Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado(s): ROBERTO ALVES RODRIGUES (OAB:BA5522)
EXECUTADO: MARCELO SORENSEN AMARAL MACHADO e outros (2) Advogado(s): CRISTIANO GONCALVES DE SENNA (OAB:BA25670) DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0006887-25.2012.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS
Vistos, etc. Acolho a observação da Secretaria (ID 542497912) e a insurgência do Exequente (ID 520077684). De fato, a lavratura do termo de penhora por este Juízo (art. 845, §1º, CPC) exige a indicação de depositário e a estimativa de valor (art. 838, IV e V, CPC). DETERMINO que a Secretaria retifique o Termo de Penhora, nomeando como depositários os próprios executados e a interveniente hipotecante, e fazendo constar como valor estimado aquele indicado na Cédula de Crédito Comercial anexa aos autos (ID 118345299). Lavrado e assinado o termo, EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA à Comarca de Jequitinhonha/MG com a finalidade exclusiva de AVALIAÇÃO dos imóveis de matrículas nº 6.946 e 3.259. Fica o Exequente incumbido de instruir a precatória e comprovar a respectiva distribuição e o recolhimento das custas no juízo deprecado, em 15 dias. Outrossim, deverá o Exequente, de posse do termo de penhora retificado, providenciar a averbação da constrição junto ao CRI competente, comprovando-a nestes autos no mesmo prazo acima. Intimem-se e cumpra-se. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (citação, intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Eunápolis, 12 de fevereiro de 2026. Karina Silva de Araújo Juíza de Direito jv