Monitória 0011955-48.2012.8.05.0113 - TJBA

Monitória 0011955-48.2012.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

05/05/2025, 00:00

Publicação

20/04/2025, 00:00

Mero expediente

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Hsbc Bank Brasil S.a. - Banco Multiplo Advogado: Fernanda Reis Abreu (OAB:BA29401) Advogado: Marco Roberto Costa Pires De Macedo (OAB:BA16021) Autor: Banco Bradesco Sa Advogado: Fernanda Reis Abreu (OAB:BA29401) Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998) Advogado: Marco Roberto Costa Pires De Macedo (OAB:BA16021) Reu: Edson Cunha Duarte Advogado: Jaime Navarro Costa (OAB:BA15086) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0011955-48.2012.8.05.0113 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) Autor: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO e outros Réu: EDSON CUNHA DUARTE D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 0011955-48.2012.8.05.0113 Monitória Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. O processo foi suspenso por execução frustrada (ID 397937860). O BANCO BRADESCO S/A informa cisão e requer e requer a substituição processual (ID 477752554). DEFIRO a substituição processual requerida, a habilitação dos novos procuradores da parte autora (ID 477752554), bem como eventual pedido de publicação exclusiva em nome do(s) advogado(s) ou sociedade indicados pela(s) parte(s), nos termos do art. 272, §§1º e 5º, CPC. Proceda, o Cartório, as alterações no sistema PJe. O exequente requer apreensão/suspensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Passaporte e proibição de participação de concursos públicos do(s) executado(s) (ID 404299741). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento jurisprudencial direcionado a possibilidade de adoção de atos judiciais constritivos indiretos como meio de indução ao pagamento de dívida oriunda de título executivo. Todavia, o emprego de tais medidas deve ocorrer de modo subsidiário e excepcional, desde que verificada a existência de indícios de ocultação ou dilapidação patrimonial, observados os princípios do contraditório, da razoabilidade e da proporcionalidade (REsp 1.782.418/RJ; REsp 1.788.950/MT; RHC 97876/SP). No presente caso, a parte exequente requereu a apreensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte do executado, bem como a proibição de participação em concursos públicos, sem, contudo, apresentar elementos probatórios suficientes a comprovação de eventual ocultação do patrimônio, fundamentando seu pedido tão somente na inexistência de bens penhoráveis. Assim sendo, INDEFIRO pedido de apreensão/suspensão de CNH e Passaporte e proibição de participação em concursos públicos, do(s) executado(s). CUMPRA-SE conforme decisão ID 397937860. INTIMEM-SE (DJe). Itabuna (BA), 7 de fevereiro de 2025. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

Decurso de Prazo

13/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Hsbc Bank Brasil S.a. - Banco Multiplo Advogado: Fernanda Reis Abreu (OAB:BA29401) Advogado: Marco Roberto Costa Pires De Macedo (OAB:BA16021) Autor: Banco Bradesco Sa Advogado: Fernanda Reis Abreu (OAB:BA29401) Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998) Advogado: Marco Roberto Costa Pires De Macedo (OAB:BA16021) Reu: Edson Cunha Duarte Advogado: Jaime Navarro Costa (OAB:BA15086) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0011955-48.2012.8.05.0113 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) Autor: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO e outros Réu: EDSON CUNHA DUARTE D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 0011955-48.2012.8.05.0113 Monitória Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. O processo foi suspenso por execução frustrada (ID 397937860). O BANCO BRADESCO S/A informa cisão e requer e requer a substituição processual (ID 477752554). DEFIRO a substituição processual requerida, a habilitação dos novos procuradores da parte autora (ID 477752554), bem como eventual pedido de publicação exclusiva em nome do(s) advogado(s) ou sociedade indicados pela(s) parte(s), nos termos do art. 272, §§1º e 5º, CPC. Proceda, o Cartório, as alterações no sistema PJe. O exequente requer apreensão/suspensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Passaporte e proibição de participação de concursos públicos do(s) executado(s) (ID 404299741). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento jurisprudencial direcionado a possibilidade de adoção de atos judiciais constritivos indiretos como meio de indução ao pagamento de dívida oriunda de título executivo. Todavia, o emprego de tais medidas deve ocorrer de modo subsidiário e excepcional, desde que verificada a existência de indícios de ocultação ou dilapidação patrimonial, observados os princípios do contraditório, da razoabilidade e da proporcionalidade (REsp 1.782.418/RJ; REsp 1.788.950/MT; RHC 97876/SP). No presente caso, a parte exequente requereu a apreensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte do executado, bem como a proibição de participação em concursos públicos, sem, contudo, apresentar elementos probatórios suficientes a comprovação de eventual ocultação do patrimônio, fundamentando seu pedido tão somente na inexistência de bens penhoráveis. Assim sendo, INDEFIRO pedido de apreensão/suspensão de CNH e Passaporte e proibição de participação em concursos públicos, do(s) executado(s). CUMPRA-SE conforme decisão ID 397937860. INTIMEM-SE (DJe). Itabuna (BA), 7 de fevereiro de 2025. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

