Cumprimento de sentença 0505789-98.2016.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 0505789-98.2016.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: ESPÓLIO DE DE DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS (por sua inventariante Maria de Lourdes Santos) Réu: BANCO BMG SA e outros S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0505789-98.2016.8.05.0113 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. BANCO BMG S.A interpôs Embargos de Declaração contra a decisão proferida ID 548775080, sob o fundamento de que a mesma é omissa/contraditória (ID 554277988). Despacho ID 554519526. Manifestação da parte embargada ID 557788299. Relatados, decido. O Código de Processo Civil, a respeito dos Embargos de Declaração, assim dispõe: Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Analisando-se a petição de ID 554277988 e, confrontando-a com a decisão de ID 548775080, não se encontra qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material nesta. Percebe-se que, em verdade, trata-se, apenas, de inconformismo do(a) embargante que, discordando da abordagem feita pela decisão proferida, deverá manejar o recurso adequado para tentar modificá-la na instância superior. Ante o exposto, não vislumbrando qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material quanto a decisão proferida, conheço os embargos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS. Persiste a decisão, tal como foi lançada. Publique-se, registre-se e intimem-se. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: ESPÓLIO DE DE DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS (por sua inventariante Maria de Lourdes Santos) Réu: BANCO BMG SA e outros D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0505789-98.2016.8.05.0113 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Considerando a possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração interpostos, necessária a intimação da parte adversa, em prestígio ao princípio do contraditório, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC. Assim sendo, INTIME-SE a parte embargada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sobre os Embargos de Declaração. Após o prazo acima estipulado, com ou sem manifestação, retornem conclusos os autos. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

06/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

05/05/2026, 00:00

Mero expediente

30/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ESPÓLIO DE DE DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS (por sua inventariante Maria de Lourdes Santos) Réu: BANCO BMG SA e outros D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0505789-98.2016.8.05.0113 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença, envolvendo as partes acima identificadas. Pedido de cumprimento de sentença ID 437646774. Ato Ordinatório ID 448064161, intimando o executado para cumprimento voluntário. Impugnação do executado BANCO BMG S/A com documentos, informando depósito judicial do valor incontroverso (R$ 39.319,58) e apólice de seguro garantia do valor incontroverso (R$ 64.591,39), e alegando excesso de execução. Manifestação do exequente ID 460528239. Alvará ID 536175968 (incontroverso). Decido. O executado requer a substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia. A substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia judicial tem arrimo no art. 835, §2º do Código de Processo Civil, desde que a apólice contemple acréscimo de 30% (trinta por cento) do valor devido. A convolação de ato constritivo, presente ou futuro, pelo seguro garantia é medida excepcional, disposta ao crivo da Magistrado, que deverá observar sua viabilidade nos horizontes do litígio, de modo a evitar prejuízos ao credor e onerosidade excessiva ao devedor. Vejamos, à exemplo, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU O SEGURO GARANTIA JUDICIAL OFERTADO PELA PARTE EXECUTADA QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA, DETERMINANDO O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO APONTADO PELA EXEQUENTE - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA POSSIBILIDADE DA PENHORA POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA - FACULDADE ATRIBUÍDA AO MAGISTRADO, A TEOR DO ENUNCIADO PELO ART. 848, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAS QUE É ADMITIDA EM CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL, DESDE QUE NÃO CAUSE PREJUÍZO AO CREDOR, NEM OFENDA O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA - SEGURO QUE POSSUI PRAZO DETERMINADO DE VIGÊNCIA ADEMAIS, RECORRENTE QUE SE TRATA DE CASA BANCÁRIA DE NOTÓRIA AMPLITUDE NACIONAL E PODERIO FINANCEIRO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPOSITIVA - RECURSO DESPROVIDO. A substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia é admitida em situações excepcionais, e desde que não cause prejuízo ao credor, nem ofenda o princípio da menor onerosidade ao devedor, hipótese não verificada no caso concreto, considerando que o seguro tem prazo determinado de vigência e, por outro lado, a