Execução Fiscal 0788765-29.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0788765-29.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: FABIANA DE JESUS GOMES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 319, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6622, Salvador-BA - E-mail: [email protected] [ISS/ Imposto sobre Serviços, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0788765-29.2016.8.05.0001 Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICIPIO DE SALVADOR em face de FABIANA DE JESUS GOMES. Após a regularização do polo passivo, foi concretizada a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD. Não obstante, a tentativa de intimação pessoal do devedor sobre o ato constritivo foi infrutífera, conforme certificado por Oficial de Justiça. DECIDO. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), é imprescindível que o executado seja intimado pessoalmente da penhora e cientificado acerca do prazo para apresentação de Embargos à Execução Fiscal, em observância ao contraditório e à ampla defesa. No caso em exame, restou frustrada a tentativa de intimação pessoal da parte devedora, conforme certificado pelo Oficial de Justiça. Considerando a não localização do executado no endereço diligenciado, bem como a ausência de procurador constituído nos autos, situação que caracteriza lugar ignorado ou incerto, impõe-se que a intimação da penhora seja realizada por meio de edital. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA POR EDITAL. CABIMENTO. A não localização da parte executada no endereço em que procedida a citação cumulada com a ausência de informação do Juízo a respeito de seu novo domicílio, autoriza a intimação da penhora por edital. Inteligência do art. 841, § 4º, do CPC. Outrossim, a parte exequente esgotou todos os meios ordinários de localização do devedor, afastando qualquer nulidade capaz de macular medida pleiteada. Entendimento consolidado pelo E. STJ no REsp nº 1.103.050/BA, julgado na forma do art. 543-C do CPC/73, e verbete nº 414 da Súmula do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70085010460 RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 01/04/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2021). Isso posto e com fundamento no quanto acima esboçado, determino a intimação da parte executada, por edital, para tomar ciência da penhora realizada nestes autos e, querendo, apresentar Embargos à Execução Fiscal no prazo de 30 (trinta) dias, desde que o crédito esteja integralmente garantido. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o transcurso in albis. Após, voltem-me conclusos para a nomeação de Curador Especial à parte devedora, nos termos do art. 72, II, do CPC. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Forte nos princípios da celeridade e economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. Salvador - Bahia, data registrada pelo Sistema Pje. AMANDA PALITOT VILLAR DE MELLO JACOBINA Juíza de Direito Titular

08/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

08/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

03/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: FABIANA DE JESUS GOMES Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0788765-29.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0788765-29.2016.8.05.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: FABIANA DE JESUS GOMES DECISÃO Diante do silêncio da parte exequente, determino a suspensão do processo conforme o art. 40 da Lei 6.830/80. Registra-se que, após o período prescricional, na ausência de informações sobre causas suspensivas ou interruptivas, assim como sem impulsionamento efetivo do processo, esta Execução Fiscal será considerada extinta por prescrição. Proceda-se com a intimação. Com força de mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SALVADOR FÓRUM RUY BARBOSA, 3° ANDAR, SALA 319 PRAÇA D. PEDRO II S/N, LGº DO CAMPO DA PÓLVORA, NAZARÉ, CEP: 40040-380, SALVADOR.BA email: [email protected]

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: FABIANA DE JESUS GOMES Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0788765-29.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

28/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 02:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Decisão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

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