Dissolução Parcial de Sociedade 8001440-95.2024.8.05.0111 - TJBA

Dissolução Parcial de Sociedade 8001440-95.2024.8.05.0111 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

05/05/2026, 00:00

Publicação

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDUARDO DOS SANTOS DUARTE e outros Advogado(s): MATHEUS DIMITRY RIBEIRO SANTOS (OAB:BA66172) REU: E. H. ADMINISTRADORA DE SERVICOS URBANOS LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): ALINE SANTOS OLIVEIRA (OAB:BA50064), CAIO RODRIGUES SABAINI (OAB:BA38189) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE n. 8001440-95.2024.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Vistos, etc. Diante dos documentos de ID 555327202, 55327204 e 5553272026, defiro a gratuidade de Justiça pleiteada por JOAO OLIVEIRA DE CARVALHO. Intime-se a parte autora da audiência pessoalmente. Intimem-se. Cumpra-se. Itabela/BA, 28 de abril de 2026. TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

29/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 00:00

Publicação

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDUARDO DOS SANTOS DUARTE, EDNA LUCIA MARQUES DUARTE REU: E. H. ADMINISTRADORA DE SERVICOS URBANOS LTDA - ME, VALMIR MENDES DOS SANTOS, JOAO OLIVEIRA DE CARVALHO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 2º, inc. II, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ITABELA Fórum Valdemar Malaquias de Menezes, Rua Castro Alves nº 220, Centro, CEP 45848-970, ITABELA-BA, Telefone (73) 3270-2187 / e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº 8001440-95.2024.8.05.0111 Intime-se as partes, através dos seus advogados, para ciência da disponibilização de link para audiência em ID 543870839, conforme autorização em ID 542788577, com a advertência de que a ausência das partes e/ou testemunhas a audiência em virtude de problemas técnicos no acesso à sala virtual, poderá ensejar a preclusão da produção da prova testemunhal ou a aplicação da pena de confissão. Itabela/BA, 14 de abril de 2026. DRUSILA MESSA FARIA Técnico(a) Judiciário(a)

15/04/2026, 00:00

Mandado

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDUARDO DOS SANTOS DUARTE, EDNA LUCIA MARQUES DUARTE REU: E. H. ADMINISTRADORA DE SERVICOS URBANOS LTDA - ME, VALMIR MENDES DOS SANTOS, JOAO OLIVEIRA DE CARVALHO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 4º, inc. II, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ITABELA Fórum Valdemar Malaquias de Menezes, Rua Castro Alves nº 220, Centro, CEP 45848-970, ITABELA-BA, Telefone (73) 3270-2187 / e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº 8001440-95.2024.8.05.0111 Intime-se a parte autora/ré, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da devolução do aviso de recebimento negativo devendo ela, no mesmo prazo, ou requerer a repetição da diligência em novo endereço a ser informado ou formular pretensão diversa objetivando promover o prosseguimento do feito, realizando o recolhimento das custas processuais necessárias ao cumprimento da diligência requerida conforme Tabela de Custas Processuais vigente, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. Itabela/BA, 10 de abril de 2026. DRUSILA MESSA FARIA Técnico(a) Judiciário(a)

