Reintegração / Manutenção de Posse 8000110-73.2019.8.05.0229 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8000110-73.2019.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8054586-30.2023.8.05.0000. Réu: JOILSON BASTOS ANDRADE e outros (3) AGRAVANTE: MARIO HELIO GOMES GALVAO Advogado(s): FERNANDO BRANDAO FILHO, TAYNA ALVES DE MOURA PINHO AGRAVADO: MARIA DA ROCHA ESPINOLA Advogado(s):THIAGO PIRES BARBOSA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. LIMINAR DEFERIDA PARA EMBARGO DA OBRA. REQUISITOS PRESENTES NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO E DA CONCESSÃO DA LIMINAR. CONTINUIDADE DA CONSTRUÇÃO EM DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL NÃO CONVALIDA A REGULARIDADE DA OBRA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE DEMOLIÇÃO, DETERMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL OU DE MAJORAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A ação de nunciação de obra nova compete ao proprietário ou possuidor, para impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado. 2. O deferimento de liminar na ação de nunciação de obra nova condiciona-se à comprovação dos elementos do fumus boni juris e periculum in mora, devendo o nunciante demonstrar que a obra que se pretende embargar é nociva aos imóveis confinantes, assim como desrespeita as regras de posturas e edificações. 3. Presentes os requisitos legais necessários ao deferimento da medida, considerando que os elementos de prova demonstram que não havia sido expedido Alvará de Ampliação/Reforma anteriormente, bem assim que foram necessárias diversas adequações determinadas por órgãos públicos quando da continuidade da construção mesmo após deferimento de medida liminar pelo juízo de primeira instância. 4. Manutenção da decisão que determinou o embargo da obra é medida que se impõe, a fim de apurar penalidades pela desobediência do Agravante. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. AGRAVANTE: MARIO HELIO GOMES GALVAO Advogado(s): FERNANDO BRANDAO FILHO, TAYNA ALVES DE MOURA PINHO AGRAVADO: MARIA DA ROCHA ESPINOLA Advogado(s):THIAGO PIRES BARBOSA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. LIMINAR DEFERIDA PARA EMBARGO DA OBRA. REQUISITOS PRESENTES NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO E DA CONCESSÃO DA LIMINAR. CONTINUIDADE DA CONSTRUÇÃO EM DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL NÃO CONVALIDA A REGULARIDADE DA OBRA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE DEMOLIÇÃO, DETERMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL OU DE MAJORAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A ação de nunciação de obra nova compete ao proprietário ou possuidor, para impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado. 2. O deferimento de liminar na ação de nunciação de obra nova condiciona-se à comprovação dos elementos do fumus boni juris e periculum in mora, devendo o nunciante demonstrar que a obra que se pretende embargar é nociva aos imóveis confinantes, assim como desrespeita as regras de posturas e edificações. 3. Presentes os requisitos legais necessários ao deferimento da medida, considerando que os elementos de prova demonstram que não havia sido expedido Alvará de Ampliação/Reforma anteriormente, bem assim que foram necessárias diversas adequações determinadas por órgãos públicos quando da continuidade da construção mesmo após deferimento de medida liminar pelo juízo de primeira instância. 4. Manutenção da decisão que determinou o embargo da obra é medida que se impõe, a fim de apurar penalidades pela desobediência do Agravante. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB:BA25419-A) AGRAVADO: WAGNER NOVAES DOS ANJOS Advogado(s): INGRA NOVAES OLIVEIRA (OAB:BA61683-A), LAISA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB:BA66405-A) MAF 09 ACÓRDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA, PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES URGENTES. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. COMPORTAMENTO PROCESSUAL ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MAJORAÇÃO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, ARBITRADA PELO JUIZ DE ORIGEM. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE ALERTA SOBRE RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL. CABIMENTO. ADVERTÊNCIA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. REDUÇÃO DA MULTA. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que majorou multa cominatória para R$ 5.000,00 diários, limitada a R$ 50.000,00, pelo descumprimento de ordem judicial, determinando a autorização de exames médicos oncológicos em favor do agravado, bem como advertiu sobre possível responsabilização criminal por crime de desobediência. II. Questão em discussão 2. Analisar se há excesso na fixação da multa cominatória (astreintes) e se é cabível a menção, pelo juízo cível, de eventual responsabilização criminal da parte em razão do descumprimento da ordem judicial. III. Razões de decidir 3. A majoração da multa cominatória decorreu de reiterado descumprimento da ordem judicial, sendo medida legítima, proporcional e adequada à efetividade da tutela, conforme art. 537, do CPC, tendo em vista a resistência da parte em cumprir ordem judicial. 4. A multa diária visa compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, devendo observar a capacidade econômica da parte e a gravidade da conduta, sendo inaplicável sua redução por mero inconformismo, conforme jurisprudência do STJ. 5. A advertência quanto à responsabilização criminal por desobediência integra o poder geral de cautela do magistrado, não configurando usurpação de competência penal, pois as esferas cível e criminal são independentes, nos termos do art. 536, § 3º, do CPC e precedentes do TJBA. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "É legítima e proporcional a majoração de multa cominatória em tutela de urgência fixada para compelir plano de saúde ao cumprimento de obrigação de fazer relacionada à autorização de exames médicos urgentes, podendo o juízo cível, nos termos do art. 536, § 3º, do CPC/2015, consignar advertência sobre eventual responsabilização criminal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 536, § 1º e § 3º, 537, § 1º; CC, art. 413; CP, art. 330. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.840.693/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 26.05.2020; TJBA, AI nº 8021871-66.2022.8.05.0000, Rel. Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, 5ª Câmara Cível, j. 19.07.2022; TJBA, AI nº 8007729-91.2021.8.05.0000, Rel. Des. Carmem Lúcia Santos Pinheiro, 5ª Câmara Cível, j. 28.04.2021. ACÓRDÃO Recorrente: Bradesco Saúde S/A; Recorrido: Wagner Novaes dos Anjos; ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a decisão agravada, nos termos do voto do Relator. Salvador, data da assinatura eletrônica. Presidente Des. Antonio Maron Agle Filho Relator ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 8022710-86.2025.8.05.0000,Relator(a): ANTONIO MARON AGLE FILHO,Publicado em: 03/09/2025 ) A eficácia da decisão judicial não pode ser mitigada por atos de resistência que ignoram a imutabilidade da sentença proferida (ID 510578974), sendo o embargo a providência indispensável para a preservação do objeto do processo e da dignidade do Poder Judiciário. 2. SUCESSÃO PROCESSUAL E HABILITAÇÃO DE HERDEIROS A notícia do falecimento de GETÚLIO JOSÉ BARBOSA, ocorrido em 23 de setembro de 2025, conforme comprovado pela certidão de óbito acostada à petição de ID 557909469, impõe a imediata regularização da representação processual do polo ativo. Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. No caso vertente, os netos do exequente falecido - CLEYTON SANTOS BARBOSA, RANA RARIANE REBOUÇAS BARBOSA, RASNA RARIELE REBOUÇAS BARBOSA, AMANDA NUNES BARBOSA, CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA BARBOSA, ENZO MIGUEL SILVEIRA BARBOSA, JHONE DA SILVA BARBOSA e KAYQUE SAMPAIO BARBOSA - compareceram aos autos postulando a habilitação e o prosseguimento do cumprimento de sentença, na qualidade de únicos herdeiros remanescentes de CLAUDIO JOSÉ BARBOSA, filho pré-morto do autor originário (ID 557909469). O procedimento de habilitação é causa de suspensão do processo, conforme estabelecido no art. 313, inciso I, e no art. 689 do Código de Processo Civil. A interrupção da marcha processual é medida indispensável para evitar a prática de atos processuais eivados de nulidade por ausência de capacidade postulatória e para assegurar que os sucessores assumam o processo no estado em que se encontra, preservando-se o contraditório e a ampla defesa. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Bahia reafirma a necessidade de suspensão do feito até que a sucessão processual seja formalmente decidida: Nesse sentido: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8016179-52.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: MARIA DAS DORES SANTOS DA SILVA Advogado(s): ADRIANA MEDEIROS DE AQUINO AGRAVADO: NEY SIMAS DE MIRANDA e outros Advogado(s):PAULO ROBERTO DA SILVA ONETY, MARIANA FORTES LORDELO ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO E HABILITAÇÃO DE HERDEIROS (ART. 690, CPC). RECURSO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. EFEITO OPE LEGIS (CPC, ART. 313, §1º, C/C ART. 689). NECESSIDADE DE FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. A AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO PODERÁ OCASIONAR NULIDADE PROCESSUAL. DEMAIS TESES DO RECURSO, INCLUINDO A DE INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DA EXECUTADA. MATÉRIAS AINDA NÃO DECIDIDAS PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INVIÁVEL A ANÁLISE PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELANTE: LUCIANO LEITE SOARES Advogado(s): HELIO JOSE LEAL LIMA, ITALO SILVA SAMPAIO APELADO: A C COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA - EPP Advogado(s): EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA PAUTADA NA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DO AUTOR FALECIDO. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE CONSIDEROU A INTIMAÇÃO EXPEDIDA PARA O ADVOGADO DO DE CUJUS PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO. EQUÍVOCO. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, EX VI ART. 313, § 2º, II, DO CPC, COM O FITO DE POSSIBILITAR A INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PELO MEIO DE DIVULGAÇÃO QUE SE REPUTAR MAIS ADEQUADO. MORTE DA PARTE AUTORA QUE FAZ CESSAR OS EFEITOS DO MANDATO OUTORGADO PELO FALECIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 682, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA EXTINTIVA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8000110-73.2019.8.05.0229 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar] Autor (a): GETULIO JOSE BARBOSA Trata-se de fase de cumprimento de sentença instaurada por iniciativa dos herdeiros de GETÚLIO JOSÉ BARBOSA, os quais noticiaram o falecimento do autor originário ocorrido em 23 de setembro de 2025, conforme documentação acostada à petição de ID 557909469. Os peticionários buscaram a habilitação processual e o desarquivamento do feito para a efetivação da tutela possessória reconhecida em título executivo judicial definitivo. Na fase de conhecimento, este juízo proferiu sentença de procedência integral dos pedidos (ID 510578974), reconhecendo que o autor detinha a melhor posse sobre o imóvel situado na Rua Viriato Lobo, nº 75, em Santo Antônio de Jesus/BA. A decisão fundamentou-se na constatação de que a alienação do bem pelo filho do autor ao réu decorreu de vício de vontade ou fraude em termo de doação, preservando-se o direito do então requerente, que inclusive possuía reserva de usufruto vitalício registrada desde o ano de 1989 (ID 46175217). O trânsito em julgado da referida sentença foi certificado em 15 de outubro de 2025 (ID 525599167), tornando imutável o comando de reintegração de posse e a ordem de desocupação do imóvel no prazo de trinta dias. O processo chegou a ser arquivado definitivamente em fevereiro de 2026, diante do encerramento da fase cognitiva e da ausência de cumprimento voluntário imediato reportado à época. Ocorre que, por meio da petição de ID 557909469, os sucessores de GETÚLIO JOSÉ BARBOSA denunciaram fatos novos de extrema gravidade. Segundo o relato, o executado JOILSON BASTOS ANDRADE não apenas descumpriu a ordem de desocupação, como também teria promovido a demolição integral da residência que existia no terreno. Adicionalmente, os herdeiros informam que o réu iniciou uma construção clandestina no local, contratando diversos operários para a execução célere de fundações e obras de alvenaria, com o objetivo de consolidar o esbulho e inviabilizar o retorno dos legítimos possuidores. A denúncia de descumprimento veio acompanhada de notícias sobre registros de boletins de ocorrência e a tramitação de queixa-crime (nº 0001090-15.2026.8.05.0229), em razão de ameaças e novas invasões praticadas pelo executado (ID 557909469). Diante do quadro de urgência e da ameaça de perecimento do objeto do litígio, os requerentes pleitearam, liminarmente, o embargo da obra e a expedição de mandado de reintegração forçada com auxílio de força policial e ordem de arrombamento. Relatado. Decido. DA TUTELA DE URGÊNCIA O deferimento da tutela de urgência em sede de cumprimento de sentença exige a demonstração dos requisitos estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso analisado, a probabilidade do direito é inconteste, porque a pretensão autoral está amparada em uma sentença de procedência transitada em julgado (ID 510578974), que reconheceu a posse legítima de GETÚLIO JOSÉ BARBOSA sobre o imóvel localizado na Rua Viriato Lobo, nº 75. A existência de um título executivo judicial definitivo, cuja imutabilidade foi certificada em 15 de outubro de 2025 (ID 525599167), confere aos sucessores o direito imediato de exigir a efetivação do comando de reintegração. Por outro lado, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do feito são urgentes e graves. A notícia trazida pelos herdeiros de que o executado JOILSON BASTOS ANDRADE promoveu a demolição da residência e iniciou uma nova construção no terreno (ID 557909469) evidencia uma tentativa clara de resistência à execução e de consolidação fática do esbulho. A edificação de novas estruturas em imóvel que deve ser restituído por ordem judicial configura não apenas um descumprimento voluntário, mas também um ato que visa alterar o estado da coisa para dificultar o cumprimento forçado da sentença, gerando prejuízos patrimoniais que podem se tornar de difícil reparação. Diante desse cenário de resistência injustificada e alteração física do bem, o ordenamento jurídico confere ao magistrado o poder de adotar todas as medidas necessárias para assegurar a autoridade da decisão judicial. O art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil, autoriza expressamente o uso de medidas indutivas e coercitivas, como o embargo de obras e o auxílio de força policial, para garantir a satisfação do direito do exequente. A jurisprudência deste Tribunal reforça a necessidade de paralisar obras que desrespeitam ordens judiciais ou que visam consolidar situações de esbulho possessório: Nesse sentido: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8054586-30.