Procedimento Comum Cível 8004279-92.2021.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8004279-92.2021.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

28/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: C BARBOSA NASCIMENTO Réu: ARLETE MICHELS JAQUES S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8004279-92.2021.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de inexistência de débito cumulada com Indenização por danos morais com pedido liminar movida por C. BARBOSA NASCIMENTO em desfavor de ARLETE MICHELS JAQUES (anteriormente em desfavor de VINIPLAST INDUSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE LONAS EIRELI e BANCO BRADESCO S/A), na qual a parte autora afirma, em síntese, que não solicitou ou celebrou negócio jurídico com o réu, que foi surpreendida com o recebimento de boleto no valor de R$70.780,56 (setenta mil, setecentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos) emitido pelo réu e que estes fatos acarretaram-lhe danos de ordem moral. Requer, preliminarmente, Assistência Judiciária Gratuita e medida liminar de suspensão da cobrança e de abstenção de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, e, no mérito, a confirmação da medida liminar, a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). Com a petição inicial vieram documentos. Emenda da petição inicial ID 142076901. Despacho ID 139032485, deferindo Assistência Judiciária Gratuita. Decisão Interlocutória ID 143338587, deferindo medida liminar. Sentença ID 445664430, acolhendo preliminar de ilegitimidade passaiva de VINIPLAST INDUSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE LONAS EIRELI e BANCO BRADESCO S/A e deferindo pedido de alteração da petição inicial para substituição do polo passivo. Citação ID 474137927. Contestação ID 477747744 com documentos, na qual o réu requer Assistência Judiciária Gratuita. Alega que a parte autora solicitou seus produtos por meio de representante comercial, que os produtos não foram aceitos pela parte autora, que o título existiu mas tornou-se inexigível ante o cancelamento do pedido, que não houve protesto, cobrança ou inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, que o recebimento do boleto se deve a provável atraso dos correios e que não há fato omissivo ou comissivo passível de responsabilidade e indenização. Réplica ID 484071370. Decisão Interlocutória ID 506876470, saneando o processo e intimando as partes para produção de provas ou julgamento antecipado da lide. Petição da parte ré ID 513901786, requerendo julgamento antecipado. Transcurso do prazo sem manifestação da parte autora, conforme certidão ID 517452088. É o relatório. Decido. No caso em apreço, a parte autora afirmou que não realizou qualquer negócio jurídico com a parte ré e que mesmo assim esta promove a cobrança por meio de boleto de dívida não contraída. Em sua defesa, o réu alegou que o recebimento de boleto se deve a provável culpa de terceiro. A controvérsia no presente caso está assentada na falha na prestação de serviço, por (ir)regularidade da cobrança. A relação jurídica em tela é nitidamente de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito se consumidor, nos termos do art. 2º, Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a parte ré enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo Código, sendo, portanto, aplicável à espécia as disposições do CDC. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bastando ser demonstrada a existência de defeitos decorrentes da prestação dos serviços. O fornecedor do serviço somente não será responsabilizado quando demonstrar que o defeito no serviço é inexistente ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, I e II, CDC). O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, §1º, do CDC). Destaca-se que equiparam-se aos consumidores todas as vítimas de evento danoso, nos termos do art. 17, do CDC. O artigo 373, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Entendo que, a partir do momento em que a parte requerente nega ter celebrado qualquer negócio jurídico com o demandado ou que a dívida apresenta causa debeatur duvidosa, caberia a parte ré provar que o negócio foi livremente pactuado e as cobranças foram regulares, haja vista se tratar de fato impeditivo do direito alegado, nos termos do art. 373, II, do CPC. Em que pese a parte autora afirmar que não realizou negócio jurídico ensejador da cobrança, o réu apresentou documentos que demonstram a solicitação de produtos por meio de representante comercial, o qual foi formalizado e processado em datas contemporâneas à data de emissão do boleto indicado na petição inicial. E os produtos indicados na nota fiscais são compatíveis com as atividades desenvolvidas pela parte autora (ID 128262617), o que, associado com os demais elementos já pontuados, constitui verossimilhança às alegações do réu. Vejamos que o pedido foi formalizado junto ao representante comercial em 24/03/2021 (ID 477747751), processado pelo réu em 01/04/2021 (ID 477747753, pág. 1), o boleto foi emitido em 19/04/2021 (ID 128262625), as mercadorias foram efetivamente devolvidas ao estabelecimento em 25/08/2021 (ID 477747753, pág. 2) e a ação foi proposta em 17/08/2021 (conforme consulta ao sistema Pje). Efetivamente, a cobrança era plenamente legítima em sua origem, porquanto lastreada em pedido regularmente formalizado junto ao representante comercial e devidamente processado pelo réu, tendo percorrido o curso regular na relação comercial estabelecido entre as partes e inexistindo até aquele momento qualquer motivo que pudesse macular a sua exigibilidade. Apenas 4 (quatro) meses após a emissão do boleto e 8 (oito) dias depois da propositura da presente ação é que o réu teve efetiva ciência do não recebimento, em razão da entrada das mercadorias foram devolvidas ao seu estabelecimento, não havendo, pois, que se falar em cobrança indevida, mas sim de extinção superveniente da dívida. Portanto, não há conduta indevida perpetrada pelo réu. Em suma, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, RESOLVENDO o MÉRITO do presente PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REVOGO a medida liminar concedida. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §§, do Código de Processo Civil. Fica sobrestada a cobrança do ônus da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

