Execução de Título Extrajudicial 0016535-45.2007.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0016535-45.2007.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERGIO OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: MARIA LUIZA NEVES NUNES MOREIRA, MARCOS JOSE MARMUND GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS JOSE MARMUND GONCALVES, ROQUENALVO FERREIRA DANTAS, ANA LUCIA OLIVEIRA COSTA EXECUTADO: KATO NORDESTE LTDA, LUCIANO TAVARES GUSMAO, CAROLINE CARNEIRO GUSMAO, CAIO LARANJEIRA PIMENTEL LIMA Advogado(s) do reclamado: CLAUDIO BOMFIM DA CONCEICAO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Cédula de Crédito Bancário] nº 0016535-45.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Intime-se o exequente para recolher as custas processuais referentes às pesquisas requeridas, no prazo de 15 dias. Salvador, 28 de maio de 2026 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito po

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA LUIZA NEVES NUNES MOREIRA - BA12897, MARCOS JOSE MARMUND GONCALVES - BA26856, ROQUENALVO FERREIRA DANTAS - BA26868, ANA LUCIA OLIVEIRA COSTA - BA50378 Réu: EXECUTADO: KATO NORDESTE LTDA, LUCIANO TAVARES GUSMAO, CAROLINE CARNEIRO GUSMAO, CAIO LARANJEIRA PIMENTEL LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIO BOMFIM DA CONCEICAO - BA78909 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, lastreado no Provimento 05/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, e artigos 4º e 152, VI e § 1º do NCPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: [email protected] Processo nº 0016535-45.2007.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cédula de Crédito Bancário] Autor(a): Sergio Oliveira da Silva Advogados do(a) intime-se a parte interessada para proceder ao recolhimento das custas relativas ao desarquivamento dos autos, sob pena de retorno dos autos ao arquivo, bem como das custas relativas à requisição de informações eletrônicas, conforme especificado abaixo, salvo se beneficiário da justiça gratuita, observando que o valor unitário corresponde à pesquisa em um único sistema. Prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de pedido de bloqueio de valores, junte-se, no mesmo prazo, planilha atualizada do crédito. Emissão: WWW.TJBA.JUS.BR (DAJE ELETRÔNICO) PREENCHIMENTO DO DAJE Atribuição: PROCESSOS JUDICIAIS EM GERAL Valor declarado: Não Tipo de Ato: XIII- Pesquisa e/ou efetivação de restrições nos sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e assemelhados) e respectivo cancelamento, por consulta em cada sistema, já incluídas as reiterações automáticas de ordem. Comarca: SALVADOR-BA Cartório/Distrito: 3ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO OBS: Caso já tenham sido pagos DAJES com valores diferentes do especificado acima, é possível solicitar o reembolso. Informações: Portal de DAJE Eletrônico (71) 3372.5686/5689. Coordenação de Arrecadação: (71) 3372.1623/1888/1889. Coordenação de Fiscalização: (71) 3372.1631/5681/5682. Salvador/BA, 7 de maio de 2026, ISABELE FERNANDES DA MATA Analista Judiciária

08/05/2026, 00:00

Reativação

07/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

23/04/2026, 00:00

Publicação

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERGIO OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: MARIA LUIZA NEVES NUNES MOREIRA, MARCOS JOSE MARMUND GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS JOSE MARMUND GONCALVES, ROQUENALVO FERREIRA DANTAS, ANA LUCIA OLIVEIRA COSTA EXECUTADO: KATO NORDESTE LTDA, LUCIANO TAVARES GUSMAO, CAROLINE CARNEIRO GUSMAO, CAIO LARANJEIRA PIMENTEL LIMA Advogado(s) do reclamado: CLAUDIO BOMFIM DA CONCEICAO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Cédula de Crédito Bancário] nº 0016535-45.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Tratando-se de execução de título extrajudicial e não havendo novos requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos. Salvador, 14 de abril de 2026 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito Po

