Apelação Cível 0500903-22.2017.8.05.0113 - TJBA

Apelação Cível 0500903-22.2017.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

22/04/2026, 00:00

Publicação

06/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELADO: EUNICE NUNES PEREIRAAdvogado(s): ALANA ANDREA SANTOS ALVES (OAB:BA32196) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1030, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no prazo legal. Salvador, 1 de abril de 2026 Secretaria da Seção de Recursos Intimação - APELAÇÃO CÍVEL n. 0500903-22.2017.8.05.0113APELANTE: HOSPITAL DE OLHOS RUY CUNHA LTDAAdvogado(s): ADRIANO OLIVEIRA PESSOA (OAB:BA16757), CAMILA LEMOS AZI PESSOA (OAB:BA16779)

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 00:00

Petição (Recurso extraordinário)

30/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

06/03/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/03/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 00:00

Publicação

23/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•02/04/2026, 00:00

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EUNICE NUNES PEREIRA Advogado(s): ALANA ANDREA SANTOS ALVES (OAB:BA32196) REU: HOSPITAL DE OLHOS DAYHORC e outros Advogado(s): CAMILA LEMOS AZI PESSOA (OAB:BA16779), ADRIANO OLIVEIRA PESSOA (OAB:BA16757) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500903-22.2017.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Trata-se de ação de indenização proposta por EUNICE NUNES PEREIRA em desfavor de HOSPITAL DE OLHOS DAYHORC e RUY CUNHA FILHO, em consonância com os substratos e jurídicos delineados na petição inicial. Na petição inicial (ID 221020480), a autora narrou que foi submetida a uma cirurgia de catarata no olho esquerdo, realizada pelo Dr. Ruy Cunha Filho, no Hospital de Olhos Ruy Cunha, em 06/11/2014. Alegou que, após retirar o tampão protetor, percebeu visão turva e, dias depois, passou a sofrer fortes dores de cabeça na altura do olho esquerdo. Relatou que, ao se queixar na consulta de retorno em 14/11/2014, foi informada que os sintomas eram normais, saindo com nova receita médica e agendamento para 28/11/2014. Sustentou que retornou diversas vezes ao Hospital com sintomas cada vez mais agravados, passando a precisar de óculos de grau para tentar enxergar melhor e atenuar as dores. Afirmou que somente em 29/01/2015 foi solicitado exame de mapeamento de retina, que não foi conclusivo, e apenas em 03/08/2016 (um ano e nove meses após a cirurgia) recebeu diagnóstico de perfuração no olho esquerdo, sendo indicada para a fila de transplantes de córnea, na qual haveria 830 pessoas à sua frente. Requereu, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, pediu: a) concessão de liminar para que os réus informassem o órgão competente para realização de transplantes, a fim de que fosse oficiado pelo juízo para adiantar seu transplante; b) condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ou em valor a ser arbitrado pelo juízo; c) condenação dos réus em custas e honorários advocatícios. Citados, os réus apresentaram contestação conjunta em 18/11/2017 (ID 221020503), na qual suscitaram, preliminarmente: a) impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, argumentando que a autora não comprovou sua hipossuficiência e deu à causa valor excessivamente elevado; b) ilegitimidade passiva, sustentando que a causa de pedir refere-se exclusivamente a suposto erro médico, e que as entidades hospitalares são responsáveis apenas pelo fornecimento da estrutura adequada para o tratamento de saúde e pelos serviços de apoio. Alegaram, ainda, que a cirurgia da autora foi realizada pelo Dr. Wesley Moreira, não pelo Dr. Ruy Cunha Filho, conforme relatório cirúrgico e demais documentos de prontuário anexados, sendo ambos, portanto, partes ilegítimas. No mérito, argumentaram que a autora foi diagnosticada com edema de córnea no pós-operatório, intercorrência comum nesse tipo de procedimento, sendo prescrita medicação adequada. Relataram que, apesar do tratamento, o edema não regrediu como esperado e evoluiu para um quadro de ceratopatia bolhosa, que se caracteriza pela formação de edema corneano acompanhado de bolhas epiteliais e subepiteliais. Segundo os réus, a ceratopatia bolhosa posteriormente evoluiu para formação de úlcera corneana e perfuração da córnea, sendo necessário o transplante. Sustentaram que essa evolução é uma complicação inerente ao procedimento, independente dos cuidados médicos, acometendo cerca de 1 a 2% dos pacientes submetidos à cirurgia de catarata. Defenderam a inaplicabilidade do CDC por se tratar de atendimento pelo SUS, a responsabilidade subjetiva do hospital e a não ocorrência