Expedida/Certificada

02/12/2025, 00:00

Improcedência

01/12/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

29/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 00:00

Publicação

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: C BARBOSA NASCIMENTO Réu: ARLETE MICHELS JAQUES D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8004279-92.2021.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Em sede de contestação (ID 477747744), o réu requer Assistência Judiciária Gratuita. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, assegurando que o cidadão não encontre, na impossibilidade financeira, óbice a valer-se de outro direito constitucional, o de livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV). A Carta Magna, portanto, não institucionalizou a indiscriminada isenção de pagamento dos serviços judiciários, apenas transferiu à sociedade, em verdadeiro custeio público, o ônus daquela impossibilidade financeira, ainda que momentânea. Os arts. 98 a 102 do CPC estabelecem normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados. Cumpre destacar que ainda que se trate de entidade filantrópica de caráter assistencial, a concessão da gratuidade da justiça a pessoa não natural exige a demonstração cabal da impossibilidade do pagamento das despesas processuais, nos termos da Súmula nº 481, do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ): Súmula nº 481/STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Registre-se que o benefício da gratuidade processual consiste em exceção, devendo ser deferido apenas àqueles demonstrarem satisfatoriamente a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em apreço, a parte ré, devidamente intimada, não juntou aos autos seus documentos contábeis, referentes aos últimos 24 (vinte e quatro) meses, não atendendo, portanto, o disposto no despacho anterior. Não obstante, os demais documentos apresentados pelo réu revelam a expressiva dimensão de disponibilidade e liquidez de recursos financeiros e bens à sua disposição, situação evidentemente incompatível com a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Em análise superficial dos documentos apresentados constata-se que a requerente teve um ativo no período de 01/03/2023 a 31/03/2023 equivalente a R$ 6.833.780,91, sendo R$ 4.206.060,07 à título de outros créditos, demonstrando assim, boa condição financeira. Ante o exposto, sendo o caso dos autos incompatível com o deferimento da Justiça Gratuita que, sabidamente, é um benefício destinado aos fragilizados econômica e financeiramente (STJ. AgRg no AREsp 423.252/MG), INDEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, uma vez que os elementos constantes nos autos indicam que a parte ré não se enquadra no conceito de hipossuficiente. As partes são legítimas, estão devidamente representadas e não havendo outras questões processuais preliminares relevantes a serem analisadas, o processo encontra-se devidamente saneado. A relação jurídica em tela é nitidamente de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito se consumidor, nos termos do art. 2º, Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a parte ré enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo Código, sendo, portanto, aplicável à espécie as disposições do CDC. A inversão do ônus da prova não é obrigatória (STJ - AgRg no Ag 1355226/RJ - Rel. Min. Luis Felipe Salomão). Entretanto, a constatação da verossimilhança das alegações da parte autora e sua hipossuficiência técnica/econômica/financeira, autorizam a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré. Nesta direção, INVERTO o ônus da prova em desfavor da parte ré. A instrução processual recairá sobre falha na prestação de serviço, por (ir)regularidade da(s) cobrança(s). Assim sendo, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informarem as provas que desejam produzir, especificando-as. Assim, havendo necessidade de prova testemunhal, deverão arrolar suas testemunhas, devendo o rol constar os dados do art. 450 do CPC, e havendo prova pericial, informarão seus quesitos e indicarão os assistentes técnicos, tudo sob pena de preclusão. Cumpre destacar que eventuais pedidos de prova não vinculam o Juízo. Não havendo outras provas a serem produzidas, o processo será submetido a julgamento antecipado da lide. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