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 00:00

Publicação

13/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERGIO OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: MARIA LUIZA NEVES NUNES MOREIRA, MARCOS JOSE MARMUND GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS JOSE MARMUND GONCALVES, ROQUENALVO FERREIRA DANTAS, ANA LUCIA OLIVEIRA COSTA EXECUTADO: KATO NORDESTE LTDA, LUCIANO TAVARES GUSMAO, CAROLINE CARNEIRO GUSMAO, CAIO LARANJEIRA PIMENTEL LIMA Advogado(s) do reclamado: CLAUDIO BOMFIM DA CONCEICAO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Cédula de Crédito Bancário] nº 0016535-45.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. O Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), instituído pela Resolução CNJ nº 483/2022, é uma ferramenta tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça com finalidade específica de gestão e controle de bens já apreendidos, penhorados, sequestrados ou arrestados judicialmente. Conforme se extrai da documentação oficial do CNJ, o SNGB tem por objetivo "gerir todos os bens alcançados pelo cumprimento de decisões judiciais" e permite o "rastreamento ponta a ponta de bens com restrição judicial no curso de processos judiciais" Ou seja, o sistema funciona como um cadastro nacional centralizado que permite o cadastramento de bens já apreendidos ou constritos por ordem judicial, o rastreamento e controle da cadeia de custódia desses bens, o registro de todas as movimentações (alienação, devolução, perdimento ou destruição e a gestão de documentos e objetos sob guarda do Poder Judiciário. Portanto, o SNGB não constitui ferramenta de pesquisa patrimonial para localização de bens livres do executado/investigado. Sua função é posterior à constrição judicial, destinando-se exclusivamente ao controle e gestão de bens que já se encontram sob tutela do Judiciário. A pretensão da parte revela equívoco quanto à natureza e finalidade do sistema. A pesquisa pretendida não encontra amparo na funcionalidade do SNGB, que não dispõe de mecanismos para buscar ativos ainda não identificados ou constritos judicialmente. Ante o exposto, indefiro o pedido de pesquisa através do SNGB, por inadequação da via eleita. Salvador, 12 de fevereiro de 2026 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito LM

