Apelação / Remessa Necessária 8013207-89.2023.8.05.0039 - TJBA

Apelação / Remessa Necessária 8013207-89.2023.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: APELANTE: DULCIENE MELO DE BRITO ALMEIDA RÉU: APELADO: ESTADO DA BAHIA CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO PROCESSUAL: [Sem registro na ANVISA] Intimem-se as partes acerca da descida dos autos do(a) Egrégio(a) Tribunal de Justiça/Turma Recursal. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação, arquivem-se os autos. Camaçari/BA, 12 de junho de 2025. CAROLINA SIMÕES FERREIRA Diretora de Secretaria COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da da Fazenda e Saúde Pública de Camaçari. Centro Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8715 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 8013207-89.2023.8.05.0039

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: APELANTE: DULCIENE MELO DE BRITO ALMEIDA RÉU: APELADO: ESTADO DA BAHIA CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO PROCESSUAL: [Sem registro na ANVISA] Intimem-se as partes acerca da descida dos autos do(a) Egrégio(a) Tribunal de Justiça/Turma Recursal. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação, arquivem-se os autos. Camaçari/BA, 12 de junho de 2025. CAROLINA SIMÕES FERREIRA Diretora de Secretaria COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da da Fazenda e Saúde Pública de Camaçari. Centro Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8715 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 8013207-89.2023.8.05.0039

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: APELANTE: DULCIENE MELO DE BRITO ALMEIDA RÉU: APELADO: ESTADO DA BAHIA CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO PROCESSUAL: [Sem registro na ANVISA] Intimem-se as partes acerca da descida dos autos do(a) Egrégio(a) Tribunal de Justiça/Turma Recursal. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação, arquivem-se os autos. Camaçari/BA, 12 de junho de 2025. CAROLINA SIMÕES FERREIRA Diretora de Secretaria COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da da Fazenda e Saúde Pública de Camaçari. Centro Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8715 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 8013207-89.2023.8.05.0039

16/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 00:00

Outras Decisões

15/03/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/03/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

17/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelado: Dulciene Melo De Brito Almeida Advogado: Marcia Regina Bull (OAB:SP51798) Advogado: Ana Paula Martins Penachio Taveira (OAB:SP129696-A) Apelante: Estado Da Bahia Intimação: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA n. 8013207-89.2023.8.05.0039 APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: DULCIENE MELO DE BRITO ALMEIDA Advogado(s): MARCIA REGINA BULL (OAB:SP51798), ANA PAULA MARTINS PENACHIO TAVEIRA (OAB:SP129696) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo legal. Salvador, 24 de janeiro de 2025. Secretaria da Seção de Recursos Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 8013207-89.2023.8.05.0039 Apelação / Remessa Necessária Jurisdição: Tribunal De Justiça

