de Instrumento prejudicado. Unânime.(TJ-DF 07017957220168070000 DF 0701795-72.2016.8.07.0000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 26/04/2017, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/05/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sendo assim, é de se concluir que a alegação de abusividade de cláusulas contratuais não se enquadra entre os temas afetos à exceção de pré-executividade. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, por inadequação da via eleita. Condeno a executada ao pagamento das custas processuais decorrentes da presente exceção, ficando suspensa a cobrança em razão da justiça gratuita que lhe foi deferida. Intime-se a parte exequente para promover as diligências necessárias ao prosseguimento da execução, inclusive recolhendo as custas que se fizerem necessárias, no prazo de 15 dias. Intime-se. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

Exceção de pré-executividade

04/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

31/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDAPolo passivo: EXECUTADO: ALINE GOMES DA COSTA Conforme Provimento Conjunto nº 05/2025-GSEC, da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pratiquei o ato processual abaixo: a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44.001-900 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8001591-62.2021.8.05.0080Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Agência e Distribuição]Polo ativo: Intime-se a parte exequente, por meio de seu/sua advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da Exceção de Pré-Executividade oposta no ID 499518694; e b) Intime-se a parte executada, por meio de seu/sua advogado(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas acerca da Exceção de Pré-Executividade apresentada. As custas a recolher são: "Incidentes processuais e impugnações em geral (vide nota I - 24)" (Cód. do ato: 49050). Feira de Santana/BA, 13 de agosto de 2025. DANILO AMOEDO DA COSTA PINTO Subescrivão

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDAEXECUTADO: ALINE GOMES DA COSTA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BAFone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8001591-62.2021.8.05.0080Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Agência e Distribuição] Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade (ID 499518694), na qual a executada aduz a ilegalidade de cláusulas contratuais relativas à capitalização, juros remuneratórios e juros moratórios, sob a alegação de excessiva onerosidade e violação aos princípios consumeristas. Sustentou que a via eleita seria adequada, por se tratar de matéria de ordem pública cognoscível de ofício e que não demandaria dilação probatória. A exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (ID 518446935). A executada requereu a justiça gratuita (ID 515346476). Sucinto relato. Decido. Defiro a justiça gratuita à executada. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.110.925/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.". No caso em análise, as matérias arguídas pela parte executada versam sobre a suposta ilegalidade de cláusulas contratuais (capitalização de juros, juros remuneratórios acima da taxa média de mercado e juros moratórios abusivos), as quais não constituem questões de ordem pública. Dessa forma, a matéria atinente à abusividade das cláusulas contratuais deveria ter sido objeto de embargos à execução, ação autônoma cabível para tal fim, o que até foi feito pelos executados. Outro não é o entendimento dos demais Tribunais Pátrios: EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE - Admissível a exceção de pré-executividade, fundada em alegações de nulidade da execução ou de inexigibilidade do título, quando aferíveis de plano, com base em prova documental, sem necessidade de dilação probatória - Nos termos da Súmula 381/STJ, "é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", alegações de excesso de execução por cobrança indevida de encargos (taxas de juros, comissão de permanência, capitalização e tarifas) e/ou revisão de contratos, por abusividade e/ou ilicitude de cláusulas, ainda que compreendam matéria exclusivamente de direito, devem ser objeto de embargos do devedor, uma vez que a exceção de pré-executividade está limitada a questões que podem ser conhecidas, de ofício, sem necessidade de dilação probatória - Como a parte devedora agravante requer o acolhimento da exceção de pré-executividade por ela oferecida, objetivando a declaração de nulidade da ação de execução, ante a cobrança abusiva de encargos, é de se manter a r. decisão agravada, quanto à rejeição da exceção de pré-executividade, pelo fundamento de inadequação da via eleita, ou seja, pelo reconhecimento de que envolvem matérias próprias de embargos do devedor, uma vez que não podem ser conhecidas de ofício - Reconhecimento de excesso de execução, por cobrança abusiva de encargos, não retira a executividade, nem a liquidez do título exequendo, apenas e tão somente, determina o decote do excesso que sobejar o efetivamente devido, prosseguindo a execução pelo que remanescer. Recurso desprovido.(TJ-SP - AI: 20119206820228260000 SP 2011920-68.2022.8.26.0000, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 04/04/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESE DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO NO INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. As matérias passíveis de conhecimento por meio de exceção de pré-executividade são aquelas que possibilitam conhecimento de ofício pelo juiz e que não demandam dilação probatória.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJ-PR 00231741720238160000 União da Vitória, Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 15/07/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2023)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA EM QUANTIA CERTA E PERDAS E DANOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO. ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a exceção de pré-executividade é admissível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. 2. O exame de nulidade ou abusividade de cláusula penal, por não envolver condição da ação ou pressuposto processual, não pode ser deduzida por meio da exceção de pré-executividade. 3. Preliminar de inadequação da exceção de pré-executividade acolhida. Mérito do Agravo de Instrumento prejudicado. Unânime.(TJ-DF 07017957220168070000 DF 0701795-72.2016.8.07.0000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 26/04/2017, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/05/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sendo assim, é de se concluir que a alegação de abusividade de cláusulas contratuais não se enquadra entre os temas afetos à exceção de pré-executividade. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, por inadequação da via eleita. Condeno a executada ao pagamento das custas processuais decorrentes da presente exceção, ficando suspensa a cobrança em razão da justiça gratuita que lhe foi deferida. Intime-se a parte exequente para promover as diligências necessárias ao prosseguimento da execução, inclusive recolhendo as custas que se fizerem necessárias, no prazo de 15 dias. Intime-se. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Exequente: Yamaha Administradora De Consorcio Ltda Advogado: Mariana Godinho Araujo (OAB:BA50916) Advogado: Edemilson Koji Motoda (OAB:BA27750) Advogado: Thereza Victoria Azevedo Ferreira Almeida (OAB:BA54060) Advogado: Wiliany Araujo Alves (OAB:BA69677) Executado: Aline Gomes Da Costa Advogado: Fernanda Santos Bastos (OAB:BA68094) Advogado: Péricles Novais Filho (OAB:BA19531) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5954 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8001591-62.2021.8.05.0080 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Agência e Distribuição] Polo ativo: EXEQUENTE: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Polo passivo: EXECUTADO: ALINE GOMES DA COSTA Conforme Provimento nº 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: A fim de darmos cumprimento à CITAÇÃO da executada, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8001591-62.2021.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana INTIME-SE a parte exequente, por seus advogados, para, no prazo de 10 (dez) dias, complementar o recolhimento das custas judiciais devida ao ato de citação, em virtude de ter sido recolhida custas correspondente a citação eletrônica quando deveria ter sido utilizado e pago DAJE de código e valor abaixo descritos: a) Citação, intimação, notificação e entrega de ofício – Cód. do ato: 41017 – Valor: R$144,30; ou b) Tarifa de Postagem - Via Postal – Cód. do ato: 90760 – Valor: R$18,12. Feira de Santana/BA, 11 de dezembro de 2024. DANILO AMOEDO DA COSTA PINTO Subescrivão

