Monitória 8003440-08.2024.8.05.0228 - TJBA

Monitória 8003440-08.2024.8.05.0228 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 00:00

Publicação

13/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º:8003440-08.2024.8.05.0228 AUTOR(A): Nome: INSTITUTO DO RIM DE ITABERABA LTDAEndereço: Avenida Ruy Barbosa, 1300, Escurinha, ITABERABA - BA - CEP: 46880-000 Vistos, etc. INSTITUTO DO RIM DE ITABERABA LTDA, devidamente qualificado na exordial, ajuizou Ação Monitória em face de SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA afirmando ser credor da quantia de R$ 238.735,31 (duzentos e trinta e oito mil, setecentos e trinta e cinco reais e trinta e um centavos). Alega que firmou com a Ré o Contrato de Prestação de Serviços nº 009/2023 e respectivos aditivos (ID 475966617, 475963257 e 475963258), tendo por objeto a realização de sessões de hemodiálise, avaliação nefrológica e fornecimento de insumos no Hospital Regional de Itaberaba (HRI). Sustenta que prestou os serviços regularmente até 31/08/2024, mas que as Notas Fiscais nº 278, 282, 293 e 298, referentes aos meses de maio a agosto de 2024, permanecem inadimplidas, apesar de notificações extrajudiciais e tentativas de solução amigável (ID 475966614 e 475966616). Citada (ID 513885222), a SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV opôs Embargos Monitórios (ID 517550263). Preliminarmente, pleiteou a gratuidade da justiça, alegando ser entidade filantrópica com déficit financeiro comprovado por parecer contábil e DRE (ID 517550267 e 517550277). Arguiu a carência da ação por ausência de prova escrita idônea, sustentando que as notas fiscais são documentos unilaterais desacompanhados de relatórios de produtividade e atestos de execução exigidos contratualmente. No mérito, invocou a exceção do contrato não cumprido (art. 476, CC), afirmando que a ausência de relatórios detalhados impede o pagamento. Alegou, ainda, fato de terceiro, aduzindo que a inadimplência decorre da falta de repasses financeiros pelo Estado da Bahia (SESAB) no âmbito do Contrato de Gestão Emergencial nº 006/2023. Por fim, sustentou excesso de execução em razão de atualização monetária unilateral e inadequada. O Autor apresentou Impugnação aos Embargos (ID 534003479). Refutou a preliminar de carência da ação, apontando a existência de contrato assinado e aditivos que comprovam a relação jurídica. No mérito, alegou que o serviço foi efetivamente prestado e usufruído, caracterizando a aceitação tácita da Ré ao renovar o contrato por aditivos. Sustentou a inoponibilidade do atraso nos repasses estatais, fundamentando-se no princípio da relatividade dos efeitos contratuais e no risco da atividade assumido pela Organização Social. Pugnou pela rejeição integral dos embargos e constituição do título executivo judicial. DA ANÁLISE DAS PRELIMINARES Do Pedido de Gratuidade da Justiça A Embargante (Ré) postula a concessão da gratuidade da justiça. Embora se trate de pessoa jurídica, a prova documental colacionada evidencia a impossibilidade momentânea de arcar com as despesas processuais sem comprometer a manutenção de suas atividades assistenciais essenciais. Ressalte-se que a Ré é entidade sem fins lucrativos, atuando na gestão de saúde pública. Destarte, com base no art. 98 do CPC e na interpretação consolidada de que a hipossuficiência de entidades filantrópicas pode ser demonstrada por balanços deficitários, DEFIRO a gratuidade da justiça à Ré/Embargante. Da Carência da Ação - Falta de Prova Escrita A Embargante sustenta que a ação monitória padece de vício por falta de prova escrita apta, alegando unilateralidade das notas fiscais e ausência de relatórios. Sem razão. O art. 700 do CPC exige "prova escrita sem eficácia de título executivo". No caso vertente, a inicial veio instruída com notas fiscais e com o Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços (ID 475966617) e Aditivos Contratuais (IDs 475963257 e 475963258) devidamente assinados por ambas as partes. Tais documentos constituem lastro probatório suficiente para a admissibilidade do procedimento monitório, pois permitem aferir a existência de relação jurídica e a probabilidade do direito afirmado. A discussão sobre a efetiva entrega de relatórios ou a comprovação minuciosa da prestação do serviço é matéria atinente ao mérito (exigibilidade do crédito) e não à condição de admissibilidade da via eleita. REJEITO a preliminar de carência da ação. Da Inépcia da Inicial por Excesso de Execução A alegação de excesso de execução, em sede de ação monitória, não conduz à inépcia da inicial, mas sim à impugnação do valor pretendido, devendo ser analisada por ocasião do julgamento do mérito. Outrossim, o Autor apresentou memória de cálculo na exordial, cumprindo o requisito formal. REJEITO a preliminar. Dos Pontos Controvertidos: A efetiva e integral prestação dos serviços descritos nas Notas Fiscais inadimplidas (Maio/2024 a Agosto/2024), ante a alegação de ausência de relatórios técnicos e atestos de execução; O cumprimento, pelo Autor, da obrigação acessória de fornecer relatórios pormenorizados e faturas mensais como condição contratual para o pagamento (Cláusula 4.1.9 do contrato); A existência ou inexistência de repasses financeiros vinculados do Estado da Bahia (SESAB) à Ré especificamente para o objeto do contrato sub judice no período em tela; Exatidão dos valores cobrados, especificamente quanto aos índices de correção monetária aplicados e a incidência de multa e juros moratórios. Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, indicando se possuem provas a produzir, especificando-as, ou se concordam com o julgamento do feito conforme o estado do processo. Publique-se. Santo Amaro-BA, 9 de abril de 2026. Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

Expedida/Certificada

09/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:00

Publicação

25/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 00:00

Publicação

24/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: INSTITUTO DO RIM DE ITABERABA LTDA Representante(s): NADIALICE FRANCISCHINI DE SOUZA (OAB:BA21644) REU: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS Representante(s): INGRID MACEDO DE OLIVEIRA (OAB:BA51835) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc. VIII, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO MONITÓRIA n. 8003440-08.2024.8.05.0228 Intime-se o credor, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos embargos monitórios opostos pelo devedor no ID. 517550263. SANTO AMARO/BA, 18 de novembro de 2025.ISABELLE DOS SANTOS SILVASUBESCRIVÃ DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 00:00

Petição (Embargos ação monitária)

01/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Publicação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Embargos ação monitária)

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