Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8044552-59.2024.8.05.0000 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8044552-59.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EDIVALDO INACIO DOS SANTOS Advogado(s): DAVID PEREIRA BISPO (OAB:BA64130-A) REQUERIDO: . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8044552-59.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público Vistos, etc. Intime-se o Estado da Bahia para, no prazo de 20 (vinte) dias, ter ciência da petição de ID 106027372. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 3 de junho de 2026. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 3

04/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EDIVALDO INACIO DOS SANTOS Advogado(s): DAVID PEREIRA BISPO (OAB:BA64130-A) REQUERIDO: . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8044552-59.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público Vistos, etc. Intime-se o Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias se manifestar sobre a petição de ID 103807474, informando o quanto ali requerido. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 4 de maio de 2026. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 3

05/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

04/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

19/03/2026, 00:00

Publicação

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EDIVALDO INACIO DOS SANTOS Advogado(s): DAVID PEREIRA BISPO (OAB:BA64130-A) REQUERIDO: . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8044552-59.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público Vistos, etc. Tendo em vista a petição de ID 94160776 e documentos, proceda a Secretaria com os devidos fins. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 8 de janeiro de 2026. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 3

21/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/01/2026, 00:00

Mero expediente

12/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: EDIVALDO INACIO DOS SANTOS Advogado(s): DAVID PEREIRA BISPO IMPETRADO: . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. EXISTÊNCIA DE MS COLETIVO. IRRELEVÂNCIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO - CET. ELEVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. A impugnação à assistência judiciária gratuita apresentada pelo Estado da Bahia se mostra genérica, sendo apresentada independente da realidade processual, pelo que deve ser afastada. Em se tratando de ato omissivo, não havendo negativa expressa da administração pública, não há que se falar em decadência, tampouco em prescrição de fundo de direito, uma vez caracterizada a relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, consoante teor da Súmula 85/STJ. "O sistema processual brasileiro admite a coexistência de ação coletiva e ação individual que postulem o reconhecimento de um mesmo direito, inexistindo litispendência entre as demandas". Conforme interpretação sistemática das Leis estaduais nº 7.023/1997, 7.990/2001 e 11.356/2009, bem como da Resolução n.º 153/2014 do COPE, o cálculo da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho deverá incidir sobre o soldo recebido pelo policial militar da reserva remunerada. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8044552-59.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8044552-59.2024.8.05.0000, em que figuram como Impetrante EDIVALDO INACIO DOS SANTOS e como Impetrados Secretario de Administração do Estado da Bahia e Estado da Bahia. ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e conceder a segurança, nos termos do voto da Relatora. Salvador,. 3

26/06/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Publicação

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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