Execução de Título Extrajudicial 8007600-38.2021.8.05.0113 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8007600-38.2021.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:00

Publicação

29/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INTERGRIFFES SAO CRISTOVAO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA EXECUTADO: FOR MAN FASHION COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI, EXCELENCIA IMPORTACAO E COMERCIO DE MODA MASCULINA LTDA, DODSLEY PRATA DE ALMEIDA, JARINALVA NUNES PRATA DE ALMEIDA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025 -GSEC, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8007600-38.2021.8.05.0113 INTIME-SE o exequente para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento das custas referentes à expedição do alvará. ITABUNA/BA, 27 de março de 2026 Eduardo José Campos Melo Supervisor Administrativo

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INTERGRIFFES SAO CRISTOVAO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA EXECUTADO: FOR MAN FASHION COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI, EXCELENCIA IMPORTACAO E COMERCIO DE MODA MASCULINA LTDA, DODSLEY PRATA DE ALMEIDA, JARINALVA NUNES PRATA DE ALMEIDA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025 -GSEC, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8007600-38.2021.8.05.0113 INTIME-SE o exequente para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento das custas referentes à expedição do alvará. ITABUNA/BA, 27 de março de 2026 Eduardo José Campos Melo Supervisor Administrativo

01/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Publicação

30/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 00:00

Publicação

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: EXEQUENTE: INTERGRIFFES SAO CRISTOVAO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Requerido: EXECUTADO: FOR MAN FASHION COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI, EXCELENCIA IMPORTACAO E COMERCIO DE MODA MASCULINA LTDA, DODSLEY PRATA DE ALMEIDA, JARINALVA NUNES PRATA DE ALMEIDA DESPACHO 1. Aguarde-se, em Cartório, a continuidade do pagamento parcelado proposto, na forma permissiva pelo Código de Processo Civil. 2. A cada pagamento realizado, EXPEÇ-SE o respectivo Alvará em favor da parte exequente, na forma requerida, independentemente de novo despacho. 3. Com eventual requerimento de qualquer das partes ou finalizado o pagamento parcelado, tornem os autos conclusos. 4. Registre-se, por fim, que, finalizado o pagamento parcelado, sem qualquer insurgência da parte exequente, o processo será extinto pelo pagamento. Itabuna (Ba), 20 de fevereiro de 2026. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito AD PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 4ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, s/n, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças CEP 45600-000, Fone: (73) 3214-6200, Itabuna-BA Processo nº: 8007600-38.2021.8.05.0113 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INTERGRIFFES SAO CRISTOVAO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Advogado(s): GIOVANNA DA SILVA BRUNO (OAB:SP519818) EXECUTADO: FOR MAN FASHION COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI e outros (3) Advogado(s): PAULO RODRIGO VIVAS (OAB:BA39432) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8007600-38.2021.8.05.0113 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA Vistos etc. Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica apresentado por INTERGRIFFES SÃO CRISTÓVÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA contra EXCELÊNCIA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MODA MASCULINA LTDA, DODSLEY PRATA DE ALMEIDA e JARINALVA NUNES PRATA DE ALMEIDA, nos autos da presente Ação de Execução, processo nº 8007600-38.2021.8.05.0113, onde a Exequente alega, em síntese, que é uma empresa fornecedora de mercadorias do vestuário masculino, tendo a executada FOR MAN FASHION COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI contraído débitos em aberto no valor de R$10.793,93, sustentando que, após a entrega das mercadorias, a executada não cumpriu com o pagamento conforme acordado, sendo alguns títulos levados a protesto. Alega, ainda, que, durante o processo executivo, não conseguiu localizar bens, contas bancárias ou qualquer ativo que pudesse saldar a dívida existente, embora a empresa parecesse estar ativa nas redes sociais