Procedimento Comum Cível 0302337-14.2015.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0302337-14.2015.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:00

Petição (Apelação)

01/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: CLEBER MURILO DE MENEZES PINA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ Fórum Bertino Passos - Praça Duque de Caxias, s/n°, Jequiezinho - CEP 45.208-902, Jequié-BA Fone: (73) 3527-8342 E-mail: [email protected] Expediente: 08:00 às 18:00 Processo nº: 0302337-14.2015.8.05.0141 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisional proposta por CLEBER MURILO DE MENEZES PINA em face de BANCO VOTORANTIM S.A., ambos qualificados na inicial. O autor alega, em síntese, a existência de cláusulas abusivas no contrato celebrado em 23/12/2013, citando a cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado, a prática de anatocismo e a cumulação indevida de encargos moratórios (comissão de permanência disfarçada). Pugna pela revisão das cláusulas, repetição do indébito e exclusão de órgãos de proteção ao crédito. O Réu, devidamente citado, apresentou contestação intempestiva, tendo sido decretada sua revelia - id. 504997083. Instadas a produzir provas, as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. A relação jurídica em tela é tipicamente de consumo, nos termos da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, a lide será analisada sob o prisma da proteção ao consumidor, autorizando-se a revisão de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou excessivamente onerosas (art. 6º, V, do CDC). O autor insurge-se contra a taxa de juros de 2,25% ao mês e 30,55% ao ano, bem como demais encargos moratórios que considera abusivos, fixados no contrato de financiamento formulado entre as partes. É pacífico o entendimento de que a estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382, STJ). Todavia, no REsp 1.061.530/RS (Tema 27), o STJ fixou que a taxa pode ser revisada se demonstrada cabalmente a sua natureza abusiva frente à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. No caso concreto, à época da contratação (dezembro/2013), a taxa média para aquisição de veículos informada pelo Banco Central era de 21,29% a.a. e 1,62% a.m. O contrato prevê 30,55% a.a. e 2,25% a.m., um excedente de aproximadamente 43,5% sobre a média. Esta discrepância revela onerosidade excessiva que desequilibra a base objetiva do contrato. Veja-se jurisprudência deste Tribunal de Justiça em caso semelhante: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ABUSIVIDADE DOS JUROS E ENCARGOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NÃO ABUSIVIDADE DOS JUROS E ENCARGOS DO CONTRATO. JUROS ANUAL E MENSAL QUE ULTRAPASSAM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em aferir a existência de juros abusivos no contrato realizado entre as partes, assim como a excessividade no arbitramento dos honorários advocatícios na origem. 2. No presente caso, no contrato realizado entre as partes, datado de 03/05/2022, as taxas de juros anual e mensal pactuadas, respectivamente, foram de 28,72% e 2,12%. Consultando o site do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries), e verificando as taxas de juros anual e mensal aplicadas à época do contrato, eram de 27,15% ao ano, e 2,02% ao mês, ou seja, ambas as taxas pactuadas no contrato estavam acima da média das taxas apresentadas pelo BCB. Dessa forma, resta evidente que as taxas de juros cobradas no referido contrato encontram-se acima da média praticada pelo mercado à época, motivo porque deve ser mantida a sentença do Juízo de primeiro grau. (...) (TJ-BA - Apelação: 81633183920228050001, Relator.: EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAES, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2024) Assim, impõe-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado de 21,29% ao ano e 1,62% ao mês. Acolhido, portanto, o pedido autoral nesta parte. No tocante à capitalização de juros, tem-se que esta é permitida em contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada e com periodicidade inferior a um ano. Acerca desta capitalização, conforme as Súmulas 539 e 541 do STJ, a previsão, no contrato, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para configurar a pactuação expressa. No contrato sub judice, a taxa mensal é de 2,25% (2,25 x 12 = 27%) e a anual é de 30,55%. Havendo essa divergência numérica, considera-se que o consumidor foi devidamente informado sobre a capitalização. Portanto, o pedido de afastamento do anatocismo não deve prosperar. Por fim, quanto à alegação de cumulação de comissão de permanência com demais encargos, de fato, merece acolhida. A cláusula 5ª do contrato em análise, entitulada como "encargos em razão da inadimplência" (id. 442190503, pág. 3), prevê a incidência conjunta de "juros remuneratórios para operações em atraso", "juros moratórios de 1% ao mês" e "multa de 2%". A despeito da nomenclatura, os juros remuneratórios incidentes no período de atraso possuem natureza jurídica de comissão de permanência. Segundo a Súmula 472 do STJ: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". Nesse sentido, a cumulação tríplice verificada no contrato é ilegal. Deve-se manter apenas a cobrança dos juros remuneratórios para o período de atraso (ora limitados à nova taxa de normalidade), vedando-se o acréscimo de multa e juros de mora, sob pena de bis in idem. Reconhecida a abusividade de cláusulas, a repetição dos valores pagos a maior é medida que se impõe para evitar o enriquecimento ilícito do credor. A devolução deve ocorrer na forma simples, ante a ausência de prova de má-fé da instituição financeira, conforme a jurisprudência dominante para casos de revisão de cláusulas contratuais controvertidas. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: 1. LIMITAR os juros remuneratórios do contrato ao percentual de 21,29% ao ano e 1,62% ao mês (taxa média do BACEN para a época), mantendo-se a capitalização mensal conforme pactuada; 2. RECONHECER a ilegalidade da cumulação de encargos no período de inadimplência, determinando que sobre as parcelas em atraso incida apenas a taxa de juros remuneratórios ora fixada, excluindo-se a cobrança de multa moratória e juros de mora de 1%; 3. CONDENAR o réu à repetição do indébito, na forma simples, dos valores pagos em excesso pelo autor, a serem apurados em liquidação de sentença por simples cálculo, observando-se os seguintes consectários legais (nos termos da Lei nº 14.905/2024): correção monetária pelo IPCA, incidente desde cada desembolso (Súmula 43, STJ); juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a variação do IPCA do mesmo período, incidentes a partir da citação (art. 405, CC e art. 406, CC). Dada a sucumbência mínima da parte Autora, condeno o Réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo a esta Decisão/Despacho/Sentença força de MANDADO/OFÍCIO/ CARTA. Jequié, datado e assinado eletronicamente. ANA BÁRBARA BARBUDA FERREIRA MOTTA Juíza de Direito

