Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LAERTES ANDRADE MUNHOZ (OAB:BA31627), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228), AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224)
EXECUTADO: JOSE INACIO SANTOS SILVA Advogado(s): VILMAR GUIMARAES JUNIOR registrado(a) civilmente como VILMAR GUIMARAES JUNIOR (OAB:BA50217), PAULO MAURICIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR (OAB:BA33498) DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8008902-07.2021.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Vistos etc. Determinada a suspensão da execução em razão da celebração de acordo entre as partes (ID's 522025819 e 521948612), o executado requereu a liberação/baixa de eventual restrição via RENAJUD, notadamente a que impede a circulação de veículo, bem como de quaisquer outras medidas impostas em desfavor de bens móveis e imóveis de sua titularidade (ID's 537676954 e 537933059). Contudo, no caso em testilha, o executado, no primeiro acordo acostado ao ID 143685152, ofereceu à penhora o imóvel rural denominado Fazenda Beiju IV, localizado na Região do Tomba, município de Ribeirão do Largo/BA (fl. 5), o que reiterou no acordo vigente (ID 521948612, fl. 4). Ademais, não se verifica nos autos a existência de outras constrições incidentes sobre bens de titularidade do executado, além daquela decorrente da própria garantia ofertada no bojo dos ajustes celebrados (ID's 143685152 e 521948612). Posto isso, tendo em mira que o imóvel rural foi oferecido à penhora pelo próprio executado como forma de garantia do cumprimento do acordo, não há que se falar em liberação de tal constrição, a qual se mostra adequada e necessária à salvaguarda do crédito exequendo, razão pela qual INDEFIRO os pedidos formulados aos ID's 537676954 e 537933059. No mais, cumpra-se a decisão de ID 522025819. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Auxiliar (Decreto Judiciário n.º 815/2025) Assinado digitalmente