Monitória 8000993-51.2023.8.05.0141 - TJBA

Monitória 8000993-51.2023.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/04/2025, 00:00

Documento (Certidão)

07/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Navia Cristina Knup Pereira (OAB:ES24769) Reu: Claudionor Santos Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: [email protected] Processo n. 8000993-51.2023.8.05.0141. AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAME. REU: CLAUDIONOR SANTOS SOUZA. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8000993-51.2023.8.05.0141 Monitória Jurisdição: Jequié Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória intentada por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE FINANCIAME em face de CLAUDIONOR SANTOS SOUZA. Narra a requerente que é credora do réu no valor de R$ 29.451,60 (vinte e nove mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos em razão de cheques emitidos. Requer a citação do requerido, bem como a expedição de mandado para pagamento, e em caso de descumprimento do mandado, a constituição do título executivo para pagamento ou oposição de Embargos. Instruiu a inicial com documentos, em especial com os atos constitutivos, procuração, cheques e demonstrativo de débito. Citado, o requerido não pagou, nem opôs embargos. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que o réu foi regularmente citado e não apresentou embargos, decreto-lhe a revelia. Com a revelia, possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 344 e 355, II, todos do Código de Processo Civil. A Ação Monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário, de contraditório postergado, e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, utilizando-se desse instrumento processual o credor que possuir prova escrita sem força de título executivo, contudo merecedora de fé quanto a sua autenticidade. Assim, nos termos do art. 700, caput, do CPC, a Ação Monitória permite àquele possuidor de documento escrito sem eficácia de título executivo, pleitear o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa ou o adimplemento de obrigação de fazer, ou não fazer. Busca-se, por seu intermédio, abreviar o caminho à consecução de título executivo. Após expedição de mandado de pagamento e citação do requerido, este não apresentou embargos bem como não efetuou o pagamento do devido. Assim, findo prazo dado ao requerido sem que este pague ou apresente embargos, constituir-se-á, ex vi art. 701, §2º do CPC, o Título Executivo Judicial, convertendo-se o anterior mandado de pagamento em mandado executivo, passando-se ao processo executivo propriamente dito (cumprimento de sentença). Jurisprudência nesse sentido: TJAP-001728. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. No procedimento monitório, a revelia acarreta a legitimidade do crédito reclamado, fazendo com que o provimento inicial monitório se converta, de pleno direito, em título executivo judicial. Remessa oficial conhecida e não provida.(Remessa Ex Officio nº 461/05 (8815), Câmara Única do TJAP, Laranjal do Jari, Rel. Carmo Antônio. j. 13.12.2005, unânime, DOE 23.01.2006). TJSC-108542. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM 15 (QUINZE) DIAS. CITAÇÃO VÁLIDA E REVELIA RECONHECIDA. AFASTAMENTO DE SEUS EFEITOS, NEGANDO VALIDADE AOS DOCUMENTOS EXIBIDOS PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 1.102-C DO CPC. NORMA COGENTE. Se, ao despachar a petição inicial, o juiz considerou suficientes os documentos exibidos pelo autor da ação, determinando a expedição do mandado de pagamento em 15 (quinze) dias, não poderá, em fase posterior, reconhecer a revelia e negar a incidência dos seus efeitos, em face do caráter cogente da norma contida no "caput" do art. 1.102-C do CPC.(Apelação Cível nº 2000.018310-5, 1ª Câmara de Direito Comercial do TJSC, Rel. Jânio Machado. unânime, DJ 19.01.2007). No caso em tela, verifico que o pedido monitório se apoia em prova documental inequívoca, ocorrendo ainda a confissão ficta em razão da revelia do réu, sendo viável o deferimento do pleito. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, constituindo de pleno direito, nos termos do art. 701, §2º do CPC, o título executivo judicial e converto o mandado inicial em mandado executivo, com a obrigação do requerido pagar ao autor o valor atualizado do débito contraído, conforme pedido da inicial. A Secretaria para alteração da classe - assunto para "Cumprimento de Sentença" e intimação da parte exequente, por intermédio de seu Advogado, para, no prazo de 10(dez) dias, apresentar memória discriminada e atualizada da dívida exequenda. Empós, intime-se a parte executada, pessoalmente, para pagamento do débito, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não realizado o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, apresentar cálculo da dívida com acréscimo do percentual de multa(10%) e honorários advocatícios(10%). Empós, proceda-se à tentativa de penhora via SISBAJUD, em sendo infrutífera, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Cumpra-se. Jequié–BA, 30 de outubro de 2024. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito Designado (Ato Normativo Conjunto n.º 35)

