Execução de Título Extrajudicial 8000139-87.2022.8.05.0110 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000139-87.2022.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:00

Publicação

07/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8000139-87.2022.8.05.0110. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS SILVA BISPO LTDA DESPACHO Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. RH PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE IRECÊ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS e AUSENTES Fórum Dantas Júnior Ayres, Av. Osório Manoel de Miranda, s/nº, 2º andar, Asa Norte, Irecê-BA, CEP: 44.864-136, fone: (74) 3688-6636, e-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial em que o Exequente requer a sucessão processual, com a inclusão dos sócios ALEXSANDO SILVA GUEDES (CPF 862.648.755-03) e FERNANDO BISPO DOS SANTOS (CPF 028.412.425-79) no polo passivo da demanda, em razão da dissolução da empresa executada ocorrida em 2022. A pretensão merece acolhimento. Conforme demonstrado nos autos, a empresa Executada foi dissolvida e baixada perante a Receita Federal em 2022, sem o devido cumprimento de suas obrigações junto aos credores. É cediço que a extinção da pessoa jurídica somente deve ocorrer após a liquidação do patrimônio social e o pagamento dos débitos pendentes. Quando a empresa é baixada sem adimplir suas obrigações, opera-se a sucessão processual dos sócios, aplicando-se por analogia o disposto no art. 110 do Código de Processo Civil. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a extinção da pessoa jurídica equivale à "morte" da pessoa natural, viabilizando a sucessão processual pelos sócios. Importante destacar que não se trata de desconsideração da personalidade jurídica, mas de sucessão processual decorrente da extinção da pessoa jurídica executada antes do cumprimento de suas obrigações. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de sucessão processual. DETERMINO a inclusão dos sócios ALEXSANDO SILVA GUEDES (CPF 862.648.755-03) e FERNANDO BISPO DOS SANTOS (CPF 028.412.425-79) no polo passivo da presente execução. Intime-se o Exequente para providenciar, dentro do prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas processuais referente a(s) pesquisa(s) solicitada(s). Intime-se o Exequente. Cumpra-se. Irecê-BA, 8 de janeiro de 2026. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

Expedida/Certificada

31/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/03/2026, 00:00

Publicação

21/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

15/11/2025, 00:00

Publicação

08/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS SILVA BISPO LTDA, tendo por objeto contrato de alienação fiduciária. O Autor requer a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, em razão da não localização do bem (ID500257861). É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que foram realizadas tentativas de busca e apreensão do bem, objeto da presente ação, contudo, sem êxito. Embora o Réu tenha apresentado defesa nos autos (ID459157050), a citação na ação de busca e apreensão somente ocorre após o cumprimento da liminar, conforme previsto no art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69. O art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 prevê expressamente que "se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva". Assim, considerando que o bem não foi localizado, DEFIRO o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei n.º 911/69. Proceda-se à retificação do valor da causa para R$ 109.310,21 (cento e nove mil, trezentos e dez reais e vinte e um centavos), conforme requerido pelo Autor. Cite-se o Executado ATACADISTA CASTRO EIRELI, inscrito no CNPJ sob o n.º 33.864.312/0001-00, por meio de oficial de justiça, no endereço indicado (Avenida Tertuliano Cambuí, nº 40, Loja, Centro, Irecê-BA, CEP: 44900-000), para pagar a dívida no valor de R$ 109.310,21 (cento e nove mil, trezentos e dez reais e vinte e um centavos), no prazo de 03 (três) dias, acrescida de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (art. 827, CPC). Conste do mandado a advertência de que, em caso de pagamento integral no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade (art. 827, §1º, CPC). Do mandado deverá constar, ainda, ordem de penhora e avaliação de bens, devendo o executado ser intimado para apresentar, no prazo da impugnação, o rol de bens que possui, indicando onde se encontram e seus respectivos valores, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V, e parágrafo único, do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, proceda-se à penhora e avaliação de bens do executado suficientes para a satisfação do débito, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se o executado (art. 829, §1º, CPC). O executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915, CPC). Autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder na forma dos arts. 212, §2º, e 252 do CPC, bem como a utilizar as prerrogativas do art. 217 e art. 845 e seguintes do CPC para o cumprimento das diligências. Intimem-se. Irecê-BA, 11 de setembro de 2025. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

21/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

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