Expedida/Certificada

04/08/2025, 00:00

Decisão de Saneamento e Organização

01/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

10/05/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/04/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: C BARBOSA NASCIMENTO Réu: ARLETE MICHELS JAQUES S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8004279-92.2021.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de inexistência de débito cumulada com Indenização por danos morais com pedido liminar movida por C. BARBOSA NASCIMENTO em desfavor de ARLETE MICHELS JAQUES (anteriormente em desfavor de VINIPLAST INDUSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE LONAS EIRELI e BANCO BRADESCO S/A), na qual a parte autora afirma, em síntese, que não solicitou ou celebrou negócio jurídico com o réu, que foi surpreendida com o recebimento de boleto no valor de R$70.780,56 (setenta mil, setecentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos) emitido pelo réu e que estes fatos acarretaram-lhe danos de ordem moral. Requer, preliminarmente, Assistência Judiciária Gratuita e medida liminar de suspensão da cobrança e de abstenção de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, e, no mérito, a confirmação da medida liminar, a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). Com a petição inicial vieram documentos. Emenda da petição inicial ID 142076901. Despacho ID 139032485, deferindo Assistência Judiciária Gratuita. Decisão Interlocutória ID 143338587, deferindo medida liminar. Sentença ID 445664430, acolhendo preliminar de ilegitimidade passaiva de VINIPLAST INDUSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE LONAS EIRELI e BANCO BRADESCO S/A e deferindo pedido de alteração da petição inicial para substituição do polo passivo. Citação ID 474137927. Contestação ID 477747744 com documentos, na qual o réu requer Assistência Judiciária Gratuita. Alega que a parte autora solicitou seus produtos por meio de representante comercial, que os produtos não foram aceitos pela parte autora, que o título existiu mas tornou-se inexigível ante o cancelamento do pedido, que não houve protesto, cobrança ou inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, que o recebimento do boleto se deve a provável atraso dos correios e que não há fato omissivo ou comissivo passível de responsabilidade e indenização. Réplica ID 484071370. Decisão Interlocutória ID 506876470, saneando o processo e intimando as partes para produção de provas ou julgamento antecipado da lide. Petição da parte ré ID 513901786, requerendo julgamento antecipado. Transcurso do prazo sem manifestação da parte autora, conforme certidão ID 517452088. É o relatório. Decido. No caso em apreço, a parte autora afirmou que não realizou qualquer negócio jurídico com a parte ré e que mesmo assim esta promove a cobrança por meio de boleto de dívida não contraída. Em sua defesa, o réu alegou que o recebimento de boleto se deve a provável culpa de terceiro. A controvérsia no presente caso está assentada na falha na prestação de serviço, por (ir)regularidade da cobrança. A relação jurídica em tela é nitidamente de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito se consumidor, nos termos do art. 2º, Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a parte ré enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo Código, sendo, portanto, aplicável à espécia as disposições do CDC. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bastando ser demonstrada a existência de defeitos decorrentes da prestação dos serviços. O fornecedor do serviço somente não será responsabilizado quando demonstrar que o defeito no serviço é inexistente ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, I e II, CDC). O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, §1º, do CDC). Destaca-se que equiparam-se aos consumidores todas as vítimas de evento danoso, nos termos do art. 17, do CDC. O artigo 373, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Entendo que, a partir do momento em que a parte requerente nega ter celebrado qualquer negócio jurídico com o demandado ou que a dívida apresenta causa debeatur duvidosa, caberia a parte ré provar que o negócio foi livremente pactuado e as cobranças foram regulares, haja vista se tratar de fato impeditivo do direito alegado, nos termos do art. 373, II, do CPC. Em que pese a parte autora afirmar que não realizou negócio jurídico ensejador da cobrança, o réu apresentou documentos que demonstram a solicitação de produtos por meio de representante comercial, o qual foi formalizado e processado em datas contemporâneas à data de emissão do boleto indicado na petição inicial. E os produtos indicados na nota fiscais são compatíveis com as atividades desenvolvidas pela parte autora (ID 128262617), o que, associado com os demais elementos já pontuados, constitui verossimilhança às alegações do réu. Vejamos que o pedido foi formalizado junto ao representante comercial em 24/03/2021 (ID 477747751), processado pelo réu em 01/04/2021 (ID 477747753, pág. 1), o boleto foi emitido em 19/04/2021 (ID 128262625), as mercadorias foram efetivamente devolvidas ao estabelecimento em 25/08/2021 (ID 477747753, pág. 2) e a ação foi proposta em 17/08/2021 (conforme consulta ao sistema