Decurso de Prazo

30/11/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB:RJ153999) Reu: Claudionor Santos Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: [email protected] Processo n. 8000993-51.2023.8.05.0141. AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAME. REU: CLAUDIONOR SANTOS SOUZA. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8000993-51.2023.8.05.0141 Monitória Jurisdição: Jequié Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória intentada por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE FINANCIAME em face de CLAUDIONOR SANTOS SOUZA. Narra a requerente que é credora do réu no valor de R$ 29.451,60 (vinte e nove mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos em razão de cheques emitidos. Requer a citação do requerido, bem como a expedição de mandado para pagamento, e em caso de descumprimento do mandado, a constituição do título executivo para pagamento ou oposição de Embargos. Instruiu a inicial com documentos, em especial com os atos constitutivos, procuração, cheques e demonstrativo de débito. Citado, o requerido não pagou, nem opôs embargos. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que o réu foi regularmente citado e não apresentou embargos, decreto-lhe a revelia. Com a revelia, possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 344 e 355, II, todos do Código de Processo Civil. A Ação Monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário, de contraditório postergado, e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, utilizando-se desse instrumento processual o credor que possuir prova escrita sem força de título executivo, contudo merecedora de fé quanto a sua autenticidade. Assim, nos termos do art. 700, caput, do CPC, a Ação Monitória permite àquele possuidor de documento escrito sem eficácia de título executivo, pleitear o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa ou o adimplemento de obrigação de fazer, ou não fazer. Busca-se, por seu intermédio, abreviar o caminho à consecução de título executivo. Após expedição de mandado de pagamento e citação do requerido, este não apresentou embargos bem como não efetuou o pagamento do devido. Assim, findo prazo dado ao requerido sem que este pague ou apresente embargos, constituir-se-á, ex vi art. 701, §2º do CPC, o Título Executivo Judicial, convertendo-se o anterior mandado de pagamento em mandado executivo, passando-se ao processo executivo propriamente dito (cumprimento de sentença). Jurisprudência nesse sentido: TJAP-001728. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. No procedimento monitório, a revelia acarreta a legitimidade do crédito reclamado, fazendo com que o provimento inicial monitório se converta, de pleno direito, em título executivo judicial. Remessa oficial conhecida e não provida.(Remessa Ex Officio nº 461/05 (8815), Câmara Única do TJAP, Laranjal do Jari, Rel. Carmo Antônio. j. 13.12.2005, unânime, DOE 23.01.2006). TJSC-108542. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM 15 (QUINZE) DIAS. CITAÇÃO VÁLIDA E REVELIA RECONHECIDA. AFASTAMENTO DE SEUS EFEITOS, NEGANDO VALIDADE AOS DOCUMENTOS EXIBIDOS PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 1.102-C DO CPC. NORMA COGENTE. Se, ao despachar a petição inicial, o juiz considerou suficientes os documentos exibidos pelo autor da ação, determinando a expedição do mandado de pagamento em 15 (quinze) dias, não poderá, em fase posterior, reconhecer a revelia e negar a incidência dos seus efeitos, em face do caráter cogente da norma contida no "caput" do art. 1.102-C do CPC.(Apelação Cível nº 2000.018310-5, 1ª Câmara de Direito Comercial do TJSC, Rel. Jânio Machado. unânime, DJ 19.01.2007). No caso em tela, verifico que o pedido monitório se apoia em prova documental inequívoca, ocorrendo ainda a confissão ficta em razão da revelia do réu, sendo viável o deferimento do pleito. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, constituindo de pleno direito, nos termos do art. 701, §2º do CPC, o título executivo judicial e converto o mandado inicial em mandado executivo, com a obrigação do requerido pagar ao autor o valor atualizado do débito contraído, conforme pedido da inicial. A Secretaria para alteração da classe - assunto para "Cumprimento de Sentença" e intimação da parte exequente, por intermédio de seu Advogado, para, no prazo de 10(dez) dias, apresentar memória discriminada e atualizada da dívida exequenda. Empós, intime-se a parte executada, pessoalmente, para pagamento do débito, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não realizado o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, apresentar cálculo da dívida com acréscimo do percentual de multa(10%) e honorários advocatícios(10%). Empós, proceda-se à tentativa de penhora via SISBAJUD, em sendo infrutífera, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Cumpra-se. Jequié–BA, 30 de outubro de 2024. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito Designado (Ato Normativo Conjunto n.º 35)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB:RJ153999) Reu: Claudionor Santos Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Cartório da 3ª Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais da Comarca de Jequié – Bahia Praça Duque de Caxias, s/nº, Jequiezinho, Jequié/BA Cep: 45.000-000 – Fone/fax (73) 3527-8351 Processo nº 8000993-51.2023.8.05.0141 Classe MONITÓRIA (40) Assunto [Contratos Bancários] ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista os autos acima epigrafados, na forma determinada no Provimento Conjunto nº CGJ-CCI – 06/2016, ART. 1º, § IX, CUMPRA-SE intimando a parte autora, por meio do seu causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da Certidão do Oficial de Justiça ID 394199257. Eu, DANÚZIA GALVÃO SILVA ARAÚJO Técnica Judiciária que digitei e subscrevo. Jequié, 26 de junho de 2023. DANÚZIA GALVÃO SILVA ARAÚJO Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8000993-51.2023.8.05.0141 Monitória Jurisdição: Jequié

