Procedimento Comum Cível 0067501-85.2002.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0067501-85.2002.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

10/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LIZETE ROSA DE JESUS CALHAU APELADO: TIM NORDESTE ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]/PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimado TIM NORDESTE para, no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do Ato Conjunto nº 14/2019 (TJBA), efetuar o pagamento das custas pendentes, conforme DAJEs e Demonstrativo de Cálculo de Custas anexos. Findo esse prazo, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. OS AUTOS TRAMITAM NO SISTEMA PJE. Dúvidas, enviar email para:[email protected]. Salvador, 21 de janeiro de 2026 ANA GRAZIELA LIMA CONCEICAO Técnica Judiciária PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0067501-85.2002.8.05.0001

22/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

21/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 00:00

Publicação

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0067501-85.2002.8.05.0001. AUTORA: AUTOR: LIZETE ROSA DE JESUS CALHAU PARTE RÉ: APELADO: TIM NORDESTE Advogado(s) do reclamado: MAURICIO SILVA LEAHY, HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE, ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE Vistos, etc. Tendo em vista a comprovação do pagamento da condenação, ID 490125769, em consonância com o Acórdão, ID 490125457, julgo extinta a presente execução, com espeque no artigo 924, II, do CPC. Expeçam-se alvarás para levantamento dos valores depositados em Juízo, conforme requerido no ID 526771273. Int. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos definitivamente, dando-se baixa. Salvador - BA, 10 de novembro de 2025. Maria de Lourdes Oliveira Araujo Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

11/11/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Tim Nordeste S/a Advogado: Mauricio Silva Leahy (OAB:BA13907-A) Advogado: Humberto Graziano Valverde (OAB:BA13908-A) Apelante: Lizete Rosa De Jesus Calhau Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0067501-85.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: LIZETE ROSA DE JESUS CALHAU Advogado(s): APELADO: TIM NORDESTE S/A Advogado(s):MAURICIO SILVA LEAHY, HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. FRAUDE CONFIRMADA. DÍVIDA INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO ILEGÍTIMA DOS DADOS DA REQUERENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. DANOS MORAIS ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 12.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS ALTERADO. SÚMULA 54. DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE DANO MATERIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, considerando que não houve comprovação da existência de relação contratual válida que justificasse a negativação do nome da autora. 2. A perícia grafotécnica confirmou que o contrato apresentado pela ré não foi assinado pela autora, sendo falsa a assinatura aposta no documento. 3. Em casos de inclusão indevida de dados nos cadastros de restrição ao crédito, desnecessária é a demonstração da efetiva ocorrência de dano moral, que, por ser inerente à ilicitude do ato praticado, decorre do próprio fato, operando-se in re ipsa, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. A majoração do valor indenizatório de R$ 1.500,00 para R$ 12.000,00 é necessária e proporcional à gravidade do ato ilícito, às condições pessoais das partes e à função pedagógica da reparação, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. O termo inicial dos juros moratórios deve ser alterado para a data do evento danoso, em observância ao art. 398 do Código Civil e à Súmula 54 do STJ, uma vez que a responsabilidade é extracontratual. 6. A reparação por danos materiais requer prova inequívoca do prejuízo sofrido, que não foi apresentada nos autos. A ausência de elementos documentais impede o acolhimento do pedido. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Jorge Barreto da Silva EMENTA 0067501-85.2002.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0067501-85.2002.8.05.0001, em que figuram, como apelante, LIZETE ROSA DE JESUS CALHAU e, como apelada, TIM NORDESTE S/A, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO PARCIAL à Apelação, para majorar a quantia arbitrada a título de danos morais para R$ 12.000,00 (doze mil reais), com incidência de juros desde a data da inscrição indevida (Súmula 54 do STJ), mantendo os demais termos da sentença; e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator. Sala das Sessões, de de 2024. Des. Jorge Barretto Relator

13/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Sentença)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

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