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 8054586-30.2023.8.05.0000, em que figuram como Agravante MARIO HELIO GOMES GALVAO e como Agravada MARIA DA ROCHA ESPINOLA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões,. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator Presidente ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do ,Relator(a): EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAES,Publicado em: 23/04/2024 ) A manutenção da construção clandestina permitiria que o executado se beneficiasse de uma conduta ilícita, utilizando a rapidez da obra para criar fatos consumados que desafiam a coisa julgada. É dever do Poder Judiciário impedir que o patrimônio sofra modificações estruturais que tornem a execução futura excessivamente onerosa ou faticamente impossível. A imposição de medidas coercitivas imediatas mostra-se adequada e proporcional à gravidade da conduta relatada nos autos (ID 557909469). Sobre a aplicação de penalidades para garantir a efetividade da reintegração de posse, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: Sobre o tema, colhe-se: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE ATRASO NA RESTITUIÇÃO DOS BENS. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS ADMITIDA (CPC/73, ART. 921, II). APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS ARTS. 461, § 4º, E 461-A, § 3º, DO CPC/1973. RECURSO IMPROVIDO. 1. É lícito ao autor da ação de reintegração de posse cumular com o pedido possessório o de cominação de pena, consoante dispõe o art. 921, II, do Código de Processo Civil de 1973. 2. Mesmo que não requerida pela parte, uma vez acolhido o pedido de reintegração de posse e frustrada sua implementação, a fixação da multa cominatória na sentença é condizente com a natureza executiva das ações possessórias, aplicando-se, no caso, subsidiariamente, as normas dos arts. 461, § 4º, e 461-A, § 3º, do CPC/1973. 3. Cuidando-se de ação reintegração de posse de bens móveis, e considerando-se, ademais, o não cumprimento da liminar anteriormente deferida em razão da não localização dos bens arrendados, ocultados pelo recalcitrante réu, a cominação de multa diária, a partir do trânsito em julgado da sentença, no caso de atraso na devolução dos bens, mostra-se efetivamente adequada à natureza da causa, além de justa. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 900.419/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 3/10/2016.) Dessa forma, a preservação da autoridade da coisa julgada e a proteção do resultado útil da demanda impõem a interrupção imediata de qualquer edificação no local, sob pena de caracterização de crime de desobediência, conforme previsto no art. 536, § 3º, do Código de Processo Civil. A recalcitrância do executado JOILSON BASTOS ANDRADE, manifestada pelo início de obras no terreno objeto da lide (ID 557909469), demanda uma resposta judicial enérgica e imediata para salvaguardar a eficácia do título executivo judicial. A conduta de edificar em área sobre a qual pesa uma ordem definitiva de reintegração de posse configura atividade nociva e ato atentatório à dignidade da justiça, pois visa consolidar uma situação fática de esbulho em manifesto desafio à autoridade da coisa julgada. Diante desse cenário, a determinação de embargo imediato de qualquer construção no imóvel situado na Rua Viriato Lobo, nº 75, é medida que se impõe para evitar que a alteração do estado da coisa torne a execução excessivamente onerosa ou irreversível. O poder de império conferido ao magistrado para assegurar o cumprimento das decisões que reconhecem obrigações de fazer ou de não fazer está amplamente fundamentado no art. 536 do Código de Processo Civil. O parágrafo primeiro do referido dispositivo autoriza expressamente a adoção de medidas necessárias para a satisfação do exequente, incluindo o impedimento de atividade nociva e o eventual desfazimento de obras realizadas em desconformidade com o comando judicial. No caso vertente, a manutenção da obra iniciada pelo executado permitiria que este se beneficiasse da própria torpeza, utilizando a rapidez da edificação para criar um fato consumado que dificultaria a futura imissão dos herdeiros na posse do bem. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia reafirma a legitimidade do embargo de obras quando presentes indícios de irregularidade ou desrespeito a ordens judiciais possessórias. A paralisação da atividade construtiva é o meio idôneo para estabilizar o conflito até que a ordem de reintegração seja efetivamente cumprida, impedindo que novas estruturas sejam erguidas em solo alheio: Nesse sentido: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8054586-30.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 8054586-30.2023.8.05.0000, em que figuram como Agravante MARIO HELIO GOMES GALVAO e como Agravada MARIA DA ROCHA ESPINOLA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões,. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator Presidente ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 8054586-30.2023.8.05.0000,Relator(a): EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAES,Publicado em: 23/04/2024 ) Além das medidas indutivas patrimoniais, como a fixação de multas, o ordenamento jurídico prevê sanções de natureza pessoal para coibir o descumprimento de ordens judiciais. Conforme preceitua o art. 536, § 3º, do Código de Processo Civil, o executado que injustificadamente desobedece ao comando do juízo incide não apenas em penas de litigância de má-fé, mas também fica sujeito à responsabilização pelo crime de desobediência, tipificado no Código Penal. É dever deste magistrado consignar advertência expressa sobre as consequências criminais de eventual resistência, como ferramenta necessária para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, conforme entendimento consolidado nesta Corte: Sobre o tema, colhe-se: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8022710-86.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento n.° 8022710-86.2025.8.05.0000; Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8016179-52.2023.8.05.0000, em que figura como agravante MARIA DAS DORES SANTOS DA SILVA e, como agravados, NEY SIMAS DE MIRANDA e ELIANA MARIA VENTURA JAMBEIRO. ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em de de 2023. Presidente Des. Roberto Maynard Frank Relator ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 8016179-52.2023.8.05.0000,Relator(a): ROBERTO MAYNARD FRANK,Publicado em: 19/06/2023 ) Considerando a natureza transmissível do direito em litígio e o pedido de habilitação já formulado (ID 557909469), este juízo reconhece a necessidade de paralisar o curso processual para a regularização definitiva do polo ativo. Contudo, em razão da gravidade dos fatos noticiados - notadamente o descumprimento do título judicial e o início de obras clandestinas pelo executado -, a suspensão deve ocorrer apenas após o cumprimento efetivo do mandado de reintegração de posse e embargo determinado anteriormente. Uma vez estabilizada a situação fática do imóvel, o processo permanecerá suspenso pelo prazo de 02 (dois) meses, período considerado razoável para a conclusão das providências burocráticas e análise de eventuais impugnações. Para a efetivação da sucessão, é imperioso que a parte contrária seja ouvida, garantindo-se o direito de manifestação sobre a qualidade dos sucessores e a regularidade do pedido de habilitação. Conforme determina o art. 690 do Código de Processo Civil, a parte ré deverá ser citada para se pronunciar no prazo de 05 (cinco) dias. Dada a fase em que se encontra a demanda e a existência de representação constituída nos autos, tal ato deverá ser realizado na pessoa do patrono do executado JOILSON BASTOS ANDRADE, por meio de publicação oficial, otimizando a tramitação processual sem prejuízo à ciência inequívoca da pretensão dos herdeiros. A inobservância desse rito de regularização pode acarretar o reconhecimento de erro no procedimento, conforme alerta o entendimento pretoriano: Sobre o tema, colhe-se: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível SR03 Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0007103-76.2010.8.05.0201 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Trata-se os autos de Apelação Cível, na qual objetiva o Apelante que seja anulada a sentença extintiva, sem resolução do mérito, prolatada pelo M.M. Juízo de origem, determinando-se o prosseguimento regular do feito. 2. A parte Apelante sustenta, em síntese, o desacerto na sentença prolatada pelo Juízo de origem, uma vez que inexistiu a intimação do patrono da parte Autora, haja vista o ato ter sido dirigido a outro advogado, em flagrante erro, posto que, no Id. 26936990, teria havido requerimento expresso de publicação em nome de advogado específico, o que não ocorreu. 3. De logo, permissa venia, esclareço que os argumentos tecidos pelo advogado do de cujus não são adequados ao caso em voga, uma vez que, tendo ocorrido o falecimento da parte Autora, o magistrado de primeiro grau deveria ter realizado a suspensão processual, ex vi art. 313, § 1º e § 2º, II, do CPC, com o fito de possibilitar a intimação dos herdeiros pelo meio de divulgação que reputasse mais adequado, o que não foi feito. 4. Ainda, convém ressaltar que com a morte da parte Autora cessam os efeitos do mandato outorgado pelo falecido, consoante dispõe o art. 682, II, do Código Civil. 5. Assim, não incumbe ao patrono do de cujus a regularização da representação processual, mas sim aos herdeiros, razão pela qual, deverá o juiz de primeiro grau intimá-los para que se habilitem nos autos, a fim de regularizar o polo ativo da ação, exaurindo todas as possibilidades de comunicação, inclusive determinando a intimação por edital, se for o caso. 6. Nesse contexto, conforme já explicitado, verifica-se que não restou devidamente aplicada pelo M.M. Juízo de origem a legislação, diante da inocorrência de suspensão processual e ausência de intimação do espólio ou dos herdeiros por todos os meios de divulgação possíveis, para que manifestassem interesse na sucessão processual e promovessem a respectiva habilitação no prazo designado, momento em que, apenas após o decurso de tal prazo, o processo poderia ser extinto sem resolução de mérito. 7. Dessa forma, ainda que claramente prejudicado o Apelo interposto, a sentença objurgada merece ser anulada, determinando-se a suspensão processual, ex vi art. 313, § 1º e § 2º, II, do CPC, com o fito de possibilitar a intimação dos herdeiros pelo meio de divulgação que o juízo a quo reputar mais adequado, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 8. Diante do exposto, voto no sentido de julgar PREJUDICADO o Apelo interposto, desconstituindo, contudo, a sentença objurgada para determinar a suspensão processual, seguindo o quanto disposto no art. 313, § 1º e § 2º, II, do CPC, sendo após dado o devido prosseguimento ao feito. 9. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PREJUDICADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0007103-76.2010.8.05.0201, em que figura como Apelante LUCIANO LEITE SOARES e como Apelada A C COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA - EPP. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no sentido de julgar PREJUDICADO o Apelo interposto, desconstituindo, contudo, a sentença objurgada para determinar a suspensão processual, ex vi art. 313, § 1º e § 2º, II, do CPC, com o fito de possibilitar a intimação dos herdeiros pelo meio de divulgação que o juízo a quo reputar mais adequado, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, sendo dado o devido prosseguimento ao feito. Sala de sessões, \_____\_ de \_______\_ de 2023. PRESIDENTE FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DE 2º GRAU RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0007103-76.2010.8.05.0201,Relator(a): FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO,Publicado em: 24/10/2023 ) Dessa forma, após a realização da diligência urgente de reintegração e embargo, o feito entrará em período de suspensão, devendo a serventia promover a intimação do executado para que, no prazo legal, apresente sua manifestação sobre a habilitação dos sucessores de GETÚLIO JOSÉ BARBOSA, sob pena de preclusão e homologação tácita da sucessão processual ora requerida. 3. DISPOSITIVO E DETERMINAÇÕES FINAIS Ante o exposto, considerando a notícia de descumprimento da sentença transitada em julgado e o risco de alteração irreversível do objeto do litígio, DEFIRO o pedido de tutela de urgência em sede de cumprimento de sentença para determinar as seguintes medidas: a) a expedição imediata de mandado de reintegração de posse e embargo de obra, a ser cumprido no imóvel situado na Rua Viriato Lobo, nº 75, Santo Antônio de Jesus/BA, devendo o Sr. Oficial de Justiça intimar o executado JOILSON BASTOS ANDRADE e eventuais prepostos ou operários no local para que cessem imediatamente qualquer atividade de construção ou modificação estrutural no terreno; b) autorizo, desde já, a requisição de força policial e a ordem de arrombamento, caso se mostrem estritamente necessários para o fiel cumprimento da diligência, nos termos do art. 536, § 2º, do Código de Processo Civil; c) fica o executado advertido de que o descumprimento desta ordem de embargo e reintegração ensejará a sua responsabilização por crime de desobediência, conforme o art. 536, § 3º, do CPC, sem prejuízo da imposição de novas medidas coercitivas e multas por ato atentatório à dignidade da justiça. Cumprida a diligência de reintegração e embargo, deverão ser observadas as seguintes providências para a regularização do polo ativo: a) SUSPENDO o curso do processo pelo prazo de 02 (dois) meses, na forma do art. 313, inciso I, e art. 689 do Código de Processo Civil; b) determino a citação do executado, na pessoa de seu patrono constituído nos autos (ID 472418008), para que se manifeste sobre o pedido de habilitação dos sucessores de GETÚLIO JOSÉ BARBOSA (ID 557909469) no prazo legal de 05 (cinco) dias, nos exatos termos do art. 690 do Código de Processo Civil; c) transcorrido o prazo sem oposição, ou após a análise de eventual impugnação, proceda a serventia com as anotações necessárias no sistema PJe para que o ESPÓLIO DE GETÚLIO JOSÉ BARBOSA, representado pelos herdeiros devidamente qualificados na inicial executiva, passe a figurar formalmente no polo ativo da demanda. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Santo Antônio de Jesus - BA, 11 de maio de 2026. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8054586-30.2023.8.05.0000. Réu: JOILSON BASTOS ANDRADE e outros (3) AGRAVANTE: MARIO HELIO GOMES GALVAO Advogado(s): FERNANDO BRANDAO FILHO, TAYNA ALVES DE MOURA PINHO AGRAVADO: MARIA DA ROCHA ESPINOLA Advogado(s):THIAGO PIRES BARBOSA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. LIMINAR DEFERIDA PARA EMBARGO DA OBRA. REQUISITOS PRESENTES NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO E DA CONCESSÃO DA LIMINAR. CONTINUIDADE DA CONSTRUÇÃO EM DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL NÃO CONVALIDA A REGULARIDADE DA OBRA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE DEMOLIÇÃO, DETERMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL OU DE MAJORAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A ação de nunciação de obra nova compete ao proprietário ou possuidor, para impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado. 2. O deferimento de liminar na ação de nunciação de obra nova condiciona-se à comprovação dos elementos do fumus boni juris e periculum in mora, devendo o nunciante demonstrar que a obra que se pretende embargar é nociva aos imóveis confinantes, assim como desrespeita as regras de posturas e edificações. 3. Presentes os requisitos legais necessários ao deferimento da medida, considerando que os elementos de prova demonstram que não havia sido expedido Alvará de Ampliação/Reforma anteriormente, bem assim que foram necessárias diversas adequações determinadas por órgãos públicos quando da continuidade da construção mesmo após deferimento de medida liminar pelo juízo de primeira instância. 4. Manutenção da decisão que determinou o embargo da obra é medida que se impõe, a fim de apurar penalidades pela desobediência do Agravante. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. AGRAVANTE: MARIO HELIO GOMES GALVAO Advogado(s): FERNANDO BRANDAO FILHO, TAYNA ALVES DE MOURA PINHO AGRAVADO: MARIA DA ROCHA ESPINOLA Advogado(s):THIAGO PIRES BARBOSA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. LIMINAR DEFERIDA PARA EMBARGO DA OBRA. REQUISITOS PRESENTES NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO E DA CONCESSÃO DA LIMINAR. CONTINUIDADE DA CONSTRUÇÃO EM DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL NÃO CONVALIDA A REGULARIDADE DA OBRA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE DEMOLIÇÃO, DETERMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL OU DE MAJORAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A ação de nunciação de obra nova compete ao proprietário ou possuidor, para impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado. 2. O deferimento de liminar na ação de nunciação de obra nova condiciona-se à comprovação dos elementos do fumus boni juris e periculum in mora, devendo o nunciante demonstrar que a obra que se pretende embargar é nociva aos imóveis confinantes, assim como desrespeita as regras de posturas e edificações. 3. Presentes os requisitos legais necessários ao deferimento da medida, considerando que os elementos de prova demonstram que não havia sido expedido Alvará de Ampliação/Reforma anteriormente, bem assim que foram necessárias diversas adequações determinadas por órgãos públicos quando da continuidade da construção mesmo após deferimento de medida liminar pelo juízo de primeira instância. 4. Manutenção da decisão que determinou o embargo da obra é medida que se impõe, a fim de apurar penalidades pela desobediência do Agravante. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB:BA25419-A) AGRAVADO: WAGNER NOVAES DOS ANJOS Advogado(s): INGRA NOVAES OLIVEIRA (OAB:BA61683-A), LAISA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB:BA66405-A) MAF 09 ACÓRDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA, PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES URGENTES. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. COMPORTAMENTO PROCESSUAL ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MAJORAÇÃO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, ARBITRADA PELO JUIZ DE ORIGEM. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE ALERTA SOBRE RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL. CABIMENTO. ADVERTÊNCIA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. REDUÇÃO DA MULTA. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que majorou multa cominatória para R$ 5.000,00 diários, limitada a R$ 50.000,00, pelo descumprimento de ordem judicial, determinando a autorização de exames médicos oncológicos em favor do agravado, bem como advertiu sobre possível responsabilização criminal por crime de desobediência. II. Questão em discussão 2. Analisar se há excesso na fixação da multa cominatória (astreintes) e se é cabível a menção, pelo juízo cível, de eventual responsabilização criminal da parte em razão do descumprimento da ordem judicial. III. Razões de decidir 3. A majoração da multa cominatória decorreu de reiterado descumprimento da ordem judicial, sendo medida legítima, proporcional e adequada à efetividade da tutela, conforme art. 537, do CPC, tendo em vista a resistência da parte em cumprir ordem judicial. 4. A multa diária visa compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, devendo observar a capacidade econômica da parte e a gravidade da conduta, sendo inaplicável sua redução por mero inconformismo, conforme jurisprudência do STJ. 5. A advertência quanto à responsabilização criminal por desobediência integra o poder geral de cautela do magistrado, não configurando usurpação de competência penal, pois as esferas cível e criminal são independentes, nos termos do art. 536, § 3º, do CPC e precedentes do TJBA. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "É legítima e proporcional a majoração de multa cominatória em tutela de urgência fixada para compelir plano de saúde ao cumprimento de obrigação de fazer relacionada à autorização de exames médicos urgentes, podendo o juízo cível, nos termos do art. 536, § 3º, do CPC/2015, consignar advertência sobre eventual responsabilização criminal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 536, § 1º e § 3º, 537, § 1º; CC, art. 413; CP, art. 330. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.840.693/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 26.05.2020; TJBA, AI nº 8021871-66.2022.8.05.0000, Rel. Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, 5ª Câmara Cível, j. 19.07.2022; TJBA, AI nº 8007729-91.2021.8.05.0000, Rel. Des. Carmem Lúcia Santos Pinheiro, 5ª Câmara Cível, j. 28.04.2021. ACÓRDÃO Recorrente: Bradesco Saúde S/A; Recorrido: Wagner Novaes dos Anjos; ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a decisão agravada, nos termos do voto do Relator. Salvador, data da assinatura eletrônica. Presidente Des. Antonio Maron Agle Filho Relator ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 8022710-86.2025.8.05.0000,Relator(a): ANTONIO MARON AGLE FILHO,Publicado em: 03/09/2025 ) A eficácia da decisão judicial não pode ser mitigada por atos de resistência que ignoram a imutabilidade da sentença proferida (ID 510578974), sendo o embargo a providência indispensável para a preservação do objeto do processo e da dignidade do Poder Judiciário. 2. SUCESSÃO PROCESSUAL E HABILITAÇÃO DE HERDEIROS A notícia do falecimento de GETÚLIO JOSÉ BARBOSA, ocorrido em 23 de setembro de 2025, conforme comprovado pela certidão de óbito acostada à petição de ID 557909469, impõe a imediata regularização da representação processual do polo ativo. Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. No caso vertente, os netos do exequente falecido - CLEYTON SANTOS BARBOSA, RANA RARIANE REBOUÇAS BARBOSA, RASNA RARIELE REBOUÇAS BARBOSA, AMANDA NUNES BARBOSA, CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA BARBOSA, ENZO MIGUEL SILVEIRA BARBOSA, JHONE DA SILVA BARBOSA e KAYQUE SAMPAIO BARBOSA - compareceram aos autos postulando a habilitação e o prosseguimento do cumprimento de sentença, na qualidade de únicos herdeiros remanescentes de CLAUDIO JOSÉ BARBOSA, filho pré-morto do autor originário (ID 557909469). O procedimento de habilitação é causa de suspensão do processo, conforme estabelecido no art. 313, inciso I, e no art. 689 do Código de Processo Civil. A interrupção da marcha processual é medida indispensável para evitar a prática de atos processuais eivados de nulidade por ausência de capacidade postulatória e para assegurar que os sucessores assumam o processo no estado em que se encontra, preservando-se o contraditório e a ampla defesa. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Bahia reafirma a necessidade de suspensão do feito até que a sucessão processual seja formalmente decidida: Nesse sentido: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8016179-52.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: MARIA DAS DORES SANTOS DA SILVA Advogado(s): ADRIANA MEDEIROS DE AQUINO AGRAVADO: NEY SIMAS DE MIRANDA e outros Advogado(s):PAULO ROBERTO DA SILVA ONETY, MARIANA FORTES LORDELO ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO E HABILITAÇÃO DE HERDEIROS (ART. 690, CPC). RECURSO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. EFEITO OPE LEGIS (CPC, ART. 313, §1º, C/C ART. 689). NECESSIDADE DE FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. A AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO PODERÁ OCASIONAR NULIDADE PROCESSUAL. DEMAIS TESES DO RECURSO, INCLUINDO A DE INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DA EXECUTADA. MATÉRIAS AINDA NÃO DECIDIDAS PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INVIÁVEL A ANÁLISE PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELANTE: LUCIANO LEITE SOARES Advogado(s): HELIO JOSE LEAL LIMA, ITALO SILVA SAMPAIO APELADO: A C COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA - EPP Advogado(s): EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA PAUTADA NA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DO AUTOR FALECIDO. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE CONSIDEROU A INTIMAÇÃO EXPEDIDA PARA O ADVOGADO DO DE CUJUS PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO. EQUÍVOCO. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, EX VI ART. 313, § 2º, II, DO CPC, COM O FITO DE POSSIBILITAR A INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PELO MEIO DE DIVULGAÇÃO QUE SE REPUTAR MAIS ADEQUADO. MORTE DA PARTE AUTORA QUE FAZ CESSAR OS EFEITOS DO MANDATO OUTORGADO PELO FALECIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 682, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA EXTINTIVA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8000110-73.2019.8.05.0229 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar] Autor (a): GETULIO JOSE BARBOSA Trata-se de fase de cumprimento de sentença instaurada por iniciativa dos herdeiros de GETÚLIO JOSÉ BARBOSA, os quais noticiaram o falecimento do autor originário ocorrido em 23 de setembro de 2025, conforme documentação acostada à petição de ID 557909469. Os peticionários buscaram a habilitação processual e o desarquivamento do feito para a efetivação da tutela possessória reconhecida em título executivo judicial definitivo. Na fase de conhecimento, este juízo proferiu sentença de procedência integral dos pedidos (ID 510578974), reconhecendo que o autor detinha a melhor posse sobre o imóvel situado na Rua Viriato Lobo, nº 75, em Santo Antônio de Jesus/BA. A decisão fundamentou-se na constatação de que a alienação do bem pelo filho do autor ao réu decorreu de vício de vontade ou fraude em termo de doação, preservando-se o direito do então requerente, que inclusive possuía reserva de usufruto vitalício registrada desde o ano de 1989 (ID 46175217). O trânsito em julgado da referida sentença foi certificado em 15 de outubro de 2025 (ID 525599167), tornando imutável o comando de reintegração de posse e a ordem de desocupação do imóvel no prazo de trinta dias. O processo chegou a ser arquivado definitivamente em fevereiro de 2026, diante do encerramento da fase cognitiva e da ausência de cumprimento voluntário imediato reportado à época. Ocorre que, por meio da petição de ID 557909469, os sucessores de GETÚLIO JOSÉ BARBOSA denunciaram fatos novos de extrema gravidade. Segundo o relato, o executado JOILSON BASTOS ANDRADE não apenas descumpriu a ordem de desocupação, como também teria promovido a demolição integral da residência que existia no terreno. Adicionalmente, os herdeiros informam que o réu iniciou uma construção clandestina no local, contratando diversos operários para a execução célere de fundações e obras de alvenaria, com o objetivo de consolidar o esbulho e inviabilizar o retorno dos legítimos possuidores. A denúncia de descumprimento veio acompanhada de notícias sobre registros de boletins de ocorrência e a tramitação de queixa-crime (nº 0001090-15.2026.8.05.0229), em razão de ameaças e novas invasões praticadas pelo executado (ID 557909469). Diante do quadro de urgência e da ameaça de perecimento do objeto do litígio, os requerentes pleitearam, liminarmente, o embargo da obra e a expedição de mandado de reintegração forçada com auxílio de força policial e ordem de arrombamento. Relatado. Decido. DA TUTELA DE URGÊNCIA O deferimento da tutela de urgência em sede de cumprimento de sentença exige a demonstração dos requisitos estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso analisado, a probabilidade do direito é inconteste, porque a pretensão autoral está amparada em uma sentença de procedência transitada em julgado (ID 510578974), que reconheceu a posse legítima de GETÚLIO JOSÉ BARBOSA sobre o imóvel localizado na Rua Viriato Lobo, nº 75. A existência de um título executivo judicial definitivo, cuja imutabilidade foi certificada em 15 de outubro de 2025 (ID 525599167), confere aos sucessores o direito imediato de exigir a efetivação do comando de reintegração. Por outro lado, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do feito são urgentes e graves. A notícia trazida pelos herdeiros de que o executado JOILSON BASTOS ANDRADE promoveu a demolição da residência e iniciou uma nova construção no terreno (ID 557909469) evidencia uma tentativa clara de resistência à execução e de consolidação fática do esbulho. A edificação de novas estruturas em imóvel que deve ser restituído por ordem judicial configura não apenas um descumprimento voluntário, mas também um ato que visa alterar o estado da coisa para dificultar o cumprimento forçado da sentença, gerando prejuízos patrimoniais que podem se tornar de difícil reparação. Diante desse cenário de resistência injustificada e alteração física do bem, o ordenamento jurídico confere ao magistrado o poder de adotar todas as medidas necessárias para assegurar a autoridade da decisão judicial. O art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil, autoriza expressamente o uso de medidas indutivas e coercitivas, como o embargo de obras e o auxílio de força policial, para garantir a satisfação do direito do exequente. A jurisprudência deste Tribunal reforça a necessidade de paralisar obras que desrespeitam ordens judiciais ou que visam consolidar situações de esbulho possessório: Nesse sentido: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8054586-30.