Procedimento Comum Cível 8181542-54.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8181542-54.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SARA VIEIRA LIMA SARACENO - BA19487, PEDRO HENRIQUE DE MORAIS FERREIRA - BA33825, CRISTIANO DE OLIVEIRA LIMA - BA40320, GIOVANNA FRANCA CONRADO SANTANA - BA57737, JOSE VICENTE FERNANDEZ GARRIDO TEIXEIRA - BA56904 Réu: REU: JESSICA CRISTIANE DA CONCEICAO DE ANDRADE ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 05/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica(m) intimado(s) a(s) parte(s) JESSICA CRISTIANE DA CONCEICAO DE ANDRADE para, no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011 e do Ato Conjunto nº 14/2019 (TJBA), efetuar o pagamento das custas processuais remanescentes, conforme DAJEs e Demonstrativo de Cálculo de Custas anexos. Adverte-se que, findo o referido prazo sem o devido recolhimento, o débito será encaminhado para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. OS AUTOS TRAMITAM NO SISTEMA PJE. Dúvidas relativas à referida cobrança, encaminhar para o e-mail para:[email protected]. ATENÇÃO: Para sentenças definitivas publicadas após 27.03.2025, as custas processuais apuradas ao final do processo serão calculadas com base no valor da causa atualizado, nos termos da Tabela de Custas do TJBA, Nota Explicativa V-2 da Tabela I. O pagamento das custas após a data da decisão final do processo enseja a aplicação de multa e juros de mora, sendo automaticamente calculado pelo sistema no momento da emissão da guia. Eventuais dúvidas quanto à metodologia de cálculo ou à operacionalização do sistema podem ser encaminhadas também à CCJUD: 71-3320-6835/3372-7777, e-mail: [email protected]. Salvador/BA, 18 de maio de 2026, MARIANA KAITLYN ALVES MATOS Estagiário(a) de Direito ISABELA OLIVEIRA SANTOS Técnica Judiciária PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: [email protected] Processo nº 8181542-54.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Prestação de Serviços] Autor(a): FUNDACAO BAHIANA PARA DESENVOLVIMENTO DAS CIENCIAS Advogados do(a)

20/05/2026, 00:00

Publicação

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: FUNDACAO BAHIANA PARA DESENVOLVIMENTO DAS CIENCIAS Requerido: REU: JESSICA CRISTIANE DA CONCEICAO DE ANDRADE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 8181542-54.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: [Prestação de Serviços] Vistos, etc. FUNDAÇÃO BAHIANA PARA DESENVOLVIMENTO DAS CIÊNCIAS propôs a presente ação de cobrança em face de JÉSSICA CRISTIANE DE CONCEIÇÃO DE ANDRADE, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que é credora da ré da quantia de R$ 13.238,07 (treze mil duzentos e trinta e oito reais e sete centavos), decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais inadimplido. Requer, ao final, a condenação da ré ao pagamento do referido valor. Regularmente citada, a ré deixou de apresentar contestação no prazo legal. Vieram os autos conclusos. Relatados, decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implica revelia e acarreta a presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas na inicial, conforme dispõe o art. 344 do CPC. Registro a regularidade da citação, porquanto aplicável a hipótese prevista no art. 248, § 4º, do CPC. Diante da impontualidade da Ré no pagamento do débito avençado, impõe-se sua condenação a fazê-lo. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a pagar ao Autor a quantia de R$ 13.238,07 (treze mil e duzentos e trinta e oito reais e sete centavos), sendo o(s) valor(es) corrigido(s) monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389) desde a data de cada efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). O(s) valor(es) também será(ão) acrescido(s) de juros de mora de 1% ao mês até 01/09/2024 (Lei 14.905/2024) e, após essa data, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (CC, art. 406, §§ 1º e 2º), contados desde a data da citação, por se tratar de relação contratual. Condeno a Ré ainda ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito

Expedida/Certificada

17/04/2026, 00:00

Procedência

16/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 00:00

Publicação

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: AUTOR: FUNDACAO BAHIANA PARA DESENVOLVIMENTO DAS CIENCIAS Requerido: REU: JESSICA CRISTIANE DA CONCEICAO DE ANDRADE DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 8181542-54.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: [Prestação de Serviços] Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca da certidão (ID 531589926). Intime-se. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: AUTOR: FUNDACAO BAHIANA PARA DESENVOLVIMENTO DAS CIENCIAS Requerido: REU: JESSICA CRISTIANE DA CONCEICAO DE ANDRADE DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 8181542-54.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: [Prestação de Serviços] Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca da certidão (ID 531589926). Intime-se. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

