Execução de Título Extrajudicial 8179111-47.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8179111-47.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:00

Por decisão judicial

17/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: CONSTRUTORA TENDA S/A Parte Ré: ANTONIO DA HORA Suspendo o feito até o integral cumprimento da avença, nos termos do art. 922 do CPC. Cumprida a obrigação acordada, deverá a parte autora infomar, a fim de que o processo seja reativado e o acordo homologado. Salvador, 23 de março de 2026 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 8179111-47.2024.8.05.0001 Parte

24/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 00:00

Publicação

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSTRUTORA TENDA S/A Advogado(s): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB:BA27586), MARCELO SENA SANTOS (OAB:BA30007) EXECUTADO: ANTONIO DA HORA Advogado(s): DECISÃO Ao exame dos autos, verifica-se que a certidão da Oficiala de Justiça de ID 513134377, que tem fé pública, prova que o executado recebeu os documentos e conversou com a servidora, tendo ciência inequívoca da execução. A recusa em assinar ou enviar documentos, após o contato direto com a agente, é uma manobra evasiva que não impede a validade da citação, visto que a identidade do receptor foi confirmada pela oficiala durante a diligência, sendo assim, a conduta do devedor viola o dever de boa-fé. A citação por meios eletrônicos é válida, notadamente porque, in casu, há segurança sobre a identidade e seu recebimento, cumprindo a finalidade de convocar o devedor, razão pela qual reconheço válida a citação do executado, Sr. ANTONIO DA HORA, realizada em 05/08/2025, conforme certidão coligida ao ID 513134377. Certifique-se a Secretaria se houve o pagamento voluntário ou a apresentação de embargos no prazo legal, consoante decisão de ID 486531254. Após a certidão, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8179111-47.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR intime-se a exequente para, em 15 dias, conferir prosseguimento ao feito, coligindo planilha atualizada do débito, requerendo o que entender de direito. Saliente-se acerca da necessidade de se recolher as custas processuais, para eventual utilização dos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, visto que regulamentada através do Decreto Judiciário nº 867/2016, de 26 de setembro de 2016. As custas serão cobradas conforme tabela vigente (Código do Ato 91100) e recolhidas previamente à realização dos serviços, conforme cada CPF/CNPJ a ser consultado. P.I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 27 de fevereiro de 2026. Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSTRUTORA TENDA S/A Advogado(s): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB:BA27586), MARCELO SENA SANTOS (OAB:BA30007) EXECUTADO: ANTONIO DA HORA Advogado(s): DECISÃO Ao exame dos autos, verifica-se que a certidão da Oficiala de Justiça de ID 513134377, que tem fé pública, prova que o executado recebeu os documentos e conversou com a servidora, tendo ciência inequívoca da execução. A recusa em assinar ou enviar documentos, após o contato direto com a agente, é uma manobra evasiva que não impede a validade da citação, visto que a identidade do receptor foi confirmada pela oficiala durante a diligência, sendo assim, a conduta do devedor viola o dever de boa-fé. A citação por meios eletrônicos é válida, notadamente porque, in casu, há segurança sobre a identidade e seu recebimento, cumprindo a finalidade de convocar o devedor, razão pela qual reconheço válida a citação do executado, Sr. ANTONIO DA HORA, realizada em 05/08/2025, conforme certidão coligida ao ID 513134377. Certifique-se a Secretaria se houve o pagamento voluntário ou a apresentação de embargos no prazo legal, consoante decisão de ID 486531254. Após a certidão, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8179111-47.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR intime-se a exequente para, em 15 dias, conferir prosseguimento ao feito, coligindo planilha atualizada do débito, requerendo o que entender de direito. Saliente-se acerca da necessidade de se recolher as custas processuais, para eventual utilização dos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, visto que regulamentada através do Decreto Judiciário nº 867/2016, de 26 de setembro de 2016. As custas serão cobradas conforme tabela vigente (Código do Ato 91100) e recolhidas previamente à realização dos serviços, conforme cada CPF/CNPJ a ser consultado. P.I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 27 de fevereiro de 2026. Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito

02/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 00:00

Publicação

17/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSTRUTORA TENDA S/A Advogado(s): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB:BA27586), MARCELO SENA SANTOS registrado(a) civilmente como MARCELO SENA SANTOS (OAB:BA30007) EXECUTADO: ANTONIO DA HORA Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8179111-47.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIME-SE a parte autora para se manifestar sobre a certidão do Ofical de Justiça. Prazo de 05 (cinco) dias. 13 de novembro de 2025.

