Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8186775-32.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8186775-32.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

23/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 00:00

Gratuidade da Justiça

29/12/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

10/06/2025, 00:00

Petição (Recurso inominado)

27/05/2025, 00:00

Publicação

25/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GILBERTO ALVES DE LIMA FILHO e outros Advogado(s): ISAQUE SANTOS DA SILVA (OAB:BA48850) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA GILBERTO ALVES DE LIMA FILHO e DIVALMA SOUSA ajuizaram AÇÃO ORDINÁRIA em face do ESTADO DA BAHIA, na qual alegam, resumidamente, que são policiais militares, ocupantes da graduação Subtenente, porém atuando na função de Tenente, como substitutos. Ocorre que os Tenentes recebem a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET no percentual de 125%, enquanto os Autores, por serem Subtenentes, recebem nos percentuais de 35% e 100%, mesmo atuando como Tenentes. Dessa forma, aos Autores pleiteiam que a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) seja paga no percentual de 125% enquanto estiverem exercendo a função de Tenente, bem como o pagamento das diferenças havidas entre os valores recebidos e devidos até a efetiva implantação do percentual correto da gratificação, respeitada a prescrição quinquenal. Procedida à citação do Réu, que ofereceu contestação. Apresentada réplica. Dispensada a audiência de conciliação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS Inicialmente, o Réu apresentou impugnação à gratuidade da justiça, alegando que a parte Autora dispõe de recursos para suportar as despesas do processo. Contudo, deixo de apreciar neste momento o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pela parte Autora e a impugnação apresentada pelo Réu, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, cabendo à análise do referido pedido e da impugnação na hipótese de interposição de recurso inominado. Ademais, cumpre destacar que a existência de litisconsórcio ativo na presente demanda, formado por duas pessoas, reduz o impacto das despesas processuais no orçamento individual e familiar, em razão do rateio dos valores entre os Autores. Nesse sentido, cumpre transcrever um julgado do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO FUNCIONAL EM REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE DADOS CAPAZES DE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Não havendo prova suficiente da incapacidade financeira de arcar com o recolhimento das custas processuais, há de se manter a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, determinando o seu recolhimento, haja vista que não se pode presumir o comprometimento da sobrevivência e sustento de uma pessoa e de sua família, sem que haja nos autos elementos mínimos para tanto. Caso em que foi levado em consideração, na análise do pedido de gratuidade e após oportunizada a produção de prova, tanto as remunerações e o valor real das custas exigidas para o processamento da ação mandamental quanto o fato de haver litisconsórcio ativo, devendo-se destacar que o rateio das despesas processuais entre 03 pessoas, sem dúvidas, reduz o seu impacto no orçamento individual e familiar dos requerentes e, no caso dos autos, afasta o receio de prejuízo à sua subsistência. Decisão mantida. Agravo interno improvido (TJ-BA - AGV: 80152468420208050000, Relator: TELMA LAURA SILVA BRITTO, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 26/04/2021). (Grifou-se) Desse modo, acolho a impugnação apresentada pelo Réu e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8186775-32.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelos Demandantes. Ademais, requereu a prescrição das prestações anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Quanto à questão, deve-se ressaltar que no caso em comento, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo em que figura como parte a Fazenda Pública, o transcurso do tempo se limita a produzir efeitos apenas nas prestações vencidas antes do prazo quinquenal anterior à propositura da demanda, consoante a súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, a saber: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Desse modo, reputam-se prescritas as pretensões relativas às parcelas eventualmente devidas anteriores a 06/12/2019. Por fim, alegou a existência de mandado de segurança coletivo sobre a matéria, processo nº 8010270-68.2019.8.05.0000, ajuizado pela Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia, requerendo a intimação dos Autores para, querendo, requererem a suspensão do presente processo, sob pena de não lhe serem aplicados os efeitos de eventual acórdão condenatório proferido no julgamento do mandamus, conforme os artigos art. 22, §1º, da Lei nº 12.016/2009 e 104 do CDC. Quanto à questão, os Autores apresentaram réplica à contestação, pugnando pelo prosseguimento do feito e pela procedência dos pedidos, o que implica na renúncia aos efeitos de eventual acordão condenatório proferido no julgamento do mandado de segurança. Ultrapassadas as questões prévias, passa-se à análise do mérito. DO MÉRITO Cinge-se a presente demanda à pretensão dos Autores à implementação e obtenção do pagamento retroativo da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET no percentual de 125% por exercer a função de Tenente, em substituição. A Lei 7023/97 estendeu aos Policiais Militares o direito à Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET. Vide abaixo: Art. 9º - Ficam estendidas aos servidores policiais militares as gratificações de que tratam os art. 2º e 3º, da Lei nº 6.932, de 19 de janeiro de 1996, nos termos e condições estabelecidos em