de danos morais. Juntaram documentos, incluindo prontuários médicos, relatórios cirúrgicos e exames (IDs 221020503 a 221020711). A autora apresentou réplica em 06/02/2018 (ID 221020670), refutando as preliminares e alegando que existe responsabilidade objetiva do hospital pelos serviços prestados. Impugnou os documentos juntados pelos réus, afirmando que alguns se referiam à cirurgia do olho direito (realizada anteriormente) e outros não possuíam data. Sustentou que o Dr. Ruy Cunha Filho de fato a operou e a atendeu em consulta pós-operatória, segundo documentos nos autos. Em 21/05/2018, o juízo determinou que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir (ID 221020672). Os réus manifestaram-se em 24/05/2018 (ID 221020673), requerendo a produção de prova pericial, testemunhal e depoimento pessoal da autora. Em audiência realizada em 08/10/2018 (ID 221020679), o juízo procedeu ao saneamento do processo, indeferindo a impugnação à gratuidade da justiça e deixando a análise da preliminar de ilegitimidade passiva para o mérito. Determinou a produção de prova pericial, nomeando como perito o Dr. Wandick Getúlio da Rosa, médico oftalmologista, fixando seus honorários em R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo 50% a cargo de cada parte, com dispensa do pagamento pela autora em razão da gratuidade da justiça. O laudo pericial foi juntado em 07/06/2019 (IDs 221020710, 221020711 e 221020712). Em 14/12/2018, foi apresentado laudo complementar (ID 221020721), reafirmando as conclusões anteriores. A autora informou, em 28/03/2018, que realizou a cirurgia de transplante de córnea no Hospital de Olhos Beira Rio em 28/03/2018 (ID 221020670, pg. 4). Realizou-se audiência de instrução e julgamento em 30/11/2021 (ID 221020759), na qual foram tomados os depoimentos pessoais das partes. A parte ré desistiu da oitiva das testemunhas arroladas, o que foi deferido. Foi encerrada a instrução probatória e concedido prazo comum de 15 dias para apresentação de alegações finais. Os réus apresentaram alegações finais em 12/12/2021 (ID 221020761), reiterando a ilegitimidade passiva do Dr. Ruy Cunha Filho, a inaplicabilidade do CDC por se tratar de atendimento pelo SUS, a inexistência de nexo causal entre os atendimentos e os danos alegados, bem como a adequação do tratamento, requerendo a improcedência dos pedidos. A autora apresentou alegações finais em 20/12/2021 (ID 221020762), ratificando os termos da inicial e sustentando que o laudo pericial demonstrou negligência no tratamento, o que levou à perda total da visão do olho esquerdo. Em 14/02/2022, foi proferida sentença (ID 221020763) julgando parcialmente procedente o pedido. O Hospital opôs embargos de declaração em 23/02/2022 (ID 221020765. A autora apresentou contrarrazões aos embargos em 28/03/2022 (ID 221020768. Em 18/07/2022, este juízo negou provimento aos embargos declaratórios (ID 221020770), por entender que o recorrente pretendia rediscutir o mérito da pretensão. O Hospital interpôs Recurso de Apelação, ao qual a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia deu parcial provimento em 04/04/2023 (ID 385722951), declarando a nulidade da sentença e determinando a reabertura da instrução processual. O acórdão reconheceu que, embora se tratasse de cirurgia realizada pelo SUS, configurando relação jurídico-administrativa não sujeita ao CDC, seria cabível a inversão do ônus da prova com base no art. 373, § 1º, do CPC. Entretanto, considerou que tal inversão não poderia ocorrer apenas na sentença, pois constitui regra de instrução, não regra de julgamento. Em 24/08/2023, foi proferida decisão (ID 406495834) dando cumprimento ao acórdão. As partes se manifestaram por meio de petições em 08/09/2023 (ID 409209263) e 12/09/2023 (ID 409542874), e em 05/12/2023 foi proferida nova decisão (ID 423246764). Em 09/09/2024, foi juntado novo laudo pericial (ID 463035629) e, em 29/04/2025, realizada nova audiência (ID 498326797). Por fim, foram apresentadas alegações finais pela parte acionada em 15/05/2025 (ID 500787964) e, em 05/06/2025, juntada certidão (ID 504012781) informando que a autora não apresentou suas alegações finais. Nesse contexto, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito, cumpre apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos réus. De pórtico, é preciso registrar que a documentação juntada pelas partes demonstra que a autora foi atendida por diversos médicos atuantes no Hospital de Olhos Ruy Cunha, de sorte que não se mostra factível responsabilizar apenas um profissional pelos danos causados à parte autora. Nesse cenário, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva para excluir da lide