Embargos à Execução 0004811-66.2015.8.05.0000 - TJBA

Embargos à Execução 0004811-66.2015.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMBARGADO: WALTER CAIRO DE OLIVEIRA FILHO e outros Advogado(s): JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (OAB:BA17799-A), MICHAEL NERY FAHEL (OAB:BA27013-A), VICTOR COSTA CAMPELO (OAB:BA39708-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0004811-66.2015.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a preliminar de intempestividade da impugnação suscitada no arrazoado de Id. 97607176. Findo o prazo, voltem-me os autos conclusos. Salvador, data registrada no sistema. Des. Renato Ribeiro Marques da Costa Relator RM09

23/03/2026, 00:00

Mero expediente

20/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 00:00

Publicação

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMBARGADO: WALTER CAIRO DE OLIVEIRA FILHO e outros Advogado(s): JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (OAB:BA17799-A), MICHAEL NERY FAHEL (OAB:BA27013-A), VICTOR COSTA CAMPELO (OAB:BA39708-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0004811-66.2015.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público Vistos, etc. Diante da nova planilha juntada pelo Estado da Bahia, manifestem-se os embargados no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, data registrada no sistema Des. Renato Ribeiro Marques da Costa Relator RM03

01/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/11/2025, 00:00

Mero expediente

27/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMBARGADO: WALTER CAIRO DE OLIVEIRA FILHO e outros Advogado(s): JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (OAB:BA17799-A), MICHAEL NERY FAHEL (OAB:BA27013-A), VICTOR COSTA CAMPELO (OAB:BA39708-A) DECISÃO Tendo em vista a evolução de entendimento acerca do tema, venho aos autos para proceder ao juízo de retratação da decisão anteriormente proferida em Id. 85449015, uma vez que ela foi exarada sem a devida observância do entendimento vinculante estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 831 da Repercussão Geral (RE nº 889.173). Ocorre que, o Supremo Tribunal Federal, ao se debruçar acerca da obrigatoriedade de pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva, entendeu configurada a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº. 889.173 - Tema 831. No julgamento do Recurso Extremo acima citado, eleito como paradigma, a Corte Suprema assentou os seguintes termos: Tema 831: O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal. Vale transcrever, para fins de complementação do entendimento, trecho do voto do Min. Luis Roberto Barroso, no RE 573.872, que deu origem ao Tema nº.45: A partir do raciocínio aqui desenvolvido, faço três observações adicionais, essenciais para que o sistema dos precatórios seja adequadamente obedecido. São elas: (i) o pagamento de multa decorrente do descumprimento de obrigação de fazer tem que obedecer ao regime de precatórios, porque possui natureza de obrigação de pagar; (ii) em caso de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, em virtude de requerimento ou de impossibilidade de tutela específica (hoje prevista no art. 499 do CPC/2015[7], deve ser obedecido o regime de precatórios; e (iii) em caso de relações de trato sucessivo - como é o caso dos autos -, o pagamento de valores atrasados, devidos até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, tem que obedecer ao regime dos precatórios (conforme decidido pelo Supremo no RE 889.173, Rel. Min. Luiz Fux, paradigma do Tema 831 da repercussão geral) Observa-se da leitura do trecho acima colacionado que a decisão proferida, ao entender pela possibilidade do pagamento mediante folha suplementar, divergiu do entendimento firmado pelo E. STF em precedente obrigatório. A Constituição Federal, em seu artigo 100, estabelece que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo vedada a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. Dessa forma, faz-se necessário afastar a determinação de pagamento imediato mediante inclusão em folha suplementar e reconhecer que as verbas vencidas entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva devem observar o regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0004811-66.2015.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público Ante o exposto, REVOGO a decisão de Id. 85449015, na qual determinei o pagamento via folha suplementar do valor de R$ 382.104,60 (trezentos e oitenta e dois mil, cento e quatro reais e sessenta centavos), sob pena de multa diária, por estar em flagrante divergência com o precedente obrigatório fixado pela Suprema Corte. Em substituição, DETERMINO que o pagamento dos valores devidos seja realizado mediante expedição de precatório, observando-se rigorosamente o regime constitucional. Uma vez expedido o Ofício Precatório, em razão do Provimento Conjunto n.º 19/2023 da CGJ/CCI, determino a SUSPENSÃO da presente execução até a quitação integral do débito. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data registrada no sistema. Des. Renato Ribeiro Marques da Costa Relator RM09

25/07/2025, 00:00

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