29/01/2025, 00:00

Publicação

28/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Dulciene Melo De Brito Almeida Advogado: Marcia Regina Bull (OAB:SP51798) Advogado: Ana Paula Martins Penachio Taveira (OAB:SP129696-A) Apelante: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA n. 8013207-89.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: DULCIENE MELO DE BRITO ALMEIDA Advogado(s): MARCIA REGINA BULL (OAB:SP51798), ANA PAULA MARTINS PENACHIO TAVEIRA (OAB:SP129696-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8013207-89.2023.8.05.0039 Apelação / Remessa Necessária Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário (ID 66482994), interposto por ESTADO DA BAHIA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão (ID 65227179) que, proferido pela Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso manejado pelo recorrente nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 63360972): APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. NECESSIDADE DA AUTORA DEMONSTRADA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA E EM TRIBUNAIS SUPERIORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. PERMISSÃO EXCEPCIONAL DE IMPORTAÇÃO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO FÁRMACO COMPROVADAS. TEMA Nº 500 DO STF. DISTINGUISING. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A lógica da responsabilidade solidária é exatamente possibilitar que o autor demande de qualquer um dos corresponsáveis pelo cumprimento da obrigação, isoladamente e por todo o objeto vindicado. Assim, como no âmbito do SUS a União, os Estados e os Municípios são responsáveis solidários, não há que se falar na impossibilidade de cumprimento do comando judicial por parte do apelante, não podendo o jurisdicionado ficar à mercê da divisão interna de atribuições feita pelos entes políticos de acordo com os seus próprios critérios. 2. A proteção do direito à saúde deve ser abordada de forma ampla, pois de nada adianta garanti-lo sem que, ao mesmo tempo, seja promovida a sua rápida efetivação, nos moldes do que se convencionou chamar de princípio da proibição de proteção deficiente (Untermassverbot). 3. Assim, constatada nos autos a necessidade do tratamento sob risco de agravamento de sua condição clínica, independentemente de não integrar a listagem oficial, cabe ao réu providenciar todos os instrumentos necessários para que cumpra com os seus deveres de prestar assistência integral à saúde dos cidadãos; caso contrário, estar-se-ia violando o próprio contrato social que legitima a existência do Estado. 4. O direito fundamental à saúde, até mesmo por possuir uma conexão íntima e direta com o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), deve prevalecer sobre os interesses financeiros da Fazenda Pública 5. In casu, há a evidência de que a condição da parte apelada inspira cuidados e preocupações, com expressa indicação do tratamento almejado devendo serem respeitados os princípios caros na ordem jurídico-positiva, quais sejam, a proteção à vida e à saúde e o princípio da dignidade humana. 6. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo assegurado o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. 7. Em relação ao funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), vale destacar que há responsabilidade solidária dos entes federativos, detendo, todos, legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ações que versem sobre os serviços e ações de saúde. O ente federativo tem o dever de fornecer os meios indispensáveis à promoção da saúde, direito social assegurado pela Constituição Federal, não se podendo isentar da obrigação que lhe cabe. 8. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a obrigatoriedade do fornecimento do Poder Público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, no bojo do Recurso Especial nº 1657156/RJ, fixou o tema nº 106. 9. Inexistindo evidência da possibilidade de tratamento eficaz com fármaco diverso, e demonstrada a necessidade do tratamento indicado por médico assistente, não se vislumbra supedâneo jurídico para a modificação da decisão vergastada. 10. Resolução autorizativa de importação exarada pela ANVISA. Res nº 355 de 24/01/2020. Possibilidade de intermediação por entidade hospitalar e unidade governamental. Precedente desta Corte. 11. Pela especificidade do medicamento requerido, incidente, em tese, o novel Tema de Repercussão Geral nº 500, conforme o acórdão de mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE nº 657718, publicado em 09/11/2020, com trânsito em julgado em 04/12/2020, atinente à possibilidade, ou não, de o Estado ser obrigado a fornecer medicamento não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. Regra geral, tratando-se de medicamento ou produto não registrado na ANVISA, presente o litisconsórcio passivo necessário da União Federal, quando a parte pretender demandar contra os entes federados. No entanto, da leitura do debate travado pelos Ministros da Corte Suprema quando do julgamento do Tema nº 500, denota-se exceção quanto aos produtos à base de cannabis sativa, considerando que a ANVISA passou a autorizar a importação do produto. Extrai-se, assim, que o Tema nº 500 não é aplicável às demandas judiciais cujo medicamento postulado tenha com princípio ativo o Canabidiol, uma vez que a própria ANVISA, através da Resolução n. 130/2016, permite em caráter excepcional a importação de produtos à base de cannabis sativa. Distinguishing entre o caso analisado no paradigma RE nº 657.718 - que trata de medicamento não registrado junto à ANVISA - e os medicamentos/produtos à base de cannabis sativa. 12. APELO DESPROVIDO. Sentença mantida em reexame necessário. Para ancorar o seu Recurso Extraordinário com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, contrariedade à Constituição Federal. O recorrido apresentou contrarrazões (ID 68329812). É o relatório. O apelo nobre em análise não merece prosperar. 1. Da contrariedade à Constituição Federal: Em relação à alínea a do permissivo constitucional, deixou a recorrente de apontar claramente os dispositivos da Constituição Federal supostamente violados pelo acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia. Aplicável à espécie o enunciado da Súmula nº 284, do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido: Ementa: Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Policial militar. Transferência para reserva. Promoção. Não indicação dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Súmula 284/STF. (...) 4. A parte recorrente não indicou, nas razões do recurso extraordinário, qual dispositivo constitucional teria sido violado pelo acórdão recorrido, limitando-se a sustentar que houve ofensa a dispositivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 1512155 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 07-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-10-2024 PUBLIC 10-10-2024) (destaquei) Ante o exposto, inadmito o Recurso Extraordinário, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos. Publique-se. Intimem-se. Salvador(BA), 9 de dezembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2° Vice-Presidente ISAON

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Em Segredo De Justiça Advogado: Ana Paula Martins Penachio Taveira (OAB:SP129696) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8013207-89.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI AUTOR: Em segredo de justiça Advogado(s): ANA PAULA MARTINS PENACHIO TAVEIRA (OAB:SP129696) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8013207-89.2023.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Cite-se o representante legal do Estado da Bahia para contestação aos termos da presente Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Antecipação de Tutela, no devido prazo de lei, sob pena de presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial requerente DULCIENE MELO DE BRITO ALMEIDA, INDEFERINDO DESTA FORMA a medida liminar contra o ente público requerido para o fornecimento do medicamento BISALIV POWE FULL 1:100 - CBD 20mg/ML - THC <0,3% - FRASCO 30ml e BISALIV POWER RESCUE - CBD 10mg/ml - FRASCO 10ml. Resultou lavrado no teor do Parecer emitido pelo Núcleo de Assessoria nas Ações de Saúde do Tribunal de Justiça do Estado - NATJUS, no sentido da falta de evidência na literatura médica de superioridade ou eficácia do uso da substância CANABIDIOL no tratamento de fibromialgia, portanto, não há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação da medicação pleiteada nos autos da presente Ação, haja vista a possibilidade da utilização de outros medicamentos disponíveis no sistema público de saúde, portanto, ausentes os requisitos de lei para concessão da medida liminar requerida nos autos. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 11 de dezembro de 2023. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

13/12/2023, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(39)