Usucapião 0502324-92.2017.8.05.0001 - TJBA

Usucapião 0502324-92.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Definitivo

15/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS e outros (3) Advogado(s): VITOR SILVA SOUSA (OAB:BA59643), JULIA VIANA DOS SANTOS COUTINHO (OAB:BA70168), LEONARDO DE SOUZA REIS (OAB:BA19022), TAINAN BULHOES SANTANA (OAB:BA51488) DESPACHO Tendo em vista a decisão de Id. 479807014, que isentou a HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA BAHIA S/A - URBIS do pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, cumpra-se o despacho de Id. 519492037. Cumpra-se. Salvador (BA), 05 de novembro de 2025 Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito 1VC17 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: USUCAPIÃO n. 0502324-92.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR CUSTOS LEGIS: EZILDA LEONY NASCIMENTO Advogado(s): TERCEIRO

06/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0502324-92.2017.8.05.0001. INTERESSADO: HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS, CARLOS CAMPOS NASCIMENTO HERDEIRO: CARLOS CAMPOS NASCIMENTO JUNIOR, LAIS SILVA NASCIMENTO Advogado(s) do reclamado: VITOR SILVA SOUSA, JULIA VIANA DOS SANTOS COUTINHO, LEONARDO DE SOUZA REIS, TAINAN BULHOES SANTANA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica a parte Ré intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comparecer ou entrar em contato com a Central de Custas através do e-mail [email protected] e telefone: 71 3320-6835 para retirada do DAJE correspondente às custas finais. Decorrido o prazo de cinco dias úteis sem manifestação nestes autos ou findo o prazo para pagamento do DAJE das custas finais, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. Dúvidas: Entrar em contato com a Central de Custas através do e-mail [email protected] e telefone: 71 3320-6835.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA. Telefone: (71) 3320-6785, e-mail: [email protected] Classe-Assunto: USUCAPIÃO (49) Parte Ativa: CUSTOS LEGIS: EZILDA LEONY NASCIMENTO Parte Passiva: TERCEIRO

20/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0502324-92.2017.8.05.0001. Interessado: Habitacao E Urbanizacao Da Bahia S A Urbis Advogado: Julia Viana Dos Santos Coutinho (OAB:BA70168) Advogado: Leonardo De Souza Reis (OAB:BA19022) Advogado: Tainan Bulhoes Santana (OAB:BA51488) Terceiro Interessado: Carlos Campos Nascimento Advogado: Vitor Silva Sousa (OAB:BA59643) Terceiro Interessado: Procuradoria Da União Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Procuradoria Estadual Terceiro Interessado: Fazenda Pública Municipal Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ofício Cartório De Registro De Imóveis E Hipotecas Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Herdeiro: Carlos Campos Nascimento Junior Advogado: Vitor Silva Sousa (OAB:BA59643) Herdeiro: Lais Silva Nascimento Advogado: Vitor Silva Sousa (OAB:BA59643) Terceiro Interessado: Janaina Glória Alves Barreto Terceiro Interessado: Solange Dos Santos Costa Terceiro Interessado: Maria Cecília Santos Terceiro Interessado: Marisa Morais Macêdo Terceiro Interessado: Lúcia Maria Gonçalves Santos Terceiro Interessado: Mabel Maria Dos Anjos Viana Terceiro Interessado: Raymunda Maria De Jesus Terceiro Interessado: Flaviano Dias De Oliveira Terceiro Interessado: Janaína Glória Alves Barreto Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 SENTENÇA Processo: 0502324-92.2017.8.05.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) CUSTOS LEGIS: EZILDA LEONY NASCIMENTO TERCEIRO INTERESSADO: HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS, CARLOS CAMPOS NASCIMENTO HERDEIRO: CARLOS CAMPOS NASCIMENTO JUNIOR, LAIS SILVA NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0502324-92.2017.8.05.0001 Usucapião Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Custos Legis: Ezilda Leony Nascimento Terceiro Vistos etc. Habitação e Urbanização da Bahia S/A - URBIS interpôs embargos de declaração em face da sentença lançada aos folios, alegando, em resumo, ausência de pretensão resistida, não podendo, por isso mesmo ser condenada em honorários advocatícios. DECIDO. Observa-se, inicialmente, que, à luz da norma processual civil servem os embargos para clarear obscuridade, afastar contradição ou omissão, quando existentes no julgado. No caso, verifica-se que razão assiste ao embargante, mormente quando não fora oposta resistência, mostrando-se contraditória a sentença. Embora tenha ficado clara a isenção em relação às custas processuais, houve condenação em honorários. