Execução de Título Extrajudicial 8021423-38.2021.8.05.0256 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8021423-38.2021.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

29/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: POSTO SEGURO II - DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. APELADO: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF] Conforme Provimento nº. 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam as partes, ATRAVÉS DE SEUS ADVOGADOS, intimadas do retorno dos autos da instância superior, nos termos da decisão ID 526786703. Teixeira de Freitas-Ba, 3 de novembro de 2025. JANE CELIA TEIXEIRA DE SOUSA Técnico(a) Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE TEIXEIRA DE FREITASVARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA.Tel - (73) 3291-5373 ATO ORDINATÓRIO (RETORNO DOS AUTOS) PROCESSO Nº: 8021423-38.2021.8.05.0256

04/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: POSTO SEGURO II - DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. e outros Advogado(s): CIRNE NUNES DE ANDRADE JUNIOR (OAB:SP234340-A) APELADO: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS e outros Advogado(s): CIRNE NUNES DE ANDRADE JUNIOR (OAB:SP234340-A) PJ8 DECISÃO Da análise minuciosa dos autos, constata-se que não há recurso de Apelação Cível pendente de apreciação neste feito. Isso porque, conforme consignado na decisão de ID. 74652184, os recursos de apelação juntados aos presentes autos foram interpostos contra sentença proferida nos embargos à execução, autuados sob o nº 8002710-73.2025.8.05.0256, e não em relação ao processo principal ora em exame. Sendo assim, dê-se baixa dos autos no setor competente e, por conseguinte, remetam-se os autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se formalidades legais. Dá-se ao ato força de mandado/ofício. Salvador, 9 de outubro de 2025. Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8021423-38.2021.8.05.0256 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível

10/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

03/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 00:00

Publicação

05/04/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Posto Seguro Ii - Derivados De Petroleo Ltda. Advogado: Cirne Nunes De Andrade Junior (OAB:SP234340-A) Apelante: Municipio De Teixeira De Freitas Advogado: Daniel Cardoso De Moraes (OAB:BA22868-A) Apelado: Municipio De Teixeira De Freitas Advogado: Daniel Cardoso De Moraes (OAB:BA22868-A) Apelado: Posto Seguro Ii - Derivados De Petroleo Ltda. Advogado: Cirne Nunes De Andrade Junior (OAB:SP234340-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8021423-38.2021.8.05.0256 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: POSTO SEGURO II - DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. e outros Advogado(s): CIRNE NUNES DE ANDRADE JUNIOR (OAB:SP234340-A), DANIEL CARDOSO DE MORAES (OAB:BA22868-A) APELADO: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS e outros Advogado(s): DANIEL CARDOSO DE MORAES (OAB:BA22868-A), CIRNE NUNES DE ANDRADE JUNIOR (OAB:SP234340-A) PJ8 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge DECISÃO 8021423-38.2021.8.05.0256 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de recursos simultâneos de Apelação Cível interpostos pelo POSTO SEGURO II - DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e pelo MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS, em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teixeira de Freitas, que, nos autos da Ação de Execução nº 8021423-38.2021.8.05.0256, proposta pelo primeiro Apelante, acolheu, em parte, os Embargos à Execução para excluir da Execução o valor da multa contratual - Cláusula 14º, de 10% (dez por cento), e determinar a atualização do valor controverso, utilizando o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para correção monetária, e juros nos índices aplicados à Caderneta de poupança. Após uma análise detalhada dos autos, é possível constatar que os Embargos à Execução foram protocolados de forma tempestiva no bojo da Ação de Execução mencionada. Com efeito, a ordem processual civil estabelece que os embargos à execução constituem ação autônoma, cuja natureza jurídica é de ação de conhecimento, de modo que devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado ao processo principal, ex vi do art. 914, § 1º do CPC. Entretanto, sob uma perspectiva instrumental do processo, a apresentação tempestiva dos Embargos à Execução, mesmo sendo no bojo da ação de execução, não pode ser desprezada pois configura mera irregularidade sanável. Sendo assim, reconhecendo a tempestividade dos embargos à execução apresentados, ainda que nos autos da própria ação executiva, possível a concessão de prazo à parte Embargante para saneamento do vício identificado. Ante o exposto, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja concedido prazo à parte Embargante para regularização do vício. Após a devida distribuição do feito de forma autônoma, os autos dos Embargos à Execução deverão retornar a esta Relatoria para o julgamento dos apelos simultâneos. Proceda a Secretaria a devida baixa processual nesta instância. Cumpra-se. Salvador/BA, 10 de dezembro de 2024. DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE RELATOR

13/12/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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