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 8054586-30.2023.8.05.0000, em que figuram como Agravante MARIO HELIO GOMES GALVAO e como Agravada MARIA DA ROCHA ESPINOLA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões,. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator Presidente ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do ,Relator(a): EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAES,Publicado em: 23/04/2024 ) A manutenção da construção clandestina permitiria que o executado se beneficiasse de uma conduta ilícita, utilizando a rapidez da obra para criar fatos consumados que desafiam a coisa julgada. É dever do Poder Judiciário impedir que o patrimônio sofra modificações estruturais que tornem a execução futura excessivamente onerosa ou faticamente impossível. A imposição de medidas coercitivas imediatas mostra-se adequada e proporcional à gravidade da conduta relatada nos autos (ID 557909469). Sobre a aplicação de penalidades para garantir a efetividade da reintegração de posse, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: Sobre o tema, colhe-se: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE ATRASO NA RESTITUIÇÃO DOS BENS. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS ADMITIDA (CPC/73, ART. 921, II). APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS ARTS. 461, § 4º, E 461-A, § 3º, DO CPC/1973. RECURSO IMPROVIDO. 1. É lícito ao autor da ação de reintegração de posse cumular com o pedido possessório o de cominação de pena, consoante dispõe o art. 921, II, do Código de Processo Civil de 1973. 2. Mesmo que não requerida pela parte, uma vez acolhido o pedido de reintegração de posse e frustrada sua implementação, a fixação da multa cominatória na sentença é condizente com a natureza executiva das ações possessórias, aplicando-se, no caso, subsidiariamente, as normas dos arts. 461, § 4º, e 461-A, § 3º, do CPC/1973. 3. Cuidando-se de ação reintegração de posse de bens móveis, e considerando-se, ademais, o não cumprimento da liminar anteriormente deferida em razão da não localização dos bens arrendados, ocultados pelo recalcitrante réu, a cominação de multa diária, a partir do trânsito em julgado da sentença, no caso de atraso na devolução dos bens, mostra-se efetivamente adequada à natureza da causa, além de justa. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 900.419/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 3/10/2016.) Dessa forma, a preservação da autoridade da coisa julgada e a proteção do resultado útil da demanda impõem a interrupção imediata de qualquer edificação no local, sob pena de caracterização de crime de desobediência, conforme previsto no art. 536, § 3º, do Código de Processo Civil. A recalcitrância do executado JOILSON BASTOS ANDRADE, manifestada pelo início de obras no terreno objeto da lide (ID 557909469), demanda uma resposta judicial enérgica e imediata para salvaguardar a eficácia do título executivo judicial. A conduta de edificar em área sobre a qual pesa uma ordem definitiva de reintegração de posse configura atividade nociva e ato atentatório à dignidade da justiça, pois visa consolidar uma situação fática de esbulho em manifesto desafio à autoridade da coisa julgada. Diante desse cenário, a determinação de embargo imediato de qualquer construção no imóvel situado na Rua Viriato Lobo, nº 75, é medida que se impõe para evitar que a alteração do estado da coisa torne a execução excessivamente onerosa ou irreversível. O poder de império conferido ao magistrado para assegurar o cumprimento das decisões que reconhecem obrigações de fazer ou de não fazer está amplamente fundamentado no art. 536 do Código de Processo Civil. O parágrafo primeiro do referido dispositivo autoriza expressamente a adoção de medidas necessárias para a satisfação do exequente, incluindo o impedimento de atividade nociva e o eventual desfazimento de obras realizadas em desconformidade com o comando judicial. No caso vertente, a manutenção da obra iniciada pelo executado permitiria que este se beneficiasse da própria torpeza, utilizando a rapidez da edificação para criar um fato consumado que dificultaria a futura imissão dos herdeiros na posse do bem. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia reafirma a legitimidade do embargo de obras quando presentes indícios de irregularidade ou desrespeito a ordens judiciais possessórias. A paralisação da atividade construtiva é o meio idôneo para estabilizar o conflito até que a ordem de reintegração seja efetivamente cumprida, impedindo que novas estruturas sejam erguidas em solo alheio: Nesse sentido: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8054586-30.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 8054586-30.2023.8.05.0000, em que figuram como Agravante MARIO HELIO GOMES GALVAO e como Agravada MARIA DA ROCHA ESPINOLA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões,. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator Presidente ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 8054586-30.2023.8.05.0000,Relator(a): EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAES,Publicado em: 23/04/2024 ) Além das medidas indutivas patrimoniais, como a fixação de multas, o ordenamento jurídico prevê sanções de natureza pessoal para coibir o descumprimento de ordens judiciais. Conforme preceitua o art. 536, § 3º, do Código de Processo Civil, o executado que injustificadamente desobedece ao comando do juízo incide não apenas em penas de litigância de má-fé, mas também fica sujeito à responsabilização pelo crime de desobediência, tipificado no Código Penal. É dever deste magistrado consignar advertência expressa sobre as consequências criminais de eventual resistência, como ferramenta necessária para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, conforme entendimento consolidado nesta Corte: Sobre o tema, colhe-se: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8022710-86.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento n.° 8022710-86.2025.8.05.0000; Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8016179-52.2023.8.05.0000, em que figura como agravante MARIA DAS DORES SANTOS DA SILVA e, como agravados, NEY SIMAS DE MIRANDA e ELIANA MARIA VENTURA JAMBEIRO. ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em de de 2023. Presidente Des. Roberto Maynard Frank Relator ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 8016179-52.2023.8.05.0000,Relator(a): ROBERTO MAYNARD FRANK,Publicado em: 19/06/2023 ) Considerando a natureza transmissível do direito em litígio e o pedido de habilitação já formulado (ID 557909469), este juízo reconhece a necessidade de paralisar o curso processual para a regularização definitiva do polo ativo. Contudo, em razão da gravidade dos fatos noticiados - notadamente o descumprimento do título judicial e o início de obras clandestinas pelo executado -, a suspensão deve ocorrer apenas após o cumprimento efetivo do mandado de reintegração de posse e embargo determinado anteriormente. Uma vez estabilizada a situação fática do imóvel, o processo permanecerá suspenso pelo prazo de 02 (dois) meses, período considerado razoável para a conclusão das providências burocráticas e análise de eventuais impugnações. Para a efetivação da sucessão, é imperioso que a parte contrária seja ouvida, garantindo-se o direito de manifestação sobre a qualidade dos sucessores e a regularidade do pedido de habilitação. Conforme determina o art. 690 do Código de Processo Civil, a parte ré deverá ser citada para se pronunciar no prazo de 05 (cinco) dias. Dada a fase em que se encontra a demanda e a existência de representação constituída nos autos, tal ato deverá ser realizado na pessoa do patrono do executado JOILSON BASTOS ANDRADE, por meio de publicação oficial, otimizando a tramitação processual sem prejuízo à ciência inequívoca da pretensão dos herdeiros. A inobservância desse rito de regularização pode acarretar o reconhecimento de erro no procedimento, conforme alerta o entendimento pretoriano: Sobre o tema, colhe-se: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível SR03 Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0007103-76.2010.8.05.0201 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Trata-se os autos de Apelação Cível, na qual objetiva o Apelante que seja anulada a sentença extintiva, sem resolução do mérito, prolatada pelo M.M. Juízo de origem, determinando-se o prosseguimento regular do feito. 2. A parte Apelante sustenta, em síntese, o desacerto na sentença prolatada pelo Juízo de origem, uma vez que inexistiu a intimação do patrono da parte Autora, haja vista o ato ter sido dirigido a outro advogado, em flagrante erro, posto que, no Id. 26936990, teria havido requerimento expresso de publicação em nome de advogado específico, o que não ocorreu. 3. De logo, permissa venia, esclareço que os argumentos tecidos pelo advogado do de cujus não são adequados ao caso em voga, uma vez que, tendo ocorrido o falecimento da parte Autora, o magistrado de primeiro grau deveria ter realizado a suspensão processual, ex vi art. 313, § 1º e § 2º, II, do CPC, com o fito de possibilitar a intimação dos herdeiros pelo meio de divulgação que reputasse mais adequado, o que não foi feito. 4. Ainda, convém ressaltar que com a morte da parte Autora cessam os efeitos do mandato outorgado pelo falecido, consoante dispõe o art. 682, II, do Código Civil. 5. Assim, não incumbe ao patrono do de cujus a regularização da representação processual, mas sim aos herdeiros, razão pela qual, deverá o juiz de primeiro grau intimá-los para que se habilitem nos autos, a fim de regularizar o polo ativo da ação, exaurindo todas as possibilidades de comunicação, inclusive determinando a intimação por edital, se for o caso. 6. Nesse contexto, conforme já explicitado, verifica-se que não restou devidamente aplicada pelo M.M. Juízo de origem a legislação, diante da inocorrência de suspensão processual e ausência de intimação do espólio ou dos herdeiros por todos os meios de divulgação possíveis, para que manifestassem interesse na sucessão processual e promovessem a respectiva habilitação no prazo designado, momento em que, apenas após o decurso de tal prazo, o processo poderia ser extinto sem resolução de mérito. 7. Dessa forma, ainda que claramente prejudicado o Apelo interposto, a sentença objurgada merece ser anulada, determinando-se a suspensão processual, ex vi art. 313, § 1º e § 2º, II, do CPC, com o fito de possibilitar a intimação dos herdeiros pelo meio de divulgação que o juízo a quo reputar mais adequado, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 8. Diante do exposto, voto no sentido de julgar PREJUDICADO o Apelo interposto, desconstituindo, contudo, a sentença objurgada para determinar a suspensão processual, seguindo o quanto disposto no art. 313, § 1º e § 2º, II, do CPC, sendo após dado o devido prosseguimento ao feito. 9. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PREJUDICADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0007103-76.2010.8.05.0201, em que figura como Apelante LUCIANO LEITE SOARES e como Apelada A C COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA - EPP. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no sentido de julgar PREJUDICADO o Apelo interposto, desconstituindo, contudo, a sentença objurgada para determinar a suspensão processual, ex vi art. 313, § 1º e § 2º, II, do CPC, com o fito de possibilitar a intimação dos herdeiros pelo meio de divulgação que o juízo a quo reputar mais adequado, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, sendo dado o devido prosseguimento ao feito. Sala de sessões, \_____\_ de \_______\_ de 2023. PRESIDENTE FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DE 2º GRAU RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0007103-76.2010.8.05.0201,Relator(a): FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO,Publicado em: 24/10/2023 ) Dessa forma, após a realização da diligência urgente de reintegração e embargo, o feito entrará em período de suspensão, devendo a serventia promover a intimação do executado para que, no prazo legal, apresente sua manifestação sobre a habilitação dos sucessores de GETÚLIO JOSÉ BARBOSA, sob pena de preclusão e homologação tácita da sucessão processual ora requerida. 3. DISPOSITIVO E DETERMINAÇÕES FINAIS Ante o exposto, considerando a notícia de descumprimento da sentença transitada em julgado e o risco de alteração irreversível do objeto do litígio, DEFIRO o pedido de tutela de urgência em sede de cumprimento de sentença para determinar as seguintes medidas: a) a expedição imediata de mandado de reintegração de posse e embargo de obra, a ser cumprido no imóvel situado na Rua Viriato Lobo, nº 75, Santo Antônio de Jesus/BA, devendo o Sr. Oficial de Justiça intimar o executado JOILSON BASTOS ANDRADE e eventuais prepostos ou operários no local para que cessem imediatamente qualquer atividade de construção ou modificação estrutural no terreno; b) autorizo, desde já, a requisição de força policial e a ordem de arrombamento, caso se mostrem estritamente necessários para o fiel cumprimento da diligência, nos termos do art. 536, § 2º, do Código de Processo Civil; c) fica o executado advertido de que o descumprimento desta ordem de embargo e reintegração ensejará a sua responsabilização por crime de desobediência, conforme o art. 536, § 3º, do CPC, sem prejuízo da imposição de novas medidas coercitivas e multas por ato atentatório à dignidade da justiça. Cumprida a diligência de reintegração e embargo, deverão ser observadas as seguintes providências para a regularização do polo ativo: a) SUSPENDO o curso do processo pelo prazo de 02 (dois) meses, na forma do art. 313, inciso I, e art. 689 do Código de Processo Civil; b) determino a citação do executado, na pessoa de seu patrono constituído nos autos (ID 472418008), para que se manifeste sobre o pedido de habilitação dos sucessores de GETÚLIO JOSÉ BARBOSA (ID 557909469) no prazo legal de 05 (cinco) dias, nos exatos termos do art. 690 do Código de Processo Civil; c) transcorrido o prazo sem oposição, ou após a análise de eventual impugnação, proceda a serventia com as anotações necessárias no sistema PJe para que o ESPÓLIO DE GETÚLIO JOSÉ BARBOSA, representado pelos herdeiros devidamente qualificados na inicial executiva, passe a figurar formalmente no polo ativo da demanda. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Santo Antônio de Jesus - BA, 11 de maio de 2026. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito

