Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8003695-20.2024.8.05.0113 - TJBA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8003695-20.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/02/2026, 00:00

Publicação

17/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

23/10/2025, 00:00

Publicação

18/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: GABRIELA NASCIMENTO SOUZA, H. S. Q. REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: Nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011 do Ato Conjunto nº 14/2019 fica intimada a parte RÉ AZUL LINHAS AEREAS para recolher as custas processuais remanescentes, conforme Demonstrativo de Cálculo de Custas Remanescentes e DAJE anexos. Findo o prazo do DAJE, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. ITABUNA/BA, 3 de outubro de 2025 THIAGO DA SILVA ALMEIDA XAVIER Analista Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8003695-20.2024.8.05.0113

06/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

17/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GABRIELA NASCIMENTO SOUZA e outros Advogado(s): VINICIUS SANTOS DE SANTANA (OAB:BA73618) REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB:MG91567), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO registrado(a) civilmente como ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8003695-20.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em fase de cumprimento de sentença (Id. 484828511). A Executada apresentou guia do depósito judicial do valor que entende devido (Id. 494710045) e, cientificada, a autora requereu o prosseguimento da execução pelo valor remanescente (Id. 495285410). A ré impugnou o cumprimento de sentença e a autora foi intimada para manifestação. Em decisão de Id. 511336417 a impugnação foi liminarmente rejeitada e reconhecida a existência de saldo remanescente em favor da autora. A parte Demandada realizou o pagamento da quantia (Id. 515003354). Ciente, a parte Autora/Exequente requereu o levantamento da quantia por transferência via chave pix, sem nada mais requerer (Id. 515211057). É o suficiente a relatar. Decido. Compulsando-se os presentes autos, constata-se que a parte ré/executada cumpriu a sentença proferida. Efetivamente, há comprovantes de depósitos judiciais, já tendo sido liberado em favor da autora o primeiro depósito feito pela ré (Id. 512691055). Declaro extinto o processo por satisfação da dívida, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se em favor da parte Exequente alvará para transferência da quantia depositada, conforme guia de Id. 515003354, para a chave pix indicada no Id. 515211057, desde que haja poderes específicos no instrumento de mandato. Custas nos termos da sentença/acórdão. Sem novos honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado e realizado o procedimento referente às custas, arquive-se, procedendo a devida baixa. Itabuna, 21 de agosto de 2025. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito 1ª Substituta

