Execução de Título Extrajudicial 8138510-33.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8138510-33.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: TIAGO DOS REIS FERRO - MS13660, ADRIANO OLIVEIRA DA SILVA - BA27734, BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE - MS15519 Réu: EXECUTADO: SARA DE ALMEIDA BARBOSA Advogado do(a) EXECUTADO: LORENA NUNES BARBOSA - BA23884 ATO ORDINATÓRIO PARA REGULARIZAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 06/2016 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: [email protected] Processo nº 8138510-33.2023.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cédula de Crédito Bancário] Autor(a): SICREDI ALAGOAS - COOPERATIVA DE CREDITO Advogados do(a) intime-se a parte AUTORA/EXEQUENTE para que, no prazo de 15 dias, efetue a regularização do pagamento das custas processuais indicadas no ID 563023423 conforme orientações abaixo. Para realizar o correto recolhimento das custas processuais é necessário que: 1) No DAJE conste o número do presente processo 2) O DAJE seja endereçado para esta 6ª Vara de Consumo de Salvador ( O DAJE de ID 563023423 foi encaminhado para a 1ª Vara de Vitória da Conquista) 3) Seja juntado aos autos o espelho do DAJE e não apenas o comprovante bancário de pagamento Salvador/BA, 22 de julho de 2026, ISABELE FERNANDES DA MATA Servidor(a) de Secretaria

23/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/06/2026, 00:00

Publicação

08/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SICREDI ALAGOAS - COOPERATIVA DE CREDITO Advogados do(a) EXEQUENTE: TIAGO DOS REIS FERRO - MS13660, ADRIANO OLIVEIRA DA SILVA - BA27734, BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE - MS15519 EXECUTADO: SARA DE ALMEIDA BARBOSA Advogado do(a) EXECUTADO: LORENA NUNES BARBOSA - BA23884 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 8138510-33.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Defiro o requerimento formulado pela executada no Id 561229032. Cumpra-se o quanto determinado no penúltimo parágrafo da decisão de Id 559850778, considerando as informações constantes no documento de Id 560051409. P. I. Salvador, BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

04/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SICREDI ALAGOAS - COOPERATIVA DE CREDITO Advogados do(a) EXEQUENTE: TIAGO DOS REIS FERRO - MS13660, ADRIANO OLIVEIRA DA SILVA - BA27734, BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE - MS15519 EXECUTADO: SARA DE ALMEIDA BARBOSA Advogado do(a) EXECUTADO: LORENA NUNES BARBOSA - BA23884 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 8138510-33.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por SICREDI ALAGOAS - COOPERATIVA DE CREDITO contra SARA DE ALMEIDA BARBOSA. Por petições de Ids 549064377 e 555033893, a executada pugnou pelo desbloqueio de valores constritos por este Juízo, sob o argumento de que "[...] O arresto previsto no art. 830 do CPC possui natureza excepcional. Não se presta a substituir diligência citatória mal conduzida, nem pode ser utilizado como atalho para suprimir o contraditório útil quando a executada é perfeitamente localizável. [...] A frustração inicial da diligência citatória não demonstrou desaparecimento da executada, inexistência do endereço ou ocultação deliberada. Mostrou apenas que ela não foi encontrada naquele momento específico, o que é absolutamente compatível com sua rotina profissional [...] A executada já informou que os valores constritos possuem natureza alimentar, por decorrerem de sua atividade profissional como médica, fonte de sustento próprio. E, ao contrário do que afirma a exequente, não houve simples alegação genérica desacompanhada de prova. Foram juntados aos autos documentos contemporâneos, convergentes e diretamente relacionados ao crédito bloqueado: a) comprovante de transferência bancária Consta comprovante de transferência/TED realizada em 13/03/2026, às 14:33:49, no valor de R$ 11.850,00, destinada a Sara de Almeida Barbosa, em conta da Nu Pagamentos, tendo como origem MRCJV Med Serviços Médicos Ltda ME, instituição de origem Banco Cooperativo Sicredi S.A., com identificação da transação. b) nota fiscal do serviço prestado Também foi juntada a nota fiscal nº 234, emitida em 03/03/2026, em nome de MRCJV Med Serviços Médicos Ltda, referente a serviços de auditoria médica, com menção expressa à médica Sara de Almeida Barbosa, no valor bruto de R$ 13.000,00 e líquido de R$ 12.200,50.". A Cooperativa exequente já havia se manifestado no Id 553765692. Relatados. Decido. Antes mesmo da ordem judicial emanada no Id 548611868, a parte executada já havia juntado impugnação a penhora e consequente pedido de desbloqueio, conforme petição de Id 549064377. Pelos documentos acostados nos Ids 549067608 e 549067607, somados ao documento que segue anexo a esta decisão, entendo que há verossimilhança nas alegações da executada quanto a natureza de verba alimentar da quantia bloqueada, bem como que o montante alcançado encontra-se abaixo de 40 salários-mínimos. À vista do disposto na legislação em vigor e conforme entendimento jurisprudencial dominante, procede o argumento da executada, uma vez que logrou êxito em comprovar que a verba bloqueada via Sisbajud trata-se de quantia inferior a 40 salários-mínimos, portanto entendo que o montante não é passível de penhora também por força de lei, dado a presunção de seu caráter alimentar, é o que dispõe o art. 833, IV do CPC. Não incide, in casu, a exceção prevista no § 2º do dispositivo mencionado, na medida em que não se trata, na espécie, de execução de prestação alimentícia. Nesse sentido, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. ART. 833, X, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM RECONSIDERAÇÃO, CONHECER DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a proteção prevista no art. 833, X, do CPC não se dirige apenas ao saldo imobilizado em caderneta de poupança, de modo que a impenhorabilidade até o valor de 40 salários mínimos não faz distinção entre poupança, conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (AgInt no REsp 1.229.639/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 20/10/2016).2. Agravo interno provido, em juízo de reconsideração, a fim de conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.353.344/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1.A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos.2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.011.412/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 5/5/2023.) Por conseguinte, é perfeitamente admissível o pedido na forma deduzida pela executada, repise-se, dado o caráter de urgência e a matéria em tela ser de ordem pública, portanto acolho o pleito, para determinar o desbloqueio/levantamento dos valores via Sisbajud, especificamente atrelados a conta indicada pela executada. Prosseguindo com a análise do andamento processual até este momento, entendo que o comparecimento espontâneo da executada, por meio da impugnação feita no Id 549064377, acompanhada por procuração outorgada à advogada que subscreve a aludida peça, munida de poderes especiais para receber citação, não só supre o ato processual como também deflagra os prazos fixados no despacho de Id 432566732 (3 dias para pagamento da dívida e 15 dias para oposição de embargos), de modo que deverá a executada comprovar que procedeu com a distribuição tempestiva de embargos a execução, sob pena de prosseguimento do feito com as consequências processuais da ausência de oposição de defesa. P. I. Salvador, BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