Conclusão

07/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:00

Publicação

28/04/2026, 00:00

Definitivo

10/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:00

Publicação

21/10/2025, 00:00

Publicação

20/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: GETULIO JOSE BARBOSAPARTE RE: JOCA TAXISTA, LOCATÁRIOS/OCUPANTES DO IMOVEL EM LITÍGIO REU: JOILSON BASTOS ANDRADE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico, para os devidos fins, que transitou em julgado a sentença prolatada nestes autos. O referido é verdade e dou fé. Santo Antônio de Jesus/BA, 15 de outubro de 2025. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.Antonia Josineide Guedes OliveiraTécnica Judiciária Certidão Trânsito em Julgado - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] Processo nº 8000110-73.2019.8.05.0229Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)PARTE

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: GETULIO JOSE BARBOSAPARTE RE: JOCA TAXISTA, LOCATÁRIOS/OCUPANTES DO IMOVEL EM LITÍGIO REU: JOILSON BASTOS ANDRADE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico, para os devidos fins, que transitou em julgado a sentença prolatada nestes autos. O referido é verdade e dou fé. Santo Antônio de Jesus/BA, 15 de outubro de 2025. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.Antonia Josineide Guedes OliveiraTécnica Judiciária Certidão Trânsito em Julgado - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] Processo nº 8000110-73.2019.8.05.0229Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)PARTE

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: GETULIO JOSE BARBOSAPARTE RE: JOCA TAXISTA, LOCATÁRIOS/OCUPANTES DO IMOVEL EM LITÍGIO REU: JOILSON BASTOS ANDRADE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico, para os devidos fins, que transitou em julgado a sentença prolatada nestes autos. O referido é verdade e dou fé. Santo Antônio de Jesus/BA, 15 de outubro de 2025. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.Antonia Josineide Guedes OliveiraTécnica Judiciária Certidão Trânsito em Julgado - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] Processo nº 8000110-73.2019.8.05.0229Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)PARTE

