Execução Fiscal 8075910-15.2019.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8075910-15.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: JOSE MALVAR BAQUEIRO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8075910-15.2019.8.05.0001 Vistos, etc.Remeta-se estes autos, para o Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, para julgamento do Recurso de Apelação da Sentença de ID 481466521, por uma das Câmaras Cíveis da Colenda Corte do Poder Judiciário da Bahia, com nossas homenagens e garantias de estilo. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 22 de maio de 2026 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZAJuíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/05/2026, 00:00

Publicação

10/05/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

09/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: JOSE MALVAR BAQUEIRO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8075910-15.2019.8.05.0001 Vistos, etc. Intime-se o(a) apelado(a), para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo apresentar contrarrazões do Recurso de Apelação. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 17 de março de 2026 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZAJuíza de Direito

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: JOSE MALVAR BAQUEIRO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8075910-15.2019.8.05.0001 Vistos, etc. Intime-se o(a) apelado(a), para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo apresentar contrarrazões do Recurso de Apelação. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 17 de março de 2026 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZAJuíza de Direito

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

15/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: JOSE MALVAR BAQUEIRO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8075910-15.2019.8.05.0001 Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR em face de JOSE MALVAR BAQUEIRO, visando a cobrança de débitos de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), referentes aos exercícios de 2015, 2016 e 2017, totalizando o valor inicial de R$ 56.520,03 (cinquenta e seis mil, quinhentos e vinte reais e três centavos). O executado, JOSE MALVAR BAQUEIRO, devidamente citado (IDs 41458070 e 42211814), apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 55351711), arguindo, preliminarmente, a prevenção do Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, em razão da existência de outra execução fiscal com identidade de partes, pedido e causa de pedir (processo nº 8075872-03.2019.8.05.0001). No mérito, alegou a nulidade das CDAs por erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que as certidões e a ficha de propriedade (ID 40624008) indicavam "JOSÉ NOGUEIRA JUNIOR" como contribuinte, mas o CPF constante era de "JOSÉ MALVAR BAQUEIRO", que foi efetivamente citado. Sustentou, ainda, a nulidade das CDAs por falta de fundamentação legal específica do débito, em violação aos artigos 202, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN) e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 (LEF). O Município de Salvador, intimado para se manifestar sobre a exceção (ID 55357753), apresentou petição (ID 150440637) na qual reconheceu a confusão patrimonial e registral, informando que o imóvel pertencia à empresa "GARCIA E BAQUEIRO LTDA", cancelada em 2000, e que José Malvar Baqueiro figurava como sócio-gerente. Mencionou que, após atualização cadastral, "José Nogueira Junior" foi indicado como proprietário, sem CPF, e "José Malvar Baqueiro" como responsável pelo pagamento, com seu CPF relacionado ao imóvel. Contudo, o Município requereu a intimação do executado para prestar esclarecimentos, alegando a inexistência de prova cabal pré-constituída. Em manifestação subsequente (ID 199699641), o executado reiterou a tese de nulidade da CDA, enfatizando que a Fazenda Pública deveria ter a certeza da dívida e do devedor antes de ingressar com a execução, e que a figura do "destinatário" na ficha de propriedade (ID 150440638) era desconhecida no direito tributário. Sobreveio a decisão de ID 356514563, que afastou a preliminar de conexão, por entender que os imóveis eram distintos. Rejeitou a alegação de nulidade da CDA por falta de fundamentação específica, mas, quanto ao erro na identificação do sujeito passivo, reconheceu que as CDAs indicavam "José Nogueira Junior" como devedor e que o CPF de "José Malvar Baqueiro" foi incluído por equívoco. A decisão, embora tenha considerado o erro no CPF como erro material sanável, determinou a intimação do Ente Federativo para, no prazo de 15 (quinze) dias, "providenciar a substituição da Certidão de Dívida Ativa, fazendo constar o CPF do Executado, Sr. José Nogueira Junior, devendo ser imediatamente, procedida a exclusão do CPF do Sr. JOSE MALVAR BAQUEIRO da Execução". Após o decurso do prazo sem manifestação do exequente (ID 397130633), o Município de Salvador, em petição (ID 417823099), requereu o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD em conta bancária de "JOSE MALVAR BAQUEIRO", CPF 024.436.275-00, no valor de R$ 100.170,17, contrariando a determinação de sua exclusão. O executado, por sua vez, peticionou (ID 419097209) apontando o descumprimento da decisão anterior e requerendo o indeferimento do pedido do exequente e a extinção da execução. A decisão de ID 442953566 deferiu a penhora de valores via SISBAJUD, ignorando as manifestações e determinações anteriores. Diante disso, JOSE MALVAR BAQUEIRO opôs Embargos de Declaração (ID 443119116) contra a decisão de ID 442953566, alegando omissão por não ter sido enfrentado o argumento de que sua exclusão do polo passivo já havia sido determinada. O Município de Salvador, em petição (ID 446458715), informou os dados do executado como "JOSE NOGUEIRA JUNIOR", CPF/CNPJ 024.436.275-00, e requereu a continuidade do feito. Em Sentença de ID 475784674, este Juízo acolheu os Embargos de Declaração (ID 443119116), revogou a decisão de ID 442953566 (que deferiu o SISBAJUD), determinou a imediata exclusão do Sr. JOSE MALVAR BAQUEIRO da execução e intimou o Ente Federativo para, em 15 (quinze) dias, providenciar