11/03/2026, 00:00

Mero expediente

03/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: FUNDACAO BAHIANA PARA DESENVOLVIMENTO DAS CIENCIAS Requerido: REU: JESSICA CRISTIANE DA CONCEICAO DE ANDRADE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 8181542-54.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: [Prestação de Serviços] Vistos, etc. FUNDAÇÃO BAHIANA PARA DESENVOLVIMENTO DAS CIÊNCIAS propôs a presente ação de cobrança em face de JÉSSICA CRISTIANE DE CONCEIÇÃO DE ANDRADE, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que é credora da ré da quantia de R$ 13.238,07 (treze mil duzentos e trinta e oito reais e sete centavos), decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais inadimplido. Requer, ao final, a condenação da ré ao pagamento do referido valor. Regularmente citada, a ré deixou de apresentar contestação no prazo legal. Vieram os autos conclusos. Relatados, decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implica revelia e acarreta a presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas na inicial, conforme dispõe o art. 344 do CPC. Registro a regularidade da citação, porquanto aplicável a hipótese prevista no art. 248, § 4º, do CPC. Diante da impontualidade da Ré no pagamento do débito avençado, impõe-se sua condenação a fazê-lo. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a pagar ao Autor a quantia de R$ 13.238,07 (treze mil e duzentos e trinta e oito reais e sete centavos), sendo o(s) valor(es) corrigido(s) monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389) desde a data de cada efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). O(s) valor(es) também será(ão) acrescido(s) de juros de mora de 1% ao mês até 01/09/2024 (Lei 14.905/2024) e, após essa data, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (CC, art. 406, §§ 1º e 2º), contados desde a data da citação, por se tratar de relação contratual. Condeno a Ré ainda ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Fundacao Bahiana Para Desenvolvimento Das Ciencias Advogado: Sara Vieira Lima Saraceno (OAB:BA19487) Advogado: Pedro Henrique De Morais Ferreira (OAB:BA33825) Advogado: Cristiano De Oliveira Lima (OAB:BA40320) Advogado: Giovanna Franca Conrado Santana (OAB:BA57737) Advogado: Jose Vicente Fernandez Garrido Teixeira (OAB:BA56904) Reu: Jessica Cristiane Da Conceicao De Andrade Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8181542-54.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: FUNDACAO BAHIANA PARA DESENVOLVIMENTO DAS CIENCIAS Requerido(a) REU: JESSICA CRISTIANE DA CONCEICAO DE ANDRADE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8181542-54.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de demanda que deve ser desatada à luz das regras e princípios que regem as relações de consumo, de modo que sua distribuição para esta Unidade Jurisdicional é equivocada. Isso porque a Resolução de nº 15/2015 do E. Tribunal de Justiça do Estado Bahia, cujo texto circulou na edição do DJe de 28.07.2015, redefiniu a competência das Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Capital. Pela nova disciplina, a presente Unidade Jurisdicional perde a competência definida pelo art. 69 da Lei nº 10.845/2007, que passa a ser privativa das Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, elas que estão indicadas na própria resolução anteriormente referida. A letra do dispositivo legal acima apontado estabelece o seguinte: Art. 69 - Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu. Note-se, outrossim, que a Resolução nº 15/2015, conforme seu art. 3º, entrou em vigor na data de sua publicação, que ocorreu, à luz do art. 4º, § 3º, da Lei 11.419/06, no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, ou seja, em 29.07.2015. Deve ser registrado, também, que o art. 2º da resolução já por muitas vezes referida determina que a distribuição, a partir de sua edição, deverá ocorrer de forma especializada, mantendo-se os acervos já existentes em todas as Unidade Jurisdicionais atingidas pela sua disciplina. Assim, porque o caso diz respeito à competência definida pelo art. 69 da Lei 10.845/07, e sendo certo que sua distribuição ocorreu quando já estava em vigor a Resolução de nº 15/2015 do E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, declaro a incompetência deste Juízo para o processamento do pedido efetuado, ao mesmo tempo em que determino seja o presente processo digital remetido ao setor apropriado para regular distribuição entre as Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador que seguem apontadas no corpo da própria Resolução nº 15/2015. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 29 de novembro de 2024. GEORGE ALVES DE ASSIS Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Procedência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(32)