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SERGIO OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: MARIA LUIZA NEVES NUNES MOREIRA, MARCOS JOSE MARMUND GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS JOSE MARMUND GONCALVES, ROQUENALVO FERREIRA DANTAS, ANA LUCIA OLIVEIRA COSTA EXECUTADO: KATO NORDESTE LTDA, LUCIANO TAVARES GUSMAO, CAROLINE CARNEIRO GUSMAO, CAIO LARANJEIRA PIMENTEL LIMA Advogado(s) do reclamado: CLAUDIO BOMFIM DA CONCEICAO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) n° 0016535-45.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Trata-se de execução em curso, na qual o réu, representado pela Curadoria Especial, apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a nulidade da citação por edital e a ausência de esgotamento dos meios de sua localização. Passo à análise das questões suscitadas. Nulidade da Citação Editalícia - Edital Irregular - Ausência de Publicação no DPJ e na Plataforma do Diário do Justiça Eletrônico Nacional Foi aduzido que a citação editalícia está eivada de nulidade pelo fato de não ter havido a publicação do edital de citação no DPJ e na plataforma do CNJ. Em relação a publicação do edital no DPJ, resta provada sua ocorrência, conforme comprovado nos autos. Não foi realizada, contudo, a publicação do edital na plataforma do Conselho Nacional de Justiça, como previsto no art. 257, inciso II, do CPC por impossibilidade técnica/operacional. Isso porque, a Plataforma de Comunicações Processuais foi lançada pelo CNJ em 7 de agosto de 2019 e marcou o início da implantação do sistema, a ser realizada em fases: primeiramente a Plataforma Nacional de Editais e o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN); posteriormente a ferramenta eletrônica para citação de Pessoas Jurídicas, chamada Domicílio Eletrônico. O DJEN e a Plataforma de Editais ainda não estão em funcionamento no TJBA. Assim sendo, a ausência de publicação na plataforma do CNJ não invalida a citação por edital, consoante o disposto no artigo 14 da Resolução 234/2016 do CNJ. Ademais, o art. 282, § 1º, do CPC estabelece que "o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte". Na mesma diretriz do artigo acima, dispõe o art. 283 que "o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que foram necessários, a fim de se observarem as prescrições legais". Por fim, o parágrafo único do mencionado artigo 283 assenta que "dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte". Comentando os aludidos dispositivos legais, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que: "O Código adotou o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado. Se puder atingir sua finalidade, ainda que desatendida sua forma, não se deve anula-lo. Em comparação com seu correspondente no CPC/73, este CPC indica que o aproveitamento dos atos deve se dar desde que não haja prejuízo à defesa de qualquer parte. Foi uma maneira de esclarecer o que já era implícito: não importa a posição da parte no feito; seja ela autora e ré, deve ser beneficiar do aproveitamento dos atos praticados. (in Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª Edição, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 2015, p. 826). Por conseguinte, considerando que a citação editalícia ocorreu validamente, apenas sem sua publicação na plataforma do CNJ por impossibilidade técnica, entendo que não ocasionou nenhuma nulidade na citação e nem ocasionou prejuízo ao citado. Esgotamento dos Meios de Localização do Réu De acordo com os artigos 256 e 257 do CPC, para que se efetue a citação por edital, basta que a localização do citando seja incerta ou inacessível, sendo certa que tal assertiva deve ser assentada pelo autor ou pelo oficial de justiça. A citação por edital é espécie de citação ficta e, por isso, excepcional, sendo autorizada somente após o esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do réu, nas hipóteses taxativas elencadas no Art. 256 do CPC. Contudo, o requisito do esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do réu não possui caráter absoluto, sendo suficiente que a parte comprove que foram realizadas diligências infrutíferas, inclusive nos endereços obtidos pelo Juízo junto aos cadastros a sua disposição, o que ocorreu no presente processo, tendo tentado citar o réu nos endereços indicados pelas pesquisas realizadas, conforme avisos de recebimento de certidões dos oficiais de justiça presente dos autos. Considerando os Princípios da Efetividade e da Duração Razoável do Processo, considerando ainda que se trata de uma ação de 2007, não se exige o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização da parte requerida para que se permita o deferimento da citação por edital, sendo suficiente a adoção de medidas que indiquem que o réu se encontra em local incerto e não sabido, senão veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. EDITAL. VALIDADE. RÉU. LOCALIZAÇÃO. MEIOS. ESGOTAMENTO. EXAURIMENTO ABSOLUTO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação por edital é medida excepcional que deve ser aplicada quando esgotados os meios possíveis para a localização da parte. 2. Não se exige o exaurimento absoluto de todos os meios possíveis para a localização do réu para que seja deferida a citação por edital, basta que as medidas adotadas indiquem que o réu encontra-se em local incerto ou ignorado. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07019486120238070000 1700010, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 10/05/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/05/2023). Conclusão Inexistindo nulidade na citação editalícia e não havendo demonstração de qualquer prejuízo à defesa da parte executada, rejeito integralmente as teses apresentadas pela Curadoria na exceção de pré-executividade, determinando-se o regular prosseguimento da execução. Salvador, 27 de novembro de 2025 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito dm

