Cumprimento de sentença 0019545-49.2010.8.05.0080 - TJBA

Cumprimento de sentença 0019545-49.2010.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ÔMEGA TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA EXECUTADO: NOMA DO BRASIL SOCIEDADE ANÔNIMA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06/2016 das Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pratiquei o ato processual abaixo: Fica(m) o(s) executado(s) intimado(a), no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC, da indisponibilidade dos ativos financeiros (EM ANEXO) efetivada nos autos, nos termos do artigo 841, do CPC, cientificando-se o(s) advogado(s) do(s) mesmo(s), nos moldes do § 1º, do artigo mencionado ou, sendo o caso de não possuir advogado, pessoalmente. Fica intimado o exequente para prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06. (Data registrada no sistema). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE FEIRA DE SANTANA2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº 0019545-49.2010.8.05.0080 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Cancelamento de Protesto]

03/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0019545-49.2010.8.05.0080. autora: Nome: Ômega Transportes e Locações LtdaEndereço: rua rio tijuca, capuchinhos, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44061-060 Parte ré: Nome: Noma do Brasil Sociedade AnônimaEndereço: desconhecido DECISÃO Considerando o recolhimento das custas (id. 546044323 e 546044325), PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Parte defiro o pedido de penhora eletrônica, por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha". Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e à transferência dos valores bloqueados para conta judicial, a fim de evitar desatualização monetária. Em seguida, intime-se parte exequente para tomar ciência, bem como o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, se não tiver advogado constituído, para manifestar-se sobre a penhora, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 854, § 3º, CPC. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

22/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 00:00

Publicação

02/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ÔMEGA TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA APELADO: NOMA DO BRASIL SOCIEDADE ANÔNIMA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06/2016 das Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e Portaria 01 de 30 de janeiro de 2024, pratiquei o ato processual abaixo: Fica INTIMADA a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do teor constante em certidão juntada no ID 522309579 Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06. (Data registrada no sistema). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE FEIRA DE SANTANA2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº 0019545-49.2010.8.05.0080 Classe - Assunto: CAUTELAR INOMINADA (183) - [Sustação de Protesto, Liminar]

30/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTES: OMEGA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA e outros Advogado(s): JOSE GIL CAJADO DE MENEZES, VICTOR BARREIROS RODRIGUES EMBARGADOS: NOMA DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros Advogado(s): KLEBER MORAIS SERAFIM DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTANEOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO CAUTELAR AUTÔNOMA. BIS IN IDEM AFASTADO. SUPRIMENTO DE OMISSÃO QUANTO AO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR NOMA DO BRASIL S/A REJEITADOS. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS POR ÔMEGA TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por NOMA DO BRASIL S/A (em recuperação judicial) e por ÔMEGA TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA contra acórdão da Primeira Câmara Cível que, ao dar provimento ao recurso de apelação interposto por esta última, inverteu os ônus sucumbenciais, determinando que a parte apelada arcasse com o pagamento de honorários advocatícios. As embargantes alegaram omissões e erro material no acórdão quanto à cumulação de honorários e à ausência de fixação percentual sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão ou erro no acórdão embargado quanto à suposta cumulação indevida de honorários advocatícios fixados na ação principal e na ação cautelar; (ii) estabelecer se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de fixar o percentual dos honorários advocatícios após a inversão dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a autonomia da ação cautelar, mesmo quando conexa à ação principal, o que justifica a fixação de honorários em ambos os feitos, afastando a alegação de bis in idem (REsp 1.252.580/SP; REsp 1.731.242/SP). 4. A ausência de fixação expressa do percentual dos honorários advocatícios após a inversão dos ônus sucumbenciais configura omissão relevante no acórdão, sanável por meio de embargos de declaração. 5. A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa observa os critérios do art. 85, §2º, do CPC, considerando o trabalho do advogado, a natureza da causa e a duração do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados quanto à NOMA DO BRASIL S/A e acolhidos quanto à ÔMEGA TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA. Tese de julgamento: - A fixação de honorários advocatícios em ação cautelar é cabível mesmo quando já fixados na ação principal, dada a autonomia entre os feitos. - A omissão do acórdão quanto ao percentual dos honorários advocatícios após a inversão dos ônus sucumbenciais deve ser suprida com base nos critérios do art. 85, §2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.252.580/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 03.05.2018; STJ, REsp 1.731.242/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.05.2018, DJe 23.11.2018. ACORDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL n. 0019545-49.2010.8.05.0080 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n.º 0019545-49.2010.8.05.0080, em que figuram como Embargantes/Embargadas OMEGA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA e NOMA DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA EM RECUPERACAO JUDICIAL. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos pela NOMA DO BRASIL SOCIEDADE ANÔNIMA; e ACOLHER os embargos de declaração opostos pela OMEGA TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA para suprir a omissão quanto à fixação do percentual dos honorários advocatícios, estabelecendo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto condutor. Sala das Sessões, de de 2025. Presidente Desa. Maria da Purificação da Silva Relatora Procurador(a) da Justiça

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelado: Noma Do Brasil Sociedade Anonima Em Recuperacao Judicial Advogado: Kleber Morais Serafim (OAB:PR32781-A) Apelante: Omega Transportes E Locacoes Ltda Advogado: Victor Barreiros Rodrigues (OAB:BA62306-A) Advogado: Jose Gil Cajado De Menezes (OAB:BA5571-A) Terceiro Interessado: Sra Fabiana Alessandra De Azevedo Martins Terceiro Interessado: Sra Natália Cristina Moreschi Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0019545-49.2010.8.05.0080 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: OMEGA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA Advogado(s): JOSE GIL CAJADO DE MENEZES, VICTOR BARREIROS RODRIGUES APELADO: NOMA DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s):KLEBER MORAIS SERAFIM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria da Purificação da Silva EMENTA 0019545-49.2010.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de recurso de apelação interposto por Ômega Transportes e Locações LTDA contra sentença proferida nos autos da Ação Cautelar Inominada nº 0019545-49.2010.8.05.0080, ajuizada perante a 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Feira de Santana. A sentença recorrida extinguiu a ação cautelar sem resolução de mérito, em razão da perda de objeto, diante da procedência da ação principal (Ação de Anulação de Títulos nº 0010246-14.2011.8.05.0080), a qual anulou os títulos objeto de protesto. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal se limita à análise da sucumbência, discutindo-se a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios na ação cautelar, extinta sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto após o julgamento da ação principal. III. Razões de decidir 3. O princípio da causalidade determina que os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos à parte que deu causa à demanda. No presente caso, a apelada emitiu os títulos que motivaram o protesto, o que levou ao ajuizamento da ação cautelar pela apelante. 4. Com o julgamento de procedência da ação principal e a anulação dos títulos, é aplicável o princípio da causalidade, sendo cabível a inversão dos ônus sucumbenciais, com a condenação da apelada ao pagamento dos honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "Nos casos em que a ação cautelar perde o objeto em razão do julgamento procedente da ação principal, aplica-se o princípio da causalidade para atribuir à parte que deu causa à demanda a responsabilidade pelos honorários sucumbenciais." ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0019545-49.2010.8.05.0080, em que figuram como Apelante e Apelada, respectivamente, OMEGA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA e NOMA DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA EM RECUPERACAO JUDICIAL Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao presente Apelo, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, de de 2024. PRESIDENTE Desa. Maria da Purificação da Silva RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(10)

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Documento (Certidão)

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Expedida/Certificada

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