o médico Ruy Cunha Filho. Excluído o médico da lide, em seguida é imprescindível estabelecer com precisão a natureza da responsabilidade civil aplicável ao caso em análise. Conforme reconhecido pelo Tribunal de Justiça da Bahia no acórdão que anulou a sentença anterior, o atendimento prestado à autora ocorreu no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), configurando uma relação jurídico-administrativa não sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, quando prestado diretamente pelo Estado ou quando delegado à iniciativa privada por convênio ou contrato com a administração pública, o serviço de saúde constitui serviço público social, afastando a incidência das regras consumeristas. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se observa no REsp 1771169/SC (Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/05/2020). Não obstante, embora inaplicável o CDC ao caso concreto, o referido acórdão reconheceu a possibilidade de inversão do ônus da prova com fundamento no art. 373, § 1º do CPC, diante da evidente hipossuficiência técnica da autora em relação ao hospital. Importante frisar que a inversão do ônus da prova constitui regra de instrução, e não regra de julgamento, razão pela qual não pode ser aplicada apenas no momento da sentença, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No caso em tela, a instrução processual foi reaberta justamente para que, cientes da distribuição diferenciada do ônus probatório, as partes pudessem produzir as provas necessárias à comprovação de suas alegações, o que efetivamente ocorreu com a realização de nova perícia e colheita de outros elementos probatórios. Assim, na análise do mérito, levarei em consideração a distribuição do ônus da prova determinada anteriormente, cabendo ao hospital réu demonstrar que não houve falha no serviço prestado e que o resultado adverso decorreu de causas alheias à sua atuação. Enfrentando o mérito da pretensão deduzida em juízo, tem-se que a presente ação versa sobre pedido de indenização por danos morais decorrentes de suposto erro médico em procedimento cirúrgico para tratamento de catarata realizado nas dependências do hospital réu, que teria resultado em perfuração da córnea do olho esquerdo da autora, levando-a à necessidade de transplante. Restou incontroverso nos autos que a autora se submeteu a cirurgia de facectomia no olho esquerdo para tratamento de catarata nas dependências do hospital réu em 06/11/2014, evoluindo posteriormente com edema de córnea, ceratopatia bolhosa e, por fim, perfuração da córnea, o que culminou na necessidade de transplante. O cerne da controvérsia reside em determinar se a evolução desfavorável do quadro clínico da autora decorreu de falha no serviço prestado ou de intercorrência inerente ao procedimento, independente da atuação médica adequada. O hospital réu sustentou em sua defesa que a evolução do quadro clínico da autora para ceratopatia bolhosa e posterior perfuração da córnea constituiria intercorrência possível do procedimento, não relacionada a falhas no atendimento médico. No entanto, essa argumentação não encontra respaldo no conjunto probatório. Analisando detidamente os laudos periciais produzidos nos autos, verifico que, embora o perito não tenha afirmado categoricamente a ocorrência de erro médico - justamente por não ter acompanhado o pós-operatório imediato da autora - suas respostas fornecem elementos suficientes para a caracterização da falha no serviço. Ao responder sobre as possíveis causas da reação inflamatória pós-operatória, o perito afirmou que esta pode ser desencadeada por: (i) trauma cirúrgico; (ii) toxinas liberadas pelas diversas substâncias e/ou lente intraocular utilizada; e (iii) predisposição do operado (ID 221020710). Observe-se que o perito confirmou expressamente que a ceratopatia bolhosa pode decorrer de falha no procedimento cirúrgico. Ao ser questionado se "a Ceratopatia Bolhosa pode decorrer de falha na realização da cirurgia para tratamento da catarata?", respondeu afirmativamente: "Sim, tanto o fator cirurgião inabilitado, como também a possíveis toxinas liberadas pelas substâncias utilizadas, a própria lente intra ocular (TASS) imprescindíveis no ato cirúrgico e a predisposição do operado" (ID 221020711). O perito também confirmou que a ceratopatia bolhosa pode decorrer de falha no acompanhamento pós-operatório: "Sim, por qualquer falha no acompanhamento pós operatório, desde a falta de orientação e intervenção clínica imediata do médico assistente, assim como a não e/ou utilização inadequada pelo operado no uso dos colírios recomendados" (ID 221020711). Tais constatações evidenciam que a evolução