Outras Decisões

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Hsbc Bank Brasil S.a. - Banco Multiplo Advogado: Fernanda Reis Abreu (OAB:BA29401) Advogado: Marco Roberto Costa Pires De Macedo (OAB:BA16021) Autor: Banco Bradesco Sa Advogado: Fernanda Reis Abreu (OAB:BA29401) Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998) Advogado: Marco Roberto Costa Pires De Macedo (OAB:BA16021) Reu: Edson Cunha Duarte Advogado: Jaime Navarro Costa (OAB:BA15086) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 456000-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA – E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0011955-48.2012.8.05.0113 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) Autor: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO e outros Réu: EDSON CUNHA DUARTE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 0011955-48.2012.8.05.0113 Monitória Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Este Juízo intimou o exequente para indicação de bens passíveis do executado de penhora, sob pena de suspensão por execução frustrada (ID 372546360, 381784672). O exequente deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certidão ID 397815958. O artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, determina a suspensão da Execução, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, estabelecendo que "o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição" (§1º). No caso dos autos, o exequente não obteve êxito em localizar o executado ou localizar ou indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito. Assim sendo, SUSPENDO a execução pelo prazo de 1 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Após o período da suspensão, a fluência do prazo prescricional no curso do processo (prescrição intercorrente) se dará de maneira automática, independentemente de intimação, cujo termo inicial será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º. Escoado o prazo de 1 (um) ano da suspensão, ARQUIVE-SE (§2º), mediante certidão nos autos de transcurso de prazo suspensivo. O arquivamento dos autos é provisório, posto que medida meramente administrativa necessária ao acervo judiciário, e deverá ser realizado pelo Cartório, independente de novo despacho, após a necessária certificação da fluência do prazo da suspensão, exceto se houver requerimento de diligências pelo exequente. O exequente poderá, a qualquer momento, requerer o desarquivamento dos autos para o prosseguimento da execução (§3º), ciente, todavia, de que estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente, nos termos do §4º. Caso sejam informados novos endereços do executado, requerida pesquisa de bens ou endereços via sistemas ou indicação de bens passíveis de penhora, os autos serão desarquivados, independentemente de custas para o exequente. Se após a realização de pesquisa ou diligência em endereços do executado ou sejam localizados seus bens penhoráveis, de modo que seja efetivada a citação, intimação do devedor ou constrição de bens, o prazo de prescrição intercorrente será interrompido e não correrá pelo tempo necessário à citação ou intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (§4º-A). Ressalto, desde já, que em caso de execução frustrada por inexistência de bens penhoráveis, e já tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao Juízo para localização de bens passíveis de penhora (Sisbajud, Renajud, Infojud), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Em caso de cumprimento de sentença, e considerando que somente a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto (art. 517, CPC), EXPEÇA-SE certidão de crédito em favor do exequente, mediante o prévio recolhimento de custas (se for o caso), cujo ônus de inserir e retirar o nome do devedor dos cadastros de inadimplentes é do credor. INTIMEM-SE (DJe).. Itabuna (BA), 14 de julho de 2023... Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

Conclusão (para despacho)

10/12/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2023, 00:00

Decurso de Prazo

16/08/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•18/03/2025, 00:00

Decisão

•25/02/2025, 00:00

25/02/2025, 00:00

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Hsbc Bank Brasil S.a. - Banco Multiplo Advogado: Fernanda Reis Abreu (OAB:BA29401) Advogado: Marco Roberto Costa Pires De Macedo (OAB:BA16021) Autor: Banco Bradesco Sa Advogado: Fernanda Reis Abreu (OAB:BA29401) Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998) Advogado: Marco Roberto Costa Pires De Macedo (OAB:BA16021) Reu: Edson Cunha Duarte Advogado: Jaime Navarro Costa (OAB:BA15086) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 456000-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA – E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0011955-48.2012.8.05.0113 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) Autor: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO e outros Réu: EDSON CUNHA DUARTE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 0011955-48.2012.8.05.0113 Monitória Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Este Juízo intimou o exequente para indicação de bens passíveis do executado de penhora, sob pena de suspensão por execução frustrada (ID 372546360, 381784672). O exequente deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certidão ID 397815958. O artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, determina a suspensão da Execução, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, estabelecendo que "o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição" (§1º). No caso dos autos, o exequente não obteve êxito em localizar o executado ou localizar ou indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito. Assim sendo, SUSPENDO a execução pelo prazo de 1 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Após o período da suspensão, a fluência do prazo prescricional no curso do processo (prescrição intercorrente) se dará de maneira automática, independentemente de intimação, cujo termo inicial será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º. Escoado o prazo de 1 (um) ano da suspensão, ARQUIVE-SE (§2º), mediante certidão nos autos de transcurso de prazo suspensivo. O arquivamento dos autos é provisório, posto que medida meramente administrativa necessária ao acervo judiciário, e deverá ser realizado pelo Cartório, independente de novo despacho, após a necessária certificação da fluência do prazo da suspensão, exceto se houver requerimento de diligências pelo exequente. O exequente poderá, a qualquer momento, requerer o desarquivamento dos autos para o prosseguimento da execução (§3º), ciente, todavia, de que estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente, nos termos do §4º. Caso sejam informados novos endereços do executado, requerida pesquisa de bens ou endereços via sistemas ou indicação de bens passíveis de penhora, os autos serão desarquivados, independentemente de custas para o exequente. Se após a realização de pesquisa ou diligência em endereços do executado ou sejam localizados seus bens penhoráveis, de modo que seja efetivada a citação, intimação do devedor ou constrição de bens, o prazo de prescrição intercorrente será interrompido e não correrá pelo tempo necessário à citação ou intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (§4º-A). Ressalto, desde já, que em caso de execução frustrada por inexistência de bens penhoráveis, e já tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao Juízo para localização de bens passíveis de penhora (Sisbajud, Renajud, Infojud), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Em caso de cumprimento de sentença, e considerando que somente a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto (art. 517, CPC), EXPEÇA-SE certidão de crédito em favor do exequente, mediante o prévio recolhimento de custas (se for o caso), cujo ônus de inserir e retirar o nome do devedor dos cadastros de inadimplentes é do credor. INTIMEM-SE (DJe).. Itabuna (BA), 14 de julho de 2023... Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

13/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Publicação

Mero expediente

Decurso de Prazo

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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