a substituição da CDA, fazendo constar o CPF do Executado, Sr. José Nogueira Junior, sob pena de extinção da Execução Fiscal. Posteriormente, foi proferida a Sentença de ID 481466521, que, ao reexaminar os Embargos de Declaração (ID 443119116) com efeitos modificativos, revogou a petição de ID 417823099 (erroneamente referida como "decisão"), reconheceu que a Certidão de Dívida Ativa estava equivocada ao constar o nome de José Malvar Baqueiro no polo passivo, e, considerando a impossibilidade de substituição da CDA para alteração do sujeito passivo, declarou a nulidade da execução e a extinguiu com resolução do mérito, determinando a exclusão de José Malvar Baqueiro do polo passivo e arbitrando honorários advocatícios em 10% (dez por cento) a serem pagos pelo Município de Salvador. Inconformado com a Sentença de ID 481466521, JOSE MALVAR BAQUEIRO opôs novos Embargos de Declaração (ID 482304211), alegando obscuridade na decisão quanto à base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios arbitrados em 10%. Argumentou que, não havendo condenação em valores e não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a base de cálculo adequada, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), deveria ser o valor atualizado da causa. O Município de Salvador, na qualidade de Embargado, foi devidamente intimado para se manifestar sobre os presentes Embargos de Declaração (ID 495614418), mas deixou transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação, conforme Certidão de ID 509847797. É o relatório. Decido. Os presentes Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos. Conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. No caso em tela, a parte Embargante aponta a existência de obscuridade na Sentença de ID 481466521, especificamente no que tange à base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de 10% (dez por cento) fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. A Sentença embargada (ID 481466521) declarou a nulidade da execução fiscal e a extinguiu com resolução do mérito, em virtude da nulidade da Certidão de Dívida Ativa e da ilegitimidade passiva de José Malvar Baqueiro. Como consequência lógica da sucumbência, arbitrou honorários advocatícios em 10% (dez por cento) a serem suportados pelo Município de Salvador. Contudo, a decisão não explicitou qual seria a base de cálculo para a aplicação desse percentual, gerando uma legítima dúvida quanto à sua exata quantificação. A questão da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais é de fundamental importância para a segurança jurídica e para a efetividade da decisão judicial, especialmente em processos de execução fiscal que culminam na extinção do feito por vícios intrínsecos ao título executivo ou à legitimidade das partes. A ausência de tal especificação pode, de fato, dificultar a fase de cumprimento de sentença e gerar discussões desnecessárias. O Código de Processo Civil, em seu artigo 85, § 2º, estabelece uma ordem de preferência para a quantificação da verba honorária, determinando que esta será fixada entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre: (i) o valor da condenação; (ii) o proveito econômico obtido; ou, (iii) não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Esta hierarquia legal visa garantir que a remuneração do patrono reflita a complexidade da demanda, o trabalho desenvolvido e o benefício alcançado pela parte vencedora. No caso concreto, a extinção da execução fiscal com resolução do mérito decorreu do reconhecimento da nulidade das Certidões de Dívida Ativa e da ilegitimidade passiva do Sr. JOSÉ MALVAR BAQUEIRO. Este cenário processual não se enquadra na primeira hipótese do artigo 85, § 2º, do CPC, qual seja, o "valor da condenação", uma vez que não houve uma condenação pecuniária imposta à Fazenda Pública em favor do executado. Da mesma forma, não se pode falar em "proveito econômico obtido" de forma diretamente mensurável para o executado. Embora a extinção da execução represente um benefício econômico ao executado, a sua quantificação direta e imediata, sem a necessidade de dilação probatória, não é evidente no contexto da decisão que declarou a nulidade do título e a ilegitimidade passiva. O proveito econômico, neste caso, é a desoneração de uma dívida que se mostrou inexigível em face do executado, mas a sua mensuração precisa, para fins de base de cálculo de honorários, remete ao valor que o exequente pretendia cobrar. Assim, diante da impossibilidade de se aplicar o valor da condenação ou de se mensurar de forma direta e inequívoca o proveito econômico obtido, a base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios deve ser o valor atualizado da causa, conforme a terceira hipótese prevista no artigo 85, § 2º, do CPC. O valor original da causa, conforme a petição inicial (ID 40624008), era de R$ 56.520,03 (cinquenta e seis mil, quinhentos e vinte reais e três centavos), o qual deverá ser devidamente atualizado desde a data do ajuizamento da ação. A ausência de manifestação do Município de Salvador, devidamente intimado para se pronunciar sobre os Embargos de Declaração (ID 495614418), corrobora a necessidade de acolhimento dos presentes embargos para sanar a obscuridade apontada, integrando a decisão judicial de forma a garantir sua clareza e exequibilidade. Portanto, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para sanar a obscuridade e complementar a Sentença de ID 481466521, especificando que a base de cálculo dos honorários advocatícios será o valor atualizado da causa. Ante ao exposto, com fulcro no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por JOSE MALVAR BAQUEIRO (ID 482304211) e os julgo PROCEDENTES para sanar a obscuridade apontada na Sentença de ID 481466521. Em consequência, ESCLAREÇO que os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) a serem pagos pelo Município de Salvador, deverão incidir sobre o valor atualizado da causa, conforme o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Mantenho os demais termos da Sentença de ID 481466521 inalterados. Publique-se. Intime-se. Salvador, 12 de janeiro de 2026 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZAJuíza de Direito