desfavorável do quadro clínico da autora poderia ter sido evitada mediante atuação médica diligente, tanto durante o procedimento cirúrgico quanto no acompanhamento pós-operatório. Nesse contexto, cabia ao hospital réu, que detinha melhores condições técnicas, demonstrar que o resultado adverso decorreu exclusivamente de causas alheias à conduta médica, tais como predisposição orgânica da paciente. Contudo, o hospital não se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus. A documentação médica juntada aos autos é incompleta e não permite avaliar adequadamente os cuidados adotados no pré e pós-operatório. Os relatórios são extremamente sucintos e não esclarecem quais exames foram efetivamente realizados antes da cirurgia para detectar possíveis contraindicações ou riscos aumentados, nem como se deu o acompanhamento pós-operatório quando identificadas as primeiras complicações. Causa estranheza, aliás, que apesar da autora ter retornado diversas vezes ao hospital com queixas de dor e visão turva, somente após um ano e nove meses da cirurgia (em 03/08/2016) tenha sido diagnosticada a perfuração de córnea e indicado o transplante. Este lapso temporal significativo evidencia falha no diagnóstico e na adoção de medidas terapêuticas adequadas em tempo oportuno. O novo laudo pericial juntado em 09/09/2024 (ID 463035629) reforça ainda mais a constatação de falha no serviço, ao apontar que houve demora injustificada na identificação da complicação e na adoção das medidas terapêuticas necessárias. Conforme destacado pelo expert, o edema de córnea, quando identificado precocemente e tratado de forma adequada, tem grande possibilidade de regressão sem maiores complicações. No entanto, no caso da autora, a ausência de intervenção tempestiva e eficaz permitiu a evolução para ceratopatia bolhosa e, posteriormente, para a perfuração corneana. Merece destaque, ainda, o fato de que a autora não apresentava comorbidades que pudessem aumentar o risco de complicações, como diabetes ou hipertensão, conforme se depreende da documentação médica. Isso afasta a alegação de que o resultado adverso decorreu exclusivamente de predisposição da paciente. O hospital réu, em sua defesa, limitou-se a alegar genericamente que as complicações experimentadas pela autora seriam intercorrências possíveis do procedimento, sem demonstrar que foram adotadas todas as medidas técnicas adequadas para preveni-las ou tratá-las quando identificadas. No atual estágio de desenvolvimento da medicina, os insucessos médicos não podem ser justificados em argumentos genéricos, baseados no imponderável ou na falta de sorte. O profissional da saúde e a instituição hospitalar têm o dever de demonstrar que o resultado adverso decorreu de causas alheias à culpa médica, o que não ocorreu no presente caso. O nexo de causalidade entre a conduta do hospital réu, por meio de seus prepostos, e o dano sofrido pela autora é inequívoco. Foi justamente a intervenção cirúrgica realizada no hospital réu, seguida de falhas no acompanhamento pós-operatório, que desencadeou o processo patológico que culminou na perfuração da córnea e na necessidade de transplante. A tentativa do réu de atribuir o resultado exclusivamente a uma predisposição da paciente não encontra respaldo no conjunto probatório. Ainda que se admita a existência de fatores predisponentes, a falha no diagnóstico precoce das complicações e na adoção de medidas terapêuticas adequadas em tempo oportuno contribuiu decisivamente para o agravamento do quadro clínico da autora. O perito judicial, ao ser questionado sobre o tratamento da ceratopatia bolhosa, afirmou que "o tratamento inicia antes do quadro se instalar, ainda no edema da córnea, com colírios específicos" (ID 221020711). Isso demonstra que, identificado precocemente o edema de córnea e instituído o tratamento adequado, é possível evitar a evolução para quadros mais graves. No caso da autora, entretanto, apesar das repetidas consultas e queixas, o diagnóstico da perfuração de córnea ocorreu apenas um ano e nove meses após a cirurgia, quando já não havia alternativa ao transplante. Esta demora injustificada configura falha no serviço e estabelece o nexo causal entre a conduta do hospital réu e o dano sofrido pela autora. Estabelecida a responsabilidade civil, é importante ressaltar que a ocorrência de dano moral, no caso, é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato. É inquestionável o sofrimento experimentado pela autora que, após submeter-se a uma cirurgia que deveria melhorar sua visão, acabou com a visão do olho esquerdo comprometida, necessitando de transplante de córnea e enfrentando longo período de espera na fila