Execução de Título Extrajudicial 8001084-33.2023.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001084-33.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos de declaração)

16/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha CEP: 44001-900, Feira de Santana -BA - E-mail: [email protected] AUTOS DO PROCESSO Nº. 8001084-33.2023.8.05.0080 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO NORDESTE DO em face de JAIRO SAMPAIO SANTOS LTDA, GILSON DE JESUS SANTOS, JAIRO SAMPAIO SANTOS, SAMIRA SANTOS FREITAS, SUED JAIRO SILVA SANTOS e ZANIA MARA SAMPAIO SANTOS. Após a triagem inicial do cartório (ID 354232539), a parte exequente requereu a exclusão de GILSON DE JESUS SANTOS e JAIRO SAMPAIO SANTOS do polo passivo (ID 367413654). Este juízo admitiu a inicial e determinou a citação dos executados (ID 396349285). Os executados JAIRO SAMPAIO SANTOS LTDA e SAMIRA SANTOS FREITAS foram citados (ID 426226306 e ID 427715410). O TJ/BA certificou (ID 501392422) que consta nos registros da Central de Informações do Registro Civil - CRCBA e base de dados TRE, a expedição de certidão de óbito em nome de SUED JAIRO SILVA SANTOS desde 12/12/2022, constatando que que a data do óbito (26/02/2022) é anterior à data de autuação existente no processo (20/01/2023). O exequente requereu que "seja substituído o polo passivo da demanda, fazendo constar ESPÓLIO de SUED JAIRO SILVA SANTOS" (ID 522138755). Sucinto relato. DECIDO. Inicialmente, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar ao cartório que proceda à exclusão de GILSON DE JESUS SANTOS e JAIRO SAMPAIO SANTOS do polo passivo, retificando a autuação, conforme requerido (ID 367413654), considerando se tratar de aditamento à inicial requerido antes (24/02/2023) da admissão da exordial e da determinação de citação da parte executada (17/07/2023), mas que, até o presente momento, não havia sido apreciado por este juízo. Sem prejuízo, passo a examinar o pedido de sucessão processual. Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º, também do CPC. Ocorre que, o redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento da parte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado. Por conseguinte, quem ainda não chegou a ser parte do processo não pode ser substituído na forma prevista no art. 110 do diploma processual. Na espécie, o falecimento de SUED JAIRO SILVA SANTOS ocorreu (na data de 26/02/2022) antes do ingresso da ação, que se deu em 20/01/2023, impossibilitando o prosseguimento em face do referido executado. A jurisprudência para ilustrar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA CONTRA PARTE FALECIDA. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SUCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que os institutos da habilitação, sucessão ou substituição processual têm relevância quando há o falecimento da parte, ou seja, quando o evento morte ocorre no curso do processo, situação diversa na qual o falecimento do devedor ocorre antes da citação. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.748.896/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 13/5/2021.) (Grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE DOIS RÉUS. FALECIMENTO DE UM DOS RÉUS ANTES DO AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO AUSENTES. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A sucessão da parte por seu espólio ou seus sucessores, na forma do art. 108 e seguintes do CPC, ocorre apenas quando o falecimento acontece durante o trâmite processual, não sendo possível alterar o polo passivo da demanda quando a morte se deu antes do ajuizamento. 2. A notificação extrajudicial prévia é requisito essencial para o ingresso da ação de rescisão de contrato de imóvel, na esteira dos arts. 1º do Decreto 745/79 e 32 da Lei 6.766/79. (TJPR - 8ª C.Cível - 0014993-83.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 21.06.2021) (Grifos nossos). Em face do exposto, pelas razões supracitadas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao executado SUED JAIRO SILVA SANTOS, com fundamento no artigo 485, IX, do CPC. Assim sendo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, cumprir a determinação de ID 516524023, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. De logo, ressalta-se que a prescrição intercorrente, para o caso, começou a fluir, na forma do artigo 921 § 4º do CPC, desde a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor, na data constante na carta/A.R ou mandado de citação, senão vejamos: CPC - Art. 921:... § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Cumpra-se. Intime-se. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

Expedida/Certificada

07/04/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

23/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: JAIRO SAMPAIO SANTOS LTDA, GILSON DE JESUS SANTOS, JAIRO SAMPAIO SANTOS, SAMIRA SANTOS FREITAS, SUED JAIRO SILVA SANTOS, ZANIA MARA SAMPAIO SANTOS ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC das Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pratiquei o ato processual abaixo: INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da Certidão de ID 501392422 e da(s) certidão(ões) do(s) Oficial(is) de Justiça ID(s) nº 501392422, devendo recolher as respectivas custas, na hipótese de indicação de novo endereço para citação. Feira de Santana, data registrada no sistema PJe. GRAZIELA LEONI CERQUEIRASubescrivã PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE FEIRA DE SANTANA3ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº 8001084-33.2023.8.05.0080 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários]

27/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/08/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

25/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Haroldo Wilson Martinez De Souza Junior (OAB:BA55367-A) Advogado: Marizze Fernanda Lima Martinez De Souza Pacheco (OAB:PE25867) Advogado: Maritzza Fabiane Lima Martinez De Souza Oliveira Rossiter (OAB:PE711-B) Executado: Jairo Sampaio Santos Ltda Executado: Gilson De Jesus Santos Executado: Jairo Sampaio Santos Executado: Samira Santos Freitas Executado: Sued Jairo Silva Santos Executado: Zania Mara Sampaio Santos Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA 3ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº 8001084-33.2023.8.05.0080 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: JAIRO SAMPAIO SANTOS LTDA, GILSON DE JESUS SANTOS, JAIRO SAMPAIO SANTOS, SAMIRA SANTOS FREITAS, SUED JAIRO SILVA SANTOS, ZANIA MARA SAMPAIO SANTOS ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06/2016 das Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA ATO ORDINATÓRIO 8001084-33.2023.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas da diligência solicitada na petição de ID 430867967. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema PJe. ELTON MACEDO SILVA DE SOUZA Diretor de Secretaria

13/12/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•08/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(8)

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

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