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GABRIELA NASCIMENTO SOUZA e outros Advogado(s): VINICIUS SANTOS DE SANTANA (OAB:BA73618) REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB:MG91567), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) DECISÃO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SITIO DO MATO Advogado (s): JOAO MARCOS CURSINO MADUREIRA AGRAVADO: JOSEFA OLIVEIRA SILVA Advogado (s):MAURO MAGALHAES DE MOURA I PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXECUÇÃO. EXCESSO. ALEGAÇÃO. QUANTUM. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. PLANILHA DE CÁLCULO. CONFECÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I - Nos termos dos artigos 525, §§ 4º e 5º, e 535, § 2º, do CPC, a impugnação deve ser liminarmente rejeitada, se o executado alegar excesso de execução e não declarar de imediato o valor que entende correto ou não apresentar demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos. II - A jurisprudência da Corte Superior é assente no sentido de que cabe ao executado, na petição de impugnação, declinar o montante do excesso, demonstrando, por intermédio de memória discriminada do cálculo, o valor que entende ser correto, sob pena de sua rejeição liminar. III - Evidenciado que não foi observada a exigência legal pelo Agravante, impositiva é a manutenção da sentença que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Município. RECURSO NÃO PROVIDO. ACORDÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8003695-20.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença (Id. 491818811) requerida por H. S. Q. em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., apresentando como devida a quantia de R$R$6.543,20 (seis mil, quinhentos e quarenta e três reais e vinte centavos), conforme consta do Id. 491818811. Antes mesmo de ser intimado, a Executada compareceu ao processo e apresentou comprovante de depósito da quantia de R$6.263,49 (seis mil, duzentos e sessenta e três reais e quarenta e nove centavos), ID. 494710043. Cientificado, o Exequente requereu o levantamento do valor depositado, indicando conta-corrente para transferência e requereu a intimação da Executada para pagamento do valor remanescente de R$279,91 (duzentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos), ID. 495285410. A Ré apresentou Impugnação ao cumprimento de sentença arguindo excesso de execução e que o valor devido foi devidamente pago. Afirma que o autor busca um valor superior ao devido, sem verificar as datas determinadas bem como os depósitos já efetuados. Pugna pela remessa dos autos à contadoria judicial para que sejam elaborados cálculos, com a devida atualização dos valores e a suspensão da execução, visto que sua continuação pode levar a danos irreparáveis e de difícil solução. Requer então que seja conhecido e inteiramente provido o presente recurso, "para que seja reformada a sentença, e sejam afastadas as condenações impostas, haja vista que já se procedeu ao pagamento integral da condenação, estando corretos os cálculos apresentados, não sendo devidos valores adicionais". É o suficiente a relatar. Decido. Inicialmente observa-se que a Ré, embora tenha alegado que seus cálculos estão corretos, na verdade não trouxe com sua impugnação nenhuma planilha de cálculos, nem apontou especificamente onde estariam os erros de cálculos cometidos pelo Exequente. Cabe ao devedor apresentar, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, planilha de cálculo discriminada, comprovando o alegado excesso e demonstrando, de forma inequívoca, os desacertos cometidos pelo credor, não bastando mera impugnação genérica, consoante o parágrafo 4º do artigo 525 do Código de Processo. A jurisprudência pátria é uníssona em apontar que, a impugnação genérica sem comprovação do erro de cálculo do exequente e sem apresentação de planilha pelo impugnante merece rejeição liminar, nos termos do § 5º do artigo 525 do CPC. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Há uma simples alegação de que o Exequente não atentou para as datas determinadas em sentença, o que, conforme se observa nas planilhas e IDs. 491818813 e 491818814 não se observa. O dano moral foi atualizado desde a data da sentença (06/02/2025) até a data de apresentação do cálculo (21/03/2025) e aplicados juros de 05/11/2023 até 21/03/2025. Já p dano material foi atualizado e sofreu incidência de juros de 05/11/2023 a 21/03/2025, exatamente como determinado em sentença. Requer a Executada a remessa dos autos à contadoria judicial. Este juízo não dispõe de tal setor, o que equivaleria a determinar a realização de perícia contábil para aferir o quantum debeatur ainda devido. Porém, considerando o pequeno valor remanescente (R$279,91) e somente o valor dos honorários do perito superariam o objeto da perícia, e por se tratar de cálculos simples, sem maior complexidade, entendo desnecessária a remessa do feito para perícia, e procedi com a revisão dos cálculos do exequente numa plataforma pública de atualização de cálculos judiciais, obtendo um valor muito semelhante ao apontado pelo autor, conforme planilhas anexas. Diante do exposto, não verifico a existência de excesso de execução, visto que os parâmetros utilizados pelo autor para chegar ao valor devido são aqueles determinados em sentença e a impugnante, por não apresentar uma planilha do valor que entende devido e não ter apontado textualmente quais os erros cometidos na planilha do credor, não fez prova do quanto alegado. Destaco mais uma vez que a ausência de apresentação de planilha remete a rejeição liminar na impugnação, conforme jurisprudência deste Tribunal: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8036491-49.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 8036491-49.2023.8.05.0000, em que figura como Agravante MUNICIPIO DE SITIO DO MATO e como Agravada JOSEFA OLIVEIRA SILVA ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA. (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80364914920238050000, Relator.: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, Data de Julgamento: 10/08/2022, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 19/06/2024) Diante do exposto, REJEITO LIMINARMENTE a impugnação de ID. 497379339, declarando corretos os valores descritos pela parte credora, no ID. 491818811, como determina o § 5º, do art. 525 do CPC. Assim, o valor remanescente devido é R$279,91 (duzentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos). Uma vez que não houve o pagamento do valor integral, o quantum debeatur remanescente deve ser acrescido da multa e dos honorários advocatícios determinados no § 2º, do art. 523 do CPC. Desta forma o valor devido atual é de R$335,89 (Trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos). Expeça-se em favor da parte Autora alvará para transferência do valor depositado, conforme guia de ID. 494710045, com seus respectivos acréscimos, para a chave pix indicada no ID. 495285410, desde que haja poderes específicos no instrumento de mandato. Publique-se. Intime-se. Preclusa a presente, intime-se a parte Executada para providenciar o depósito do valor remanescente atual, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de bloqueio de ativos financeiros. Decorrido este último prazo, ainda que sem manifestação e nesse caso devidamente certificado, venham os autos conclusos para pesquisas eletrônicas. Itabuna, 26 de julho de 2025. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

05/08/2025, 00:00

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