Execução Fiscal 8000321-30.2023.8.05.0113 - TJBA

Execução Fiscal 8000321-30.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

01/02/2025, 00:00

Definitivo

31/01/2025, 00:00

Movimentação processual

28/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Itabuna Procurador: Naiana Almeida Carvalho (OAB:BA21101) Procurador: Naiana Almeida Carvalho Registrado(a) Civilmente Como Naiana Almeida Carvalho Executado: Marcia Diana Santos Pereira Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8000321-30.2023.8.05.0113 Classe Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA PROCURADOR: NAIANA ALMEIDA CARVALHO EXECUTADO: MARCIA DIANA SANTOS PEREIRA SENTENÇA Aduz o requerido, por meio dos Embargos de Declaração de ID 428968705, a existência de omissão na sentença de ID 427833048, ao deixar de condenar o executado em custas processuais e honorários advocatícios. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, constata-se a tempestividade dos embargos de declaração. Segundo o art 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Desde logo, não assiste razão ao embargante quanto à ocorrência de citação da executada. Compulsando os autos, verifica-se que a ação foi distribuída em 17.01.2023, e antes mesmo da citação, o exequente requereu a suspensão por parcelamento, com posterior pedido de extinção do feito pelo pagamento. Outrossim a intimação do executado no ID 378592024, refere-se à decisão de suspensão do feito, não tendo ocorrido a citação inicial d executado. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 8000321-30.2023.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios, mantendo a sentença de ID 427833048 por seus próprios fundamentos. Em caso de recurso, intime(m)-se para contrarrazões e, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Bahia. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

03/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

28/02/2024, 00:00

Decurso de Prazo

08/02/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/01/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/01/2024, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

31/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

21/03/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Itabuna Procurador: Naiana Almeida Carvalho (OAB:BA21101) Procurador: Naiana Almeida Carvalho Registrado(a) Civilmente Como Naiana Almeida Carvalho Executado: Marcia Diana Santos Pereira Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8000321-30.2023.8.05.0113 Classe Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA PROCURADOR: NAIANA ALMEIDA CARVALHO EXECUTADO: MARCIA DIANA SANTOS PEREIRA SENTENÇA Aduz o requerido, por meio dos Embargos de Declaração de ID 428968705, a existência de omissão na sentença de ID 427833048, ao deixar de condenar o executado em custas processuais e honorários advocatícios. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, constata-se a tempestividade dos embargos de declaração. Segundo o art 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Desde logo, não assiste razão ao embargante quanto à ocorrência de citação da executada. Compulsando os autos, verifica-se que a ação foi distribuída em 17.01.2023, e antes mesmo da citação, o exequente requereu a suspensão por parcelamento, com posterior pedido de extinção do feito pelo pagamento. Outrossim a intimação do executado no ID 378592024, refere-se à decisão de suspensão do feito, não tendo ocorrido a citação inicial d executado. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 8000321-30.2023.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios, mantendo a sentença de ID 427833048 por seus próprios fundamentos. Em caso de recurso, intime(m)-se para contrarrazões e, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Bahia. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Movimentação processual

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Sentença)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

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