regulamento. Como é sabido, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Assim, diante da necessária observância à legislação, a Administração Pública tem o dever de atuar nos termos legais, sob pena de nulidade do ato administrativo. O litígio se restringe quanto à possibilidade de percepção da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET com base no pagamento do percentual equiparado ao Oficial substituído. Com efeito, cumpre registrar que a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) foi instituída pela Lei Estadual nº 6.932/1996 com vistas a, dentre outros objetivos, remunerar o exercício de atribuições que exijam habilitação específica ou demorados estudos e criteriosos trabalhos técnicos. Por sua vez, o Decreto nº 5.601/96 regulamenta a gratificação em comento e assim dispôs em seu art. 4º e parágrafos: Art. 4º - A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho incidirá sobre o vencimento básico do cargo de provimento efetivo ocupado pelo beneficiário e não servirá de base para cálculo de quaisquer outras vantagens, salvo as relativas a remuneração de férias e abono pecuniário resultante de conversão de parte das férias e gratificação natalina. § 1º- Quando se tratar de ocupante de cargo ou função de provimento temporário, a base de cálculo da Gratificação será o valor do vencimento do cargo ou função temporário ocupado, salvo opção expressa do servidor pelo vencimento do seu cargo de provimento efetivo. § 2º- O servidor que esteja percebendo a Gratificação disciplinada neste Decreto e venha a substituir ocupante de cargo ou função de provimento temporário que não a perceba, terá assegurada a continuidade do seu pagamento, nas bases em que lhe tenha sido concedida. § 3º- Na hipótese do parágrafo anterior, se substituto e substituído perceberem ambos a mesma Gratificação ou se apenas o substituído a perceber, o substituto, durante o período de substituição, fará jus à vantagem no mesmo percentual concedido ao substituído, adotando-se como base de calculo o valor do vencimento do cargo de provimento temporário, ressalvado o direito de opção aludido no § 1º. (Grifo nosso) Desse modo, verifica-se que, de fato, existe disciplina normativa tratando da equiparação da CET em caso de substituição. Compulsando os autos, constata-se, mormente através da análise dos contracheques acostados, que os Autores, Subtenentes, passaram a exercer a função de Tenentes, em substituição, mas recebendo a CET em percentual inferior ao devido aos Tenentes. Assim, fazem jus os Autores à majoração da gratificação objeto da lide durante o período em que ocuparem o posto de Tenente em substituição, bem como às diferenças retroativas, respeitado o prazo prescricional incidente, além das devidas a partir do ajuizamento da ação até a efetiva implantação do percentual correto da gratificação. A legislação não distingue as patentes para fins de concessão dos benefícios da substituição e o Estado da Bahia não refutou em nenhum momento o argumento de que foi efetivamente exercida função de 1º Tenente em substituição. Nesse espeque, o próprio artigo 134, da Lei n. 7.990/01 comprova que o Aspirante Oficial PM é integrante da carreira Policial Militar, fazendo jus aos benefícios que não lhe forem vedados ou concedidos exclusivamente a outras patentes. Apesar de inicialmente não haver previsão de certas gratificações aos Aspirantes, ao exercer substituição deve lhe ser concedido o direito legal de percepção da remuneração do cargo do substituído. Portanto, correta a imposição do pagamento do adicional de substituição desde o período inicial. O Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, Lei Estadual n° 7.990/01, ao dispor sobre a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET), estabeleceu no parágrafo único do art. 110-B, que o Conselho de Políticas de Recursos Humanos (COPE) expedirá resolução fixando os percentuais da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho. A fixação dos percentuais de Gratificação por Condições Especiais está prevista na Resolução COPE n° 153/2014. Os percentuais fixados na mencionada resolução são os seguintes: A) 25% para os ocupantes dos postos de Soldados, 1° Sargento e Subtenente que estejam desempenhando funções administrativas e enquanto assim permanecerem. B) 45% para os ocupantes dos postos de Soldados, Cabo, 1° Sargento e Subtenente, que estejam em efetiva atividade operacional e enquanto assim permanecerem. C) 60% para Soldado, Cabo e 1° Sargento no exercício da atividade de condução de veículos utilizados nas atividades finalísticas da corporação. D) 125% para Tenente, Capitão, Major, Tenente Coronel e Coronel. No caso em tratativa, os Autores alegam que são subtenentes e passaram a exercer a função de 1º Tenente, como substituto. Todavia, alegam que deveria receber a CET no percentual de 125% devido aos Tenentes, porém recebem em percentual inferior. Compulsando os autos, constata-se que os Autores ocupam a graduação Subtenente. Contudo, não há prova nos autos de que os Autores tenham exercido a função de 1º Tenente como substitutos. Não constam nos contracheques acostados aos autos qualquer informação acerca da substituição de função, nem mesmo o pagamento das verbas de substituição referentes ao soldo e a GAP decorrentes do exercício da função de 1º Tenente, as quais são pagas pelo Réu a todos os militares que atuam como substitutos na referida função. Ademais, os Demandantes não carrearam aos autos o mapa de substituição, para comprovar que exerceram a função de 1º Tenente. Desse modo, os Autores não comprovaram o fato constitutivo dos seus direitos, não se desincumbindo do ônus probatório estabelecido pelo art. 373, I, do CPC, sendo improcedentes dos seus pedidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito ER