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Pedido de aquisição da propriedade fundado no artigo 1.238 do Código Civil. Procedência da ação. Princípio da causalidade e da sucumbência. Réus que não manifestaram resistência com relação à usucapião. Ausência de pretensão resistida. Não fixação de honorários. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10012293220188260071 SP 1001229-32.2018.8.26.0071, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 15/12/2011, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2019) apelação cível. ação de usucapião. encargos de sucumbência. ausência de resistência ao pedido em relação ao requerido. parte que não pode ser condenada a arcar com ônus sucumbenciais. recurso conhecido e improvido. 1. No caso dos autos, denota-se que a apelada não ofereceu resistência à pretensão do autor, posto que, em suas manifestações nos autos, não se insurgiu quanto ao reconhecimento da usucapião. 2. Desta forma, não havendo resistência do requerido, ora apelado, não há que se falar em derrota, de forma que não se aplica o disposto nos artigos 82, § 2º e 85 do CPC. 3. Para que seja cabível a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, indispensável que haja litigiosidade, a qual somente se encontra presente quando, formulado o pedido, há contestação pela parte contrária, pugnando pela improcedência da demanda. 4. Não havendo a litigiosidade da demanda, os encargos processuais devem ser distribuídos de acordo com o princípio do interesse. No presente caso, o interesse se mostra único e exclusivo da parte autora, com vistas a adquirir o domínio do imóvel através da usucapião, devendo esta, portanto, arcar com as custas advindas no processo. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001613-36.2021.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 16.05.2022) (TJ-PR - APL: 00016133620218160119 Nova Esperança 0001613-36.2021.8.16.0119 (Acórdão), Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 16/05/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2022) RECURSO DE APELAÇÃO – USUCAPIÃO – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AFASTADA. Diante da ausência de pretensão resistida à pretensão da parte autora, bem como por não terem dado causa ao ajuizamento da demanda, é indevida a condenação dos réus ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 00117281820068120002 MS 0011728-18.2006.8.12.0002, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 08/12/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/12/2021) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE - AUSÊNCIA DE NULIDADE - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - MEIO LEGAL PARA OBTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO - PROPRIETÁRIO DO BEM - INTEGRAÇÃO OBRIGATÓRIA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - Não há que se falar em nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, nas hipóteses em que a parte apenas discorda da valoração probatória devidamente motivada pelo julgador - Verificado que, no âmbito da ação de usucapião - único meio legal para se obter a declaração de domínio do imóvel adquirido por meio da prescrição aquisitiva -, o proprietário do imóvel não apresenta resistência à pretensão autoral, tem-se por afastado o caráter contencioso do feito, não havendo que se falar, na hipótese de procedência dos pedidos iniciais, em arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, vez que inexiste a sucumbência do requerido na ação, que obrigatoriamente tem que compor a lide. (TJ-MG - AC: 10702120675682001 Uberlândia, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 29/04/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2020) Verifica-se, portanto, ser inegável que os embargos de declaração, em alguns casos, terão, necessariamente, a força e o efeito de modificar o julgamento, sob pena de ser impossível declará-lo. Outro não poderia ser o entendimento, haja vista que o próprio