recorrente se trata de instituição financeira de notória amplitude nacional e poderio financeiro, de modo que não é errôneo deduzir que o valor executado é inexpressivo frente à pujança econômica da devedora. Vale salientar que "para dar-se guarida à tese de violação do princípio da menor onerosidade, não basta apenas ao devedor sua retórica alegação, mas sim que demonstre, inequivocamente, os prejuízos que decorrerão da conduta" (Agravo de Instrumento n. 2012.026538-0, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 27/9/2012). Todavia, a casa bancária não trouxe qualquer elemento probatório capaz de demonstrar que o depósito do valor devido pudesse lhe causar prejuízo. Dessa feita, ausente a demonstração de qualquer situação excepcional, a garantia ofertada não pode substituir. (TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 40007627520188240000 Tubarão 4000762-75.2018.8.24.0000 (TJ-SC) Data de publicação: 19/06/2018) No presente caso, o impugnante ofereceu seguro-garantia antes da efetivação do bloqueio de valores. Ademais, o executado é instituição financeira nacional de grande monta, capaz de suportar os valores requeridos neste cumprimento de sentença, razão pela qual tal substituição ensejaria enriquecimento ilícito do executado durante o prazo de vigência da referida apólice, o que, de certo, não é o objetivo legal. Assim sendo, INDEFIRO pedido de substituição de penhora por seguro garantia judicial. A alegação de excesso de execução está fundada em a) inserção indevida de 35 (trinta e cinco) meses referente ao contrato nº 234896667; b) inserção indevida dos valores relativos ao contrato nº 267508376 (como contrato autônomo, quando seria mera renegociação operacional do anterior sem prejuízo ao cliente); e c) inserção indevida de multa do art. 523, §1º, do CPC. Compulsando os presentes autos, verifica-se que a sentença proferida julgou procedente os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pleitos formulados na petição inicial, o que faço, inclusive, ratificando a medida liminar concedida, para DECLARAR a inexistência do negócio jurídico/de relação jurídica com os réus BANCO BMG S/A e BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A em relação aos contratos nº 234896667, 542506042, 267508376 e 261110436, ensejadores dos descontos em benefício previdenciário da parte autora, bem como para CONDENAR os réus, solidariamente, a indenizarem a parte autora, na quantia de R$242,94 (duzentos e quarenta e dois reais e noventa e quatro centavos), simples, à título de danos materiais, bem como a suportarem indenização a título de danos morais que arbitro em R$5.000,00 (cinco mil reais), ambos em favor da parte autora, RESOLVENDO O MÉRITO do presente processo, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC. O valor da condenação a título de indenização por danos materiais será acrescido de correção monetária (INPC/IBGE), contada a partir da data do desconto/cobrança na conta bancária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação. O valor da condenação a título de indenização por danos morais será acrescido de correção monetária (INPC/IBGE) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir da presente sentença. Condeno os réus, ainda, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fulcro na norma inserta nos §§2º e 8º do artigo 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." (ID 219887053) Em seguida, o EgTJBA deu parcial provimento a recurso interposto, nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CÓPIAS DE DOCUMENTOS DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO SÃO IDÊNTICAS AOS ORIGINAIS. INDÍCIOS DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. NÃO INCIDÊNCIA DAS EXCLUDENTES DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. SÚMULA 479 DO STJ. DEVER DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais; II - Compulsando detidamente os autos, sobretudo a documentação juntada à peça de defesa, conclui-se que a sentença corretamente observou a divergência de assinaturas entre os que consta no documento pessoal do apelante e o contrato bancário colacionado pelo apelado. III - Registre-se que o demandante, ao questionar contratação, conseguiu comprovar que não solicitou empréstimo consignado, desconhecendo, portanto, a origem do débito. Noutro tanto, vê-se que o banco recorrido não se desincumbiu do seu ônus de comprovar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito postulado na exordial, já que não juntou aos fólios documentação apta a demonstrar que o autor se beneficiou do montante supracitado. IV - Evidenciado, nos autos, que os descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do demandante ocorreram de forma ilegal, eis que não autorizados por este, impõe-se ao Poder Judiciário a concessão de dupla tutela: declaratória, no que concerne à inexistência do contrato de refinanciamento; e condenatória, para determinar ao banco requerido a restituição dos valores descontados indevidamente. V - Conforme entendimento pacificado recentemente pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608, a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados não exige a má-fé, mas apenas uma conduta contrária à boa-fé objetiva. VI - No caso sub judice, em razão dos descontos ilegais efetivados no benefício previdenciário do demandante, não se afigura equânime ou justa a fixação de indenização extrapatrimonial. Registre-se que o abalo moral que aflige a parte autora reveste-se como hipótese de dano in re ipsa, ou seja, presumido. Trata-se, nitidamente, de situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano, e que dispensa a prova do prejuízo em concreto, bastando a demonstração do fato para fins de condenação ao pagamento da indenização. VII - Dar provimento ao recurso para reformar parcialmente a sentença e determinar a devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, acrescidos de correção monetária pelo INPC, desde cada desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, bem como majorar o valor da indenização por danos morais ao importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, mantendo-se o decisum impugnado nos seus demais termos. (ID 411949833) Por fim, o EgTJBA acolheu parcialmente EDcl opostos pelo exequente, sobrevindo trânsito em julgado (ID 411949843), nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO SANADO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. I - O cerne da questão orbita na possibilidade de reforma do acórdão do recurso principal, suscitando que este padece de omissão consistente no valor a ser restituído em dobro em favor do autor. II - Deve-se assegurar a apuração dos valores a serem eventualmente restituídos ao autor seja feita mediante liquidação de sentença. III - Omissão sanada. Aclaratórios parcialmente acolhidos. (ID 411949842) Nesta direção, o que se percebe do julgado é que a) foi declarada a inexistência do negócio jurídico/de relação jurídica em relação aos contratos nº 234896667, 542506042, 267508376 e 261110436, bem como que o(s) executado(s) foi(ram) condenado(s), solidariamente, em b) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária pelo INPC (a contar do arbitramento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (desde a citação); b) indenização por danos materiais (em dobro) dos valores descontados no benefício previdenciário/conta corrente do exequente, acrescidos de correção monetária pelo INPC (desde cada desembolso) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (a partir da citação). Em relação a inserção indevida dos valores relativos ao contrato nº 267508376, é de mencionar que o julgado declarou, expressamente, a inexistência jurídica em relação ao contrato nº 267508376, tal qual em relação aos demais contratos nominados. A tese de "renegociação sem prejuízo ao cliente" é contraditada pelos próprios dados do histórico de empréstimos consignados e históricos de créditos existente nos autos (ID 437523385), que evidenciam a continuidade dos descontos muito além do período reconhecido pelo executado. Efetivamente, o que importa para fins de apuração do débito exequendo não é a nomenclatura contratual interna adotada pela instituição financeira, mas a quantidade real dos descontos realizados no benefício previdenciário, captada a partir histórico de créditos expedido pelo órgão de previdência pública. Nesta direção, a declaração judicial de inexistência tem força vinculante sobre as partes e não comporta a ressalva pretendida pelo executado de que determinado contrato seria, na prática, mera continuação de outro, ou seja, o título executivo judicial é claro e não pode ser redefinido pelo executado na fase de cumprimento. Logo, não há excesso de execução neste ponto. Em relação a inserção indevida de 35 (trinta e cinco) meses referente ao contrato nº 234896667, histórico de empréstimos consignados e históricos de créditos existente nos autos (ID 437523385) demonstram com precisão os descontos efetivamente perpetrados no benefício previdenciário do exequente, quais sejam: Contrato Banco (extrato INSS) Parcela 1º desconto Último desconto Meses descontados Total simples 234896667 Banco Itaú BMG Consignado R$ 177,46 02/2014 12/2016 35 R$ 6.211,10 542506042 Banco Itaú BMG Consignado R$ 13,80 02/2014 01/2017 36 R$ 496,80 267508376 Banco BMG S/A R$ 25,84 04/2016 11/2016 8 R$ 206,72 261110436 Banco BMG S/A R$ 25,84 04/2016 12/2016 9 R$ 232,56 Total dos 4 contratos declarados inexistentes 88 meses R$ 7.147,18 Portanto, ainda que haja divergência em relação ao valor total dos descontos, os cálculos do exequente (ID 437646774, 437646775, 437646776) mais fidedignos ao título executivo e à realidade fática comprovada documentalmente. Logo, há relativo excesso de execução neste ponto (tão somente quanto ao valor total dos descontos). Em relação a inserção indevida de multa do art. 523, §1º, do CPC, o art. 523, do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. No caso dos autos, verifica-se que o pedido de Cumprimento de Sentença (ID 437646774) veio acompanhado de demonstrativo de débito, no qual não houve incidência das penalidades do art. 523, §1º, do CPC. Ademais, ao