Petição Cível 8005243-88.2023.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Petição Cível 8005243-88.2023.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Dt Luís Eduardo Magalhães Requerido: Wendell Jose De Andrade Advogado: Alex Dias Dos Santos (OAB:BA66119) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8005243-88.2023.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES REQUERENTE: DT Luís Eduardo Magalhães Advogado(s): REQUERIDO: WENDELL JOSE DE ANDRADE Advogado(s): ALEX DIAS DOS SANTOS (OAB:BA66119) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DESPACHO 8005243-88.2023.8.05.0154 Petição Cível Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos. Observa-se que a douta Autoridade Policial distribuiu o presente instrumento na plataforma processual deste Foro para comunicar o efetivo cumprimento do mandado de prisão civil em aberto, inserido na base de dados do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) em desfavor de Wendell José de Andrade, proferido em razão de decisão nos autos do processo nº 0006326-24.2019.8.26.0482 pela 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Presidente Prudente/SP. Constata-se que os agentes policiais observaram retamente o procedimento legal, adotando as precauções necessárias e averiguando a autenticidade do mandado, bem como informando ao detido os seus direitos fundamentais, conforme determinação constitucional, legal e da Resolução nº 251/2018 do Conselho Nacional de Justiça. A propósito, é relevante registrar que qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu, devendo adotar as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicar imediatamente ao Juiz do local de cumprimento da medida, independentemente da natureza (criminal ou civil) e modalidade da privação da liberdade. Por fim, ante o exposto, tendo em vista que já houve o envio de ofício ao órgão jurisdicional que proferiu a decisão prisional, cumpridas portanto as providências cabíveis nesta Unidade Judiciária, DÊ-SE BAIXA no sistema cartorário com as cautelas legais devidas. Por conseguinte, arquive-se. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. Atente-se a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC). Ademais, verifique a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães-BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

Trânsito em julgado

09/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

05/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

01/10/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2024, 00:00

Mero expediente

16/08/2024, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

31/05/2023, 00:00

Mero expediente

27/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

26/04/2023, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/04/2023, 00:00

Distribuição (sorteio)

24/04/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•13/12/2024, 00:00