Outras Decisões

19/05/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SICREDI ALAGOAS - COOPERATIVA DE CREDITO Advogados do(a) EXEQUENTE: TIAGO DOS REIS FERRO - MS13660, ADRIANO OLIVEIRA DA SILVA - BA27734, BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE - MS15519 EXECUTADO: SARA DE ALMEIDA BARBOSA Advogado do(a) EXECUTADO: LORENA NUNES BARBOSA - BA23884 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 8138510-33.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por SICREDI ALAGOAS - COOPERATIVA DE CREDITO contra SARA DE ALMEIDA BARBOSA. Por petições de Ids 549064377 e 555033893, a executada pugnou pelo desbloqueio de valores constritos por este Juízo, sob o argumento de que "[...] O arresto previsto no art. 830 do CPC possui natureza excepcional. Não se presta a substituir diligência citatória mal conduzida, nem pode ser utilizado como atalho para suprimir o contraditório útil quando a executada é perfeitamente localizável. [...] A frustração inicial da diligência citatória não demonstrou desaparecimento da executada, inexistência do endereço ou ocultação deliberada. Mostrou apenas que ela não foi encontrada naquele momento específico, o que é absolutamente compatível com sua rotina profissional [...] A executada já informou que os valores constritos possuem natureza alimentar, por decorrerem de sua atividade profissional como médica, fonte de sustento próprio. E, ao contrário do que afirma a exequente, não houve simples alegação genérica desacompanhada de prova. Foram juntados aos autos documentos contemporâneos, convergentes e diretamente relacionados ao crédito bloqueado: a) comprovante de transferência bancária Consta comprovante de transferência/TED realizada em 13/03/2026, às 14:33:49, no valor de R$ 11.850,00, destinada a Sara de Almeida Barbosa, em conta da Nu Pagamentos, tendo como origem MRCJV Med Serviços Médicos Ltda ME, instituição de origem Banco Cooperativo Sicredi S.A., com identificação da transação. b) nota fiscal do serviço prestado Também foi juntada a nota fiscal nº 234, emitida em 03/03/2026, em nome de MRCJV Med Serviços Médicos Ltda, referente a serviços de auditoria médica, com menção expressa à médica Sara de Almeida Barbosa, no valor bruto de R$ 13.000,00 e líquido de R$ 12.200,50.". A Cooperativa exequente já havia se manifestado no Id 553765692. Relatados. Decido. Antes mesmo da ordem judicial emanada no Id 548611868, a parte executada já havia juntado impugnação a penhora e consequente pedido de desbloqueio, conforme petição de Id 549064377. Pelos documentos acostados nos Ids 549067608 e 549067607, somados ao documento que segue anexo a esta decisão, entendo que há verossimilhança nas alegações da executada quanto a natureza de verba alimentar da quantia bloqueada, bem como que o montante alcançado encontra-se abaixo de 40 salários-mínimos. À vista do disposto na legislação em vigor e conforme entendimento jurisprudencial dominante, procede o argumento da executada, uma vez que logrou êxito em comprovar que a verba bloqueada via Sisbajud trata-se de quantia inferior a 40 salários-mínimos, portanto entendo que o montante não é passível de penhora também por força de lei, dado a presunção de seu caráter alimentar, é o que dispõe o art. 833, IV do CPC. Não incide, in casu, a exceção prevista no § 2º do dispositivo mencionado, na medida em que não se trata, na espécie, de execução de prestação alimentícia. Nesse sentido, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. ART. 833, X, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM RECONSIDERAÇÃO, CONHECER DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a proteção prevista no art. 833, X, do CPC não se dirige apenas ao saldo imobilizado em caderneta de poupança, de modo que a impenhorabilidade até o valor de 40 salários mínimos não faz distinção