Expedida/Certificada

19/05/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

13/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

24/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2025, 00:00

Petição (Replica)

02/01/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•20/05/2025, 00:00

Decisão

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GILBERTO ALVES DE LIMA FILHO e outros Advogado(s): ISAQUE SANTOS DA SILVA (OAB:BA48850) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA GILBERTO ALVES DE LIMA FILHO e DIVALMA SOUSA ajuizaram AÇÃO ORDINÁRIA em face do ESTADO DA BAHIA, na qual alegam, resumidamente, que são policiais militares, ocupantes da graduação Subtenente, porém atuando na função de Tenente, como substitutos. Ocorre que os Tenentes recebem a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET no percentual de 125%, enquanto os Autores, por serem Subtenentes, recebem nos percentuais de 35% e 100%, mesmo atuando como Tenentes. Dessa forma, aos Autores pleiteiam que a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) seja paga no percentual de 125% enquanto estiverem exercendo a função de Tenente, bem como o pagamento das diferenças havidas entre os valores recebidos e devidos até a efetiva implantação do percentual correto da gratificação, respeitada a prescrição quinquenal. Procedida à citação do Réu, que ofereceu contestação. Apresentada réplica. Dispensada a audiência de conciliação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS Inicialmente, o Réu apresentou impugnação à gratuidade da justiça, alegando que a parte Autora dispõe de recursos para suportar as despesas do processo. Contudo, deixo de apreciar neste momento o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pela parte Autora e a impugnação apresentada pelo Réu, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, cabendo à análise do referido pedido e da impugnação na hipótese de interposição de recurso inominado. Ademais, cumpre destacar que a existência de litisconsórcio ativo na presente demanda, formado por duas pessoas, reduz o impacto das despesas processuais no orçamento individual e familiar, em razão do rateio dos valores entre os Autores. Nesse sentido, cumpre transcrever um julgado do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO FUNCIONAL EM REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE DADOS CAPAZES DE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Não havendo prova suficiente da incapacidade financeira de arcar com o recolhimento das custas processuais, há de se manter a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, determinando o seu recolhimento, haja vista que não se pode presumir o comprometimento da sobrevivência e sustento de uma pessoa e de sua família, sem que haja nos autos elementos mínimos para tanto. Caso em que foi levado em consideração, na análise do pedido de gratuidade e após oportunizada a produção de prova, tanto as remunerações e o valor real das custas exigidas para o processamento da ação mandamental quanto o fato de haver litisconsórcio ativo, devendo-se destacar que o rateio das despesas processuais entre 03 pessoas, sem dúvidas, reduz o seu impacto no orçamento individual e familiar dos requerentes e, no caso dos autos, afasta o receio de prejuízo à sua subsistência. Decisão mantida. Agravo interno improvido (TJ-BA - AGV: 80152468420208050000, Relator: TELMA LAURA SILVA BRITTO, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 26/04/2021). (Grifou-se) Desse modo, acolho a impugnação apresentada pelo Réu e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8186775-32.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelos Demandantes. Ademais, requereu a prescrição das prestações anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Quanto à questão, deve-se ressaltar que no caso em comento, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo em que figura como parte a Fazenda Pública, o transcurso do tempo se limita a produzir efeitos apenas nas prestações vencidas antes do prazo quinquenal anterior à propositura da demanda, consoante a súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, a saber: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Desse modo, reputam-se prescritas as pretensões relativas às parcelas eventualmente devidas anteriores a 06/12/2019. Por fim, alegou a existência de mandado de segurança coletivo sobre a matéria, processo nº 8010270-68.2019.8.05.0000, ajuizado pela Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia, requerendo a intimação dos Autores para, querendo, requererem a suspensão do presente processo, sob pena de não lhe serem aplicados os efeitos de eventual acórdão condenatório proferido no julgamento do mandamus, conforme os artigos art. 22, §1º, da Lei nº 12.016/2009 e 104 do CDC. Quanto à questão, os Autores apresentaram réplica à contestação, pugnando pelo prosseguimento do feito e pela procedência dos pedidos, o que implica na renúncia aos efeitos de eventual acordão condenatório proferido no julgamento do mandado de segurança. Ultrapassadas as questões prévias, passa-se à análise do mérito. DO MÉRITO Cinge-se a presente demanda à pretensão dos Autores à implementação e obtenção do pagamento retroativo da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET no percentual de 125% por exercer a função de Tenente, em substituição. A Lei 7023/97 estendeu aos Policiais Militares o direito à Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET. Vide abaixo: Art. 9º - Ficam estendidas aos servidores policiais militares as gratificações de que tratam os art. 2º e 3º, da Lei nº 6.932, de 19 de janeiro de 1996, nos termos e condições estabelecidos em regulamento. Como é