Estatuto Processual ao prever, em seu artigo 494, inciso II, a possibilidade do juiz "alterar" o julgado por intermédio dos embargos de declaração, sufraga a tese ora sustentada, eis que o vocábulo "alterar" nada mais quer dizer do que mudar, modificar, transformar. Diante do exposto, aos seus jurídicos fins e legais efeitos, ACOLHO os presentes embargos aclaratórios, sanando os vícios apontados, para julgá-los procedentes, devendo passar a constar da sentença lançada que, em face da ausência de pretensão resistida, isento a HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA BAHIA S/A - URBIS do pagamento dos honorários advocatícios e de custas processuais (Tema 1140, do STF), mantendo-se, no mais, a sentença em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador, 19 de dezembro de 2024 Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0502324-92.2017.8.05.0001. Interessado: Habitacao E Urbanizacao Da Bahia S A Urbis Advogado: Julia Viana Dos Santos Coutinho (OAB:BA70168) Advogado: Leonardo De Souza Reis (OAB:BA19022) Advogado: Tainan Bulhoes Santana (OAB:BA51488) Terceiro Interessado: Carlos Campos Nascimento Advogado: Vitor Silva Sousa (OAB:BA59643) Terceiro Interessado: Procuradoria Da União Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Procuradoria Estadual Terceiro Interessado: Fazenda Pública Municipal Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ofício Cartório De Registro De Imóveis E Hipotecas Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Herdeiro: Carlos Campos Nascimento Junior Advogado: Vitor Silva Sousa (OAB:BA59643) Herdeiro: Lais Silva Nascimento Advogado: Vitor Silva Sousa (OAB:BA59643) Terceiro Interessado: Janaina Glória Alves Barreto Terceiro Interessado: Solange Dos Santos Costa Terceiro Interessado: Maria Cecília Santos Terceiro Interessado: Marisa Morais Macêdo Terceiro Interessado: Lúcia Maria Gonçalves Santos Terceiro Interessado: Mabel Maria Dos Anjos Viana Terceiro Interessado: Raymunda Maria De Jesus Terceiro Interessado: Flaviano Dias De Oliveira Terceiro Interessado: Janaína Glória Alves Barreto Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA. Telefone: (71) 3320-6785, email: [email protected] Processo: 0502324-92.2017.8.05.0001 Classe-Assunto: USUCAPIÃO (49) Parte Ativa: CUSTOS LEGIS: EZILDA LEONY NASCIMENTO Parte Passiva: TERCEIRO INTERESSADO: HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS, CARLOS CAMPOS NASCIMENTO HERDEIRO: CARLOS CAMPOS NASCIMENTO JUNIOR, LAIS SILVA NASCIMENTO ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0502324-92.2017.8.05.0001 Usucapião Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Custos Legis: Ezilda Leony Nascimento Terceiro Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 5 dias. Salvador/BA - 9 de dezembro de 2024. VERA RITA LINS DE ALBUQUERQUE SENTO-SÉ Diretor (a) de Secretaria

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Habitacao E Urbanizacao Da Bahia S A Urbis Advogado: Julia Viana Dos Santos Coutinho (OAB:BA70168) Advogado: Leonardo De Souza Reis (OAB:BA19022) Advogado: Tainan Bulhoes Santana (OAB:BA51488) Terceiro Interessado: Carlos Campos Nascimento Advogado: Vitor Silva Sousa (OAB:BA59643) Terceiro Interessado: Procuradoria Da União Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Procuradoria Estadual Terceiro Interessado: Fazenda Pública Municipal Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ofício Cartório De Registro De Imóveis E Hipotecas Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Herdeiro: Carlos Campos Nascimento Junior Advogado: Vitor Silva Sousa (OAB:BA59643) Herdeiro: Lais Silva Nascimento Advogado: Vitor Silva Sousa (OAB:BA59643) Terceiro Interessado: Janaina Glória Alves Barreto Terceiro Interessado: Solange Dos Santos Costa Terceiro Interessado: Maria Cecília Santos Terceiro Interessado: Marisa Morais Macêdo Terceiro Interessado: Lúcia Maria Gonçalves Santos Terceiro Interessado: Mabel Maria Dos Anjos Viana Terceiro Interessado: Raymunda Maria De Jesus Terceiro Interessado: Flaviano Dias De Oliveira Terceiro Interessado: Janaína Glória Alves Barreto Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: USUCAPIÃO n. 0502324-92.