Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Autor: Panpharma Distribuidora De Medicamentos Ltda Advogado: Diego Correa Rodrigues (OAB:BA22937)
Reu: Neto Medicamentos Ltda - Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GOVERNADOR MANGABEIRA Processo: MONITÓRIA n. 8000007-12.2016.8.05.0087 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GOVERNADOR MANGABEIRA
AUTOR: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA Advogado(s): DIEGO CORREA RODRIGUES (OAB:BA22937)
REU: NETO MEDICAMENTOS LTDA - ME Advogado(s): SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GOVERNADOR MANGABEIRA INTIMAÇÃO 8000007-12.2016.8.05.0087 Monitória Jurisdição: Governador Mangabeira Vistos etc. O presente feito foi protocolado em 2016. No curso do processo, determinou-se que a parte autora fosse intimada para impulsionar seu andamento, providenciando as diligências que lhe competiam no prazo consignado. Conforme se verifica na certidão de Id. 474847794, a tentativa de intimação da autora não obteve êxito, retornando o Aviso de Recebimento (AR) com a informação "MUDOU-SE". Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. A paralisação do processo por negligência das partes é motivo para sua extinção, conforme estabelece o art. 485, inciso III, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Ademais, é dever da parte autora manter seu endereço atualizado nos autos, conforme reiterado pela jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS E OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPUNHA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. É dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações (art. 77, V, do CPC/2015), sendo considerada válida a intimação dirigida ao endereçamento declinado na petição inicial, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a correspondência, se houver alteração temporária ou definitiva nessa localização (art. 274, parágrafo único, do CPC/2015). (grifo nosso) 2. No caso, a intimação pessoal da exequente foi inviabilizada por falta do endereço correto, motivo pelo qual foi extinto o processo sem resolução de mérito. (grifo nosso)3. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1.800.035/SC, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze, Terceira Turma, julgado em 21/10/2019).
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC, para que produza os respectivos efeitos legais. P.R.I. Sem custas. Arquive-se. Governador Mangabeira/BA, na data do sistema. (documento assinado eletronicamente)