Monitória 8003263-44.2024.8.05.0228 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

23/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2026, 00:00

Definitivo

10/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR REU: ROQUE JEFFERSON BASTOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO N.º:8003263-44.2024.8.05.0228 Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em face de ROQUE JEFFERSON BASTOS. Foi determinado que a parte autora realizasse o pagamento das custas processuais ou a comprovasse a impossibilidade de fazê-lo (ID. 474724285). A parte autora requereu a desistência do feito (ID. 491567395). É o relato necessário. Inicialmente, destaque-se que as sentenças proferidas com base no artigo 485 do CPC são exceção à regra do artigo 12 do CPC, que determina a apreciação por ordem cronológica, nos termos do artigo 12, § 2º IV do CPC. Verificada a ausência de interesse no prosseguimento do feito, face à expressa manifestação autoral em que requereu a desistência da ação (ID. 491567395). Conforme é cediço, a desistência é admitida até a prolação da sentença. (art. 485, §5º, do CPC), sendo necessário o consentimento do réu, somente após a apresentação de contestação. Destaco que, nestes autos, não houve efetivação de ato citatório nem apresentação de defesa de forma espontânea. Diante do exposto, não havendo óbice à desistência, homologo o pedido e julgo o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Sem custas, face a desistência da ação antes da citação, nos termos firmados na jurisprudência do STJ AREsp 1.442.134. Com o trânsito em julgado certificado, proceda-se à baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santo Amaro-Ba, data registrada no sistema Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

16/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

13/06/2025, 00:00

Desistência

12/06/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

24/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

15/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Postalis Instituto De Previdencia Complementar Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB:SP290089) Reu: Roque Jefferson Bastos Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro – BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 – E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO N.º:8003263-44.2024.8.05.0228 AUTOR: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR RÉU: ROQUE JEFFERSON BASTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO DESPACHO 8003263-44.2024.8.05.0228 Monitória Jurisdição: Santo Amaro Vistos, etc. Tendo em conta que o autor é pessoa jurídica, a simples afirmação de hipossuficiência econômica não lhe assegura o direito à gratuidade de justiça, bem como, conforme Enunciado 481 da súmula jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Percebe-se dos documentos acostados com a inicial, que não há comprovação da hipossuficiência econômica alegada pelo requerente. PROMOVA o autor, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, pagamento das custas processuais pertinentes ou a comprove a impossibilidade de fazê-lo, apresentando a sua última declaração de imposto de renda, por exemplo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 CPC). Publique-se. Santo Amaro-BA, data registrada no sistema. Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

13/12/2024, 00:00

Mero expediente

09/12/2024, 00:00

Distribuição (sorteio)

14/11/2024, 00:00

Documentos

•16/06/2025, 00:00

Despacho