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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Theodoro Seixas Marinho Advogado: Marcos Martins Da Costa Santos (OAB:SP7208000A) Embargado: Isalice Silva Oliveira Advogado: Jossiara Lopes Do Carmo Passarinho (OAB:BA37879-A) Embargado: J. R. O. M. Advogado: Jossiara Lopes Do Carmo Passarinho (OAB:BA37879-A) Embargante: Olivia Carolina Vieira De Carvalho Seixas Burato Advogado: Marcos Martins Da Costa Santos (OAB:SP7208000A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8027149-48.2022.8.05.0000.2.EDCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível EMBARGANTE: THEODORO SEIXAS MARINHO e outros Advogado(s): MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS EMBARGADO: ISALICE SILVA OLIVEIRA e outros Advogado(s):JOSSIARA LOPES DO CARMO PASSARINHO ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que autorizou a venda de veículo pertencente a espólio em processo de inventário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissões quanto: (i) à impugnação do laudo de avaliação do veículo; (ii) à discordância da venda do bem; e (iii) ao pedido subsidiário de responsabilização da inventariante. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado analisou todos os argumentos relevantes para o julgamento, não havendo omissões a serem sanadas. 4. A divergência de entendimento ou insatisfação com o resultado do julgamento não justifica a oposição de embargos de declaração. 5. Não se verifica intuito protelatório nos embargos opostos, afastando-se a aplicação de multa. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil." ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar EMENTA 8027149-48.2022.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os autos dos Embargos de Declaração nº 8027149-48.2022.8.05.0000.2.EDCiv, em que figura como embargante T.S.M., representado por OLÍVIA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO SEIXAS BURATO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em REJEITAR os embargos de declaração, pelas razões adiante explanadas.