13/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDUARDO DOS SANTOS DUARTE e outros Advogado(s): MATHEUS DIMITRY RIBEIRO SANTOS (OAB:BA66172) REU: E. H. ADMINISTRADORA DE SERVICOS URBANOS LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): ALINE SANTOS OLIVEIRA (OAB:BA50064), CAIO RODRIGUES SABAINI (OAB:BA38189) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE n. 8001440-95.2024.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES proposta pelo Espólio de EDUARDO DOS SANTOS DUARTE, representado pela inventariante EDNA LÚCIA MARQUES DUAH em face da E. H. ADMINISTRADORA DE SERVICOS URBANOS LTDA - ME, VALMIR MENDES DOS SANTOS e JOÃO OLIVEIRTE e JOÃO OLIVEIRA DE CARVALHO. Em síntese, alega a parte autora que o "de cujus" era sócio da empresa requerida, desde 15 de maio de 2012, detendo 50% das cotas sociais. Aduz que a empresa possuía ação de cobrança contra o Município de Itabela/BA, tendo recebido o valor de R$ 332.662,32 (trezentos e trinta e dois mil, seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos) mediante precatório. Sustenta que, após o falecimento do "de cujus", não houve prestação de contas nem divisão dos haveres, razão pela qual requer a dissolução parcial da sociedade, com a consequente apuração de haveres, bem como tutela de urgência para bloqueio de valores. A tutela provisória foi indeferida pela decisão de ID 488818170. Devidamente citados, os réus apresentaram contestações. A ré E. H. ADMINISTRADORA DE SERVICOS URBANOS LTDA - ME e VALMIR MENDES DOS SANTOS (IDs 49549358 e 49549381) alegaram, em síntese, que após a empresa encerrar suas atividades em 2013, o "de cujus" realizou empréstimo com "agiota" para pagar salários e verbas rescisórias dos funcionários, no montante de R$ 287.000,00 (duzentos e oitenta e sete mil reais). Sustentam que os valores recebidos via precatório foram utilizados para pagar essa dívida, não havendo saldo remanescente, a ser distribuído entre os sócios. Por sua vez, o réu JOÃO OLIVEIRA DE CARVALHO (ID 49588535) arguiu preliminares de coisa julgada, ilegitimidade passiva e litigância de má-fé. No mérito, alegou que não tem qualquer relação com a sociedade, tendo apenas atuado como procurador de seu irmão ESMERALDO OLIVEIRA DE CARVALHO, um dos sócios originais da empresa. A parte autora apresentou réplica (ID 50008707), impugnando as preliminares suscitadas e requerendo diversas diligências para esclarecimento dos fatos. É o relatório. Decido. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Da Alegação de Coisa Julgada O réu JOÃO OLIVEIRA DE CARVALHO alega a existência de coisa julgada, sob argumento de que a sentença proferida nos autos do processo nº 8001104-96.2021.8.05.0111, teria o mesmo objeto da presente demanda. A preliminar não merece prosperar. Conforme se verifica das informações trazidas aos autos, o processo anterior tratava-se de ação de cobrança, referente aos valores recebidos pela empresa ré, onde o espólio pleiteava a parte de direito do "de cujus". A presente ação, por sua vez, tem por objeto a dissolução parcial da sociedade, com a apuração de haveres, o que não se confunde com a mera cobrança de valores. Ademais, a causa de pedir e o pedido são distintos, não havendo identidade de ações, apta a ensejar o reconhecimento da coisa julgada, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 4º do CPC. Rejeito, pois, a preliminar de coisa julgada. Da Alegação de Ilegitimidade Passiva O réu JOÃO OLIVEIRA DE CARVALHO alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que não é e nunca foi sócio da empresa ré, tendo apenas atuado como procurador de seu irmão, ESMERALDO OLIVEIRA DE CARVALHO. A legitimidade ad causam é aferida conforme a narrativa formulada na petição inicial, sendo suficiente a afirmação do autor a respeito da existência de relação jurídica com a parte demandada. No caso em análise, a parte autora alega que o réu JOÃO OLIVEIRA DE CARVALHO teria recebido os valores referentes ao precatório, segundo informações prestadas pelo próprio corréu VALMIR MENDES DOS SANTOS. Esta afirmação, por si só, justifica a presença do réu no polo passivo da demanda, cabendo ao juízo, após a instrução processual, verificar a procedência ou não de tal alegação. