Procedimento Comum Infância e Juventude 8000840-55.2017.8.05.0035 - TJBA

Procedimento Comum Infância e Juventude 8000840-55.2017.8.05.0035 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

06/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Juízo de Direito da Vara Única desta Comarca de Caculé, Estado da Bahia. Fórum Naomar Alcântara. Praça Miguel Fernandes, s/nº, Centro, Caculé - BA, CEP: 46.300-000. Fone-Fax: 0XX(77) 3455-1410 / 1411, e-mail: [email protected]. Certifico e dou fé que nesta data, na forma do Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06/2016 do TJBA, de 16.05.2016; do Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC do TJBA, de 14.07.2025 e da Portaria nº 05/2021 desta Comarca, de 15.04.2021; pratiquei o ato ordinatório abaixo. ATO ORDINATÓRIO. Processo nº 8000840-55.2017.8.05.0035. Sirvo-me do presente para, dar conhecimento às partes do retorno dos autos da instância superior, intimando-as para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem de direito. Caculé - BA, 21 de janeiro de 2026. Jeone Correia de Souza. Escrevente de Cartório.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Juízo de Direito da Vara Única desta Comarca de Caculé, Estado da Bahia. Fórum Naomar Alcântara. Praça Miguel Fernandes, s/nº, Centro, Caculé - BA, CEP: 46.300-000. Fone-Fax: 0XX(77) 3455-1410 / 1411, e-mail: [email protected]. Certifico e dou fé que nesta data, na forma do Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06/2016 do TJBA, de 16.05.2016; do Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC do TJBA, de 14.07.2025 e da Portaria nº 05/2021 desta Comarca, de 15.04.2021; pratiquei o ato ordinatório abaixo. ATO ORDINATÓRIO. Processo nº 8000840-55.2017.8.05.0035. Sirvo-me do presente para, dar conhecimento às partes do retorno dos autos da instância superior, intimando-as para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem de direito. Caculé - BA, 21 de janeiro de 2026. Jeone Correia de Souza. Escrevente de Cartório.

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE IBIASSUCE Advogado(s): MARIANA CARDOSO NEVES APELADO: ADRIANA CARDOSO NASCIMENTO e outros (10) Advogado(s):LIZLANE OLIVEIRA DA SILVA PRATES *** E APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. LEI LOCAL. AUTOMATICIDADE PREVISTA. INTERESSE PROCESSUAL CONSTATADO. PRELIMINAR REJEITADA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DESCABIMENTO. ART. 169, CF E LRF. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I - É desnecessário o prévio requerimento administrativo quando se trata de vantagem instituída por lei de aplicação automática, cabendo à Administração implementá-la de ofício. II - O termo inicial do adicional por tempo de serviço corresponde à data de aquisição de cada quinquênio, nos termos da lei local, respeitada a prescrição quinquenal, sendo descabida a fixação a partir da citação, pois a obrigação não depende de provocação judicial. III - Comprovado o vínculo estatutário e a previsão legal do adicional por tempo de serviço, incumbe ao ente público demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, inclusive o pagamento da verba, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu. IV - O limite de despesa com pessoal previsto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal não afasta a obrigação de cumprir direito subjetivo assegurado em lei ao servidor. V - Mantida a sentença que reconheceu o direito ao adicional por tempo de serviço, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. ACORDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000840-55.2017.8.05.0035 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação n.º 8000840-55.2017.8.05.0035, em que figuram como Apelante MUNICÍPIO DE IBIASSUCE e como Apelados ADRIANA CARDOSO NASCIMENTO e OUTROS. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, HELOISA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8000840-55.2017.8.05.0035.. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ DESPACHO 1 - Remeta-se os autos à Egrégia Turma Recursal. CACULÉ, BA, 13 de junho de 2025. Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8000840-55.2017.8.05.0035.. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ DESPACHO 1 - Remeta-se os autos à Egrégia Turma Recursal. CACULÉ, BA, 13 de junho de 2025. Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8000840-55.2017.8.05.0035.. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ DESPACHO 1 - Remeta-se os autos à Egrégia Turma Recursal. CACULÉ, BA, 13 de junho de 2025. Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito

19/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2025, 00:00

Mero expediente

13/06/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/04/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

12/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE IBIASSUCE Advogado(s): MARIANA CARDOSO NEVES APELADO: ADRIANA CARDOSO NASCIMENTO e outros (10) Advogado(s):LIZLANE OLIVEIRA DA SILVA PRATES *** E APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. LEI LOCAL. AUTOMATICIDADE PREVISTA. INTERESSE PROCESSUAL CONSTATADO. PRELIMINAR REJEITADA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DESCABIMENTO. ART. 169, CF E LRF. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I - É desnecessário o prévio requerimento administrativo quando se trata de vantagem instituída por lei de aplicação automática, cabendo à Administração implementá-la de ofício. II - O termo inicial do adicional por tempo de serviço corresponde à data de aquisição de cada quinquênio, nos termos da lei local, respeitada a prescrição quinquenal, sendo descabida a fixação a partir da citação, pois a obrigação não depende de provocação judicial. III - Comprovado o vínculo estatutário e a previsão legal do adicional por tempo de serviço, incumbe ao ente público demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, inclusive o pagamento da verba, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu. IV - O limite de despesa com pessoal previsto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal não afasta a obrigação de cumprir direito subjetivo assegurado em lei ao servidor. V - Mantida a sentença que reconheceu o direito ao adicional por tempo de serviço, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. ACORDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000840-55.2017.8.05.0035 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação n.º 8000840-55.2017.8.05.0035, em que figuram como Apelante MUNICÍPIO DE IBIASSUCE e como Apelados ADRIANA CARDOSO NASCIMENTO e OUTROS. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, HELOISA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000840-55.2017.8.05.0035.. Autor: Adriana Cardoso Nascimento Advogado: Lizlane Oliveira Da Silva Prates (OAB:BA15603) Autor: Arnaldo Marques Pereira Advogado: Lizlane Oliveira Da Silva Prates (OAB:BA15603) Autor: Claudionor De Sousa De Oliveira Advogado: Lizlane Oliveira Da Silva Prates (OAB:BA15603) Autor: Elizete De Carvalho Silveira Sousa Advogado: Lizlane Oliveira Da Silva Prates (OAB:BA15603) Autor: Maria Aparecida Dos Santos Santana Advogado: Lizlane Oliveira Da Silva Prates (OAB:BA15603) Autor: Mauro Santos Rodrigues Advogado: Lizlane Oliveira Da Silva Prates (OAB:BA15603) Autor: Nicenita Oliveira Pinheiro Almeida Advogado: Lizlane Oliveira Da Silva Prates (OAB:BA15603) Autor: Rosana Ferreira Alves Advogado: Lizlane Oliveira Da Silva Prates (OAB:BA15603) Autor: Waldir Moreira Marques Advogado: Lizlane Oliveira Da Silva Prates (OAB:BA15603) Autor: Wellington Charles Dos Santos Mino Advogado: Lizlane Oliveira Da Silva Prates (OAB:BA15603) Reu: Municipio De Ibiassuce Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ SENTENÇA PROCESSO: 8000840-55.2017.8.05.0035. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ INTIMAÇÃO 8000840-55.2017.8.05.0035 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: Caculé Trata-se de ação de cobrança c/c obrigação de fazer formulada por ADRIANA CARDOSO DO NASCIMENTO, ARNALDO MARQUES PEREIRA, CLAUDIONOR DE SOUZA OLIVEIRA, CLEONAIDE DE SOUZA OLIVEIRA, ELIZETE DE CARVALHO SOUZA SILVA, MARIA APARECIDA DOS SANTOS SANTANA, MAURO SANTOS RODRIGUES, NICENITA OLIVEIRA PINHEIRO ALMEIDA, ROSANA FERREIRA ALVES, WALDIR MOREIRA ALVES, WELINGTON CHARLES DOS SANTOS MINO em face do MUNICIPIO DE IBIASSUCE, na qual alega que não lhe é pago o adicional por tempo de serviço. Em decisão inicial, o juízo indeferiu o pedido liminar. Citado, o Município deixou de contestar, conforme certidão juntada. Vieram os autos conclusos para julgamento. Decido. Verifica-se dos autos que os autores são servidores públicos