sabido, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Assim, diante da necessária observância à legislação, a Administração Pública tem o dever de atuar nos termos legais, sob pena de nulidade do ato administrativo. O litígio se restringe quanto à possibilidade de percepção da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET com base no pagamento do percentual equiparado ao Oficial substituído. Com efeito, cumpre registrar que a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) foi instituída pela Lei Estadual nº 6.932/1996 com vistas a, dentre outros objetivos, remunerar o exercício de atribuições que exijam habilitação específica ou demorados estudos e criteriosos trabalhos técnicos. Por sua vez, o Decreto nº 5.601/96 regulamenta a gratificação em comento e assim dispôs em seu art. 4º e parágrafos: Art. 4º - A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho incidirá sobre o vencimento básico do cargo de provimento efetivo ocupado pelo beneficiário e não servirá de base para cálculo de quaisquer outras vantagens, salvo as relativas a remuneração de férias e abono pecuniário resultante de conversão de parte das férias e gratificação natalina. § 1º- Quando se tratar de ocupante de cargo ou função de provimento temporário, a base de cálculo da Gratificação será o valor do vencimento do cargo ou função temporário ocupado, salvo opção expressa do servidor pelo vencimento do seu cargo de provimento efetivo. § 2º- O servidor que esteja percebendo a Gratificação disciplinada neste Decreto e venha a substituir ocupante de cargo ou função de provimento temporário que não a perceba, terá assegurada a continuidade do seu pagamento, nas bases em que lhe tenha sido concedida. § 3º- Na hipótese do parágrafo anterior, se substituto e substituído perceberem ambos a mesma Gratificação ou se apenas o substituído a perceber, o substituto, durante o período de substituição, fará jus à vantagem no mesmo percentual concedido ao substituído, adotando-se como base de calculo o valor do vencimento do cargo de provimento temporário, ressalvado o direito de opção aludido no § 1º. (Grifo nosso) Desse modo, verifica-se que, de fato, existe disciplina normativa tratando da equiparação da CET em caso de substituição. Compulsando os autos, constata-se, mormente através da análise dos contracheques acostados, que os Autores, Subtenentes, passaram a exercer a função de Tenentes, em substituição, mas recebendo a CET em percentual inferior ao devido aos Tenentes. Assim, fazem jus os Autores à majoração da gratificação objeto da lide durante o período em que ocuparem o posto de Tenente em substituição, bem como às diferenças retroativas, respeitado o prazo prescricional incidente, além das devidas a partir do ajuizamento da ação até a efetiva implantação do percentual correto da gratificação. A legislação não distingue as patentes para fins de concessão dos benefícios da substituição e o Estado da Bahia não refutou em nenhum momento o argumento de que foi efetivamente exercida função de 1º Tenente em substituição. Nesse espeque, o próprio artigo 134, da Lei n. 7.990/01 comprova que o Aspirante Oficial PM é integrante da carreira Policial Militar, fazendo jus aos benefícios que não lhe forem vedados ou concedidos exclusivamente a outras patentes. Apesar de inicialmente não haver previsão de certas gratificações aos Aspirantes, ao exercer substituição deve lhe ser concedido o direito legal de percepção da remuneração do cargo do substituído. Portanto, correta a imposição do pagamento do adicional de substituição desde o período inicial. O Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, Lei Estadual n° 7.990/01, ao dispor sobre a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET), estabeleceu no parágrafo único do art. 110-B, que o Conselho de Políticas de Recursos Humanos (COPE) expedirá resolução fixando os percentuais da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho. A fixação dos percentuais de Gratificação por Condições Especiais está prevista na Resolução COPE n° 153/2014. Os percentuais fixados na mencionada resolução são os seguintes: A) 25% para os ocupantes dos postos de Soldados, 1° Sargento e Subtenente que estejam desempenhando funções administrativas e enquanto assim permanecerem. B) 45% para os ocupantes dos postos de Soldados, Cabo, 1° Sargento e Subtenente, que estejam em efetiva atividade operacional e enquanto assim permanecerem. C) 60% para Soldado, Cabo e 1° Sargento no exercício da atividade de condução de veículos utilizados nas atividades finalísticas da corporação. D) 125% para Tenente, Capitão, Major, Tenente Coronel e Coronel. No caso em tratativa, os Autores alegam que são subtenentes e passaram a exercer a função de 1º Tenente, como substituto. Todavia, alegam que deveria receber a CET no percentual de 125% devido aos Tenentes, porém recebem em percentual inferior. Compulsando os autos, constata-se que os Autores ocupam a graduação Subtenente. Contudo, não há prova nos autos de que os Autores tenham exercido a função de 1º Tenente como substitutos. Não constam nos contracheques acostados aos autos qualquer informação acerca da substituição de função, nem mesmo o pagamento das verbas de substituição referentes ao soldo e a GAP decorrentes do exercício da função de 1º Tenente, as quais são pagas pelo Réu a todos os militares que atuam como substitutos na referida função. Ademais, os Demandantes não carrearam aos autos o mapa de substituição, para comprovar que exerceram a função de 1º Tenente. Desse modo, os Autores não comprovaram o fato constitutivo dos seus direitos, não se desincumbindo do ônus probatório estabelecido pelo art. 373, I, do CPC, sendo improcedentes dos seus pedidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito ER