Expedida/Certificada

09/03/2026, 00:00

Procedência em Parte

08/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: CLEBER MURILO DE MENEZES PINA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO Considerando que a contestação foi apresentada fora do prazo legal, reconheço a revelia do réu, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Conforme dispõe o artigo 346 do mesmo diploma legal, o réu poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Dessa forma, deixo de presumir como verdadeiras as alegações formuladas pela parte autora, uma vez que constam fatos que carecem de provas capazes de corroborar com os elementos alegados na exordial (art. 345, IV, do CPC). Assim, determino a continuidade da marcha processual, garantindo ao réu o direito de participação nos atos subsequentes. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, devendo apontar de forma objetiva as questões de fato que consideram incontroversas, as que eventualmente reputem controversas, mas que já foram demonstradas pela prova trazida ao feito (indicando, inclusive, os documentos que servem de suporte para cada alegação), bem como as questões de fato que ainda desejam comprovar pela prova indicada. Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de mandado e ofício à presente decisão. Jequié/BA, data da assinatura eletrônica. Igor Siuves Jorge Juiz Substituto PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ Fórum Bertino Passos - Praça Duque de Caxias, s/n°, Jequiezinho - CEP 45.208-902, Jequié-BA Fone: (73) 3527-8342, E-mail: [email protected], Expediente: 08:00 às 18:00 Processo nº: 0302337-14.2015.8.05.0141 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

18/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 00:00

Outras Decisões

18/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•10/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Procedência em Parte

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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