Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Apelante: Fundação De Saúde E Assistência Social - Fusas Advogado: Diego Santana De Oliveira (OAB:BA49230-A)
Apelado: Fundação De Saúde E Assistência Social - Fusas Advogado: Diego Santana De Oliveira (OAB:BA49230-A)
Apelado: Jose Ezequiel Belitardo Barboza De Carvalho Advogado: Marcelo Silva Guimaraes (OAB:BA21034-A) Advogado: Neiviane Cordeiro De Oliveira (OAB:BA19726-A)
Apelante: Jose Ezequiel Belitardo Barboza De Carvalho Advogado: Marcelo Silva Guimaraes (OAB:BA21034-A) Advogado: Neiviane Cordeiro De Oliveira (OAB:BA19726-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001884-23.2008.8.05.0211 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: Fundação de Saúde e Assistência Social - Fusas e outros Advogado(s): MARCELO SILVA GUIMARAES, NEIVIANE CORDEIRO DE OLIVEIRA, DIEGO SANTANA DE OLIVEIRA
APELADO: Fundação de Saúde e Assistência Social - Fusas e outros Advogado(s):NEIVIANE CORDEIRO DE OLIVEIRA, MARCELO SILVA GUIMARAES, DIEGO SANTANA DE OLIVEIRA ACORDÃO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SALÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. PESSOA JURÍDICA. REVELIA. EFEITOS MATERIAIS INEXISTENTES. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pela Fundação de Saúde e Assistência Social - FUSAS contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de salários, décimo terceiro salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, relativos a serviços médicos alegadamente prestados pelo autor, José Ezequiel Belitardo Barbosa de Carvalho, em setembro e outubro de 2004. Sentença também condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o autor, ao demandar em nome próprio, possui legitimidade ativa para pleitear as verbas salariais, considerando a alegação de prestação de serviços por intermédio de pessoa jurídica; e (ii) verificar se há comprovação suficiente do vínculo jurídico entre as partes para fundamentar a condenação. III. Razões de decidir. 3. A ausência de comprovação de vínculo jurídico direto entre o autor e a ré impede o reconhecimento da legitimidade ativa, dado que os serviços foram prestados por pessoa jurídica distinta, com a qual o autor não comprovou possuir qualquer liame. 4. Os contratos com a administração pública exigem formalização escrita, especialmente no caso de contratações com pessoa física nas hipóteses que se admite o afastamento da regra constitucional do concurso público. Não há nos autos comprovação de contrato administrativo formal firmado com o autor, na condição de servidor público temporário ou a pessoa jurídica mencionada. IV. Dispositivo. 5. Recurso provido para reconhecer, de ofício, a ilegitimidade ativa do autor e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Jorge Barreto da Silva EMENTA 0001884-23.2008.8.05.0211 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0001884-23.2008.8.05.0211, em que figuram como apelante Fundação de Saúde e Assistência Social - Fusas e outros e como apelado JOSÉ EZEQUIEL BELITARDO BARBOSA DE CARVALHO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, de de 2024. Des. Jorge Barretto Relator