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Gilberto Alves De Lima Filho Advogado: Isaque Santos Da Silva (OAB:BA48850) Requerente: Divalma Sousa Advogado: Isaque Santos Da Silva (OAB:BA48850) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8186775-32.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Adicional de Serviço Noturno] Reclamante: REQUERENTE: GILBERTO ALVES DE LIMA FILHO e outros Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8186775-32.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos e etc. Para a concessão da antecipação de tutela ou qualquer providência cautelar no curso do processo, o art. 3º da Lei 12.153/2009 dá ao juiz este poder, desde que exista situação que possa causar dano de difícil ou de incerta reparação. Dispõe, também, o legislador pátrio, no NCPC/2015, sobre a tutela de urgência: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." Cotejando a exordial, os documentos acostados com essa e a informação, ali, de violação a direito invocado, entendo que, na atual quadra processual, não se vislumbra a probabilidade do direito que a parte acionante alega estar caracterizado de forma clara para obtenção de tutela de urgência. Faz-se necessária a triangularização processual, com a juntada de documentação trazida pela parte acionada – já que esta é uma obrigação disposta no art. 9º, da Lei 12.153/09 – de modo que este juízo possa, em sede de sentença definitiva, averiguar, com maior precisão, a propalada violação ao direito invocado na peça inicial. Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR. Tendo em vista que o Poder Público, na grande maioria dos casos, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, determino que se proceda à citação para o oferecimento da defesa e juntada de documentos, no prazo que assino em 60 (sessenta) dias, com espeque no art. 7º da Lei 12.153/09. Na oportunidade, a parte Ré deverá informar, de logo, sobre a possibilidade de conciliação, bem assim, de eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais. Intimem-se. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

13/12/2024, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Recurso inominado)

Publicação

Expedida/Certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Replica)

Todas as movimentações(19)