Cumprimento de sentença 0501458-68.2019.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 0501458-68.2019.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 00:00

Publicação

07/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: MARIA ELIENE DE JESUS MACEDO Réu: VIAÇÃO CIDADE SOL LTDA D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 1ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0501458-68.2019.8.05.0113 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Tendo em vista a alegação da existência de valor remanescente, INTIME-SE a parte executada, por seus advogados (DJEN), para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente, e, concordando, realizar o depósito do valor apontado. Havendo discordância, querendo, poderá apresentar impugnação. Ressalto que a impugnação não poderá envolver aspectos já decididos, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça, destacando, ainda, que eventual impugnação deverá ser clara e precisa na indicação dos pontos divergentes. Destaco, ainda, que a apresentação de Impugnação somente será conhecida com o recolhimento das custas processuais respectivas (STJ. REsp 1361811/RS). Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito 1ª Substituta

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: MARIA ELIENE DE JESUS MACEDO Réu: VIAÇÃO CIDADE SOL LTDA D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 1ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0501458-68.2019.8.05.0113 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Tendo em vista a alegação da existência de valor remanescente, INTIME-SE a parte executada, por seus advogados (DJEN), para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente, e, concordando, realizar o depósito do valor apontado. Havendo discordância, querendo, poderá apresentar impugnação. Ressalto que a impugnação não poderá envolver aspectos já decididos, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça, destacando, ainda, que eventual impugnação deverá ser clara e precisa na indicação dos pontos divergentes. Destaco, ainda, que a apresentação de Impugnação somente será conhecida com o recolhimento das custas processuais respectivas (STJ. REsp 1361811/RS). Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito 1ª Substituta

01/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

31/03/2026, 00:00

Mero expediente

30/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

27/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:00

Publicação

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: MARIA ELIENE DE JESUS MACEDO Réu: VIAÇÃO CIDADE SOL LTDA D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 1ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0501458-68.2019.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Considerando a informação de valores remanescentes, INTIME-SE o exequente (DJEN), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar demonstrativo atualizado do débito (com rebate de eventuais valores já levantados) e indicando bens do(s) executado(s) passíveis de penhora, ressaltando que sua inércia será entendida como quitação, com a consequente extinção do feito. Proceda, o Cartório, a alteração da Classe judicial para Cumprimento de Sentença. Itabuna (BA), 4 de fevereiro de 2026. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito 1ª Substituta

09/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Maria Eliene De Jesus Macedo Advogado: Micael Palma Santos (OAB:BA65447-A) Apelado: Viacao Jequie Cidade Sol Ltda Advogado: Adriana Quadros Matos (OAB:BA13617-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501458-68.2019.8.05.0113 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MARIA ELIENE DE JESUS MACEDO Advogado(s): MICAEL PALMA SANTOS (OAB:BA65447-A) APELADO: VIACAO JEQUIE CIDADE SOL LTDA Advogado(s): ADRIANA QUADROS MATOS (OAB:BA13617-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães DECISÃO 0501458-68.2019.8.05.0113 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de apelação cível interposta por MARIA ELIENE DE JESUS MACEDO, em ação que contende com VIACAO JEQUIE CIDADE SOL LTDA., com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo colendo Juízo da 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho da Comarca de Itabuna/BA, que extinguiu o processo com resolução do mérito, ao julgar procedentes os pedidos realizados na inicial, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pleitos formulados na petição inicial, para CONDENAR o réu a suportar indenização à titulo de danos morais, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), bem como à título de danos materiais, simples, no valor de R$54,13, RESOLVENDO O MÉRITO do presente processo, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC. O valor da condenação a título de indenização por danos morais será acrescido de correção monetária (INPC/IBGE) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir da presente sentença. O valor da condenação a título de indenização por danos materiais será acrescido de correção monetária (INPC/IBGE), contada a partir da data de cada desembolso, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação.” Inconformada, a Apelante aduziu, em síntese, que o Juízo de origem estabeleceu os juros moratórios e a correção monetária em desconformidade com as Súmulas 54, 43 e 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que versam sobre o tema. Afirma que os juros de mora e a correção monetária da indenização por danos morais foram estabelecidos a partir da data da sentença. No entanto, aduz que os juros moratórios deveriam ser estabelecidos a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 STJ). E argui que a correção monetária dos danos materiais foi estabelecida a partir da data de cada desembolso e os juros de mora a partir da citação, quando deveriam seguir as Súmulas 54 e 43 do STJ, ou seja, os juros de mora a partir do evento danoso e a correção a partir do efetivo prejuízo. Requer o conhecimento e provimento do presente apelo, com a finalidade de reformar a sentença, estabelecendo os juros de mora e a correção monetária conforme as Súmulas do STJ. Recurso próprio, tempestivo, e a Apelante é beneficiária da gratuidade da justiça, conforme pronunciamento judicial de ID. 74640430. É o breve relatório. Passo a decidir. Trata-se, na origem, de ação indenizatória proposta pela ora Apelante, a fim de condenar a Apelada ao pagamento de indenização por danos moral e material, em virtude de acidente de trânsito. A irresignação da Apelante se limita ao estabelecimento da correção monetária e dos juros moratórios pelo Juízo originário. Com efeito, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, ao caso se aplicam os enunciados das Súmulas 43, 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as quais assim dispõem: “Súmula 43 - Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. Súmula 54 - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Súmula 362 - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” Conforme argumentou a Apelante em suas razões, em relação a indenização por danos materiais, os juros de mora devem ser estabelecidos a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), sendo que o Juízo de origem estabeleceu equivocadamente os juros de mora a partir da citação. Quanto a indenização por danos morais, os juros de mora devem ser estabelecidos a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e a correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), de forma que o Juízo de origem estabeleceu equivocadamente a partir da data da sentença. Assim, não tendo sido observado o cumprimento do que determina a orientação das súmula 43, 54 e 362 do STJ, a reforma da sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, com amparo no artigo 932, V, "a", do CPC, monocraticamente, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença recorrida a fim de estabelecer, em relação a indenização por danos materiais, os juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e quanto a indenização por danos morais, estabeleço os juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e a correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 6 de fevereiro de 2025. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator A01

20/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

14/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Decurso de Prazo

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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