Procedimento Comum Cível 8003745-46.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 8003745-46.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

28/03/2025, 00:00

Publicação

11/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Rosana Buffone Lima Santos Advogado: Alberto Ferreira Santos (OAB:BA13383) Advogado: Everton Macedo Neto (OAB:BA18506) Reu: Municipio De Itabuna Despacho: DESPACHO Processo nº: 8003745-46.2024.8.05.0113 Classe Assunto: [Adicional de Produtividade] AUTOR: ROSANA BUFFONE LIMA SANTOS REU: MUNICIPIO DE ITABUNA Apesar de ser citado, o requerido deixou transcorrer o prazo legal, não apresentando qualquer defesa. Decreto a revelia do requerido. Todavia, em virtude da indisponibilidade, ainda que relativa, dos interesses fazendários, não incide em face do Estado a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial como efeito da revelia (art. 345, inc. II, do CPC/2015). Prestigiando-se a verdade real e o princípio da indisponibilidade do interesse público, nos termos dos arts. 370, 371 e 438 do CPC/15, poderá a parte Ré, no prazo de cinco dias, colacionar prova documental que entender pertinente ao pleito da parte autora. Se juntados documentos, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DESPACHO 8003745-46.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de quinze dias. Após ou se não apresentados documentos, retornem conclusos para o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, II, do CPC/15, associado à prova documental acostada e à natureza do direito posto em discussão, tratando-se de causa madura, apta também ao julgamento imediato, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. Intimem-se. Atribuo à presente força de mandado/ofício. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. Assinado Eletronicamente ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/08/2024, 00:00

Decurso de Prazo

25/06/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2024, 00:00

Documento (Certidão)

24/04/2024, 00:00

Distribuição (sorteio)

23/04/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•13/12/2024, 00:00