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR CUSTOS LEGIS: EZILDA LEONY NASCIMENTO Advogado(s): TERCEIRO INTERESSADO: HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS e outros (3) Advogado(s): VITOR SILVA SOUSA (OAB:BA59643), JULIA VIANA DOS SANTOS COUTINHO (OAB:BA70168), LEONARDO DE SOUZA REIS (OAB:BA19022), TAINAN BULHOES SANTANA (OAB:BA51488) SENTENÇA Tratam-se os autos de uma AÇÃO DE USUCAPIÃO ajuizada por EZILDA LEONY NASCIMENTO em face de URBIS - HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA BAHIA S/A. Em inicial, a parte autora alega que em dezembro de 1980 adquiriu, junto com seu então marido, Carlos Campos Nascimento, o imóvel localizado na Rua Pastor Valdívio Coelho, Conjunto Guilherme Marback, Bloco 44, apartamento 202, setor 01, bairro Imbuí, nesta Cidade de Salvador/BA, CEP: 41.720-005, atualmente possuindo 52,94m² (cinquenta e dois vírgula noventa e quatro metros quadrado) de área construída. O imóvel havia sido inicialmente adquirido por Hélio Gramacho em 1978, através de um termo de ocupação com opção de compra. Posteriormente, em 1º de julho de 1980, foi formalizado o contrato de promessa de compra e venda entre Hélio Gramacho e a URBIS. No dia 1º de dezembro de 1980, a autora e seu marido adquiriram o imóvel por meio de cessão de contrato com Hélio Gramacho. Em 1990, a autora se separou de fato de seu marido, sem que o divórcio fosse formalizado. Desde então, passou a arcar sozinha com as parcelas do imóvel, que foi totalmente quitado por ela. No entanto, a escritura do imóvel permanece no nome de seu ex-marido, com quem não tem contato há muitos anos. A autora alega que exerce a posse do imóvel de forma contínua, mansa e pacífica, por 36 anos, com animus domini. Ela nunca deixou o imóvel e exerce posse plena e eficaz, sem outra perspectiva de moradia. Para comprovar essa posse, Ezilda apresenta fotos, comprovantes de residência e indica testemunhas para serem ouvidas. Diante desse cenário, a autora pleiteia o reconhecimento da propriedade do imóvel por usucapião, alegando que preenche todos os requisitos legais para tanto. Acostou à inicial documentos ID 236324692 - 236324702. A URBIS - HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA BAHIA S/A se manifestou nos autos (Id. 236324867), esclarecendo que não detém mais a posse do imóvel desde 01/08/1980, quando firmou um contrato de promessa de compra e venda com Hélio Gramacho, que transferiu os direitos e deveres sobre o imóvel a Carlos Campos Nascimento, conforme documento juntado ao processo. Informa ainda que não há saldo devedor referente ao financiamento do imóvel e que não se opõe à pretensão da parte autora. Foi designada a audiência de conciliação (Id. 236324863), que restou infrutífera (Id. 236324878). Edital de citação de réus incertos e eventuais interessados publicado (Id. 236324953). Manifestação do Município, do Estado e da União informando desinteresse no imóvel usucapiendo (Id. 236325034, Id. 236324954 e Id. 236324956). Foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora (Id. 236325028). CARLOS CAMPOS NASCIMENTO JUNIOR e LAIS SILVA NASCIMENTO, herdeiros do réu CARLOS CAMPOS NASCIMENTO, apresentaram contestação (Id. 236325042), impugnando os pleitos da autora, argumentando que esta apenas figura como detentora que agiu conservando somente a sua meação exercendo o direito de habitação da propriedade com autorização expressa deste, para que fosse possível a criação da filha do casal. Pleiteia pela partilha do imóvel mantendo-se o direito da autora sobre 50% do bem. Neste termos requer pela improcedência da ação em face à ilegitimidade do réu que não possui a propriedade, mas sim o falecido, requerendo a habilitação dos seus sucessores ao processo. O 3º CRI apresentou nos autos a certidão do imóvel usucapiendo (Id. 236325053). A parte autora apresentou réplica (Id. 236325054) impugnando os pleitos dos interessados. Em arguição preliminar pleiteia a preclusão temporal, argumentando que a contestação foi apresentada de forma intempestiva. Alega a ilegitimidade passiva dos herdeiros, uma vez que o falecido Carlos Campos Nascimento não era o proprietário registral do imóvel apresentando certidão do Cartório de Registro de Imóveis, que comprova que o imóvel ainda está registrado em nome da empresa HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA BAHIA S.A. (URBIS). No