do Sistema Único de Saúde. Durante todo esse período, conforme relatado na inicial e não contestado pelo réu, a autora sofreu com dores intensas, dificuldade para realizar atividades cotidianas, dependência de terceiros e angústia diante da perspectiva de não recuperar a visão. São danos que ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento, configurando verdadeira violação à dignidade da pessoa humana e à integridade psicofísica da autora. O transplante de córnea somente foi realizado em 28/03/2018, mais de três anos após a cirurgia que desencadeou o problema, e mesmo assim não foi capaz de restabelecer integralmente a visão da autora, conforme se depreende dos autos. No que concerne à quantificação do dano moral, deve-se considerar a gravidade do dano, as condições socioeconômicas das partes, o caráter pedagógico-punitivo da indenização e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em análise, trata-se de dano grave, que comprometeu significativamente a qualidade de vida da autora, pessoa idosa e aposentada, que perdeu a visão de um olho e enfrentou longo período de dor e sofrimento. Por outro lado, o hospital réu é instituição de médio porte, que presta serviços médicos particulares e pelo SUS. Considerando todos esses fatores, bem como os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos semelhantes, revejo posição anterior, sobretudo em razão do prolongamento da resolução do problema da autora, para fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), quantia que se mostra suficiente para compensar o dano sofrido pela autora, sem implicar em enriquecimento sem causa, e ao mesmo tempo desestimular a reiteração da conduta pelo hospital réu. Ante o exposto: (i) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva para excluir da lide o médico RUY CUNHA FILHO, extinguindo o processo sem resolução de mérito em relação a este réu, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. (ii) No mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu HOSPITAL DE OLHOS RUY CUNHA (DAYHORC) a pagar à autora EUNICE NUNES PEREIRA indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, dela abatido o IPCA do período, em conformidade com a Lei nº 14.905/2024, ambos incidentes a partir da data desta sentença. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, em relação ao pedido formulado contra o HOSPITAL DE OLHOS RUY CUNHA (DAYHORC). Considerando que a autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno o réu HOSPITAL DE OLHOS RUY CUNHA (DAYHORC) ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. Sentença proferida com observância da ordem cronológica de conclusão (art. 12, CPC), publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Itabuna (BA), data de assinatura no sistema. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EUNICE NUNES PEREIRA Advogado(s) do reclamante: ALANA ANDREA SANTOS ALVES Requerido: HOSPITAL DE OLHOS DAYHORC e outros Advogado(s) do reclamado: CAMILA LEMOS AZI PESSOA, ADRIANO OLIVEIRA PESSOA T E R M O D E A U D I Ê N C I A Aos 29 dias de abril de 2025 dias, na sala de audiências do Fórum da Comarca de Itabuna, às 10h, estando presente o Exmo. Sr. Dr. André Luiz Santos Britto, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível, foram apresentados os autos da ação de indenização, registrada sob nº 0500903-22.2017.8.05.0113, ajuizada por EUNICE NUNES PEREIRA em desfavor de HOSPITAL DE OLHOS DAYHORC, RUY CUNHA FILHO. Aberta a audiência com as formalidades legais e procedido com o pregão, estando designada para realização de instrução e julgamento, constatou-se a presença das partes e de seus advogados. Tentada a conciliação, não foi obtido êxito. A advogada da parte acionada informou a impossibilidade de comparecimento da testemunha José Fabiano em razão de estar trabalhando no ambulatório do Hospital de Olhos Ruy Cunha, em Itabuna, requerendo a redesignação da audiência para oitiva da referida testemunha em outra data, de preferência de maneira telepresencial. Pelo MM. Juiz foi dito que: O Código de Processo Civil, em seu art. 455, estabelece que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo. O § 1º do mesmo artigo dispõe que a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. No caso em apreço, verifica-se que a parte acionada expressamente se comprometeu a trazer a testemunha independentemente de intimação judicial, assumindo o ônus de garantir seu comparecimento na data e horário designados para a audiência. A simples alegação de que a testemunha estaria trabalhando no ambulatório do Hospital de Olhos Ruy Cunha, nesta cidade de Itabuna, não constitui motivo justificado para sua ausência, nos termos do