Execução Fiscal 0000017-93.2006.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 0000017-93.2006.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Baixa Definitiva

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Bert Jochen Ostermann Exequente: Ministerio Da Fazenda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0000017-93.2006.8.05.0201 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s): EXECUTADO: BERT JOCHEN OSTERMANN Advogado(s): DECISÃO EXECUTADO: Bert Jochen Ostermann para cobrança de crédito indicado na CDA que acompanha a exordial. Assim, observo que a Execução Fiscal não pode ter seguimento neste Juízo. O art. 109, I, da Constituição Federal estabelece a competência dos juízes federais para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Considerando que há interesse da União no feito, não estando dentre as exceções acima elencadas, falece de competência este juízo, sendo a Justiça Federal a competente para processá-lo e julgá-lo. Destarte, declaro a incompetência deste juízo para processar o pedido contido na demanda em epígrafe e determino, por conseguinte, a remessa dos autos a umas das varas da Justiça Federal vinculadas à Seção Judiciária da Bahia. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador - BA, 6 de outubro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0000017-93.2006.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL contra

10/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Bert Jochen Ostermann Exequente: Ministerio Da Fazenda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0000017-93.2006.8.05.0201 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s): EXECUTADO: BERT JOCHEN OSTERMANN Advogado(s): DECISÃO EXECUTADO: Bert Jochen Ostermann para cobrança de crédito indicado na CDA que acompanha a exordial. Assim, observo que a Execução Fiscal não pode ter seguimento neste Juízo. O art. 109, I, da Constituição Federal estabelece a competência dos juízes federais para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Considerando que há interesse da União no feito, não estando dentre as exceções acima elencadas, falece de competência este juízo, sendo a Justiça Federal a competente para processá-lo e julgá-lo. Destarte, declaro a incompetência deste juízo para processar o pedido contido na demanda em epígrafe e determino, por conseguinte, a remessa dos autos a umas das varas da Justiça Federal vinculadas à Seção Judiciária da Bahia. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador - BA, 6 de outubro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0000017-93.2006.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL contra

13/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

10/12/2024, 00:00

Incompetência

06/10/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/09/2024, 00:00

Decurso de Prazo

02/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2023, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/04/2022, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

07/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2021, 00:00