instaurar a fase de Cumprimento de Sentença este Juízo determinou a apresentação de cálculos atualizados do débito (ID 437849401), o que foi cumprido pelo exequente, porém com a incidência das penalidades do art. 523, §1º, do CPC (ID 447734141). E, em razão da apresentação de tais cálculos, o Cartório cumpriu a decisão ID 437849401, intimando o executado para cumprimento voluntário. Neste contexto, o que se percebe é que os cálculos do exequente contêm mera irregularidade, por fazer incidir multa e honorários advocatícios típicos do Cumprimento de Sentença, quando, em verdade, deveria ter se limitado a apresentar a atualização do débito. Logo, há excesso de execução neste ponto. Em suma, a Impugnação deve ser parcialmente acolhida. Ante o exposto, ACOLHO a Impugnação apresentada. INTIMEM-SE as partes, por seus advogados (DJEN), para terem ciência da presente decisão, e, especificamente, a parte exequente para, após a estabilização desta decisão, apresentar novos cálculos, em 30 (trinta) dias, observando-se as determinações aqui contidas. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

Expedida/Certificada

06/04/2026, 00:00

Acolhimento em Parte

02/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ESPÓLIO DE DE DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS (por sua inventariante Maria de Lourdes Santos) Réu: BANCO BMG SA e outros D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0505789-98.2016.8.05.0113 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença, envolvendo as partes acima identificadas. Pedido de cumprimento de sentença ID 437646774. Ato Ordinatório ID 448064161, intimando o executado para cumprimento voluntário. Impugnação do executado BANCO BMG S/A com documentos, informando depósito judicial do valor incontroverso (R$ 39.319,58) e apólice de seguro garantia do valor incontroverso (R$ 64.591,39), e alegando excesso de execução. Manifestação do exequente ID 460528239. Alvará ID 536175968 (incontroverso). Decido. O executado requer a substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia. A substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia judicial tem arrimo no art. 835, §2º do Código de Processo Civil, desde que a apólice contemple acréscimo de 30% (trinta por cento) do valor devido. A convolação de ato constritivo, presente ou futuro, pelo seguro garantia é medida excepcional, disposta ao crivo da Magistrado, que deverá observar sua viabilidade nos horizontes do litígio, de modo a evitar prejuízos ao credor e onerosidade excessiva ao devedor. Vejamos, à exemplo, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU O SEGURO GARANTIA JUDICIAL OFERTADO PELA PARTE EXECUTADA QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA, DETERMINANDO O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO APONTADO PELA EXEQUENTE - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA POSSIBILIDADE DA PENHORA POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA - FACULDADE ATRIBUÍDA AO MAGISTRADO, A TEOR DO ENUNCIADO PELO ART. 848, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAS QUE É ADMITIDA EM CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL, DESDE QUE NÃO CAUSE PREJUÍZO AO CREDOR, NEM OFENDA O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA - SEGURO QUE POSSUI PRAZO DETERMINADO DE VIGÊNCIA ADEMAIS, RECORRENTE QUE SE TRATA DE CASA BANCÁRIA DE NOTÓRIA AMPLITUDE NACIONAL E PODERIO FINANCEIRO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPOSITIVA - RECURSO DESPROVIDO. A substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia é admitida em situações excepcionais, e desde que não cause prejuízo ao credor, nem ofenda o princípio da menor onerosidade ao devedor, hipótese não verificada no caso concreto, considerando que o seguro tem prazo determinado de vigência e, por outro lado, a recorrente se trata de instituição financeira de notória amplitude nacional e poderio financeiro, de modo que não é errôneo deduzir que o valor executado é inexpressivo frente à pujança econômica da devedora. Vale salientar que "para dar-se guarida à tese de violação do princípio da menor onerosidade, não basta apenas ao devedor sua retórica alegação, mas sim que demonstre, inequivocamente, os prejuízos que decorrerão da conduta" (Agravo de Instrumento n. 2012.026538-0, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 27/9/2012). Todavia, a casa bancária não trouxe qualquer elemento probatório capaz de demonstrar que o depósito do valor devido pudesse lhe causar prejuízo. Dessa feita, ausente a demonstração de qualquer situação excepcional, a garantia ofertada não pode substituir. (TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 40007627520188240000 Tubarão 4000762-75.2018.8.24.0000 (TJ-SC) Data de publicação: 19/06/2018) No presente caso, o impugnante ofereceu seguro-garantia antes da efetivação do bloqueio de valores. Ademais, o executado é instituição financeira nacional de grande monta, capaz de suportar os valores requeridos neste cumprimento de sentença, razão pela qual tal substituição ensejaria enriquecimento ilícito