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Jose Malvar Baqueiro Advogado: Bruno Miola Da Silva (OAB:BA50389) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8075910-15.2019.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: JOSE MALVAR BAQUEIRO SENTENÇA JOSE MALVAR BAQUEIRO, opôs Embargos de Declaração, objetivando a reforma da decisão de ID 442953566, proferida por esta Magistrada, a qual determinou o bloqueio de ativos financeiros via "SISBAJUD" do embargante. Alegou o Embargante em petição de ID 443119116, que esta magistrada determinou a penhora em ativos do executado, executado esse que teve determinada sua exclusão do polo passivo da execução, conforme decisão ID 356514563. Asseverou que fora determinada a substituição da CDA e consequente exclusão do executado José Malvar Baqueiro da execução fiscal em decisão de ID 356514563. Pleiteou por fim, a reforma do Decisum, a fim de excluir o embargante da presente execução, o indeferimento do requerimento do Ente Federativo e a extinção da execução em face do mesmo. O Ente Federativo em petição de ID 446458715, apresentou os dados do executado JOSE NOGUEIRA JUNIOR. É o relatório. DECIDO. Os Embargos de Declaração ID 443119116, foi consubstanciado em razão da alegação de existência de omissão na decisão proferida por esta Magistrada em ID 442953566, a qual determinou o bloqueio de ativos financeiros via "SISBAJUD" do embargante. Conforme decisão de ID 356514563, foi rejeitada a Exceção de Pré-Executividade, determinando o prosseguimento do feito e a intimação do Ente Federativo, para no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a substituição da Certidão de Dívida Ativa, fazendo constar o CPF do Executado, Sr. José Nogueira Junior, devendo ser imediatamente, procedida a exclusão do CPF do Sr. JOSE MALVAR BAQUEIRO da Execução. No Entanto, não foi excluído o CPF do Sr. JOSE MALVAR BAQUEIRO da Execução, nem mesmo a substituição da Certidão de Dívida Ativa com a devida retificação com o CPF do Sr. José Nogueira Junior. Em uma análise pormenorizada dos autos, verifica-se que foi deferido bloqueio de ativos financeiros via "SISBAJUD" em face do Sr. JOSE MALVAR BAQUEIRO. Os Embargos Declaratórios apenas se justificam nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, ou seja, quando houver, na decisão, obscuridade ou contradição ou omissão sobre ponto que deveria se pronunciar o juiz ou o tribunal. Logo, não se prestam ao reexame de matéria já decidida, levando em conta o seu caráter integrativo ou aclaratório, e, apenas, excepcionalmente, admite-se o efeito modificativo. Em razão da existência da alegada omissão, o acolhimento das alegações do Embargante é medida que se impõe. Ante ao exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, conheço dos Embargos de Declarações interpostos por JOSE MALVAR BAQUEIRO, julgando-os PROCEDENTES, para revogar a decisão de ID 442953566; para determinar a imediata exclusão do Sr. JOSE MALVAR BAQUEIRO da presente execução e para o Ente Federativo, para no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a substituição da Certidão de Dívida Ativa, fazendo constar o CPF do Executado, Sr. José Nogueira Junior, sob pena de extinção da Execução Fiscal. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8075910-15.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se”. SALVADOR, 28 de novembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

16/01/2025, 00:00

13/12/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

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