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Sergio Oliveira Da Silva Advogado: Maria Luiza Neves Nunes Moreira (OAB:BA12897) Advogado: Marcos Jose Marmund Goncalves (OAB:BA26856) Advogado: Roquenalvo Ferreira Dantas (OAB:BA26868) Advogado: Ana Lucia Oliveira Costa (OAB:BA50378) Executado: Kato Nordeste Ltda Executado: Luciano Tavares Gusmao Executado: Caroline Carneiro Gusmao Advogado: Claudio Bomfim Da Conceicao (OAB:BA78909) Executado: Caio Laranjeira Pimentel Lima Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) n° 0016535-45.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: SERGIO OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: MARIA LUIZA NEVES NUNES MOREIRA, MARCOS JOSE MARMUND GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS JOSE MARMUND GONCALVES, ROQUENALVO FERREIRA DANTAS, ANA LUCIA OLIVEIRA COSTA EXECUTADO: KATO NORDESTE LTDA, LUCIANO TAVARES GUSMAO, CAROLINE CARNEIRO GUSMAO, CAIO LARANJEIRA PIMENTEL LIMA Advogado(s) do reclamado: CLAUDIO BOMFIM DA CONCEICAO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0016535-45.2007.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana VISTOS ETC, A executada Caroline impugnou a penhora realizada via sisbajud, alegando nulidade da citação e impenhorabilidade salarial. Gratuidade da Justiça De logo, indefiro a gratuidade da justiça à executada impugnante, uma vez que possui renda para arcar com as eventuais custas processuais, conforme contracheque de ID 468108234, além de ser sócia administradora da empresa executada. Nulidade da Citação Inicialmente essa execução de título extrajudicial foi intentada por Sergio Oliveira Da Silva em face de Kato Nordeste Ltda. No entanto, no decorrer do processo, foi deferida a desconsideração da pessoa jurídica, incluindo-se no polo passivo os sócios Luciano Tavares Gusmão e Caroline Carneiro Gusmão, de acordo com a decisão de ID 302482870. Os novos executados foram devidamente citados, conforme aviso de recebimento de ID 302489452. Essa citação foi validada mediante despacho de ID 302489660. Portanto, não há nulidade na citação da executada impugnante. Impenhorabilidade Salarial Apesar de a executada alegar que a penhora recaiu em valores de natureza salarial, não houve comprovação desse fato. Ao contrário, pelos contracheques juntados por ela, o banco em que recebe a remuneração é o Santander e as penhoras recaíram em suas contas de outras instituições financeiras, como se observa no extrato do sisbajud de ID 454149395. Portanto, a alegação impenhorabilidade salarial está rejeitada. Também não houve prova de as penhoras terem recaídos em conta poupança. Conclusão Determino a expedição de alvará dos valores penhorados em nome da impugnante em favor do exequente. Intime-se o executado Luciano sobre a penhora realizada (id 454149395). Intime-se o exequente para informar o ID da decisão judicial que incluiu Caio Laranjeiras Pimenta Lima no polo passivo desta execução, já que ele requereu a realização de penhora nas contas de Caio, como se verifica na petição de ID 466733855. P.R.I. Salvador, 9 de dezembro de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Sergio Oliveira Da Silva Advogado: Maria Luiza Neves Nunes Moreira (OAB:BA12897) Advogado: Marcos Jose Marmund Goncalves (OAB:BA26856) Advogado: Roquenalvo Ferreira Dantas (OAB:BA26868) Advogado: Ana Lucia Oliveira Costa (OAB:BA50378) Executado: Kato Nordeste Ltda Executado: Luciano Tavares Gusmao Executado: Caroline Carneiro Gusmao Executado: Caio Laranjeira Pimentel Lima Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: [email protected] Processo nº 0016535-45.2007.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cédula de Crédito Bancário] Autor(a): Sergio Oliveira da Silva Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA LUIZA NEVES NUNES MOREIRA - BA12897, MARCOS JOSE MARMUND GONCALVES - BA26856, ROQUENALVO FERREIRA DANTAS - BA26868, ANA LUCIA OLIVEIRA COSTA - BA50378 Réu: EXECUTADO: KATO NORDESTE LTDA, LUCIANO TAVARES GUSMAO, CAROLINE CARNEIRO GUSMAO, CAIO LARANJEIRA PIMENTEL LIMA ATO ORDINATÓRIO DE COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS Na forma do Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0016535-45.2007.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se a parte AUTORA/EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas referentes à diligência determinada em despacho de ID 454149394, conforme consta abaixo: - Tabela VII - "Dos demais atos ou feitos" - III - Tarifa de Postagem - Via postal (não delegatário), por cada parte a ser intimada Salvador/BA, 23 de setembro de 2024, ANA GRAZIELA LIMA CONCEICAO Diretor de Secretaria

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(10)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

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Publicação

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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