Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
15/09/2025, 12:37Ato ordinatório praticado
15/09/2025, 12:35Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2025, 12:35Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2025.
09/09/2025, 04:06Disponibilizado no DJEN em 04/09/2025
09/09/2025, 04:06Juntada de Petição de contra-razões
05/09/2025, 14:37Ato ordinatório praticado
03/09/2025, 17:33Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2025, 17:33Juntada de Petição de apelação
25/08/2025, 18:57Publicado Sentença em 14/08/2025.
19/08/2025, 03:01Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
19/08/2025, 03:01Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2025, 23:23Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2025, 15:05Julgado improcedente o pedido
12/08/2025, 15:05Conclusos para julgamento
12/03/2025, 18:44