entre poupança, conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (AgInt no REsp 1.229.639/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 20/10/2016).2. Agravo interno provido, em juízo de reconsideração, a fim de conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.353.344/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1.A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos.2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.011.412/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 5/5/2023.) Por conseguinte, é perfeitamente admissível o pedido na forma deduzida pela executada, repise-se, dado o caráter de urgência e a matéria em tela ser de ordem pública, portanto acolho o pleito, para determinar o desbloqueio/levantamento dos valores via Sisbajud, especificamente atrelados a conta indicada pela executada. Prosseguindo com a análise do andamento processual até este momento, entendo que o comparecimento espontâneo da executada, por meio da impugnação feita no Id 549064377, acompanhada por procuração outorgada à advogada que subscreve a aludida peça, munida de poderes especiais para receber citação, não só supre o ato processual como também deflagra os prazos fixados no despacho de Id 432566732 (3 dias para pagamento da dívida e 15 dias para oposição de embargos), de modo que deverá a executada comprovar que procedeu com a distribuição tempestiva de embargos a execução, sob pena de prosseguimento do feito com as consequências processuais da ausência de oposição de defesa. P. I. Salvador, BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

20/05/2026, 00:00

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SICREDI ALAGOAS - COOPERATIVA DE CREDITO EXECUTADO: SARA DE ALMEIDA BARBOSA ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Cédula de Crédito Bancário]/EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 8138510-33.2023.8.05.0001 Intime-se a parte Autora/Exequente, para manifestar-se no prazo de 15 dias acerca do AR negativo de ID-535398403, informando novo endereço, bem como realizando o pagamento das custas processuais caso se faça necessário, possibilitando o cumprimento de diligência eventualmente requerida, qual seja "Dos demais Atos ou Feitos" - III - Tarifa de Postagem - Via Postal (Não Delegatário). INFORMAÇÕES IMPORTANTES: 1) O DAJE deverá ser recolhido com a vinculação correta da Vara em que tramita estes autos, bem como com o correto número do processo; 2) Em caso de ofícios a serem encaminhados também via Correios, as custas a serem pagas são "Dos demais Atos ou Feitos" - III - Tarifa de Postagem - Via Postal (Não Delegatário) - Código do ato 90760. Sendo via e-mail, as custas a serem pagas são Tabela I - "Dos Demais Atos ou Feitos" - XXVI - Envio Eletrônico de citações, intimações, ofiício e notificações, Código do Ato 91017; 3) Em caso de 02 ou mais réus (mesmo que possuam o mesmo endereço) ou 02 ou mais endereços a serem diligenciados (mesmo que pertençam ao mesmo réu) as custas processuais devem ser pagar por cada réu e por cada endereço onde pretenda seja cumprida a diligência. 4) Em caso de requerimento de pesquisas eletrônicas recolher as custas seguintes: Tabela I - "Dos demais Atos ou Feitos" - XIX - Requisições de informações por meio eletrônico, por cada consulta. A DILIGÊNCIA SOMENTE SERÁ CUMPRIDA APÓS CORRETAMENTE EFETUADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (conforme Tabela de Custas Processuais - TJ/BA, Notas Explicativas da Tabela I, I - Cobrança de Custas, item 10) Salvador, 17 de outubro de 2025 ROSENITA SOCORRO MOREIRA DO NASCIMENTO Técnica Judiciária

20/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

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Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

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