Usucapião 0507462-94.2017.8.05.0080 - TJBA

Usucapião 0507462-94.2017.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/03/2026, 00:00

Publicação

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCIA MARIA MELO MILITAO Polo Passivo: REU: ESPÓLIO DE RUBENS FRANCISCO DIAS, ESPÓLIO DE WILNA CARNEIRO E DIAS ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam intimadas as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir. Em caso de inércia, ou não havendo interesse, será realizada conclusão dos autos para julgamento. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06. (Data registrada no sistema). vnb Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44001-900 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0507462-94.2017.8.05.0080 Classe - Assunto: USUCAPIÃO (49) - [Aquisição, Usucapião Ordinária] Polo Ativo:

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARCIA MARIA MELO MILITAO REU: ESPÓLIO DE RUBENS FRANCISCO DIAS, ESPÓLIO DE WILNA CARNEIRO E DIAS EDITAL DE CITAÇÃO - USUCAPIÃO - PRAZO 30 DIAS O Excelentíssimo Senhor Doutor MARCO AURÉLIO BASTOS DE MACEDO, Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos Rel. às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana - BA, na forma da Lei, CITA os réus em lugar incerto, bem como eventuais interessados, seus herdeiros e/ou sucessores de todos os termos da ação de USUCAPIÃO acima descrita, para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do decurso do prazo do presente edital, apresentem resposta à presente ação. ADVERTINDO-OS de que não sendo apresentada contestação no prazo legal, serão considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 334, CPC); Em caso de revelia, será nomeado curador especial consoante art. 257, IV do CPC. IMÓVEL USUCAPIENDO: área de terra situada no Loteamento Vila Rica, Lotes 37 e 39, Quadra L, na Rua Catanduvense, s/nº, Bairro Papagaio, nesta cidade, área de 674,84m², que tem como confrontantes: ao lado esquerdo o Sr. Roque de Oliveira, ao lado direito o Sr. Luciano dos Santos Rodrigues, a sua frente com a rua Catanduvense e ao fundo com o Sr. Raimundo Roque Alves Souza. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros interessados, foi expedido o presente edital, o qual será publicado no DJE, na forma da lei. Eu, Matheus Silva de Oliveira, Diretor de Secretaria, digitei, conferi e subscrevi. Feira de Santana - BA, data registrada no sistema. MARCO AURÉLIO BASTOS DE MACEDOJuiz de Direito Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE FEIRA DE SANTANA2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº 0507462-94.2017.8.05.0080 Classe - Assunto: USUCAPIÃO (49) - [Aquisição, Usucapião Ordinária]

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARCIA MARIA MELO MILITAO REU: ESPÓLIO DE RUBENS FRANCISCO DIAS, ESPÓLIO DE WILNA CARNEIRO E DIAS EDITAL DE CITAÇÃO - USUCAPIÃO - PRAZO 30 DIAS O Excelentíssimo Senhor Doutor MARCO AURÉLIO BASTOS DE MACEDO, Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos Rel. às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana - BA, na forma da Lei, CITA os réus em lugar incerto, bem como eventuais interessados, seus herdeiros e/ou sucessores de todos os termos da ação de USUCAPIÃO acima descrita, para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do decurso do prazo do presente edital, apresentem resposta à presente ação. ADVERTINDO-OS de que não sendo apresentada contestação no prazo legal, serão considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 334, CPC); Em caso de revelia, será nomeado curador especial consoante art. 257, IV do CPC. IMÓVEL USUCAPIENDO: área de terra situada no Loteamento Vila Rica, Lotes 37 e 39, Quadra L, na Rua Catanduvense, s/nº, Bairro Papagaio, nesta cidade, área de 674,84m², que tem como confrontantes: ao lado esquerdo o Sr. Roque de Oliveira, ao lado direito o Sr. Luciano dos Santos Rodrigues, a sua frente com a rua Catanduvense e ao fundo com o Sr. Raimundo Roque Alves Souza. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros interessados, foi expedido o presente edital, o qual será publicado no DJE, na forma da lei. Eu, Matheus Silva de Oliveira, Diretor de Secretaria, digitei, conferi e subscrevi. Feira de Santana - BA, data registrada no sistema. MARCO AURÉLIO BASTOS DE MACEDOJuiz de Direito Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE FEIRA DE SANTANA2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº 0507462-94.2017.8.05.0080 Classe - Assunto: USUCAPIÃO (49) - [Aquisição, Usucapião Ordinária]