16/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8054586-30.2023.8.05.0000. Réu: JOILSON BASTOS ANDRADE e outros (3) AGRAVANTE: MARIO HELIO GOMES GALVAO Advogado(s): FERNANDO BRANDAO FILHO, TAYNA ALVES DE MOURA PINHO AGRAVADO: MARIA DA ROCHA ESPINOLA Advogado(s):THIAGO PIRES BARBOSA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. LIMINAR DEFERIDA PARA EMBARGO DA OBRA. REQUISITOS PRESENTES NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO E DA CONCESSÃO DA LIMINAR. CONTINUIDADE DA CONSTRUÇÃO EM DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL NÃO CONVALIDA A REGULARIDADE DA OBRA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE DEMOLIÇÃO, DETERMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL OU DE MAJORAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A ação de nunciação de obra nova compete ao proprietário ou possuidor, para impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado. 2. O deferimento de liminar na ação de nunciação de obra nova condiciona-se à comprovação dos elementos do fumus boni juris e periculum in mora, devendo o nunciante demonstrar que a obra que se pretende embargar é nociva aos imóveis confinantes, assim como desrespeita as regras de posturas e edificações. 3. Presentes os requisitos legais necessários ao deferimento da medida, considerando que os elementos de prova demonstram que não havia sido expedido Alvará de Ampliação/Reforma anteriormente, bem assim que foram necessárias diversas adequações determinadas por órgãos públicos quando da continuidade da construção mesmo após deferimento de medida liminar pelo juízo de primeira instância. 4. Manutenção da decisão que determinou o embargo da obra é medida que se impõe, a fim de apurar penalidades pela desobediência do Agravante. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. AGRAVANTE: MARIO HELIO GOMES GALVAO Advogado(s): FERNANDO BRANDAO FILHO, TAYNA ALVES DE MOURA PINHO AGRAVADO: MARIA DA ROCHA ESPINOLA Advogado(s):THIAGO PIRES BARBOSA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. LIMINAR DEFERIDA PARA EMBARGO DA OBRA. REQUISITOS PRESENTES NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO E DA CONCESSÃO DA LIMINAR. CONTINUIDADE DA CONSTRUÇÃO EM DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL NÃO CONVALIDA A REGULARIDADE DA OBRA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE DEMOLIÇÃO, DETERMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL OU DE MAJORAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A ação de nunciação de obra nova compete ao proprietário ou possuidor, para impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado. 2. O deferimento de liminar na ação de nunciação de obra nova condiciona-se à comprovação dos elementos do fumus boni juris e periculum in mora, devendo o nunciante demonstrar que a obra que se pretende embargar é nociva aos imóveis confinantes, assim como desrespeita as regras de posturas e edificações. 3. Presentes os requisitos legais necessários ao deferimento da medida, considerando que os elementos de prova demonstram que não havia sido expedido Alvará de Ampliação/Reforma anteriormente, bem assim que foram necessárias diversas adequações determinadas por órgãos públicos quando da continuidade da construção mesmo após deferimento de medida liminar pelo juízo de primeira instância. 4. Manutenção da decisão que determinou o embargo da obra é medida que se impõe, a fim de apurar penalidades pela desobediência do Agravante. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB:BA25419-A) AGRAVADO: WAGNER NOVAES DOS ANJOS Advogado(s): INGRA NOVAES OLIVEIRA (OAB:BA61683-A), LAISA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB:BA66405-A) MAF 09 ACÓRDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA, PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES URGENTES. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. COMPORTAMENTO PROCESSUAL ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MAJORAÇÃO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, ARBITRADA PELO JUIZ DE ORIGEM. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE ALERTA SOBRE RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL. CABIMENTO. ADVERTÊNCIA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. REDUÇÃO DA MULTA. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que majorou multa cominatória para R$ 5.000,00 diários, limitada a R$ 50.000,00, pelo descumprimento de ordem judicial, determinando a autorização de exames médicos oncológicos em favor do agravado, bem como advertiu sobre possível responsabilização criminal por crime de desobediência. II. Questão em discussão 2. Analisar se há excesso na fixação da multa cominatória (astreintes) e se é cabível a menção, pelo juízo cível, de eventual responsabilização criminal da parte em razão do descumprimento da ordem judicial. III. Razões de decidir 3. A majoração da multa cominatória decorreu de reiterado descumprimento da ordem judicial, sendo medida legítima, proporcional e adequada à efetividade da tutela, conforme art. 537, do CPC, tendo em vista a resistência da parte em cumprir ordem judicial. 4. A multa diária visa compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, devendo observar a capacidade econômica da parte e a gravidade da conduta, sendo inaplicável sua redução por mero inconformismo, conforme jurisprudência do STJ. 5. A advertência quanto à responsabilização criminal por desobediência integra o poder geral de cautela do magistrado, não configurando usurpação de competência penal, pois as esferas cível e criminal são independentes, nos termos do art. 536, § 3º, do CPC e precedentes do TJBA. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "É legítima e proporcional a majoração de multa cominatória em tutela de urgência fixada para compelir plano de saúde ao cumprimento de obrigação de fazer relacionada à autorização de exames médicos urgentes, podendo o juízo cível, nos termos do art. 536, § 3º, do CPC/2015, consignar advertência sobre eventual responsabilização criminal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 536, § 1º e § 3º, 537, § 1º; CC, art. 413; CP, art. 330. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.840.693/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 26.05.2020; TJBA, AI nº 8021871-66.2022.8.05.0000, Rel. Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, 5ª Câmara Cível, j. 19.07.2022; TJBA, AI nº 8007729-91.2021.8.05.0000, Rel. Des. Carmem Lúcia Santos Pinheiro, 5ª Câmara Cível, j. 28.04.2021. ACÓRDÃO Recorrente: Bradesco Saúde S/A; Recorrido: Wagner Novaes dos Anjos; ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a decisão agravada, nos termos do voto do Relator. Salvador, data da assinatura eletrônica. Presidente Des. Antonio Maron Agle Filho Relator ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 8022710-86.2025.8.05.0000,Relator(a): ANTONIO MARON AGLE FILHO,Publicado em: 03/09/2025 ) A eficácia da decisão judicial não pode ser mitigada por atos de resistência que ignoram a imutabilidade da sentença proferida (ID 510578974), sendo o embargo a providência indispensável para a preservação do objeto do processo e da dignidade do Poder Judiciário. 2. SUCESSÃO PROCESSUAL E HABILITAÇÃO DE HERDEIROS A notícia do falecimento de GETÚLIO JOSÉ BARBOSA, ocorrido em 23 de setembro de 2025, conforme comprovado pela certidão de óbito acostada à petição de ID 557909469, impõe a imediata regularização da representação processual do polo ativo. Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. No caso vertente, os netos do exequente falecido - CLEYTON SANTOS BARBOSA, RANA RARIANE REBOUÇAS BARBOSA, RASNA RARIELE REBOUÇAS BARBOSA, AMANDA NUNES BARBOSA, CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA BARBOSA, ENZO MIGUEL SILVEIRA BARBOSA, JHONE DA SILVA BARBOSA e KAYQUE SAMPAIO BARBOSA - compareceram aos autos postulando a habilitação e o prosseguimento do cumprimento de sentença, na qualidade de únicos herdeiros remanescentes de CLAUDIO JOSÉ BARBOSA, filho pré-morto do autor originário (ID 557909469). O procedimento de habilitação é causa de suspensão do processo, conforme estabelecido no art. 313, inciso I, e no art. 689 do Código de Processo Civil. A interrupção da marcha processual é medida indispensável para evitar a prática de atos processuais eivados de nulidade por ausência de capacidade postulatória e para assegurar que os sucessores assumam o processo no estado em que se encontra, preservando-se o contraditório e a ampla defesa. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Bahia reafirma a necessidade de suspensão do feito até que a sucessão processual seja formalmente decidida: Nesse sentido: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8016179-52.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: MARIA DAS DORES SANTOS DA SILVA Advogado(s): ADRIANA MEDEIROS DE AQUINO AGRAVADO: NEY SIMAS DE MIRANDA e outros Advogado(s):PAULO ROBERTO DA SILVA ONETY, MARIANA FORTES LORDELO ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO E HABILITAÇÃO DE HERDEIROS (ART. 690, CPC). RECURSO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. EFEITO OPE LEGIS (CPC, ART. 313, §1º, C/C ART. 689). NECESSIDADE DE FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. A AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO PODERÁ OCASIONAR NULIDADE PROCESSUAL. DEMAIS TESES DO RECURSO, INCLUINDO A DE INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DA EXECUTADA. MATÉRIAS AINDA NÃO DECIDIDAS PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INVIÁVEL A ANÁLISE PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELANTE: LUCIANO LEITE SOARES Advogado(s): HELIO JOSE LEAL LIMA, ITALO SILVA SAMPAIO APELADO: A C COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA - EPP Advogado(s): EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA PAUTADA NA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DO AUTOR FALECIDO. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE CONSIDEROU A INTIMAÇÃO EXPEDIDA PARA O ADVOGADO DO DE CUJUS PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO. EQUÍVOCO. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, EX VI ART. 313, § 2º, II, DO CPC, COM O FITO DE POSSIBILITAR A INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PELO MEIO DE DIVULGAÇÃO QUE SE REPUTAR MAIS ADEQUADO. MORTE DA PARTE AUTORA QUE FAZ CESSAR OS EFEITOS DO MANDATO OUTORGADO PELO FALECIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 682, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA EXTINTIVA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8000110-73.2019.8.05.0229 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar] Autor (a): GETULIO JOSE BARBOSA Trata-se de fase de cumprimento de sentença instaurada por iniciativa dos herdeiros de GETÚLIO JOSÉ BARBOSA, os quais noticiaram o falecimento do autor originário ocorrido em 23 de setembro de 2025, conforme documentação acostada à petição de ID 557909469. Os peticionários buscaram a habilitação processual e o desarquivamento do feito para a efetivação da tutela possessória reconhecida em título executivo judicial definitivo. Na fase de conhecimento, este juízo proferiu sentença de procedência integral dos pedidos (ID 510578974), reconhecendo que o autor detinha a melhor posse sobre o imóvel situado na Rua Viriato Lobo, nº 75, em Santo Antônio de Jesus/BA. A decisão fundamentou-se na constatação de que a alienação do bem pelo filho do autor ao réu decorreu de vício de vontade ou fraude em termo de doação, preservando-se o direito do então requerente, que inclusive possuía reserva de usufruto vitalício registrada desde o ano de 1989 (ID 46175217). O trânsito em julgado da referida sentença foi certificado em 15 de outubro de 2025 (ID 525599167), tornando imutável o comando de reintegração de posse e a ordem de desocupação do imóvel no prazo de trinta dias. O processo chegou a ser arquivado definitivamente em fevereiro de 2026, diante do encerramento da fase cognitiva e da ausência de cumprimento voluntário imediato reportado à época. Ocorre que, por meio da petição de ID 557909469, os sucessores de GETÚLIO JOSÉ BARBOSA denunciaram fatos novos de extrema gravidade. Segundo o relato, o executado JOILSON BASTOS ANDRADE não apenas descumpriu a ordem de desocupação, como também teria promovido a demolição integral da residência que existia no terreno. Adicionalmente, os herdeiros informam que o réu iniciou uma construção clandestina no local, contratando diversos operários para a execução célere de fundações e obras de alvenaria, com o objetivo de consolidar o esbulho e inviabilizar o retorno dos legítimos possuidores. A denúncia de descumprimento veio acompanhada de notícias sobre registros de boletins de ocorrência e a tramitação de queixa-crime (nº 0001090-15.2026.8.05.0229), em razão de ameaças e novas invasões praticadas pelo executado (ID 557909469). Diante do quadro de urgência e da ameaça de perecimento do objeto do litígio, os requerentes pleitearam, liminarmente, o embargo da obra e a expedição de mandado de reintegração forçada com auxílio de força policial e ordem de arrombamento. Relatado. Decido. DA TUTELA DE URGÊNCIA O deferimento da tutela de urgência em sede de cumprimento de sentença exige a demonstração dos requisitos estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso analisado, a probabilidade do direito é inconteste, porque a pretensão autoral está amparada em uma sentença de procedência transitada em julgado (ID 510578974), que reconheceu a posse legítima de GETÚLIO JOSÉ BARBOSA sobre o imóvel localizado na Rua Viriato Lobo, nº 75. A existência de um título executivo judicial definitivo, cuja imutabilidade foi certificada em 15 de outubro de 2025 (ID 525599167), confere aos sucessores o direito imediato de exigir a efetivação do comando de reintegração. Por outro lado, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do feito são urgentes e graves. A notícia trazida pelos herdeiros de que o executado JOILSON BASTOS ANDRADE promoveu a demolição da residência e iniciou uma nova construção no terreno (ID 557909469) evidencia uma tentativa clara de resistência à execução e de consolidação fática do esbulho. A edificação de novas estruturas em imóvel que deve ser restituído por ordem judicial configura não apenas um descumprimento voluntário, mas também um ato que visa alterar o estado da coisa para dificultar o cumprimento forçado da sentença, gerando prejuízos patrimoniais que podem se tornar de difícil reparação. Diante desse cenário de resistência injustificada e alteração física do bem, o ordenamento jurídico confere ao magistrado o poder de adotar todas as medidas necessárias para assegurar a autoridade da decisão judicial. O art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil, autoriza expressamente o uso de medidas indutivas e coercitivas, como o embargo de obras e o auxílio de força policial, para garantir a satisfação do direito do exequente. A jurisprudência deste Tribunal reforça a necessidade de paralisar obras que desrespeitam ordens judiciais ou que visam consolidar situações de esbulho possessório: Nesse sentido: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8054586-30.