municipais, estando submetidos ao regime estatutário, conforme comprovam os documentos anexos à inicial. Aduz que a Administração nunca lhes pagou o adicional por tempo de serviço, apesar de possuir o direito previsto expressamente em Estatuto. O município requerido não contestou o feito, porém, no caso em tela, não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. De acordo com o art. 122 da Lei Municipal nº 192/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Oliveira de Ibiassucê-BA), é devido o adicional por tempo de serviço, no percentual de 10% (dez por cento) por quinquênio, calculado sobre o vencimento básico, até o limite de sete quinquênios. Vejamos: Art. 122 – Por quinquênio de efetivo exercício público municipal ininterrupto, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento básico do seu cargo efetivo, até o limite de sete quinquênios. § 1º - O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido; § 2º - O Adicional será concedido automaticamente; § 3º - O servidor que exercer cumulativamente mais de um cargo público municipal terá o adicional concedido em cada um dos cargos, de acordo com o tempo de efetivo exercício interrupto no cargo. Assim, não há dúvida de que os servidores do município de Ibiassucê possuem, desde 2012, direito ao adicional por quinquênio. Observam-se nos presentes autos as fichas financeiras dos requerente, que comprovam o fato alegado, haja vista nelas não constar crédito relativo a adicional por tempo de serviço, e que demonstram que a parte autora ingressou no serviço público há mais de 5 (cinco) anos, comprovando, portanto, o preenchimento dos requisitos legais para o recebimento do adicional pleiteado. Em conclusão, fica nítido o direito daquela ao recebimento do adicional por tempo de serviço, por quinquênio de efetivo exercício, a partir da vigência da Lei Municipal nº 192/2012. Mister ressaltar que o adicional por tempo de serviço tem inequívoca natureza jurídica salarial e integra a remuneração na forma da lei, produzindo reflexos especialmente nas férias e décimo-terceiro salário, conforme a Súmula nº 203 do TST. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a ação para CONDENAR o requerido a incluir na remuneração da parte autora o adicional por tempo de serviço, no percentual de 10% (dez por cento), por quinquênio de serviço, sobre o seu vencimento básico, sendo que a contagem do tempo trabalhado do(a) servidor(a), para fins de cálculo do adicional, deve ter como termo a quo a data da instituição do adicional pela Lei Municipal nº 192/2012, ou a data de admissão do servidor, se posterior; neste aspecto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR que o requerido cumpra a obrigação de fazer, inclusão do adicional na remuneração, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arbitramento de multa diária por descumprimento; e CONDENO o requerido a PAGAR, respeitada a prescrição quinquenal, o valor correspondente às parcelas mensais do adicional por tempo de serviço não adimplidas desde o quinquênio anterior à propositura desta ação, com os respetivos reflexos legais, nos termos da Súmula 203 do TST. Para atualização dos valores, deverão ser utilizados os seguintes parâmetros: a) Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; b) Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); c) Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Assim, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, ante a isenção da Fazenda Pública. Condeno o requerido a pagar honorários advocatícios, em razão da sucumbência, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (parcelas retroativas). A sentença não está sujeita ao reexame necessário, a teor do art. 496, § 3º, III, do CPC. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias para promoção pelo cumprimento da sentença. Transcorrendo o prazo in albis, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. CACULé, BA, 5 de setembro de 2024. Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Petição (Petição (outras))

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(49)