Pje). Efetivamente, a cobrança era plenamente legítima em sua origem, porquanto lastreada em pedido regularmente formalizado junto ao representante comercial e devidamente processado pelo réu, tendo percorrido o curso regular na relação comercial estabelecido entre as partes e inexistindo até aquele momento qualquer motivo que pudesse macular a sua exigibilidade. Apenas 4 (quatro) meses após a emissão do boleto e 8 (oito) dias depois da propositura da presente ação é que o réu teve efetiva ciência do não recebimento, em razão da entrada das mercadorias foram devolvidas ao seu estabelecimento, não havendo, pois, que se falar em cobrança indevida, mas sim de extinção superveniente da dívida. Portanto, não há conduta indevida perpetrada pelo réu. Em suma, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, RESOLVENDO o MÉRITO do presente PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REVOGO a medida liminar concedida. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §§, do Código de Processo Civil. Fica sobrestada a cobrança do ônus da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: C BARBOSA NASCIMENTO Réu: ARLETE MICHELS JAQUES D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8004279-92.2021.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Em sede de contestação (ID 477747744), o réu requer Assistência Judiciária Gratuita. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, assegurando que o cidadão não encontre, na impossibilidade financeira, óbice a valer-se de outro direito constitucional, o de livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV). A Carta Magna, portanto, não institucionalizou a indiscriminada isenção de pagamento dos serviços judiciários, apenas transferiu à sociedade, em verdadeiro custeio público, o ônus daquela impossibilidade financeira, ainda que momentânea. Os arts. 98 a 102 do CPC estabelecem normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados. Cumpre destacar que ainda que se trate de entidade filantrópica de caráter assistencial, a concessão da gratuidade da justiça a pessoa não natural exige a demonstração cabal da impossibilidade do pagamento das despesas processuais, nos termos da Súmula nº 481, do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ): Súmula nº 481/STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Registre-se que o benefício da gratuidade processual consiste em exceção, devendo ser deferido apenas àqueles demonstrarem satisfatoriamente a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em apreço, a parte ré, devidamente intimada, não juntou aos autos seus documentos contábeis, referentes aos últimos 24 (vinte e quatro) meses, não atendendo, portanto, o disposto no despacho anterior. Não obstante, os demais documentos apresentados pelo réu revelam a expressiva dimensão de disponibilidade e liquidez de recursos financeiros e bens à sua disposição, situação evidentemente incompatível com a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Em análise superficial dos documentos apresentados constata-se que a requerente teve um ativo no período de 01/03/2023 a 31/03/2023 equivalente a R$ 6.833.780,91, sendo R$ 4.206.060,07 à título de outros créditos, demonstrando assim, boa condição financeira. Ante o exposto, sendo o caso dos autos incompatível com o deferimento da Justiça Gratuita que, sabidamente, é um benefício destinado aos fragilizados econômica e financeiramente (STJ. AgRg no AREsp 423.252/MG), INDEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, uma vez que os elementos constantes nos autos indicam que a parte ré não se enquadra no conceito de hipossuficiente. As partes são legítimas, estão devidamente representadas e não havendo outras questões processuais preliminares relevantes a serem analisadas, o processo encontra-se devidamente saneado. A relação jurídica em tela é nitidamente de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito se consumidor, nos termos do art. 2º, Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a parte ré enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo Código, sendo, portanto, aplicável à espécie as disposições do CDC. A inversão do ônus da prova não é obrigatória (STJ - AgRg no Ag 1355226/RJ - Rel. Min. Luis Felipe Salomão). Entretanto, a constatação da verossimilhança das alegações da parte autora e sua hipossuficiência técnica/econômica/financeira, autorizam a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré. Nesta direção, INVERTO o ônus da prova em desfavor da parte ré. A instrução processual recairá sobre falha na prestação de serviço, por (ir)regularidade da(s) cobrança(s). Assim sendo, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informarem as provas que desejam produzir, especificando-as. Assim, havendo necessidade de prova testemunhal, deverão arrolar suas testemunhas, devendo o rol constar os dados do art. 450 do CPC, e havendo prova pericial, informarão seus quesitos e indicarão os assistentes técnicos, tudo sob pena de preclusão. Cumpre destacar que eventuais pedidos de prova não vinculam o Juízo. Não havendo outras provas a serem produzidas, o processo será submetido a julgamento antecipado da lide. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

05/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(95)