Cumprimento de sentença 0324097-90.2011.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0324097-90.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/01/2026, 00:00

Mero expediente

17/12/2025, 00:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

15/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0324097-90.2011.8.05.0001. INTERESSADO: AIRTON INACIO DE SOUZA, CARLOS ALBERTO NOGUEIRA DE LIMA, DELZA MARIA TEIXEIRA MATOS, EDMUNDO FERREIRA DE ALMEIDA, EVA TANIA REQUIAO FERREIRA DE QUEIROZ, IZABELA GOULART DE SANT ANNA, LUIZ ANTONIO CAYRES MAGALHAES, MARIA DAS MERCES DE BASTOS, MARIANA FARIA MATOS, PAULO CESAR ALMEIDA, RITA SUELY ALVES BOMFIM, TEREZINHA FERREIRA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO OTTO CORREIA PIPOLO, JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO #INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO TRIB DE CONTAS DO EST BA REU: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomem ciência acerca do retorno dos autos oriundos do Segundo Grau, e querendo requeiram o que entender cabível, sob pena de arquivamento. Salvador-BA, 17 de março de 2025. LORENA BORGES BATISTA Servidor(a) Autorizado(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA CARTÓRIO INTEGRADO DA FAZENDA PÚBLICA ADMINISTRATIVA DE SALVADOR 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo]

13/08/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•13/08/2025, 00:00

Ementa

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Airton Inacio De Souza Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973-A) Apelado: Carlos Alberto Nogueira De Lima Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973-A) Apelado: Delza Maria Teixeira Matos Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973-A) Apelado: Edmundo Ferreira De Almeida Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973-A) Apelado: Eva Tania Requião Ferreira De Queiroz Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973-A) Apelado: Izabela Goulart De Sant Anna Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973-A) Apelado: Luiz Antonio Caires Magalhães Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973-A) Apelado: Maria Das Mercês De Bastos Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973-A) Apelado: Mariana Faria Matos Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973-A) Apelado: Paulo Cesar Almeida Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973-A) Apelado: Terezinha Ferreira Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973-A) Apelado: Rita Suely Bomfim Pinto Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973-A) Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0324097-90.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: Airton Inacio de Souza e outros (11) Advogado(s):ANTONIO OTTO CORREIA PIPOLO, JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO registrado(a) civilmente como JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO ACORDÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES EFETIVOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA. AUMENTO DIFERENCIADO DE 102% (CENTO E DOIS POR CENTO). DIREITO AO REAJUSTE CONCEDIDO AOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PRESTAÇÕES DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85, STJ. AÇÃO PARALISADA EM DECORRÊNCIA DE SOBRESTAMENTO - ADPF 362. SUPERVENIÊNCIA DAS LEIS ESTADUAIS NS.º 12.923/2013 E 12.934/2014, RECONHECENDO O DIREITO DOS APELADOS. INCORPORAÇÃO DETERMINADA PELO DIPLOMA LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. CORRIGE-SE, DE OFÍCIO, OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA APLICAR A SELIC, DIANTE DA EC Nº 113/2021 E OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AFERIDOS NA LIQUIDEZ DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima EMENTA 0324097-90.2011.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Recurso de Apelação (ID. 21146617) interposto pelo Estado da Bahia contra sentença (ID. 21146612) que julgou procedente a Ação Ordinária nº 0324097-90.2011.8.05.0001, condenando o Estado a reajustar às remunerações de servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, com base no percentual de reajuste de 102% aplicável aos servidores da Assembleia Legislativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a prescrição da pretensão dos autores; (ii) a necessidade de lei específica para reajuste das remunerações dos servidores públicos, alegando usurpação de competência pelo Judiciário; (iii) a ressalva contida no julgamento da ADPF 362 quanto aos servidores contemplados pelas leis estaduais que reconheceram a legitimidade do pagamento dos reajustes anteriormente feito por meio do Ofício 265/1991. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição do fundo de direito não se aplica, pois a pretensão envolve prestações de trato sucessivo, renovadas mensalmente, sendo a prescrição limitada às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 85 do STJ. 4. O STF, no julgamento da ADPF nº 362, entendeu que, antes da EC 19/98, não havia exigência de lei formal para a fixação de remunerações de servidores, mas o processo legislativo deveria ser seguido, o que não ocorreu no caso do Ofício 265/1991, o que o torna contrário à Constituição. 5. As Leis estaduais nº 12.923/2013 e 12.934/2014 convalidaram o reajuste salarial, garantindo seu direito aos servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia e dos Municípios, que não podem ter suas situações jurídicas alteradas, uma vez que a legislação superveniente regularizou o ato formal original. 6. A sentença merece reparo no que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre a condenação, será da seguinte forma: i) até 08/12/2021 correção monetária pelo “IPCA – E” e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos contornos do art. 1º-F da Lei 9494/97 e do Tema 810 do STF; ii) a partir de 09/12/2021 – correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme disposto no art. 3º da EC nº 113/2021. 7. Ademais, os honorários advocatícios a serem pagos pelo Estado deverão ser aferidos no momento da liquidação do julgado, por força do mencionado art. 85, § 4º, inciso II do CPC, observados os limites percentuais previstos nos § § 2º e 3º do referido diploma legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, X; CE/BA, art. 94, § 5º; CPC, arts. 85, § 4º, II, e 493; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Leis Estaduais nº 12.923/2013, 12.934/2014 e 13.801/2017. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 362, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 17.09.2020; STJ, Súmula nº 85; TJ-MG, AC nº 10145140620447002, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, j. 11.06.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0324097-90.2011.8.05.0001, em que figuram como parte Apelante ESTADO DA BAHIA e Apelados AIRTON INÁCIO DE SOUZA E OUTROS. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e, no mérito NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, reformando, de ofício, a sentença, apenas para fixar a incidência de correção monetária e juros de mora sobre a condenação, nos termos acima delineados, bem como afastar a fixação do percentual de honorários sucumbenciais ante a iliquidez do decisum, a teor do que dispõe o art. 85, §4º, II, do CPC, nos termos do voto da relatora, Juíza de Direito Maria do Rosário Passos da Silva Calixto. Sala de Sessões, de de 2024. Presidente Maria do Rosário Passos da Silva Calixto Juíza de Direito Substituta de 2º Grau – Relatora Procurador (a) de Justiça (MR35/32)

13/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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