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO AUTOR: MARCIA MARIA MELO MILITAO REU: ESPÓLIO DE RUBENS FRANCISCO DIAS, ESPÓLIO DE WILNA CARNEIRO E DIAS EDITAL DE CITAÇÃO - USUCAPIÃO - PRAZO 30 DIAS O Excelentíssimo Senhor Doutor MARCO AURÉLIO BASTOS DE MACEDO, Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos Rel. às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana - BA, na forma da Lei, CITA os réus em lugar incerto, bem como eventuais interessados, seus herdeiros e/ou sucessores de todos os termos da ação de USUCAPIÃO acima descrita, para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do decurso do prazo do presente edital, apresentem resposta à presente ação. ADVERTINDO-OS de que não sendo apresentada contestação no prazo legal, serão considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 334, CPC); Em caso de revelia, será nomeado curador especial consoante art. 257, IV do CPC. IMÓVEL USUCAPIENDO: área de terra situada no Loteamento Vila Rica, Lotes 37 e 39, Quadra L, na Rua Catanduvense, s/nº, Bairro Papagaio, nesta cidade, área de 674,84m², que tem como confrontantes: ao lado esquerdo o Sr. Roque de Oliveira, ao lado direito o Sr. Luciano dos Santos Rodrigues, a sua frente com a rua Catanduvense e ao fundo com o Sr. Raimundo Roque Alves Souza. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros interessados, foi expedido o presente edital, o qual será publicado no DJE, na forma da lei. Eu, Matheus Silva de Oliveira, Diretor de Secretaria, digitei, conferi e subscrevi. Feira de Santana - BA, data registrada no sistema. MARCO AURÉLIO BASTOS DE MACEDOJuiz de Direito Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE FEIRA DE SANTANA2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº 0507462-94.2017.8.05.0080 Classe - Assunto: USUCAPIÃO (49) - [Aquisição, Usucapião Ordinária]

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO AUTOR: MARCIA MARIA MELO MILITAO REU: ESPÓLIO DE RUBENS FRANCISCO DIAS, ESPÓLIO DE WILNA CARNEIRO E DIAS EDITAL DE CITAÇÃO - USUCAPIÃO - PRAZO 30 DIAS O Excelentíssimo Senhor Doutor MARCO AURÉLIO BASTOS DE MACEDO, Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos Rel. às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana - BA, na forma da Lei, CITA os réus em lugar incerto, bem como eventuais interessados, seus herdeiros e/ou sucessores de todos os termos da ação de USUCAPIÃO acima descrita, para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do decurso do prazo do presente edital, apresentem resposta à presente ação. ADVERTINDO-OS de que não sendo apresentada contestação no prazo legal, serão considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 334, CPC); Em caso de revelia, será nomeado curador especial consoante art. 257, IV do CPC. IMÓVEL USUCAPIENDO: área de terra situada no Loteamento Vila Rica, Lotes 37 e 39, Quadra L, na Rua Catanduvense, s/nº, Bairro Papagaio, nesta cidade, área de 674,84m², que tem como confrontantes: ao lado esquerdo o Sr. Roque de Oliveira, ao lado direito o Sr. Luciano dos Santos Rodrigues, a sua frente com a rua Catanduvense e ao fundo com o Sr. Raimundo Roque Alves Souza. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros interessados, foi expedido o presente edital, o qual será publicado no DJE, na forma da lei. Eu, Matheus Silva de Oliveira, Diretor de Secretaria, digitei, conferi e subscrevi. Feira de Santana - BA, data registrada no sistema. MARCO AURÉLIO BASTOS DE MACEDOJuiz de Direito Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE FEIRA DE SANTANA2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº 0507462-94.2017.8.05.0080 Classe - Assunto: USUCAPIÃO (49) - [Aquisição, Usucapião Ordinária]

05/03/2026, 00:00

Documento (Edital)

04/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Edital)