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Exequente: Yamaha Administradora De Consorcio Ltda Advogado: Mariana Godinho Araujo (OAB:BA50916) Advogado: Edemilson Koji Motoda (OAB:BA27750) Advogado: Thereza Victoria Azevedo Ferreira Almeida (OAB:BA54060) Advogado: Wiliany Araujo Alves (OAB:BA69677) Executado: Aline Gomes Da Costa Advogado: Fernanda Santos Bastos (OAB:BA68094) Advogado: Péricles Novais Filho (OAB:BA19531) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44.001-900 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8001591-62.2021.8.05.0080 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Agência e Distribuição] Polo ativo: EXEQUENTE: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Polo passivo: EXECUTADO: ALINE GOMES DA COSTA Conforme Provimento nº 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: A fim de darmos cumprimento à CITAÇÃO da executada, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8001591-62.2021.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana INTIME-SE a parte exequente, por seus advogados, para, no prazo de 10 (dez) dias, complementar o recolhimento das custas judiciais devida ao ato de citação, em virtude de ter sido recolhida custas correspondente a citação eletrônica quando deveria ter sido utilizado e pago DAJE de código e valor abaixo descritos: a) Citação, intimação, notificação e entrega de ofício – Cód. do ato: 41017 – Valor: R$144,30 ou b) Tarifa de Postagem - Via Postal (Não Delegatário) – Cód. do ato: 90760 – Valor: R$18,12. Feira de Santana/BA, 10 de dezembro de 2024. ALBACI SELIS SANTOS CALDAS Técnica Judiciária

13/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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