Monitória 8001144-40.2022.8.05.0080 - TJBA

Monitória 8001144-40.2022.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:00

Publicação

27/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA Réu: ALAIDE DOS SANTOS COSTA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 7ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Desembargador Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Fone:(75) 3602-5900, Feira de Santana-BA - E-mail: [email protected] Processo nº: 8001144-40.2022.8.05.0080 Classe Assunto: MONITÓRIA (40) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em face de ALAIDE DOS SANTOS COSTA, pretendendo a execução do julgado que acolheu parcialmente os embargos à ação monitória, determinando a redução da taxa de juros remuneratórios para a média de mercado (7,27% a.m. e 132,16% a.a.) e afastando a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios. A exequente apresentou planilha de cálculo (ID 427859197) atualizando o débito com os parâmetros fixados na sentença, apurando o valor de R$ 7.854,53 (sete mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e três centavos). Contudo, em 16/02/2024, a patrona da executada informou nos autos o falecimento da Sra. ALAIDE DOS SANTOS COSTA, ocorrido em 02/11/2022, juntando certidão de óbito, e requereu o arquivamento do feito, nos termos do art. 485, IX, do CPC (ID 431367593). Em decisão proferida em 10/12/2024 (ID 475546256), determinou-se a intimação pessoal da parte exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, devendo promover a citação do espólio da demandada, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo de 2 (dois) meses, conforme o art. 313, §2º, I, do CPC, sob pena de extinção. A parte exequente foi devidamente intimada, porém deixou transcorrer in albis o prazo concedido, conforme certificado nos autos (ID 494163581). A patrona da executada peticionou novamente em 27/04/2025 (ID 498010461) e 18/06/2025 (ID 505929912), requerendo a extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. É o relatório. Decido. O art. 313, I, do Código de Processo Civil estabelece que se suspende o processo "pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador". O §2º, I, do mesmo dispositivo, por sua vez, determina que: "§2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;" No caso em tela, a executada faleceu em 02/11/2022, conforme certidão de óbito juntada aos autos. Em observância à norma processual, este Juízo determinou a intimação da exequente para promover a citação do espólio, sucessores ou herdeiros da executada, no prazo de 2 (dois) meses, sob pena de extinção. Contudo, devidamente intimada, a parte exequente permaneceu inerte, deixando de promover os atos necessários ao prosseguimento do feito, caracterizando abandono da causa. O art. 485, III, do CPC estabelece que o processo será extinto sem resolução de mérito "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a extinção do processo por abandono da causa independe de requerimento da parte contrária quando já citado o réu, sendo necessária apenas a intimação pessoal da parte para suprir a falta em 5 (cinco) dias. No caso em análise, a exequente foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito e deixou transcorrer o prazo sem manifestação, configurando o abandono da causa. Ademais, o §6º do art. 485 do CPC dispõe que: "Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu." No presente caso, a patrona da executada expressamente requereu a extinção do processo por abandono. Assim, estão presentes todos os requisitos para a extinção do processo sem resolução de mérito. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa pela parte exequente. Custas pela parte exequente. Deixo de condenar em honorários advocatícios nesta fase, uma vez que não houve resistência ao cumprimento de sentença. Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana, datado e assinado eletronicamente. Ivonete de Sousa Araújo Juíza de Direito

Expedida/Certificada

23/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

24/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA Réu: ALAIDE DOS SANTOS COSTA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 7ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Desembargador Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Fone:(75) 3602-5900, Feira de Santana-BA - E-mail: [email protected] Processo nº: 8001144-40.2022.8.05.0080 Classe Assunto: MONITÓRIA (40) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em face de ALAIDE DOS SANTOS COSTA, pretendendo a execução do julgado que acolheu parcialmente os embargos à ação monitória, determinando a redução da taxa de juros remuneratórios para a média de mercado (7,27% a.m. e 132,16% a.a.) e afastando a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios. A exequente apresentou planilha de cálculo (ID 427859197) atualizando o débito com os parâmetros fixados na sentença, apurando o valor de R$ 7.854,53 (sete mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e três centavos). Contudo, em 16/02/2024, a patrona da executada informou nos autos o falecimento da Sra. ALAIDE DOS SANTOS COSTA, ocorrido em 02/11/2022, juntando certidão de óbito, e requereu o arquivamento do feito, nos termos do art. 485, IX, do CPC (ID 431367593). Em decisão proferida em 10/12/2024 (ID 475546256), determinou-se a intimação pessoal da parte exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, devendo promover a citação do espólio da demandada, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo de 2 (dois) meses, conforme o art. 313, §2º, I, do CPC, sob pena de extinção. A parte exequente foi devidamente intimada, porém deixou transcorrer in albis o prazo concedido, conforme certificado nos autos (ID 494163581). A patrona da executada peticionou novamente em 27/04/2025 (ID 498010461) e 18/06/2025 (ID 505929912), requerendo a extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. É o relatório. Decido. O art. 313, I, do Código de Processo Civil estabelece que se suspende o processo "pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador". O §2º, I, do mesmo dispositivo, por sua vez, determina que: "§2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;" No caso em tela, a executada faleceu em 02/11/2022, conforme certidão de óbito juntada aos autos. Em observância à norma processual, este Juízo determinou a intimação da exequente para promover a citação do espólio, sucessores ou herdeiros da executada, no prazo de 2 (dois) meses, sob pena de extinção. Contudo, devidamente intimada, a parte exequente permaneceu inerte, deixando de promover os atos necessários ao prosseguimento do feito, caracterizando abandono da causa. O art. 485, III, do CPC estabelece que o processo será extinto sem resolução de mérito "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a extinção do processo por abandono da causa independe de requerimento da parte contrária quando já citado o réu, sendo necessária apenas a intimação pessoal da parte para suprir a falta em 5 (cinco) dias. No caso em análise, a exequente foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito e deixou transcorrer o prazo sem manifestação, configurando o abandono da causa. Ademais, o §6º do art. 485 do CPC dispõe que: "Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu." No presente caso, a patrona da executada expressamente requereu a extinção do processo por abandono. Assim, estão presentes todos os requisitos para a extinção do processo sem resolução de mérito. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa pela parte exequente. Custas pela parte exequente. Deixo de condenar em honorários advocatícios nesta fase, uma vez que não houve resistência ao cumprimento de sentença. Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana, datado e assinado eletronicamente. Ivonete de Sousa Araújo Juíza de Direito

24/10/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Expedida/Certificada

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