Monitória 0504953-93.2017.8.05.0274 - TJBA

Monitória 0504953-93.2017.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Informações)

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Informações)

20/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 00:00

Publicação

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO SA REU: SIDERAL ALIMENTOS, INDUSTRIAL LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo nº: 0504953-93.2017.8.05.0274 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) [Cheque, Contratos Bancários] Vistos, etc. Analisando os documentos colacionados aos autos, verifico que o requerente trouxe elementos suficientes que comprovam sua hipossuficiência financeira para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção. O art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, também assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Diante do exposto, defiro o pedido de gratuidade da justiça à parte ré. Intimem-se. VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, 12 de janeiro de 2026. ELKE BEATRIZ CARNEIRO PINTO ROCHA Juíza de Direito

27/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

26/01/2026, 00:00

Gratuidade da Justiça

12/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

01/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/08/2025, 00:00

Publicação

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO BRADESCO SA REU: SIDERAL ALIMENTOS, INDUSTRIAL LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. CONS. REG. PUB. E ACID. DE TRABALHO Processo nº: 0504953-93.2017.8.05.0274 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) [Cheque, Contratos Bancários] Vistos, etc. Retifico o item 1 do despacho de ID 498923207, apenas para consignar que o(a) advogado(a) da parte RÉ deve ser intimado para comprovar a gratuidade. Mantidos os demais termos. Publique-se. VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, 04 de agosto de 2025. ADIANE JAQUELINE NEVES DA SILVA OLIVEIRA Juíza de Direito Auxiliar

06/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Banco Bradesco Sa Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Reu: Sideral Alimentos, Industrial Ltda Advogado: Andressa Ferraz Vieira (OAB:BA46315) Advogado: Camila Cavalcanti De Andrade Silva (OAB:BA45933) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo nº: 0504953-93.2017.8.05.0274 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) [Cheque, Contratos Bancários] AUTOR: BANCO BRADESCO SA REU: SIDERAL ALIMENTOS, INDUSTRIAL LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. CONS. REG. PUB. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0504953-93.2017.8.05.0274 Monitória Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, etc. SIDERAL ALIMENTOS E INDUSTRIA MICROEMPRESA LTDA pediu a inversão do ônus da prova em seu favor, sob o argumento de que se enquadra como consumidora na relação jurídica estabelecida com o BANCO BRADESCO S/A, além de alegar vulnerabilidade técnica e econômica. O pedido não merece prosperar. No caso em análise, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes não se caracteriza como relação de consumo. Isto porque, embora o artigo 2º do CDC estabeleça que pessoa jurídica pode ser considerada consumidora, é necessário que o serviço ou produto seja utilizado como destinatário final, ou seja, sem incorporação à atividade produtiva. No presente caso, o contrato bancário firmado entre as partes teve por finalidade o fomento da atividade empresarial da requerente, caracterizando-se como insumo para sua atividade econômica. Trata-se de relação regida pelo direito empresarial, não se aplicando as disposições protetivas do CDC. Assim, em que pesem as alegações da ré, não se verifica nos autos a sua hipossuficiência no tocante à produção das provas, devendo ser aplicada a regra geral do artigo 373, II do CPC, cabendo à parte ré a prova dos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor. Ante o exposto, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, 6 de dezembro de 2024. ELKE BEATRIZ CARNEIRO PINTO ROCHA Juíza de Direito

13/12/2024, 00:00

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