mérito, requer que sejam julgados procedentes os pedidos realizados na exordial, para declarar a sua propriedade sobre o imóvel em face do exercício de forma contínua, pacífica e ininterrupta, durante mais de 40 anos, com animus domini (intenção de ser proprietária), sem qualquer oposição. Instadas a produzirem novas provas (Id. 236325060). A HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA BAHIA S/A – URBIS informou desinteresse em produzir novas provas (Id. 236325064). A parte autora requereu o depoimento pessoal, a produção de prova pericial e prova oral, apresentando o seu rol de testemunhas (Id. 236325065). Os réus LAIS SILVA NASCIMENTO e CARLOS CAMPOS NASCIMENTO JUNIOR se manifestaram (Id. 236325066) solicitando a produção de prova oral. O pedido de prova pericial foi indeferido. O depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas foram deferidos. Foi designada a audiência de instrução (Id. 374380788). Parecer do Ministério Público pela não intervenção no feito (Id. 383511649). Ata da audiência de instrução colacionada aos autos em Id. 456116502. Inicialmente, a tentativa de conciliação foi frustrada. O defensor da autora requereu a desistência da oitiva das testemunhas Lúcia Maria Gonçalves Santos e Mabel Maria dos Anjos Viana. Os demais advogados não apresentaram novos requerimentos. Foi colhido o depoimento pessoal da autora, do informante Flaviano Dias de Oliveira e ouviu-se as testemunhas Raymunda Maria de Jesus e Janaína Glória Alves Barreto. Na audiência realizada, a autora prestou depoimento pessoal relatando que o Sr. CARLOS CAMPOS NASCIMENTO adquiriu o imóvel em questão por meio de troca. Após viver 8 anos com o marido no imóvel usucapiendo, separaram-se de fato, embora nunca tenham se divorciado formalmente. Ela explicou que sua irmã pagou o financiamento do imóvel que está sendo usucapido e que ninguém nunca contestou sua posse. Antes disso, o casal morou por 6 anos em um apartamento de sua propriedade, que foi vendido posteriormente, e se mudaram para o imóvel em discussão. Após a separação, o ex-marido nunca contribuiu financeiramente com as despesas do imóvel e da filha do casal, sendo a irmã da autora quem assumiu todas as despesas, incluindo todo o financiamento do imóvel, educação e faculdade da sua filha. O informante Flaviano Dias de Oliveira, ouvido sem compromisso, afirmou conhecer a autora do trabalho e que, apesar de nunca ter entrado no imóvel, sabia que o marido havia morado com ela. Ele confirmou que a irmã da autora arcava com as despesas e o financiamento, e que o marido não contribuía. Também declarou que a autora ainda reside no imóvel e que o marido a abandonou, e a autora nunca constituiu nova família. A testemunha Raymunda Maria de Jesus, conhecida da autora há mais de 50 anos, ex-colega de trabalho, relatou que visitou o imóvel uma vez e já viu o marido da autora buscar a filha no trabalho, mas que ele não contribuía financeiramente. Afirmou que a irmã da autora era quem pagava o financiamento, relatando que, em algumas ocasiões, foi responsável por entregar o dinheiro para a autora. Raymunda confirmou que a posse nunca foi contestada e que a autora ainda reside no imóvel. A última testemunha, Janaína Glória Alves Barreto, afirmou conhecer a autora há mais de 24 anos, tendo visto o falecido ex-marido dela apenas uma vez. Ela confirmou que a autora mora no imóvel desde que a conheceu e que a irmã da autora foi quem pagou o imóvel, além de arcar com reformas, já que o marido nunca ajudou financeiramente. Janaína também confirmou que a posse nunca foi contestada. As partes apresentaram alegações finais id 459367711 - 440461333. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0502324-92.2017.8.05.0001 Usucapião Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Custos Legis: Ezilda Leony Nascimento Terceiro Trata-se de uma ação de usucapião extraordinária em que se pleiteia o reconhecimento de propriedade, prevista no art. 1.071 do CPC, em que não se exige a comprovação do justo título e boa-fé, sendo apenas necessário comprovar os requisitos legais. Em análise preliminar, depreende-se dos autos que os sucessores do falecido ex-marido da autora, habilitados no processo, pleiteiam pela reconsideração da certidão que atesta a intempestividade da contestação (Id. 236325057). Segundo eles, a contestação não poderia ser considerada intempestiva uma vez que os sucessores não foram formalmente intimados após o falecimento do réu. De acordo com os artigos 313, § 2º e 313, § 3º do CPC, quando uma das partes falecer, o processo deve ser suspenso até a habilitação dos sucessores. A intimação do réu já falecido, neste caso, seria inválida e, portanto, o prazo para a apresentação da contestação não começaria a contar até que os herdeiros fossem devidamente habilitados no processo. Portanto, o desentranhamento da referida certidão de intempestividade de Id. 236325057 dos autos se faz necessário, e considero a contestação tempestiva. Com relação à ilegitimidade passiva dos herdeiros, diante do fato de que o imóvel não estava registrado em nome de Carlos Campos Nascimento, o qual, comprovadamente, não arcou com as despesas do financiamento do imóvel, entendo que, a URBIS deve figurar como ré na presente ação de usucapião, em razão de ser o proprietário registral do imóvel. Ademais, sem eventual nulidade, passo diretamente ao mérito. A controvérsia cinge-se sobre o reconhecimento de propriedade por parte da autora baseadas na usucapião extraordinária. A usucapião extraordinária distingue-se de outras modalidades, como a usucapião ordinária (art. 1.242 do Código Civil), pois visa garantir a regularização de situações em que uma pessoa mantém a posse prolongada de um bem sem qualquer contestação, promovendo a segurança jurídica e a função social da propriedade. Entre os requisitos, o possuidor deve exercer a posse do bem por um período mínimo de 15 anos, sem ser perturbado e sem oposição de terceiros. A posse deve ser mantida sem intervalos ou interrupções, não pode ser resultado de violência ou qualquer forma de coação. O possuidor deve ter a intenção de ser dono do imóvel, ou seja, deve agir como proprietário, utilizando o bem como se fosse seu. Da análise detida dos autos, infere-se que a autora acostou provas hábeis a demonstrar que sua pretensão merece acolhimento, por constituir os requisitos essenciais ao reconhecimento de propriedade. Vale ressaltar que a URBIS, na qualidade de proprietária registral, não se opôs ao pedido de usucapião, afirmando que não possui mais interesse no imóvel, estando ciente da posse da autora desde 1980. Os herdeiros de CARLOS CAMPOS NASCIMENTO também não comprovaram que houve qualquer oposição à posse da autora durante o período alegado ou que ele tenha contribuído com o pagamento do financiamento imobiliário. Ademais, os testemunhos prestados em audiência reiteram os fatos alegados pela parte autora. No que tange a posse ininterrupta, a autora apresentou provas de que exerceu a posse do imóvel de forma ininterrupta desde 1980. As alegações dos herdeiros sobre a posse indireta de CARLOS CAMPOS NASCIMENTO não foram comprovadas e não contradizem os elementos de posse direta e contínua da autora. Portanto, preenchidos todos os requisitos necessários, o reconhecimento da prescrição aquisitiva é medida que se impõe. Por fim, entendo que a autora corretamente alegou a prescrição do direito de partilha, com base no prazo de 10 anos conforme o art. 205 do Código Civil. A separação de fato ocorreu em 1990 e já se passaram mais de 30 anos, ultrapassando o prazo prescricional para a partilha de bens. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de usucapião formulado por EZILDA LEONY NASCIMENTO para reconhecer a propriedade do imóvel localizado na Rua Pastor Valdívio Coelho, Conjunto Guilherme Marback, Bloco 44, apartamento 202, setor 01, bairro Imbuí, nesta Cidade de Salvador/BA, CEP: 41.720-005. Com o trânsito em julgado, determino a expedição do mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente para a devida averbação. A URBIS não será responsabilizada por custas processuais ou qualquer outra obrigação relacionada à regularização do imóvel, afinal, não se opôs, desde o início da ação, à pretensão da autora. Por fim, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 17 de outubro de 2024. Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito

24/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Advogados / Representantes(8)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(182)