do executado durante o prazo de vigência da referida apólice, o que, de certo, não é o objetivo legal. Assim sendo, INDEFIRO pedido de substituição de penhora por seguro garantia judicial. A alegação de excesso de execução está fundada em a) inserção indevida de 35 (trinta e cinco) meses referente ao contrato nº 234896667; b) inserção indevida dos valores relativos ao contrato nº 267508376 (como contrato autônomo, quando seria mera renegociação operacional do anterior sem prejuízo ao cliente); e c) inserção indevida de multa do art. 523, §1º, do CPC. Compulsando os presentes autos, verifica-se que a sentença proferida julgou procedente os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pleitos formulados na petição inicial, o que faço, inclusive, ratificando a medida liminar concedida, para DECLARAR a inexistência do negócio jurídico/de relação jurídica com os réus BANCO BMG S/A e BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A em relação aos contratos nº 234896667, 542506042, 267508376 e 261110436, ensejadores dos descontos em benefício previdenciário da parte autora, bem como para CONDENAR os réus, solidariamente, a indenizarem a parte autora, na quantia de R$242,94 (duzentos e quarenta e dois reais e noventa e quatro centavos), simples, à título de danos materiais, bem como a suportarem indenização a título de danos morais que arbitro em R$5.000,00 (cinco mil reais), ambos em favor da parte autora, RESOLVENDO O MÉRITO do presente processo, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC. O valor da condenação a título de indenização por danos materiais será acrescido de correção monetária (INPC/IBGE), contada a partir da data do desconto/cobrança na conta bancária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação. O valor da condenação a título de indenização por danos morais será acrescido de correção monetária (INPC/IBGE) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir da presente sentença. Condeno os réus, ainda, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fulcro na norma inserta nos §§2º e 8º do artigo 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." (ID 219887053) Em seguida, o EgTJBA deu parcial provimento a recurso interposto, nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CÓPIAS DE DOCUMENTOS DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO SÃO IDÊNTICAS AOS ORIGINAIS. INDÍCIOS DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. NÃO INCIDÊNCIA DAS EXCLUDENTES DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. SÚMULA 479 DO STJ. DEVER DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais; II - Compulsando detidamente os autos, sobretudo a documentação juntada à peça de defesa, conclui-se que a sentença corretamente observou a divergência de assinaturas entre os que consta no documento pessoal do apelante e o contrato bancário colacionado pelo apelado. III - Registre-se que o demandante, ao questionar contratação, conseguiu comprovar que não solicitou empréstimo consignado, desconhecendo, portanto, a origem do débito. Noutro tanto, vê-se que o banco recorrido não se desincumbiu do seu ônus de comprovar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito postulado na exordial, já que não juntou aos fólios documentação apta a demonstrar que o autor se beneficiou do montante supracitado. IV - Evidenciado, nos autos, que os descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do demandante ocorreram de forma ilegal, eis que não autorizados por este, impõe-se ao Poder Judiciário a concessão de dupla tutela: declaratória, no que concerne à inexistência do contrato de refinanciamento; e condenatória, para determinar ao banco requerido a restituição dos valores descontados indevidamente. V - Conforme entendimento pacificado recentemente pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608, a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados não exige a má-fé, mas apenas uma conduta contrária à boa-fé objetiva. VI - No caso sub judice, em razão dos descontos ilegais efetivados no benefício previdenciário do demandante, não se afigura equânime ou justa a fixação de indenização extrapatrimonial. Registre-se que o abalo moral que aflige a parte autora reveste-se como hipótese de dano in re ipsa, ou seja, presumido. Trata-se, nitidamente, de situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano, e que dispensa a prova do prejuízo em concreto, bastando a demonstração do fato para fins de condenação ao pagamento da indenização. VII - Dar provimento ao recurso para reformar parcialmente a sentença e determinar a devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, acrescidos de correção monetária pelo INPC, desde cada desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, bem como majorar o valor da indenização por danos morais ao importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, mantendo-se o decisum impugnado nos seus demais termos. (ID 411949833) Por fim, o EgTJBA acolheu parcialmente EDcl opostos pelo exequente, sobrevindo trânsito em julgado (ID 