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

13/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSTRUTORA TENDA S/A Advogado(s): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB:BA27586), MARCELO SENA SANTOS (OAB:BA30007) EXECUTADO: ANTONIO DA HORA Advogado(s): DECISÃO Ao exame dos autos, verifica-se que a certidão da Oficiala de Justiça de ID 513134377, que tem fé pública, prova que o executado recebeu os documentos e conversou com a servidora, tendo ciência inequívoca da execução. A recusa em assinar ou enviar documentos, após o contato direto com a agente, é uma manobra evasiva que não impede a validade da citação, visto que a identidade do receptor foi confirmada pela oficiala durante a diligência, sendo assim, a conduta do devedor viola o dever de boa-fé. A citação por meios eletrônicos é válida, notadamente porque, in casu, há segurança sobre a identidade e seu recebimento, cumprindo a finalidade de convocar o devedor, razão pela qual reconheço válida a citação do executado, Sr. ANTONIO DA HORA, realizada em 05/08/2025, conforme certidão coligida ao ID 513134377. Certifique-se a Secretaria se houve o pagamento voluntário ou a apresentação de embargos no prazo legal, consoante decisão de ID 486531254. Após a certidão, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8179111-47.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR intime-se a exequente para, em 15 dias, conferir prosseguimento ao feito, coligindo planilha atualizada do débito, requerendo o que entender de direito. Saliente-se acerca da necessidade de se recolher as custas processuais, para eventual utilização dos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, visto que regulamentada através do Decreto Judiciário nº 867/2016, de 26 de setembro de 2016. As custas serão cobradas conforme tabela vigente (Código do Ato 91100) e recolhidas previamente à realização dos serviços, conforme cada CPF/CNPJ a ser consultado. P.I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 27 de fevereiro de 2026. Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Construtora Tenda S/a Advogado: Marcelo Sena Santos (OAB:BA30007) Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586) Executado: Antonio Da Hora Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível e Comercial Fórum Ruy Barbosa, Praça D. Pedro II, s/nº, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040-380, Salvador-BA PROCESSO N°: 8179111-47.2024.8.05.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONSTRUTORA TENDA S/A EXECUTADO: ANTONIO DA HORA DECISÃO Da leitura dos autos, é possível identificar que a fundamentação e argumentos lançados em sede de peça inicial versam ou derivam de relação de consumo, regida pelas disposições normativas da Lei Federal n.º 8.078 de 1990. A Resolução de nº 15/2015 do E. Tribunal de Justiça do Estado Bahia, cujo texto circulou na edição do DJe de 28.07.2015, redefiniu a competência das Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Capital. Pela nova disciplina, a presente Unidade Jurisdicional perde a competência definida pelo art. 69 da Lei nº 10.845/2007, que passa a ser privativa das Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, elas que estão indicadas na própria resolução anteriormente referida. A letra do dispositivo legal acima apontado estabelece o seguinte: "Art. 69 - Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu". Já entre as competências dos Juízos das Varas dos Feitos Cíveis e Comerciais foi na LOJ reservada uma competência residual, nos seguintes termos: "Art. 68 - Compete aos Juízes das Varas Cíveis e Comerciais: I - processar e julgar: a) os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial, que não sejam, por disposição expressa, da competência de outro Juízo; b) as ações concernentes à comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em sua garantia; c) as ações de falências e recuperação judicial; d) os processos de execução e quaisquer feitos que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência ou da recuperação judicial; e) os incidentes processuais relativos aos feitos de competência do Juízo; f) as medidas cautelares, ressalvada a competência privativa de outro Juízo; II - exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo." Como se vê, dada a clareza do enunciado contido no art. 69 da Lei de Organização interna do Judiciário baiano, todas as demandas cuja controvérsia seja edificada sobre os pilares do Código de Defesa do Consumidor serão de competência das Varas especializadas sobre o tema, inclusive aquelas propostas contra os consumidores, a exemplo de ações de busca e apreensão, reintegração de posse, execuções e outras de interesse do fornecedor. Portanto, versando os autos ação promovida posteriormente à referida Res. TJBA nº 15/2015 e, sobremais, que tem causa de pedir constituída de negócio jurídico manifestamente submetido ao regime do CDC (arts. 1º ao 3º), com espeque nos arts. 68 e 69 da LOJ DECIDO pronunciar a incompetência material desse Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Salvador/BA, para processar e julgar o feito, que deverá ser baixado e encaminhado, com as cautelas de estilo, à redistribuição para uma das Varas de Relações de Consumo da mesma Comarca, nos termos do art. 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. PI. Certifique-se. Cumpra-se. Salvador-BA, 27 de novembro de 2024. Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8179111-47.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

13/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Conclusão (para despacho)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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