04/11/2024, 00:00

Procedência

30/10/2024, 00:00

Decurso de Prazo

18/09/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2023, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/07/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/06/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•13/12/2024, 00:00

Intimação

•04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB:RJ153999) Reu: Claudionor Santos Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: [email protected] Processo n. 8000993-51.2023.8.05.0141. AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAME. REU: CLAUDIONOR SANTOS SOUZA. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8000993-51.2023.8.05.0141 Monitória Jurisdição: Jequié Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória intentada por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE FINANCIAME em face de CLAUDIONOR SANTOS SOUZA. Narra a requerente que é credora do réu no valor de R$ 29.451,60 (vinte e nove mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos em razão de cheques emitidos. Requer a citação do requerido, bem como a expedição de mandado para pagamento, e em caso de descumprimento do mandado, a constituição do título executivo para pagamento ou oposição de Embargos. Instruiu a inicial com documentos, em especial com os atos constitutivos, procuração, cheques e demonstrativo de débito. Citado, o requerido não pagou, nem opôs embargos. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que o réu foi regularmente citado e não apresentou embargos, decreto-lhe a revelia. Com a revelia, possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 344 e 355, II, todos do Código de Processo Civil. A Ação Monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário, de contraditório postergado, e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, utilizando-se desse instrumento processual o credor que possuir prova escrita sem força de título executivo, contudo merecedora de fé quanto a sua autenticidade. Assim, nos termos do art. 700, caput, do CPC, a Ação Monitória permite àquele possuidor de documento escrito sem eficácia de título executivo, pleitear o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa ou o adimplemento de obrigação de fazer, ou não fazer. Busca-se, por seu intermédio, abreviar o caminho à consecução de título executivo. Após expedição de mandado de pagamento e citação do requerido, este não apresentou embargos bem como não efetuou o pagamento do devido. Assim, findo prazo dado ao requerido sem que este pague ou apresente embargos, constituir-se-á, ex vi art. 701, §2º do CPC, o Título Executivo Judicial, convertendo-se o anterior mandado de pagamento em mandado executivo, passando-se ao processo executivo propriamente dito (cumprimento de sentença). Jurisprudência nesse sentido: TJAP-001728. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. No procedimento monitório, a revelia acarreta a legitimidade do crédito reclamado, fazendo com que o provimento inicial monitório se converta, de pleno direito, em título executivo judicial. Remessa oficial conhecida e não provida.(Remessa Ex Officio nº 461/05 (8815), Câmara Única do TJAP, Laranjal do Jari, Rel. Carmo Antônio. j. 13.12.2005, unânime, DOE 23.01.2006). TJSC-108542. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM 15 (QUINZE) DIAS. CITAÇÃO VÁLIDA E REVELIA RECONHECIDA. AFASTAMENTO DE SEUS EFEITOS, NEGANDO VALIDADE AOS DOCUMENTOS EXIBIDOS PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 1.102-C DO CPC. NORMA COGENTE. Se, ao despachar a petição inicial, o juiz considerou suficientes os documentos exibidos pelo autor da ação, determinando a expedição do mandado de pagamento em 15 (quinze) dias, não poderá, em fase posterior, reconhecer a revelia e negar a incidência dos seus efeitos, em face do caráter cogente da norma contida no "caput" do art. 1.102-C do CPC.(Apelação Cível nº 2000.018310-5, 1ª Câmara de Direito Comercial do TJSC, Rel. Jânio Machado. unânime, DJ 19.01.2007). No caso em tela, verifico que o pedido monitório se apoia em prova documental inequívoca, ocorrendo ainda a confissão ficta em razão da revelia do réu, sendo viável o deferimento do pleito. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, constituindo de pleno direito, nos termos do art. 701, §2º do CPC, o título executivo judicial e converto o mandado inicial em mandado executivo, com a obrigação do requerido pagar ao autor o valor atualizado do débito contraído, conforme pedido da inicial. A Secretaria para alteração da classe - assunto para "Cumprimento de Sentença" e intimação da parte exequente, por intermédio de seu Advogado, para, no prazo de 10(dez) dias, apresentar memória discriminada e atualizada da dívida exequenda. Empós, intime-se a parte executada, pessoalmente, para pagamento do débito, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não realizado o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, apresentar cálculo da dívida com acréscimo do percentual de multa(10%) e honorários advocatícios(10%). Empós, proceda-se à tentativa de penhora via SISBAJUD, em sendo infrutífera, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Cumpra-se. Jequié–BA, 30 de outubro de 2024. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito Designado (Ato Normativo Conjunto n.º 35)

04/11/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Procedência

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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