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Da Alegação de Litigância de Má-Fé O réu JOÃO OLIVEIRA DE CARVALHO requer a condenação da parte autora, por litigância de má-fé, sob o argumento de que esta teria alterado a verdade dos fatos, ao alegar sua participação na empresa e no recebimento dos valores do precatório. A configuração da litigância de má-fé exige prova inequívoca da conduta dolosa da parte, o que não se verifica no presente caso. A parte autora fundamenta suas alegações em informações que teria recebido do corréu VALMIR MENDES DOS SANTOS, exercendo regularmente seu direito de ação. Ademais, eventuais divergências quanto à veracidade dos fatos narrados constituem o próprio mérito da causa, a ser apurado na fase instrutória. Rejeito, assim, o pedido de condenação por litigância de má-fé. DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Afastadas as questões preliminares, passo à organização do processo. Dos Fatos Incontroversos São fatos incontroversos: a) Que EDUARDO DOS SANTOS DUARTE, representado por seu espólio, era sócio da empresa E. H. ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS URBANOS LTDA - ME, conforme alteração contratual nº 03 juntada aos autos (ID 49434178); b) Que o "de cujus" faleceu em 25 de julho de 2016; c) Que a empresa ré recebeu valores, referentes ao precatório decorrente da ação de execução nº 0001041-91.2013.8.05.0111, movida contra o Município de Itabela/BA; d) Que a empresa encontra-se inativa perante a Receita Federal, desde 10/11/2023, conforme comprovante de inscrição juntado aos autos (ID 49434178). Dos Pontos Controvertidos Fixo como pontos controvertidos: f) Se o "de cujus" realizou empréstimo junto a terceiro ("agiota") para pagamento de dívidas da empresa, conforme alegado pelos réus; g) Se os valores recebidos, através do precatório, foram utilizados para quitação do suposto empréstimo; h) Se existem bens, ativos e passivos da sociedade, a serem considerados na apuração de haveres; i) Qual a participação de cada um dos réus na gestão da empresa e no recebimento/destinação dos valores do precatório. Da Distribuição do Ônus da Prova Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e à parte ré, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Nesse sentido, caberá ao espólio comprovar o recebimento do crédito pela empresa ré e a existência de patrimônio da empresa a ser partilhado. Por outro lado, caberá aos réus comprovarem a existência do alegado empréstimo, o pagamento das dívidas da empresa, com os valores recebidos via precatório, bem como as demais despesas que alegam ter efetuado, demonstrando a inexistência de saldo a ser partilhado. Do Critério de Apuração de Haveres Em conformidade com o disposto na cláusula nona do contrato social da empresa (ID 495888815), que reproduz o art. 1.031 do Código Civil, fixo como critério para apuração de haveres a "situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado". Considerando que a dissolução parcial decorre do falecimento do sócio, nos termos do art. 605, I, do CPC, fixo como data da resolução parcial da sociedade o dia 25 de julho de 2016, data do óbito do sócio EDUARDO DOS SANTOS DUARTE. Na apuração dos haveres deverão ser considerados todos os bens corpóreos e incorpóreos, tangíveis e intangíveis, bem como o crédito recebido mediante precatório, mencionado na petição inicial, além de eventuais passivos existentes, na data da resolução. Das Provas a Serem Produzidas Defiro a produção de provas oral, pericial e documental requeridas pelas partes. Defiro, desde já, a expedição de ofícios aos seguintes órgãos: 1. Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de Itabela-BA e CENPROC - Central de Procurações, para que informem se JOÃO OLIVEIRA DE CARVALHO possuía procuração com poderes outorgados por VALMIR MENDES DOS SANTOS ou pelo "de cujus" EDUARDO DOS SANTOS DUARTE; 2. Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de Itabela-BA e CENPROC - Central de Procurações, para que informem se VALMIR MENDES DOS SANTOS possuía procuração com poderes outorgados para alguma pessoa na Comarca de Itabela-BA. Quanto ao pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para esclarecer o período a ser abrangido pela consulta. PROVIDÊNCIAS Diante de todo o exposto, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem quais provas almejam produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. No mesmo prazo, deverão apresentar o rol de testemunhas que pretendem ouvir, com a qualificação completa das pessoas, nos termos do art. 450 do CPC. Concluídas as diligências supracitadas, e apresentadas as respostas dos ofícios (itens 1 e 2), retornem os autos conclusos para designação de Audiência. Intimem-se. Cumpra-se. Itabela, 18 de maio de 2025. Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Eduardo Dos Santos Duarte Advogado: Matheus Dimitry Ribeiro Santos (OAB:BA66172) Autor: Edna Lucia Marques Duarte Advogado: Matheus Dimitry Ribeiro Santos (OAB:BA66172) Reu: E. H. Administradora De Servicos Urbanos Ltda - Me Reu: Valmir Mendes Dos Santos Reu: Joao Oliveira De Carvalho Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE n. 8001440-95.2024.