411949843), nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO SANADO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. I - O cerne da questão orbita na possibilidade de reforma do acórdão do recurso principal, suscitando que este padece de omissão consistente no valor a ser restituído em dobro em favor do autor. II - Deve-se assegurar a apuração dos valores a serem eventualmente restituídos ao autor seja feita mediante liquidação de sentença. III - Omissão sanada. Aclaratórios parcialmente acolhidos. (ID 411949842) Nesta direção, o que se percebe do julgado é que a) foi declarada a inexistência do negócio jurídico/de relação jurídica em relação aos contratos nº 234896667, 542506042, 267508376 e 261110436, bem como que o(s) executado(s) foi(ram) condenado(s), solidariamente, em b) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária pelo INPC (a contar do arbitramento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (desde a citação); b) indenização por danos materiais (em dobro) dos valores descontados no benefício previdenciário/conta corrente do exequente, acrescidos de correção monetária pelo INPC (desde cada desembolso) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (a partir da citação). Em relação a inserção indevida dos valores relativos ao contrato nº 267508376, é de mencionar que o julgado declarou, expressamente, a inexistência jurídica em relação ao contrato nº 267508376, tal qual em relação aos demais contratos nominados. A tese de "renegociação sem prejuízo ao cliente" é contraditada pelos próprios dados do histórico de empréstimos consignados e históricos de créditos existente nos autos (ID 437523385), que evidenciam a continuidade dos descontos muito além do período reconhecido pelo executado. Efetivamente, o que importa para fins de apuração do débito exequendo não é a nomenclatura contratual interna adotada pela instituição financeira, mas a quantidade real dos descontos realizados no benefício previdenciário, captada a partir histórico de créditos expedido pelo órgão de previdência pública. Nesta direção, a declaração judicial de inexistência tem força vinculante sobre as partes e não comporta a ressalva pretendida pelo executado de que determinado contrato seria, na prática, mera continuação de outro, ou seja, o título executivo judicial é claro e não pode ser redefinido pelo executado na fase de cumprimento. Logo, não há excesso de execução neste ponto. Em relação a inserção indevida de 35 (trinta e cinco) meses referente ao contrato nº 234896667, histórico de empréstimos consignados e históricos de créditos existente nos autos (ID 437523385) demonstram com precisão os descontos efetivamente perpetrados no benefício previdenciário do exequente, quais sejam: Contrato Banco (extrato INSS) Parcela 1º desconto Último desconto Meses descontados Total simples 234896667 Banco Itaú BMG Consignado R$ 177,46 02/2014 12/2016 35 R$ 6.211,10 542506042 Banco Itaú BMG Consignado R$ 13,80 02/2014 01/2017 36 R$ 496,80 267508376 Banco BMG S/A R$ 25,84 04/2016 11/2016 8 R$ 206,72 261110436 Banco BMG S/A R$ 25,84 04/2016 12/2016 9 R$ 232,56 Total dos 4 contratos declarados inexistentes 88 meses R$ 7.147,18 Portanto, ainda que haja divergência em relação ao valor total dos descontos, os cálculos do exequente (ID 437646774, 437646775, 437646776) mais fidedignos ao título executivo e à realidade fática comprovada documentalmente. Logo, há relativo excesso de execução neste ponto (tão somente quanto ao valor total dos descontos). Em relação a inserção indevida de multa do art. 523, §1º, do CPC, o art. 523, do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. No caso dos autos, verifica-se que o pedido de Cumprimento de Sentença (ID 437646774) veio acompanhado de demonstrativo de débito, no qual não houve incidência das penalidades do art. 523, §1º, do CPC. Ademais, ao instaurar a fase de Cumprimento de Sentença este Juízo determinou a apresentação de cálculos atualizados do débito (ID 437849401), o que foi cumprido pelo exequente, porém com a incidência das penalidades do art. 523, §1º, do CPC (ID 447734141). E, em razão da apresentação de tais cálculos, o Cartório cumpriu a decisão ID 437849401, intimando o executado para cumprimento voluntário. Neste contexto, o que se percebe é que os cálculos do exequente contêm mera irregularidade, por fazer incidir multa e honorários advocatícios típicos do Cumprimento de Sentença, quando, em verdade, deveria ter se limitado a apresentar a atualização do débito. Logo, há excesso de execução neste ponto. Em suma, a Impugnação deve ser parcialmente acolhida. Ante o exposto, ACOLHO a Impugnação apresentada. INTIMEM-SE as partes, por seus advogados (DJEN), para terem ciência da presente decisão, e, especificamente, a parte exequente para, após a estabilização desta decisão, apresentar novos cálculos, em 30 (trinta) dias, observando-se as determinações aqui contidas. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

07/04/2026, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Acolhimento em Parte

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(153)