e sites, continuando a praticar atividades de venda de vestuário normalmente, acrescentando que, em agosto de 2024, a executada tornou-se INAPTA perante a Receita Federal. Alega, também, que, ao averiguar as redes sociais da executada, verificou que a mesma ainda revendia produtos da marca Pierre Cardin, da qual a requerente é única titular do direito de fabricação no Brasil, mesmo estando impossibilitada de efetuar compras para revenda diante da inadimplência e mesmo estando INAPTA, solicitando, assim, a expedição de mandado de constatação no endereço da executada, tendo o oficial de justiça encontrado no local uma empresa com CNPJ diverso (31.742.154/0001-82), embora no mesmo endereço, esclarecendo que esse CNPJ já havia sido comprador da exequente com os mesmos dados da empresa executada. Alega, em continuidade, que, após consulta à Junta Comercial da Bahia, descobriu que a empresa executada anteriormente tinha o nome de G. JOSÉ GOMES EIRELI, tendo alterado seu nome social e sócia em 2018 e, que, posteriormente, em 2023, a nova empresa EXCELÊNCIA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MODA MASCULINA LTDA, localizada no mesmo endereço da executada, alterou sua principal atividade e admitiu como novo sócio o Sr. DODSLEY PRATA DE ALMEIDA, sustentando que ambas as empresas são formadas por pessoas da mesma família, sendo a Sra. JARINALVA NUNES PRATA DE ALMEIDA mãe de DODSLEY PRATA DE ALMEIDA, conforme constatado em redes sociais. Alega, ainda, que, conforme demonstrado por uma tabela comparativa, as empresas possuem características idênticas: mesmo nome fantasia (FOR MAN/MAGUI FOR MAN), mesmo ramo de atividade (comércio varejista de artigos do vestuário), mesmo endereço (Rua Paulino Vieira, 435, Itabuna-BA), mesmo telefone, diferindo apenas no CNPJ, argumentando que houve a criação da nova empresa para blindagem patrimonial e continuidade das atividades sem impedimentos e dívidas, configurando abuso da personalidade jurídica caracterizado por desvio de finalidade, nos termos do art. 50, § 1º do Código Civil. Requer, ao final, a aplicabilidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica, prevista no art. 50, § 3º do Código Civil, para inclusão da nova empresa no polo passivo, com a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça por fraude à execução, no valor de 20% sobre o valor da causa, com base no art. 774, I e parágrafo único do CPC. O apontado requerimento (492541441) veio acompanhado de alguns documentos, destacando-se consultas perante a Junta Comercial (492541442/443) e prints de redes sociais (492541444). Devidamente citados, os requeridos DODSLEY PRATA DE ALMEIDA e JARINALVA NUNES PRATA DE ALMEIDA apresentaram sua contestação (527156278) arguindo preliminarmente falta de interesse de agir da exequente e falta de fundamentação legal para desconsideração. No mérito, alegam transparência total na transição empresarial, sustentando que nunca ocultaram a relação entre as empresas e que formalizaram proposta de quitação da dívida em 18/08/2023 através de e-mail enviado à exequente, esclarecendo que o e-mail comprova comunicação formal e transparente sobre a situação da empresa FOR MAN FASHION, reconhecimento expresso da dívida no valor de R$18.771,30, e proposta formal de quitação em 18 parcelas com início em 23/10/2023. Alegam, ainda, que a exequente rejeitou injustificadamente a proposta, oferecendo apenas prorrogação de 15 dias limitada a 3 boletos. Alegam, também, ausência de confusão patrimonial, pois as empresas possuem CNPJs distintos e funcionam no mesmo endereço apenas por conveniência operacional, negando desvio de finalidade ou abuso de direito, argumentando que a constituição de nova empresa para continuar operações legítimas não configura fraude contra credores. Ao final, apresentam nova proposta de acordo para pagamento de R$23.726,18 em 20 parcelas mensais de R$1.186,31 com juros de 1% ao mês, requerendo a rejeição da ação por falta de fundamentação legal e, subsidiariamente, a homologação do acordo proposto. A exequente apresentou sua réplica (530136172) refutando as alegações dos requeridos, sustentando que não está obrigada a aceitar proposta de parcelamento, tratando-se de mera faculdade que não se mostrou vantajosa no caso concreto, considerando que o processo tramita desde 2021 com inúmeras tentativas frustradas de localização de bens e conduta reiteradamente de má-fé dos sócios executados. Esclarece que o e-mail