Cumprimento Provisório de Decisão 8003377-06.2022.8.05.0146 - TJBA

Cumprimento Provisório de Decisão 8003377-06.2022.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ZUILLA DA SILVA BEZERRA - PE30830RÉU: Nome: ALEX ANDRE DE LIMA SOUSAEndereço: Avenida Valdete Costa Brito, s/n, Jardim Vitória, JUAZEIRO - BA - CEP: 48902-105Tel.: DESPACHO RENOVE-SE a expedição de novo mandado de intimação do executado, nos endereços e contatos apontados na petição evento 547914199, pessoalmente, para que efetue o pagamento da quantia reclamada no valor de 15 dias, pagar o débito de R$ 147.774,65 (cento e quarenta e sete mil setecentos e setenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), mais juros e atualizações, conforme cálculo constante na petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante art. 523 e seguintes do CPC, sob pena de penhora de bens. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15(quinze) dias para que o executado, querendo, apresente nos próprios autos sua impugnação, alegando quaisquer das matérias elencadas no § 1º do art. 525 do CPC. Caso não ocorra o pagamento do débito, no prazo assinalado, fica o montante da condenação acrescidos de multa, no percentual de 10% (dez por cento), bem como de honorários advocatícios, também, no percentual de 10% (dez por cento), conforme art. 523, § 1º do CPC. Registre-se que efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC, art. 523, § 3º). Caso o executado já tenha efetuado o pagamento dos valores em atraso da pensão alimentícia ou, ainda, deseje apresentar defesa ou formalizar uma proposta de acordo, é fundamental que procure orientação jurídica adequada, seja por meio de advogado particular, da Defensoria Pública, dos núcleos e práticas jurídicas de faculdades de direito ou, quando existentes, dos centros de assistência jurídica municipais, a fim de receber o devido acompanhamento técnico-jurídico, assegurando a correta manifestação no processo de execução extrajudicial de alimentos ou cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, bem como a preservação de seus direitos e garantias legais. Fica o executado ciente de que, caso não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, a sentença será levada a protesto, conforme § 1º do art. 528 do CPC. Nos termos do artigo 188 c/c com o artigo 277 ambos do CPC que não exige forma determinada para os atos e termos processuais e que considera válido todo ato desde que alcançado o seu objetivo, determino que a cópia deste despacho sirva como MANDADO/CARTA PRECATÓRIA PARA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, anexando cópia da petição inicial no mandado a ser entregue ao executado. Publique-se. Cumpra-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIROFórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 1º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-351Fones: (74) 3614-7129, e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.brBalcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/22317620 Processo nº 8003377-06.2022.8.05.0146Classe/AssuntoProcessual: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980)/[Fixação]AUTOR(A): Nome: ZUILLA DA SILVA BEZERRAEndereço: Rua Manoel da Paixão, 200, Alagadiço, JUAZEIRO - BA - CEP: 48903-323Tel.:Advogado do(a) Intime-se a DPE, via Portal, caso exerça assistência. Juazeiro/BA, 17 de abril de 2026. PAULO NEY DE ARAUJO JUIZ DE DIREITO

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 00:00

Mero expediente

17/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

01/11/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

24/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ZUILLA DA SILVA BEZERRA Representante(s): ZUILLA DA SILVA BEZERRA (OAB:PE30830) EXECUTADO: ALEX ANDRE DE LIMA SOUSA Representante(s): ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 4º, inc. II, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO n. 8003377-06.2022.8.05.0146 Intime-se a parte autora, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça devendo ela, no mesmo prazo, ou requerer a repetição da diligência em novo endereço a ser informado ou formular pretensão diversa objetivando promover o prosseguimento do feito. Eu, WILIANY JENNIFER BRITO DOMINGOS, estagiária de direito, o digitei, e ROBERTO DE ALMEIDA RIBEIRO, Diretor de Secretaria, o conferiu e assinou. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

30/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(63)