25/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0507462-94.2017.8.05.0080. autora: Nome: MARCIA MARIA MELO MILITAOEndereço: G, Conjunto Feira VI, Campo Limpo, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44034-248 Parte ré: Nome: RUBENS FRANCISCO DIASEndereço: desconhecido DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação de Usucapião em que, após a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial do réu, foi arguida a nulidade da citação editalícia por não esgotamento dos meios de localização. Este Juízo, em decisão de ID 508519148, suspendeu a audiência de instrução e determinou a citação pessoal do réu no endereço localizado via consulta ao sistema INFOJUD. Subsequentemente, a parte autora peticionou (ID 508861134), informando e comprovando, por meio de consulta à Receita Federal e informações obtidas em outra carta precatória, o falecimento tanto do réu, Sr. RUBENS FRANCISCO DIAS, quanto de sua esposa, Sra. WILNA CARNEIRO E DIAS. Diante disso, requereu a revogação da decisão anterior e o prosseguimento do feito com a designação de nova audiência. É o breve relatório. Decido. Considerando a notícia do falecimento do réu e de sua cônjuge, comprovada pelos documentos de IDs 508861141 e 508861142, é imperativa a regularização do polo passivo da demanda, em conformidade com o art. 110 do Código de Processo Civil. Dessa forma, determino a realização das seguintes providências: 1) retifique-se o polo passivo da ação para que passe a constar ESPÓLIO DE RUBENS FRANCISCO DIAS e ESPÓLIO DE WILNA CARNEIRO E DIAS; 2) considerando que não há nos autos informações sobre a existência de inventário ou de herdeiros conhecidos, proceda-se à citação, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, dos eventuais herdeiros e sucessores dos falecidos, assim como de terceiros interessados, incertos e não sabidos, para que, querendo, apresentem contestação no prazo legal, nos termos do art. 259, I, do CPC; 3) decorrido o prazo do edital sem manifestação, nomeio, desde já, a Defensoria Pública para atuar como curadora especial em favor dos herdeiros e sucessores eventualmente revéis, que deverá ser intimada pessoalmente para apresentar defesa. Reservo a apreciação do pedido de designação de nova audiência de instrução após a regularização do polo passivo e o decurso do prazo para contestação. Cumpra-se. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0507462-94.2017.8.05.0080. Interessado: Rubens Francisco Dias Terceiro Interessado: Sr Roque De Oliveira Confinante Lado Direito Terceiro Interessado: Sr Luciano Dos Santos Rodrigues Conf Frente Terceiro Interessado: Sr Raimundo Roque Alves Souza Terceiro Interessado: Edna Da Paixao Fiuza Rodrigues Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo: 0507462-94.2017.8.05.0080 Parte autora: Nome: MARCIA MARIA MELO MILITAO Endereço: G, Conjunto Feira VI, Campo Limpo, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44034-248 Parte ré: Nome: RUBENS FRANCISCO DIAS Endereço: desconhecido DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 0507462-94.2017.8.05.0080 Usucapião Jurisdição: Feira De Santana Custos Legis: Marcia Maria Melo Militao Advogado: Ian De Araujo Leal (OAB:BA69101) Terceiro Trata-se de Ação de Usucapião proposta por MARCIA MARIA MELO MILITÃO, a qual alega deter a posse de um terreno localizado no Loteamento Vila Rica, Lotes 37 e 39, Quadra L, na Rua Catanduvense, s/nº, Bairro Papagaio, Feira de Santana/BA, há mais de 20 anos. Junto à inicial, foram colacionados: procuração (id 119570733), memorial descritivo e planta do imóvel (id 119570732), certidão negativa de matrícula do imóvel usucapiendo emitida pelo 1° Cartório de Registro de Imóveis (id 119570731). Junto à petição de id 119570736, colacionou documentação comprobatória de inexistência de imóveis em nome da autora (id 119570737). Deferida a gratuidade da justiça (id 119570754) a autora juntou, após o despacho de id 119570841, certidão de casamento e instrumento particular de compra e venda do imóvel (id 128901671). Intimados, os representantes da União e do Estado não manifestaram interesse na causa (ids 450414369 e 158697381). Realizada audiência de instrução (id 223977398), ocorreu o chamamento do feito à ordem para a nomeação da DPE como curadora do réu. Intimados os confrontantes e terceiros interessados, apenas RUBENS FRANCISCO DIAS apresentou contestação (id 414251577). Réplica em id 427334192. É o relatório. Decido: Inicialmente, conforme solicitado no id 457410212, defiro o pedido de devolução do prazo para manifestação do Município. Notifique-se, via PJE, o representante do Município, encaminhando cópias (i) dos documentos que instruem a petição inicial, (ii) da certidão negativa expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis e (iii) da planta do imóvel completa, para que manifeste interesse na causa, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão. Noutro giro, considerando a natureza da questão debatida, faz-se necessária a produção de prova oral em assentada instrutória, consistente na oitiva de testemunhas, para, diante do conflito em questão, averiguar a efetiva posse do imóvel usucapiendo. Proceda-se à inclusão deste processo em pauta específica de audiência de instrução, intimando-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, e indeferimento de suas oitivas, devendo, ainda, apresentá-las na audiência designada. Intimem-se os advogados constituídos, via DPJ. Feira de Santana – BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Edital)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Edital)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(92)