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 8054586-30.2023.8.05.0000, em que figuram como Agravante MARIO HELIO GOMES GALVAO e como Agravada MARIA DA ROCHA ESPINOLA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões,. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator Presidente ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do ,Relator(a): EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAES,Publicado em: 23/04/2024 ) A manutenção da construção clandestina permitiria que o executado se beneficiasse de uma conduta ilícita, utilizando a rapidez da obra para criar fatos consumados que desafiam a coisa julgada. É dever do Poder Judiciário impedir que o patrimônio sofra modificações estruturais que tornem a execução futura excessivamente onerosa ou faticamente impossível. A imposição de medidas coercitivas imediatas mostra-se adequada e proporcional à gravidade da conduta relatada nos autos (ID 557909469). Sobre a aplicação de penalidades para garantir a efetividade da reintegração de posse, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: Sobre o tema, colhe-se: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE ATRASO NA RESTITUIÇÃO DOS BENS. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS ADMITIDA (CPC/73, ART. 921, II). APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS ARTS. 461, § 4º, E 461-A, § 3º, DO CPC/1973. RECURSO IMPROVIDO. 1. É lícito ao autor da ação de reintegração de posse cumular com o pedido possessório o de cominação de pena, consoante dispõe o art. 921, II, do Código de Processo Civil de 1973. 2. Mesmo que não requerida pela parte, uma vez acolhido o pedido de reintegração de posse e frustrada sua implementação, a fixação da multa cominatória na sentença é condizente com a natureza executiva das ações possessórias, aplicando-se, no caso, subsidiariamente, as normas dos arts. 461, § 4º, e 461-A, § 3º, do CPC/1973. 3. Cuidando-se de ação reintegração de posse de bens móveis, e considerando-se, ademais, o não cumprimento da liminar anteriormente deferida em razão da não localização dos bens arrendados, ocultados pelo recalcitrante réu, a cominação de multa diária, a partir do trânsito em julgado da sentença, no caso de atraso na devolução dos bens, mostra-se efetivamente adequada à natureza da causa, além de justa. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 900.419/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 3/10/2016.) Dessa forma, a preservação da autoridade da coisa julgada e a proteção do resultado útil da demanda impõem a interrupção imediata de qualquer edificação no local, sob pena de caracterização de crime de desobediência, conforme previsto no art. 536, § 3º, do Código de Processo Civil. A recalcitrância do executado JOILSON BASTOS ANDRADE, manifestada pelo início de obras no terreno objeto da lide (ID 557909469), demanda uma resposta judicial enérgica e imediata para salvaguardar a eficácia do título executivo judicial. A conduta de edificar em área sobre a qual pesa uma ordem definitiva de reintegração de posse configura atividade nociva e ato atentatório à dignidade da justiça, pois visa consolidar uma situação fática de esbulho em manifesto desafio à autoridade da coisa julgada. Diante desse cenário, a determinação de embargo imediato de qualquer construção no imóvel situado na Rua Viriato Lobo, nº 75, é medida que se impõe para evitar que a alteração do estado da coisa torne a execução excessivamente onerosa ou irreversível. O poder de império conferido ao magistrado para assegurar o cumprimento das decisões que reconhecem obrigações de fazer ou de não fazer está amplamente fundamentado no art. 536 do Código de Processo Civil. O parágrafo primeiro do referido dispositivo autoriza expressamente a adoção de medidas necessárias para a satisfação do exequente, incluindo o impedimento de atividade nociva e o eventual desfazimento de obras realizadas em desconformidade com o comando judicial. No caso vertente, a manutenção da obra iniciada pelo executado permitiria que este se beneficiasse da própria torpeza, utilizando a rapidez da edificação para criar um fato consumado que dificultaria a futura imissão dos herdeiros na posse do bem. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia reafirma a legitimidade do embargo de obras quando presentes indícios de irregularidade ou desrespeito a ordens judiciais possessórias. A paralisação da atividade construtiva é o meio idôneo para estabilizar o conflito até que a ordem de reintegração seja efetivamente cumprida, impedindo que novas estruturas sejam erguidas em solo alheio: Nesse sentido: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8054586-30.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 8054586-30.2023.8.05.0000, em que figuram como Agravante MARIO HELIO GOMES GALVAO e como Agravada MARIA DA ROCHA ESPINOLA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões,. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator Presidente ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 8054586-30.2023.8.05.0000,Relator(a): EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAES,Publicado em: 23/04/2024 ) Além das medidas indutivas patrimoniais, como a fixação de multas, o ordenamento jurídico prevê sanções de natureza pessoal para coibir o descumprimento de ordens judiciais. Conforme preceitua o art. 536, § 3º, do Código de Processo Civil, o executado que injustificadamente desobedece ao comando do juízo incide não apenas em penas de litigância de má-fé, mas também fica sujeito à responsabilização pelo crime de desobediência, tipificado no Código Penal. É dever deste magistrado consignar advertência expressa sobre as consequências criminais de eventual resistência, como ferramenta necessária para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, conforme entendimento consolidado nesta Corte: Sobre o tema, colhe-se: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8022710-86.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento n.° 8022710-86.2025.8.05.0000; Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8016179-52.2023.8.05.0000, em que figura como agravante MARIA DAS DORES SANTOS DA SILVA e, como agravados, NEY SIMAS DE MIRANDA e ELIANA MARIA VENTURA JAMBEIRO. ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em de de 2023. Presidente Des. Roberto Maynard Frank Relator ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 8016179-52.2023.8.05.0000,Relator(a): ROBERTO MAYNARD FRANK,Publicado em: 19/06/2023 ) Considerando a natureza transmissível do direito em litígio e o pedido de habilitação já formulado (ID 557909469), este juízo reconhece a necessidade de paralisar o curso processual para a regularização definitiva do polo ativo. Contudo, em razão da gravidade dos fatos noticiados - notadamente o descumprimento do título judicial e o início de obras clandestinas pelo executado -, a suspensão deve ocorrer apenas após o cumprimento efetivo do mandado de reintegração de posse e embargo determinado anteriormente. Uma vez estabilizada a situação fática do imóvel, o processo permanecerá suspenso pelo prazo de 02 (dois) meses, período considerado razoável para a conclusão das providências burocráticas e análise de eventuais impugnações. Para a efetivação da sucessão, é imperioso que a parte contrária seja ouvida, garantindo-se o direito de manifestação sobre a qualidade dos sucessores e a regularidade do pedido de habilitação. Conforme determina o art. 690 do Código de Processo Civil, a parte ré deverá ser citada para se pronunciar no prazo de 05 (cinco) dias. Dada a fase em que se encontra a demanda e a existência de representação constituída nos autos, tal ato deverá ser realizado na pessoa do patrono do executado JOILSON BASTOS ANDRADE, por meio de publicação oficial, otimizando a tramitação processual sem prejuízo à ciência inequívoca da pretensão dos herdeiros. A inobservância desse rito de regularização pode acarretar o reconhecimento de erro no procedimento, conforme alerta o entendimento pretoriano: Sobre o tema, colhe-se: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível SR03 Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0007103-76.2010.8.05.0201 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Trata-se os autos de Apelação Cível, na qual objetiva o Apelante que seja anulada a sentença extintiva, sem resolução do mérito, prolatada pelo M.M. Juízo de origem, determinando-se o prosseguimento regular do feito. 2. A parte Apelante sustenta, em síntese, o desacerto na sentença prolatada pelo Juízo de origem, uma vez que inexistiu a intimação do patrono da parte Autora, haja vista o ato ter sido dirigido a outro advogado, em flagrante erro, posto que, no Id. 26936990, teria havido requerimento expresso de publicação em nome de advogado específico, o que não ocorreu. 3. De logo, permissa venia, esclareço que os argumentos tecidos pelo advogado do de cujus não são adequados ao caso em voga, uma vez que, tendo ocorrido o falecimento da parte Autora, o magistrado de primeiro grau deveria ter realizado a suspensão processual, ex vi art. 313, § 1º e § 2º, II, do CPC, com o fito de possibilitar a intimação dos herdeiros pelo meio de divulgação que reputasse mais adequado, o que não foi feito. 4. Ainda, convém ressaltar que com a morte da parte Autora cessam os efeitos do mandato outorgado pelo falecido, consoante dispõe o art. 682, II, do Código Civil. 5. Assim, não incumbe ao patrono do de cujus a regularização da representação processual, mas sim aos herdeiros, razão pela qual, deverá o juiz de primeiro grau intimá-los para que se habilitem nos autos, a fim de regularizar o polo ativo da ação, exaurindo todas as possibilidades de comunicação, inclusive determinando a intimação por edital, se for o caso. 6. Nesse contexto, conforme já explicitado, verifica-se que não restou devidamente aplicada pelo M.M. Juízo de origem a legislação, diante da inocorrência de suspensão processual e ausência de intimação do espólio ou dos herdeiros por todos os meios de divulgação possíveis, para que manifestassem interesse na sucessão processual e promovessem a respectiva habilitação no prazo designado, momento em que, apenas após o decurso de tal prazo, o processo poderia ser extinto sem resolução de mérito. 7. Dessa forma, ainda que claramente prejudicado o Apelo interposto, a sentença objurgada merece ser anulada, determinando-se a suspensão processual, ex vi art. 313, § 1º e § 2º, II, do CPC, com o fito de possibilitar a intimação dos herdeiros pelo meio de divulgação que o juízo a quo reputar mais adequado, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 8. Diante do exposto, voto no sentido de julgar PREJUDICADO o Apelo interposto, desconstituindo, contudo, a sentença objurgada para determinar a suspensão processual, seguindo o quanto disposto no art. 313, § 1º e § 2º, II, do CPC, sendo após dado o devido prosseguimento ao feito. 9. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PREJUDICADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0007103-76.2010.8.05.0201, em que figura como Apelante LUCIANO LEITE SOARES e como Apelada A C COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA - EPP. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no sentido de julgar PREJUDICADO o Apelo interposto, desconstituindo, contudo, a sentença objurgada para determinar a suspensão processual, ex vi art. 313, § 1º e § 2º, II, do CPC, com o fito de possibilitar a intimação dos herdeiros pelo meio de divulgação que o juízo a quo reputar mais adequado, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, sendo dado o devido prosseguimento ao feito. Sala de sessões, \_____\_ de \_______\_ de 2023. PRESIDENTE FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DE 2º GRAU RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0007103-76.2010.8.05.0201,Relator(a): FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO,Publicado em: 24/10/2023 ) Dessa forma, após a realização da diligência urgente de reintegração e embargo, o feito entrará em período de suspensão, devendo a serventia promover a intimação do executado para que, no prazo legal, apresente sua manifestação sobre a habilitação dos sucessores de GETÚLIO JOSÉ BARBOSA, sob pena de preclusão e homologação tácita da sucessão processual ora requerida. 3. DISPOSITIVO E DETERMINAÇÕES FINAIS Ante o exposto, considerando a notícia de descumprimento da sentença transitada em julgado e o risco de alteração irreversível do objeto do litígio, DEFIRO o pedido de tutela de urgência em sede de cumprimento de sentença para determinar as seguintes medidas: a) a expedição imediata de mandado de reintegração de posse e embargo de obra, a ser cumprido no imóvel situado na Rua Viriato Lobo, nº 75, Santo Antônio de Jesus/BA, devendo o Sr. Oficial de Justiça intimar o executado JOILSON BASTOS ANDRADE e eventuais prepostos ou operários no local para que cessem imediatamente qualquer atividade de construção ou modificação estrutural no terreno; b) autorizo, desde já, a requisição de força policial e a ordem de arrombamento, caso se mostrem estritamente necessários para o fiel cumprimento da diligência, nos termos do art. 536, § 2º, do Código de Processo Civil; c) fica o executado advertido de que o descumprimento desta ordem de embargo e reintegração ensejará a sua responsabilização por crime de desobediência, conforme o art. 536, § 3º, do CPC, sem prejuízo da imposição de novas medidas coercitivas e multas por ato atentatório à dignidade da justiça. Cumprida a diligência de reintegração e embargo, deverão ser observadas as seguintes providências para a regularização do polo ativo: a) SUSPENDO o curso do processo pelo prazo de 02 (dois) meses, na forma do art. 313, inciso I, e art. 689 do Código de Processo Civil; b) determino a citação do executado, na pessoa de seu patrono constituído nos autos (ID 472418008), para que se manifeste sobre o pedido de habilitação dos sucessores de GETÚLIO JOSÉ BARBOSA (ID 557909469) no prazo legal de 05 (cinco) dias, nos exatos termos do art. 690 do Código de Processo Civil; c) transcorrido o prazo sem oposição, ou após a análise de eventual impugnação, proceda a serventia com as anotações necessárias no sistema PJe para que o ESPÓLIO DE GETÚLIO JOSÉ BARBOSA, representado pelos herdeiros devidamente qualificados na inicial executiva, passe a figurar formalmente no polo ativo da demanda. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Santo Antônio de Jesus - BA, 11 de maio de 2026. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: JOILSON BASTOS ANDRADE e outros (3) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8000110-73.2019.8.05.0229 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar] Autor (a): GETULIO JOSE BARBOSA Trata-se no caso de Ação de Reintegração de Posse com pedido de liminar ajuizada em razão do alegado esbulho de imóvel descrito na petição inicial situado nesta cidade, alegadamente perpetrado pelo demandado. Alega a parte autora que esteve acometida de problemas de saúde e, por necessitar de assistência integral, deixou o seu imóvel fechado e foi morar, provisoriamente, no Lar dos Idosos em Santo Antônio de Jesus. Narra que 04 meses após, teve conhecimento que o seu filho, Cláudio José Barbosa, "vendeu" o seu imóvel, sem sua autorização, a um Senhor conhecido pelo apelido "Viço" e que, segundo informações de terceiros, o imóvel foi alienado em troca de uma moto, um carro no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) e R$60.000,00 (sessenta mil reais) em espécie. Argumenta que é o legítimo possuidor do imóvel, ao que tem em mãos recibo de compra e venda, quando não consentiu com a alienação, nem assinou qualquer documento permitindo tal transação. Afirma que tentou manter contato com o seu filho, contudo, o mesmo se recusa a desfazer o possível negócio jurídico celebrado e que o requerido, por sua vez, também se recusa a deixar o imóvel, impossibilitando o autor de ter acesso a seu bem, caracterizando o esbulho, ao que não teria restado alternativa senão buscar o Poder Judiciário, em virtude do esbulho sofrido, praticado pelo Réu, a fim de que esteja na posse de todo o seu bem, usufruindo das prerrogativas que possui. Recebida a exordial, à míngua de provas suficientes, foi designada audiência de justificação. Na audiência (ID 21571674), o autor pugnou pela emenda da exordial para mudar o réu para Joca taxista, que se identificou num segundo momento como JOILSON BASTOS ANDRADE, o que foi deferido. O réu, citado, se habilitou nos autos. Realizada a audiência, na oportunidade foram colhidos os depoimentos pessoais das partes, designada perícia grafotécnica em documento apresentado pelo réu, nominado como "Termo de doação do imóvel em litígio". O réu contestou a ação, juntando documento, dentre os quais o contrato de compra de venda do imóvel que celebrou com o filho do autor. O autor apresentou réplica ao ID nº 27637972 e, posteriormente, atravessou petição ao ID 46175085 juntando declaração de doação com reserva de usufruto feita pelo autor em 06/11/1989 em favor do réu, no sentido de que em vida o imóvel seria seu e, após a morte, ficaria sendo do seu filho. Realizada perícia grafotécnica, foi juntado o laudo aos autos ao ID nº 80563342, atestando que a assinatura acostada ao documento apresentado pelo réu pertencia ao autor, sendo, portanto, verdadeira. Proferida decisão interlocutória ao ID nº 80845624 deferindo a liminar pleiteada: "(…) Isto posto, entendendo que foram satisfatoriamente comprovados os requisitos exigidos pelos arts. 561 e 562 do Código de Processo Civil, DEFIRO a liminar pleiteada a fim de reintegrar a parte autora na posse do IMÓVEL descrito na exordial, localizado na Rua Viriato Lobo, n° 75, região urbana deste Município de Santo Antônio de Jesus - BA., ao que determino a expedição do competente mandado, visando ao cumprimento integral desta decisão, voluntariamente, no prazo de 30 dias, sob pena de cumprimento forçado (…)". Realizada nova tentativa de conciliação no dia 13/10/2021, porém sem êxito. Proferida decisão de saneamento do processo ao ID nº 148721202, afastando as preliminares de carência de ação e ilegitimidade passiva suscitadas pelo réu em sede de contestação, bem como determinando a citação de Cláudio José Barbosa, filho do autor, para integrar o polo passivo da ação. Realizada audiência de instrução em 17/10/2023, oportunidade na qual foi colhido o depoimento pessoal do autor e dos dois réus, bem como foi inquirida a testemunha arrolada pela parte autora, Sr. Arlindo Santos Pereira. Determinou-se, ainda, que fosse oficiada a Vara de Família para que fossem enviadas cópias de eventuais processos existentes em nome das partes. Ato contínuo, a última audiência foi realizada em 05/12/2023, tendo sido colhido o depoimento da testemunha Jorge dos Santos Rodrigues. Intimados os patronos do autor e do réu para efeito de oferecer razões finais, ambos devidamente o fizeram ao ID nº 464683210 e ID nº 472418005, respectivamente. Relatado. Decido. A proteção jurídica da posse, enquanto estado de fato, deve-se à sua importância para a paz social. O ordenamento jurídico privilegia, em princípio, o estado de aparência como forma de evitar conflitos. Claro que pode não haver correspondência entre aparência e real situação de direito, mas, num primeiro momento, é importante que se garanta ao possuidor, seja a que título for, um meio célere de garantir que sua posse não será turbada. Com efeito, a lição de Azevedo Marques se estriba na mesma linha de raciocínio: "O fundamento filosófico da posse é, em resumo, o respeito à personalidade humana, aliado ao princípio social que não permite a ninguém fazer justiça por suas próprias mãos. Estando uma coisa sob a atuação material da pessoa, esta deve ser respeitada como personalidade racional, de modo a não poder uma outra pessoa, fora da justiça, obrigar aquela a abrir mão da coisa possuída. Daí a proteção provisória da posse, sem cogitar preliminarmente do direito em que ela se estriba" (Azevedo Marques, A ação Possessória, São Paulo, 1923, nº 9, pág. 08). Quanto à conceituação da natureza da posse o nosso ordenamento jurídico, comungando com a doutrina construída por Ilhering, vê na posse a exteriorização da propriedade e/ou dos poderes a ela inerentes, "sendo o exercício de fato, dos poderes constitutivos do domínio ou propriedade, ou de alguns deles somente" (Beviláqua, Coisas, v.I.p.29). Preceituam o Código Civil em seu art. 1.210 e o Código de Processo Civil em seu art. 560, que o possuidor tem o direito de ser restituído na posse no caso de esbulho, estabelecendo o Códex Processual em seu art. 561 que, para tanto, o possuidor deverá provar a sua posse, o esbulho, a data do mesmo e a perda da posse, existindo a possibilidade de reintegração liminar (art. 562 do CPC). No caso, o autor logrou êxito em comprovar o exercício da sua posse em face do imóvel em litígio, decorrente de compra, considerando todos os documentos juntados com a exordial, notadamente o contrato de compra e venda, bem como o recibo datado de 06/11/1989 referente à importância paga pela aquisição do imóvel objeto do litígio, ambos com firma reconhecida em cartório (ID nº 19645055, fls. 10/12). Portanto, durante muitos anos, exerceu posse mansa e pacífica, afastando-se apenas por questões de saúde que levaram-no a se mudar para o lar dos idosos. Percebe-se que, muito embora tenha sido levantada divergência acerca do conteúdo do termo de doação em favor do filho do autor, o requerente fez a juntada do referido termo datado de 06/11/1989 (ID nº 46175217), mesma data da compra originária do imóvel, no qual existe uma reserva de usufruto, nos seguintes termos: "(…) Declaro ainda que em vida o imóvel é meu e em morte minha fica sendo do meu filho (…)". Tal documento é anterior ao que foi juntado pelo réu com a contestação (ID nº 23422607), que é datado de 06/11/2000 com SUPRESSÃO da parte que fala do usufruto, constando as assinaturas isoladas na última página do documento. Ademais, não se pode ignorar o depoimento prestado pelo autor em sede de audiência, segundo o qual o réu Cláudio teria lhe apresentado um documento em branco para ser assinado em certa ocasião, que pode ser justamente a segunda página desse documento. Destaca-se, ainda, que o Sr. Arlindo Santos Pereira, durante o seu depoimento em audiência, confirmou que o responsável pelos cuidados do imóvel em litígio sempre foi o Sr. Getúlio, ora autor, que sempre residiu no imóvel. Também afirmou que o autor sempre externou o interesse em retornar para a casa e nunca demonstrou interesse em vendê-la, desconhecendo qualquer tipo de doação que tenha advindo do autor, para quem quer que fosse. Por fim, a testemunha Jorge dos Santos Rodrigues disse que foi procurado por Cláudio para que realizasse a venda do imóvel, tendo recusado prontamente em virtude da informação de que o imóvel era de propriedade do autor e não do réu. Afirmou, ainda, que foi procurado pelo réu Joilson após a consumação da compra e venda, tendo-o alertado sobre o fato de que o imóvel pertencia ao autor. Assim, conforme destacado na decisão que concedeu a medida liminar, apesar da autenticidade da assinatura no segundo termo de doação, datado de 06/11/2000, confirmada por exame grafotécnico, a conclusão possível, haja vista a falta de rubrica no instrumento, a coincidência de datas e a doação com reserva de usufruto celebrada em 1989, bem como o fato de o autor ser pessoa pobre e vulnerável, é de que ele nunca intencionou alienar seu imóvel sem manter o usufruto, de forma que supõe-se que a doação pura de ID 22374896, foi fruto de erro ou fraude. Resta evidente, portanto, que o filho do autor, que alienou o imóvel ao réu, não detinha a posse direta do mesmo, de forma que a sua posse era injusta e não poderia transferi-la. Objetivando-se resguardar a correspondência entre a decisão judicial e os fatos, entendo que estes devem ser cotejados com acuidade através das provas produzidas e evidências trazidas a lume. De acordo com Teresa Arruda Alvim Wambier, no prefácio de obra de Maria Lúcia L. C. de Medeiros (2003): "Acima de tudo (ou de quase tudo...), deve-se ter em mente que o processo foi concebido para "dar" direitos a quem os tem e não para "retirar" direitos de seus titulares ou "inventar" direitos para quem não os tenha. Não se deseja que haja um fosso entre a realidade "real" e aquela criada pelo processo". A Lei preconiza que é possuidor aquele que detém de fato o exercício pleno ou não de alguns dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do CC), denotando que a posse é uma situação eminentemente fática, mas que adquire conotações jurídicas diferenciadas tendo em vista a sua origem. E de acordo com o art. 1.208 do CC: "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". Assim, será justa a posse se não for violenta, clandestina ou precária, bem como será de boa-fé se o possuidor ignorar o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. E no caso em apreço, a posse exercida pela ré é precária, posto que despida de animus domini e de qualquer título que legitime o seu direito. Nesse sentido, esclarece BENEDITO SILVÉRIO RIBEIRO, que a "retenção em nome de terceiro, mesmo que a intenção seja de possuir a coisa como própria, não levará à posse, sendo indispensável a concordância do antigo possuidor ou um ato que importe de modo evidente no delineamento da pretensão subjacente." E arremata: "O conhecimento do domínio alheio faz com que a posse seja exercida sem animus domini". (RIBEIRO, Benedito Silvério. Tratado de Usucapião. Vl. 1, 5ª edição, pg. 707 e 712). E, ainda, consoante ensinamento de CARLOS ROBERTO GONÇALVES: "Não tem ânimo de dono o locatário, o comodatário, o arrendatário e todos aqueles que exercem posse direta sobre a coisa, sabendo que não lhe pertence e com reconhecimento do direito dominial de outrem, obrigando-se a devolvê-la". (Direito civil brasileiro. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 259). No mesmo sentido, a jurisprudência majoritária dos nossos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUFRUTO VITALÍCIO DE IMÓVEL. DOADOR/USUFRUTUÁRIO. DIREITO À POSSE. APELANTE QUE UTILIZAVA O BEM A TÍTULO PRECÁRIO. NOTIFICAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO. FALTA DE DESOCUPAÇÃO ESPONTÂNEA. ESBULHO CONFIGURADO. BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É reconhecido o direito à reintegração na posse de imóvel, quando comprovadas as situações descritas no art. 561 do Código de Processo Civil. 2. A posse direta do imóvel onerado com usufruto vitalício é do usufrutuário e a insistência da apelante em manter a utilização do bem, a título precário, após regular notificação judicial para a sua desocupação, configura esbulho e enseja a proteção possessória requerida. (TJ-PR - APL: 00007796120138160168 PR 0000779-61.2013.8.16.0168 (Acórdão), Relator.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 16/05/2018, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/05/2018). Grifos nossos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUFRUTO VITALÍCIO. POSSE E ESBULHO. OCORRÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. - Nos termos do artigo 1.394 do Código Civil, o usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos -Havendo comprovação do usufruto vitalício, está também demonstrada a posse do usufrutuário, independente do seu exercício de fato. Presentes os requisitos autorizadores da liminar reintegratória requerida, previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, impõe-se a reforma da decisão agravada para deferi-la.(TJ-MG - AI: 10000191615616001 MG, Relator.: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 20/08/2020, Data de Publicação: 22/08/2020). Grifos nossos. Impende, pois, a PROCEDÊNCIA do pedido, para que seja reintegrado o autor na posse do imóvel descrito na exordial, confirmando a medida liminar concedida. Isto posto e em harmonia com o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil para: a) REINTEGRAR o autor na posse do imóvel descrito na petição inicial, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida, no sentido de "reintegrar a parte autora na posse do IMÓVEL descrito na exordial, localizado na Rua Viriato Lobo, n° 75, região urbana deste Município de Santo Antônio de Jesus - BA., ao que determino a expedição do competente mandado, visando ao cumprimento integral desta decisão, voluntariamente, no prazo de 30 dias, sob pena de cumprimento forçado". Dessa forma, determino, com o trânsito em julgado, a expedição do competente mandado de reintegração de posse, visando ao cumprimento integral desta decisão, voluntariamente, no prazo de 30 dias, sob pena de cumprimento forçado. Defiro a gratuidade da Justiça ao réu Joilson Bastos Andrade. Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, arbitrados, por equidade, na forma estabelecida no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 15% do valor da causa atualizado, valor que fixo tendo em vista a natureza e importância da causa e peculiaridades locais, ficando, porém, a cobrança de tais despesas condicionada à mudança de riqueza do sucumbente, no prazo de 05 (cinco) anos, ao fim do qual, não ocorrida melhora financeira, restará prescrita a obrigação, consoante inteligência do art. 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpra-se e arquivem-se os autos, procedendo-se às devidas baixas e comunicações. Santo Antônio de Jesus - BA, 22 de julho de 2025. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Laise Duarte Couto Mota Analista Judiciária

23/07/2025, 00:00

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Conclusão

Decurso de Prazo

Publicação

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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