mencionado pelos executados não foi endereçado à INTERGRIFFES, mas sim à empresa UNIGRIF'S, conforme o cabeçalho do documento, acrescentando que o conteúdo do e-mail confirma a intenção dos sócios de constituir nova pessoa jurídica para escapar das dívidas, afirmando expressamente que optaram por "começar do zero", o que configura abuso da personalidade jurídica e desvio de finalidade. Alega, finalmente, que a empresa EXCELÊNCIA IMPORTAÇÕES LTDA continua adquirindo produtos da exequente sem efetuar pagamento, apresentando relação de notas fiscais com saldo devedor de R$12.111,71, demonstrando reiteração da má-fé e tentativa deliberada de fraudar a execução. Requer, ao final, a total procedência do presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com a inclusão dos sócios e da empresa EXCELÊNCIA IMPORTAÇÕES LTDA no polo passivo desta Ação de Execução. É o relatório. Decido. Analisando detidamente os autos, constata-se que restou devidamente demonstrada a procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulada pela exequente, eis que os elementos probatórios carreados aos autos evidenciam, de forma cristalina, a ocorrência de sucessão empresarial entre a empresa executada originariamente e a nova pessoa jurídica, ora requerida, configurando verdadeira confusão societária que justifica a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Os próprios requeridos, em sua manifestação, praticamente confessaram a sucessão empresarial havida, admitindo expressamente a continuidade das atividades empresariais sob nova roupagem societária, mantendo-se o mesmo objeto social, o mesmo quadro de sócios e a mesma estrutura operacional. Tal circunstância caracteriza inequivocamente a sucessão empresarial irregular, perpetrada com o claro intuito de frustrar a execução de créditos legitimamente constituídos, em flagrante abuso da personalidade jurídica e desvio de finalidade da pessoa jurídica. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica, a exemplo do julgado abaixo transcrito (REsp n. 2.228.581/SP), no sentido de que, verificada a sucessão empresarial fraudulenta impõe-se o redirecionamento da execução para a empresa sucessora. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO FRAUDULENTA. REQUISITOS DA DESCONSIDERAÇÃO COMPROVADOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal de origem, ao manter a inclusão de empresa no polo passivo da execução mediante desconsideração da personalidade jurídica, encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, uma vez que ficou devidamente comprovada a ocorrência de sucessão empresarial fraudulenta. 2. A revisão das conclusões do Tribunal de origem, especialmente quanto à caracterização dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, demandaria inevitável reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial. Súmula 7/STJ. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial acerca do mesmo tema. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.228.581/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025.) Ademais, a continuidade da exploração da mesma atividade empresarial, com aproveitamento da clientela, do fundo de comércio e da estrutura organizacional preexistente, configura sucessão de fato que acarreta a responsabilidade pelos débitos da empresa antecessora. Nesse sentido, não há como afastar a responsabilidade da requerida pelos débitos em execução, uma vez que se beneficiou diretamente da atividade desenvolvida pela empresa executada originariamente, assumindo seus ativos e sua clientela. Por tais motivos, ACOLHO os pedidos formulados pela exequente (a) para reconhecer a sucessão empresarial entre a empresa executada originariamente e a requerida; (b) para determinar o redirecionamento definitivo da presente execução contra a empresa requerida e seus sócios; c) para declarar a responsabilidade da requerida e de seus sócios pelo adimplemento integral do débito executado, incluindo principal, correção monetária, juros e demais encargos legais; bem como (d) para determinar o prosseguimento da execução nos termos requeridos pela exequente. Intimem-se (DPJ), inclusive a exequente, por seus advogados (DPJ), para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, dando andamento efetivo ao presente processo. ITABUNA/BA, 23 de janeiro de 2026. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito

26/01/2026, 00:00

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