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA AUTOR: EDUARDO DOS SANTOS DUARTE e outros Advogado(s): MATHEUS DIMITRY RIBEIRO SANTOS (OAB:BA66172) REU: E. H. ADMINISTRADORA DE SERVICOS URBANOS LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA DECISÃO 8001440-95.2024.8.05.0111 Dissolução Parcial De Sociedade Jurisdição: Itabela Vistos, etc. A parte autora apresentou emenda à inicial, em atendimento à decisão de ID 477715886, que determinou: (i) correção da representação processual; (ii) juntada do contrato social consolidado; (iii) apresentação de comprovante de inscrição e situação cadastral atualizado; e (iv) comprovação da hipossuficiência do espólio. Foram juntados nova procuração (ID 479400065), contrato social (ID 479400067) e comprovante de inscrição atualizado da empresa ré, (ID 479400066), demonstrando que a empresa se encontra em situação "INAPTA", desde 10/11/2023, por omissão de declarações; Quanto à hipossuficiência, alegou que, conforme demonstrado nos autos do inventário (processo nº 8000474-06.2022.8.05.0111), o espólio não possui recursos financeiros, o de cujus não deixou bens materiais ou saldo em conta bancária, e as herdeiras percebem renda inferior a 2 (dois) salários mínimos. Analisando os documentos apresentados, verifico que persiste a irregularidade quanto à gratuidade da justiça. Embora a parte tenha feito referência ao processo de inventário, não trouxe aos presentes autos documentos que comprovem a alegada hipossuficiência. Ante o exposto INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: a) Comprovar a hipossuficiência alegada, mediante apresentação de documentos que demonstrem a incapacidade do espólio em arcar com as custas processuais, tais como certidão negativa de bens, extratos bancários do de cujus e comprovantes de renda das herdeiras. Com a manifestação ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. ITABELA/BA, 2 de fevereiro de 2025. Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Eduardo Dos Santos Duarte Advogado: Matheus Dimitry Ribeiro Santos (OAB:BA66172) Autor: Edna Lucia Marques Duarte Advogado: Matheus Dimitry Ribeiro Santos (OAB:BA66172) Reu: E. H. Administradora De Servicos Urbanos Ltda - Me Reu: Valmir Mendes Dos Santos Reu: Joao Oliveira De Carvalho Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE n. 8001440-95.2024.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA AUTOR: EDUARDO DOS SANTOS DUARTE e outros Advogado(s): MATHEUS DIMITRY RIBEIRO SANTOS (OAB:BA66172) REU: E. H. ADMINISTRADORA DE SERVICOS URBANOS LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA INTIMAÇÃO 8001440-95.2024.8.05.0111 Dissolução Parcial De Sociedade Jurisdição: Itabela Vistos, etc. A parte autora apresentou emenda à inicial, em atendimento à decisão de ID 477715886, que determinou: (i) correção da representação processual; (ii) juntada do contrato social consolidado; (iii) apresentação de comprovante de inscrição e situação cadastral atualizado; e (iv) comprovação da hipossuficiência do espólio. Foram juntados nova procuração (ID 479400065), contrato social (ID 479400067) e comprovante de inscrição atualizado da empresa ré, (ID 479400066), demonstrando que a empresa se encontra em situação "INAPTA", desde 10/11/2023, por omissão de declarações; Quanto à hipossuficiência, alegou que, conforme demonstrado nos autos do inventário (processo nº 8000474-06.2022.8.05.0111), o espólio não possui recursos financeiros, o de cujus não deixou bens materiais ou saldo em conta bancária, e as herdeiras percebem renda inferior a 2 (dois) salários mínimos. Analisando os documentos apresentados, verifico que persiste a irregularidade quanto à gratuidade da justiça. Embora a parte tenha feito referência ao processo de inventário, não trouxe aos presentes autos documentos que comprovem a alegada hipossuficiência. Ante o exposto INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: a) Comprovar a hipossuficiência alegada, mediante apresentação de documentos que demonstrem a incapacidade do espólio em arcar com as custas processuais, tais como certidão negativa de bens, extratos bancários do de cujus e comprovantes de renda das herdeiras. Com a manifestação ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. ITABELA/BA, 2 de fevereiro de 2025. Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito

06/02/2025, 00:00

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