art. 455, § 2º, do CPC, que estabelece taxativamente as hipóteses em que a intimação será feita pela via judicial, quais sejam: quando a parte comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação, e não comparecer; quando a testemunha, intimada pelo advogado, deixar de comparecer sem motivo justificado; ou quando for frustrada a intimação por carta com aviso de recebimento. Ademais, o pedido de redesignação para realização de audiência telepresencial não encontra amparo na situação fática apresentada, uma vez que a testemunha reside e se encontrava nesta mesma comarca no momento da audiência, não havendo impedimento de deslocamento que justificasse tal modalidade. O adiamento do ato processual, nas circunstâncias apresentadas, representaria prejuízo ao princípio da celeridade processual, insculpido no art. 4º do CPC, que determina que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Permitir sucessivos adiamentos sem justificativa plausível configuraria violação ao dever de cooperação das partes para a efetiva prestação jurisdicional (art. 6º do CPC). Termo de Audiência - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Serviços de Saúde, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] 0500903-22.2017.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Ante o exposto, com fundamento nos artigos 4º, 6º, 139, II e 455, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO o requerimento de redesignação da audiência e declaro precluso o direito da parte acionada à produção da prova testemunhal referente à testemunha ausente.Dando início aos trabalhos foi tomado o depoimento pessoal da parte autora. Nos termos do art. 367, § 5º, do CPC/2015 e da Resolução nº 08/2009, do Tribunal de Justiça da Bahia, os depoimentos foram gravados em mídia digital, por intermédio de sistema audiovisual. Por força de Lei, não há necessidade de degravação dos depoimentos, ficando vedada a divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Pelo MM. Juiz foi dito que: As partes informaram que não pretendiam produzir outras provas, razão pela qual foi encerrada a instrução probatória. Concedo o prazo sucessivo de 15 dias para que as partes apresentem suas alegações finais em forma de memoriais escritos, iniciando-se pela parte autora. Em seguida, retornem-me os autos conclusos para julgamento com observância da ordem cronológica de conclusão (art. 12, do CPC). Intimados os presentes. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo o qual lido e achado conforme, mediante assinatura digital do magistrado. Link da audiência: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=oitC6N09WZAwN7v1Xcg8 ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Eunice Nunes Pereira Advogado: Alana Andrea Santos Alves (OAB:BA32196) Apelante: Ruy Cunha Filho Advogado: Camila Lemos Azi Pessoa (OAB:BA16779) Advogado: Adriano Oliveira Pessoa (OAB:BA16757) Apelante: Hospital De Olhos Dayhorc Advogado: Camila Lemos Azi Pessoa (OAB:BA16779) Advogado: Adriano Oliveira Pessoa (OAB:BA16757) Terceiro Interessado: Wandick Getulio Da Rosa Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Serviços de Saúde, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] 0500903-22.2017.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: RUY CUNHA FILHO e outros Advogado(s) do reclamante: ALANA ANDREA SANTOS ALVES Requerido: EUNICE NUNES PEREIRA Advogado(s) do reclamado: CAMILA LEMOS AZI PESSOA, ADRIANO OLIVEIRA PESSOA D E S P A C H O 1. A fim de evitar nulidade por cerceamento de defesa, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 0500903-22.2017.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna defiro o pedido das partes para a produção de prova testemunhal e de depoimento pessoal, salientando a inversão do ônus da prova em desfavor da parte acionada, pois detém melhores condições de esclarecer tecnicamente os fatos e produzir a prova necessárias à comprovação de suas alegações. 2. Designo audiência de instrução para o dia 18/03/2025, às 10h, a qual será realizada de maneira integralmente presencial. 3.Fixo o prazo comum de 15 dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas, caso não o tenham feito. 4. Conforme disposições do art. 455. e seus parágrafos do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, cumprindo ao causídico juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. 5. Ressalto que a inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha. 6. Intimem-se pessoalmente as partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão. Itabuna (Ba), 9 de dezembro de 2024. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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