Execução Fiscal 8000449-02.2024.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 8000449-02.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: LUMO COMERCIO DE ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA - ME DESPACHO Expeça-se alvará em favor da parte exequente, conforme requerido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8000449-02.2024.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover as diligências necessárias ao prosseguimento da execução. Atribuo ao presente ato FORÇA de Carta de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO ou OFÍCIO. Lauro de Freitas (BA), 11 de novembro de 2025. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 00:00

Documento (Alvará)

04/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

11/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

16/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

14/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

02/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Lumo Comercio De Acessorios Industriais Ltda - Me Advogado: Fernanda Tavares Felix Da Silva (OAB:PR98690) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000449-02.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: LUMO COMERCIO DE ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA - ME Advogado(s): FERNANDA TAVARES FELIX DA SILVA (OAB:PR98690) DECISÃO Afasto as arguições de nulidade aventadas em ID 476946589 pelos mesmos fundamentos já expostos na decisão de ID 476620482, notadamente o quanto decidido pelo STJ no Tema 578. Ademais, não há que se falar em ofensa ao contraditório, na medida em que o executado pode se valer dos meios adequados para a eventual substituição da penhora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se a decisão de ID 476620482. LAURO DE FREITAS/BA, 10 de dezembro de 2024. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8000449-02.2024.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

16/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

13/01/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 00:00

Decisão

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Lumo Comercio De Acessorios Industriais Ltda - Me Advogado: Fernanda Tavares Felix Da Silva (OAB:PR98690) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8000449-02.2024.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: LUMO COMERCIO DE ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA - ME DECISÃO ESTADO DA BAHIA, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de LUMO COMERCIO DE ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA - ME, também qualificado(a) nos autos, pretendendo a satisfação de crédito tributário, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que acompanha a exordial. I. DO BEM NOMEADO À PENHORA Em petição de ID 432211451, o executado pugna pela nomeação de três bens móveis a penhora, com fulcro na Lei 6.830/80, em seu art. 9º, inc. III, sendo eles respectivamente: 1. Ponte Rolante, 3.000,00 kg, tipo monobox, avaliada em R$ 50.000,00, NCM/SH 84261100, CST 020, CFOP 5101, UNID. CJ, QTD 1.0000. 2. SERRA DE FITA HORIZ.HIDRAULICA 84615010 0 20 6101 PC 1,0000 104.500,0000 104.500,00 82.105,65 5.747,40 7,00 0,00 0,00 0,00 FM-3700H 220V.C/ADEQUACAO A NR12, ORIENTADA PELA ABNT NBR16403.NR(S)MAQ(S): 0422.0622, avaliada em R$ 104.500,00 (cento e quatro mil e quinhentos reais). 3. PONTE ROLANTE 10.000 kg, tipo monobox, avaliada em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil). Aduz que os referidos bens estão em bom estado de conservação e encontram-se na sede da EXECUTADA, situada à Rua Antônio Fagundes Pereira-535 Buraquinho42710620 - Lauro de Freitas – BA. Por fim, pugna pelo deferimento da sua garantia ao juízo. Em ID 435755572, o exequente se manifestou pela recusa aos bens ofertados pelo executado à penhora, argumentando que a oferta não respeita a ordem de preferência insculpida no art. 11, da LEF, requerendo que seja determinado o bloqueio de ativos financeiros porventura existentes em contas bancárias da empresa executada via SISBAJUD. O STJ fixou a tese, através do Tema Repetitivo 578, de que em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. Sendo dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL PREVISTA NO ART. 11 DA LEI 6.830/1980. PENHORA ON-LINE. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO. 1. "A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou entendimento no sentido de que, após as modificações introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei 11.382/2006, incluindo, na ordem de penhora, depósitos e aplicações financeiras como bens preferenciais, a saber, como se fossem dinheiro em espécie (art. 655, I, CPC) e que a constrição se realizasse preferencialmente por meio eletrônico (art. 655-A), não se pode mais exigir prova do exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, como na hipótese dos autos, para que o juiz possa decidir sobre a realização de penhora on line (via sistema BACEN JUD)" (STJ, AgInt no AREsp 899.969/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, primeira turma, DJe 4/10/2016). 2. Esta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que é legítima a recusa pela Fazenda Pública da nomeação de bens do executado quando não observada a ordem legal de preferência prevista no art. 11 da LEF, sem que isso implique ofensa ao princípio da menor onerosidade. 3. Vale consignar que o precedente da egrégia Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Tema n. 578, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.337.790/PR, (Rel. Min. Herman Benjamin), fixou orientação de que cumpre ao devedor fazer a nomeação de bens à penhora, observando a ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, incumbindo-lhe demonstrar, se for o caso, a necessidade de afastá-la. 4. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1576833 SP 2016/0000836-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 03/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2018) Diante da necessidade de adequar-se a decisão ao Tema 578 do STJ, não basta ao executado suscitar o direito de que a execução se faça pelo meio menos gravoso, de modo que o exequente se obrigue a aceitar o bem ofertado à penhora. Deve sim, comprovar ser imperativo o não cumprimento da ordem legal de preferência, em que o dinheiro se encontra em primeiro lugar, o que não ocorreu in casu, se limitando o executado a mera nomeação dos bens móveis à garantia, sem demonstrar impeditivo à ordem elencada no art. 11 da LEF. Desse modo, acolho a manifestação do exequente e rejeito os bens nomeados à penhora. II. DA PENHORA ONLINE DAS CONTAS DO EXECUTADO Frente ao exposto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8000449-02.2024.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas defiro a realização de penhora online, através do sistema SISBAJUD. Deferido o pedido de bloqueio de valores porventura existentes nas contas e/ou aplicações financeiras em nome do Executado até o limite que garanta a execução, via sistema SISBAJUD, houve efetivo bloqueio e transferência de quantia inferior. Certifique-se com juntada nos autos digitais do "Recibo de Protocolamento". Intimem-se as partes para apresentar manifestação nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Rejeitada(s) ou não apresentada(s) a(s) manifestação(ões) do(s) executado(s), converter-se-á a indisponibilidade em penhora. Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Lauro de Freitas (BA), 3 de dezembro de 2024. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

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